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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Direito Autoral contra Omelete Desenvolvimento Cultural

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Procedimento Comum

OMELETE DESENVOLVIMENTO CULTURAL LTDA. , nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Nome, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final assinados, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do CPC, opor seus EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. sentença de fls. 1860/1867, pelas razões que passa a expor:

Conforme certificado às fls. 1906, o patrono da Embargante foi intimado da r. sentença prolatada por meio do portal eletrônico deste Eg. Tribunal, no dia 28 de setembro de 2020. Assim, nos termos do quanto disposto nos artigos 219, 224 e 1.023, do CPC, tem-se que o prazo para a oposição dos presentes teve início em 29 de setembro de 2020, findando-se, portanto, no dia 05 de outubro de 2020, a confirmar sua tempestividade.

Ao analisar a controvérsia em debate, este MM. Juízo entendeu preliminarmente pela rejeição da Impugnação ao Valor da Causa ofertada pela Omelete, por considerar ser inviável aferir de imediato o seu conteúdo econômico, rejeitando, consequentemente, o pedido de quantificação dos danos materiais e morais, estes últimos por não terem sido objeto de pedido expresso na inicial, apesar das expressas menções a respeito na Inicial e na Réplica apresentada.

Adicionalmente, recusou na hipótese dos autos a caução exigida para empresa estrangeira que litigue no país, como é o caso da ora Embargada Nome, sob o argumento de que a jurisprudência do Eg. STJ admite a flexibilização da norma e também pela própria procedência da demanda.

A partir daí, passa a abordar as questões de mérito, concluindo que não teria havido ilicitude na conduta da empresa Embargada, seja por não estar obrigada a valer-se do programa de bloqueio e remoção de conteúdo disponibilizado pelo YouTube , ou mesmo pela efetiva disponibilização das informações relacionadas às condições da licença das obras diretamente em seu website .

Não obstante, asseverou que não haveria prova concreta da aquisição das músicas em questão por meio de software disponibilizado em dvd . De todo modo, registrou que este fato sequer teria o condão de alterar a relação entre as partes, na medida não implicaria em dispensa da obtenção da competente autorização de uso.

Por fim, ainda consignou que não se trataria no caso de utilização de pequenos trechos das obras, uma vez que presentes em 780 vídeos, a caracterizar impedimento para o regular exercício das atividades econômicas de licenciamento das músicas pela Embargada.

Nesse contexto, julgou procedente a demanda para condenar a Omelete ao pagamento de indenização a título de danos materiais, cujo montante será objeto de liquidação, considerando-se o número de músicas utilizadas por ela indevidamente, o valor unitário da taxa de licenciamento cobrada, conforme tabela a ser apresentada oportunamente e o total de meses pelos quais se estendeu o uso desautorizado. Diante da sucumbência sofrida, também a condenou ao pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados à razão de 10% da condenação.

Ocorre que, ao fazê-lo, incorreu em manifesta omissão, haja vista que deixou de analisar o pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição configurada, ponto este essencial para a correta solução do conflito, a fundamentar plenamente a oposição destes Aclaratórios.

Em que pese formalmente articulada em sede de defesa, em momento algum foi examinada na r. sentença a tese de limitação temporal para a cobrança ora promovida pela Embargada que, de acordo com o período em referência na inicial, abrangeria desde o ano de 2010 até os dias atuais.

Todavia, restou inequivocamente comprovada pela Omelete às fls. 504/1794 a remoção de todo o conteúdo reclamado no mês de dezembro de 2017, imediatamente após o recebimento da notificação extrajudicial, fato este que foi prontamente comunicado à Embargada já naquela época (v. fls. 54/56).

Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito do Eg. STJ 1 , aplica-se na hipótese o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3o, V, do CPC, relacionado às pretensões de reparação civil em geral. Não obstante, a teor do art. 240, § 1o, do CPC, tem-se que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura desta ação, ocorrida em 19 de fevereiro de 2019, a limitar significamente a preensão deduzida.

Isto porque, restando incontroversa a desativação dos vídeos em dezembro 2017 e inexistindo prova de eventual nova veiculação das obras, evidentemente não há que se falar em perpetuação do ilícito, a impedir que se cogite a renovação do prazo prescricional no tempo.

Com efeito, cessada definitivamente a utilização das obras pela Omelete há mais de 02 (dois) anos, surge um segundo marco temporal limitador da cobrança, resultando no seguinte:

Propositura da Ação 19 de fevereiro de 2019

Interrupção do Suposto Ilícito 20 de dezembro de 2017

Nomede fevereiro de 2016

Período da Cobrança De 19 de fevereiro de 2016 a 20 de dezembro de 2017

Portanto, eventuais valores reconhecidos como devidos a título de royalties naturalmente estão restritos ao período compreendido entre 19 de fevereiro de 2016 e 20 de dezembro de 2017, o que deveria ter sido considerado na r. sentença ao se estabelecer os parâmetros para a liquidação do débito.

Uma vez que essa matéria jamais chegou a ser analisada, resta manifesta a omissão caracterizada, sobretudo em razão da ofensa ao comando do art.

1 “(...) A cobrança em juízo de direitos autorais envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos, a teor do art. 206, § 3o, V, do Código Civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido” – g.n. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp (00)00000-0000/RJ, 4a Turma, Relator Min. Marco Buzzi, DJe 27.11.2019); “(...) Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o

491, do CPC, segundo o qual, mesmo ilíquida, a decisão deverá desde logo os parâmetros a serem empregados para a quantificação do débito, providência esta perfeitamente viável e imprescindível no caso concreto.

Ante todo o exposto, aguarda sejam acolhidos e providos os presentes Aclaratórios, declarando-se expressamente a omissão cometida na r. sentença ora embargada, nos exatos termos dos arts. 489, § 1o e incisos e 1.025, do CPC.

Termos em que, pede e aguarda deferimento.

São Paulo, 02 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF