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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Resgate de Contribuição

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a (VIGÉSIMA SÉTIMA) VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo de autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem com a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI , também qualificada, por intermédio de seus advogados ao final assinados, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho alocado à fl. 832, apresentar IMPUGNAÇÃO às alegações reportadas pela parte ré através do petitório jungido às fls. 820/829, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

I – DA QUESTÃO PREJUDICIAL: INOPERABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL

Aduz a parte requerida, de maneira totalmente infundada, que a pretensão relativamente aos autores Nome, NomeDA SILVA MELO MIGUEZ e Nomeestaria fulminada pela prescrição quinquenal, invocando a incidência do disposto no art. 206, § 5o, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, faz-se mister salientar que a clássica dicotomia existente sobre a distinção entre prescrição e decadência (segundo a qual a primeira extinguiria o “direito de ação” e a segunda extinguia o “direito material” ) não mais se aplica ao hodierno ordenamento jurídico.

Atualmente, a diferenciação acerca dos dois institutos requer uma imprescindível definição da natureza jurídica do “direito” em questão, utilizando-se da clássica subdivisão dos direitos subjetivos (em “direito subjetivo propriamente dito” e “direito potestativo” ). Em outras palavras, torna-se necessária a distinção entre “direitos subjetivos” e “direitos potestativos” , pois o exercício de cada um deles estará vinculado a um determinado prazo, “prescricional” ou “decadencial” .

Sempre que determinado direito de alguém, para ser exercido, demandar de outrem uma “prestação” , vale dizer, uma atividade a ser exercida por outrem (dar, fazer ou não fazer), estar- se-á diante de uma “pretensão condenatória” (direito subjetivo). Ou seja, demanda-se uma “atividade” comissiva (ação) ou omissiva (omissão) de outrem, que viole um direito, fazendo surgir, a partir daí, a pretensão condenatória (direito subjetivo) que visa a pedir uma determinada “prestação” de outrem. Os prazos para o exercício dos “direitos subjetivos” são sempre de “prescrição” .

Por outro lado, quando determinado direito não depende de ação ou omissão alheia para ser exercido, isto é, quando a lei concede a alguém o poder de influir, com sua manifestação de vontade, sobre a condição jurídica de outro, sem o concurso de vontade deste, fazendo cessar um direito ou estado jurídico existente, ou, produzindo um novo direito, ou estado ou efeito jurídico, estar-se-á diante de um “direito potestativo” 1 , cujo eventual prazo para exercício será sempre de “decadência” .

Em outras palavras, o direito potestativo não depende de qualquer ação ou omissão alheia para ser exercido, de modo que a “pretensão” do seu titular nasce juntamente com a própria relação jurídica, independentemente de ação positiva ou negativa de outro agente para se configurar. Nestes casos, então, estar-se-á diante de uma “pretensão constitutiva” (ou desconstitutiva) de uma relação jurídica, a qual, por tal razão óbvia, não se relaciona a qualquer prestação de outrem.

A par das pretensões constitutivas (ou desconstitutivas) e condenatórias, existem as “pretensões declaratórias” . Estas visam sempre à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica (seja no todo, seja em parte), e possuem fundamento processual nos artigos 19 e 20 do Código de Processo Civil de 2015.

Em relação às pretensões declaratórias, a doutrina pátria sempre se preocupou em classificá- las como “imprescritíveis” ou “não sujeitas à decadência” , não havendo se falar, portanto,

em qualquer prazo para o interessado exercê-las. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NASCIDA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, GERADOR DE DANOS MORAIS, NO PERÍODO DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA. AJUIZAMENTO CONTRA O OFICIAL COMANDANTE ACUSADO DAS TORTURAS SOFRIDAS PELOS DEMANDANTES. PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Negativa de prestação jurisdicional: As questões em relação às quais pairaria omissão, especialmente aquelas disciplinadas pela Lei 12.528/11, instituidora da Comissão Nacional da Verdade, e pela Lei 6.683/79, conhecida por Lei da Anistia, foram exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido, que se pautou expressamente nas suas normas, mas afastando as consequências jurídicas pleiteadas pelo recorrente. 2. Prescrição: Inocorrência de prescrição de pretensão meramente declaratória da existência de atos ilícitos e de relação jurídica de responsabilidade do réu por danos morais decorrentes da prática de tortura. Conforme a jurisprudência do STJ, mesmo as pretensões reparatórias por violações a direitos humanos, como as decorrentes de tortura, não se revelam prescritíveis. Com maior razão, é imprescritível a pretensão meramente declaratória nesses casos. (...). RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STJ - REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 05/02/2015)

Alinhavadas as conceituações supras, engendrando-as à demanda em epígrafe, constata-se que a parte requerente aviou a pretensão de nulidade das cláusulas contratuais c.c. pretensão de repetição de indébito (referente aos valores pagos a maior - após o recálculo do financiamento de acordo com o comando judicial de revisão dos contratos).

Em relação à “declaração de nulidade das cláusulas contratuais” , por se tratar de uma pretensão declaratória, inexiste qualquer prazo para o seu exercício. Ademais, caso se entenda pela natureza “desconstitutiva” (ou constitutiva negativa) da pretensão de nulidade parcial dos contratos, esta se efetivaria por meio do exercício de um direito potestativo, uma vez que esta “pretensão” de anular as cláusulas contratuais surgiu juntamente com o início da relação jurídica (celebração dos contratos).

Logo, deveria existir um prazo “decadencial” para o exercício desta “pretensão desconstitutiva” (nulidade das cláusulas contratuais), o qual só pode advir da lei ou da vontade das partes (artigos 210 e 211 do Código Civil). Porém, no caso em epígrafe, não há nenhuma previsão

legal ou convencional nesse sentido, o que também resultaria em uma “pretensão desconstitutiva perpétua” (como ocorre, por exemplo, no caso do divórcio).

Sendo assim, seja pelo caráter meramente declaratório da pretensão de nulidade das cláusulas contratuais, seja pela sua natureza “descontitutiva” (para aqueles que assim entendem), não há prazo para o seu exercício em relação ao negócio jurídico em comento .

Por outro lado, também não há que se falar em prescrição do direito à repetição do indébito das parcelas pagas a maior, visto aplicar-se à hipótese dos autos o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002.

Isso porque o contrato em epígrafe retrata relações jurídicas de trato sucessivo (ou relações jurídicas continuadas), uma vez que o pagamento dos mútuos imobiliários restou pactuado em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, podendo ser repactuados os eventuais saldos devedores finais em até mais 120 (cento e vinte) prestações mensais.

Pois bem. O art. 199, inciso II, do Código Civil, determina expressamente como causa impeditiva da prescrição o “não vencimento do prazo” . Confira-se:

“Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: (...) II – não estando vencido o prazo; (...)”

Dessa forma, havendo prazo expresso para o vencimento do negócio jurídico de prestação continuada, não corre prazo prescricional em relação à pretensão de repetição de indébito senão após o advento deste termo final.

Em outras palavras, havendