jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.8.14.0009

Petição - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA /PA,

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: NomeS/A

Nome, brasileiro, maior, incapaz, portador do RG Nº 00000-00POLICIA CIVIL/PA, inscrito no MF/CPF sob nº 000.000.000-00, neste ato representado por sua genitora e curadora legal a Sra. CARMINA DE SOUZA ARAUJO , brasileira, casada, do lar, portadora do RG Nº 00000-003a via, inscrita no MF/CPF Nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados à Endereço-000 na cidade de Bragança, no Estado do Pará, já qualificados nos autos no processo em epigrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado in fine assinado, interpor RECURSO INOMINADO, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, em face

1 da r. sentença prolatada, evento nº (00)00000-0000, pelos fundamentos a seguir aduzidos.

DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO

A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender que não foi juntado o laudo pericial do IML, todavia, com todas as vênias, requer-se ao D. Juízo a RETRATAÇÃO na forma do artigo 317 do CPC.

Ademais, cumpre ressaltar que o LAUDO anexado aos autos segue o mesmo formato já expedido pelo IML e juntados em processos paradigmas, conforme documento anexo.

Cumpre esclarecer que o Recorrente através de seu representante legal trata- se de pessoa pobre no sentido da lei, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. , LXXIV da CF, art. 98, CPC e Súmula 06 do TJ/PA.

Destaca-se, desde, logo, que o presente recurso é TEMPESTIVO, cujo prazo para manifestação se dar em 14/12/2020, vejamos:

Requer o recebimento do presente recurso com a devida intimação da parte contrária para que, querendo, apresente suas contrarrazões, certificando-se o que for necessário e posteriormente encaminhado para a apreciação da Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Termos em que pede e espera deferimento.

Castanhal/PA, 14 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

2

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

DAS RAZÕES RECURSAIS

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: NomeS/A

JUÍZO ORIGINÁRIO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA/PA

Colenda Turma, Ínclitos Julgadores,

O provimento do presente recurso é um imperativo dos fatos e do direito, eis que a r. decisão recorrida, inobstante o brilhantismo e cultura de seu prolator, o insigne Magistrado "a quo", não fez a necessária justiça, face ao conteúdo fático e processual constante deste processo, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito a presente ação, "data vênia", deve ser reformada, em vista das seguintes razões de fato e de direito que melhor expõe abaixo:

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão

3 devidamente representadas, portanto, preenchido os pressupostos de admissibilidade.

II - DA TEMPESTIVIDADE

Destaca-se, desde, logo, que o presente recurso é TEMPESTIVO, cujo prazo para manifestação se dar em 14/12/2020, vejamos:

III - DA AUSÊNCIA DE PREPARO - BENEFÍCIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Cumpre esclarecer que o Recorrente através de seu representante legal trata- se de pessoa pobre no sentido da lei, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. , LXXIV da CF, art. 98, CPC e Súmula 06 do TJ/PA, para regular processamento do seu recurso inominado.

IV - SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT decorrentes de acidente de trânsito.

Em que o Recorrente pretende a condenação da recorrida pelo pagamento da diferença da indenização do seguro DPVAT, em virtude do acidente de trânsito ocorrido em 05 de agosto de 2007, quando o recorrente, por volta das 13:30h, encontrava-se no interior do veículo modelo, FIAT/UNO Mille fire, cor cinza, 2005/2005, placa ABC0000, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, a caminho de um balneário localizado próximo a Anoiará, juntamente com seis pessoas, quando, terrivelmente, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido na localidade de Engenho, conforme cópia do Boletim de Ocorrência Policial anexo .

Diante do fatídico acidente o recorrente ingressou com a presente demanda no intuito de obter a devida justiça pelas lesões permanentes sofridas.

Em contestação, a recorrida nega o pagamento da diferença da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 00.000,00.

Na r. sentença, a MM. Juíza a quo , julgou extinto o processo sem resolução de mérito em razão da complexidade da causa, pois entendeu que no laudo pericial emitido pelo centro de pericias NomeCHAVES não demonstra o grau das lesões sofridas.

Em síntese, é o que importa relatar.

IV - DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO/ IRRESIGNAÇÃO - DA NECESSIDADE

4 DE REFORMA DA R. SENTENÇA

A decisão guerreada se amparou no sentido que o Recorrente não teria juntado o documento oficial que fundamente suas alegações, qual seja, o laudo apto a demonstrar as lesões sofridas.

Ocorre Doutos Julgadores que a r. sentença não observou e sequer se manifestou os termos do artigo 317 do CPC que reza o seguinte:

Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

Vejamos o teor da sentença:

SENTENÇA

Vistos, etc.

DAS PRELIMINARES

Visualizando o documento anexado aos autos, verifico que o autor não fez juntar o documento oficial que fundamente suas alegações, qual seja, o laudo apto a demonstrar as lesões sofridas.

Em não havendo tal documento, faz-se necessário para o esclarecimento da causa a realização de perícia complexa, a qual é vedada em sede de juizados especiais, por isto, faz-se necessário a extinção do feito sem resolução do mérito.

Esclareço ainda que o exame do CPC NomeChaves aferiu a existência de lesão, sem, no entanto, especificar o grau da perda da função/movimento , sendo inviável para a análise quanto ao mérito da demanda.

Neste sentido:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. COBRANÇA DE DIFERENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Se, em sede de Juizados Especiais, para o adequado deslinde do feito, for necessária a realização de perícia, ele deverá ser extinto em razão da complexidade da causa. 2. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.945/2009, tornou-se necessária a comprovação do grau de invalidez do beneficiário após a lesão e do grau de comprometimento para a apuração do quantum indenizatório do seguro DPVAT. 3. Verificado nos autos que os documentos acostados não demonstram inequivocamente a invalidez permanente do beneficiário, nem tampouco o grau de comprometimento do membro afetado, impondo a realização de perícia para o deslinde do feito, imperativo se torna a sua extinção sem julgamento de mérito, em razão da complexidade advinda. 4. Recurso conhecido e provido, com acatamento da preliminar suscitada pelo recorrente. Sentença 5 cassada para extinguir o feito sem julgamento de mérito em razão da complexidade da causa. 5. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão n.783393, 00000-00, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1a Turma Recursal dos Juizados

Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/04/2014,

Publicado no DJE: 06/05/2014. Pág.: 340)

Assim sendo, julgo extinto feito sem resolução do mérito ante a complexidade da causa, na forma do artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 .

Isento as partes de Custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Ora Doutos Julgadores, O LAUDO PERICIAL DO IML SEGUE OS MESMOS PARAMETROS DE OUTROS LAUDOS JÁ EMITIDOS, conforme se observa dos casos paradigma anexo.

Resta ainda ressaltar, que os documentos juntados com a inicial eram cópias autenticadas.

Além do mais, o Laudo anexado aos autos apresenta a transcrição dos quesitos da lei que envolve acidente de trânsito , vejamos

Nesse sentido, não há motivos que amparam a r. sentença proferida pelo MM. Juiz, uma vez que no processo já constam os documentos apto ao julgamento do mérito.

Ademais, pelo tramite processual a demanda teve início no ano de 2010, e agora somente em 2020, ou seja, 10 (dez) anos após teve um sentença 6 de extinção do feito sem resolução do mérito, pergunta-se: Onde está razoabilidade? A razoável duração do processo? É justo a demora de 10 anos para uma extinção sem resolução de mérito? Houve uma decisão com justiça? Ingressar novamente com uma nova demanda contendo o mesmo objeto, quando tempo ainda terá que esperar?

Logo, havendo exame de corpo de delito e laudo médico atestando a ocorrência de debilidade permanente decorrente de acidente automobilístico tem a parte o direito de receber o pagamento do seguro, conforme o entendimento jurisprudencial:

Ementário- Tribunal de Justiça de Maranhão - 2019

145000181890 - AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE - COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE - I- O pagamento do seguro obrigatório DPVAT de acidente ocorrido após a vigência da Lei nº 11.945/2009 deve obedecer aos limites indenizatórios por ela impostos. II- Havendo exame de corpo de delito e laudo médico atestando a ocorrência de debilidade permanente de um dos membros inferiores do autor, decorrente de acidente automobilístico pagamento do seguro conforme a tabela, de acordo com o grau da lesão .

III- Estando a matéria em consonância com Súmula desta Corte, pode o relator julgar o recurso monocraticamente a teor do art. 932 do NCPC. IV- A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. (TJMA - AGInt 39.587/2018 - (244745/2019) - Rel. Des. NomeRachid Mubárack Maluf - DJe 05.04.2019 - p. 59)

Ementário- Tribunal de Justiça do Ceará - 2019

141000210399 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - Documentos hábeis a comprovar a lesão e sua relação com o acidente. Recurso conhecido e improvido. 1- A legislação pertinente ao seguro obrigatório não exige expressamente o boletim de atendimento médico de urgência como comprovação de nexo de causalidade entre o acidente alegado e a lesão. Assim, entende-se que o apontado documento é dispensável se houver outros capazes de comprovar tal relação. 2- Há entre as provas acostadas documentos hábeis a comprovar a lesão e sua relação com acidente automobilístico, como o boletim de ocorrência policial, declaração médica atestando que o promovente foi vítima de acidente de trânsito no dia 5 de janeiro de 2015, mesmo dia relatado no boletim de ocorrência, e que esse acidente ocasionou danos no joelho esquerdo. Consta ainda laudo médico pericial elaborado por perito determinado pela julgadora de 1a instância, constando "perda completa

7 da mobilidade do joelho esquerdo". Ademais, o perito ainda afirma existir lesão cuja origem decorre exclusivamente de acidente com veículo automotor, de modo que as lesões relatadas em seu laudo são por ele entendidas como decorrentes de acidente que possa ensejar pagamento do seguro dpvat. 3- Assim, sendo conclusivo o laudo pericial produzido de acordo com as regras contidas no vigente sistema processual, que atestou a existência de debilidade ou incapacidade permanente, e sua correlação com acidente de veículo automobilístico não há como deixar de reconhecer sua validade, ou ignorar suas conclusões, razão pela qual entendo que a lesão, bem como sua origem em acidente automobilístico, restam comprovadas nos autos da ação. 4- Recurso conhecido e improvido. 4- Recurso conhecido e improvido. (TJCE - Ap 0101962-65.2016.8.06.0001 - Rel. Raimundo Nonato Silva Santos - DJe 21.08.2019 - p. 108)

Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso julgando para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, para condenação ao direito ao prêmio do seguro DPVAT nos limites da exordial .

Todavia, não sendo esse o entendimento seja determinada a remessa dos autos ao juízo de origem com seu regular andamento, já determinando a nova perícia para apuração da debilidade e/ou ainda sendo causa de remessa dos autos para vara cível comum daquele juízo, na forma e para os devidos fins de direito.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. O Recebimento, Conhecimento e Processamento do presente RECURSO

inominado, em razão de ser próprio e tempestivo;

2. Seja deferido os benefícios da justice gratuita para a Recorrida, nos termos do

art. 5º, LXXIV da CF, art. 98, CPC e Súmula 06 do TJ/PA.

3. No mérito, seja o presente recurso acolhido e provido para modificar in totum

a sentença de primeira instância, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial;

4. Não sendo a reforma da sentença para condenação do prêmio seguro DPVAT,

seja determinada a remessa dos autos para realização de nova perícia e/ou vara cível comum daquele juízo ;

5. Seja a Recorrida condenada ao pagamento dos honorários advocatícios,

8 fixando estes no máximo admitido legalmente, no caso de sucumbência.

Por fim, requer que todas as intimações/notificações, inclusive via diário oficial, sejam realizadas na pessoa do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional sito à Endereço, sob pena de nulidade, nos termos do parágrafo 5º do Art. 272 do CPC.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Castanhal/PA, 14 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF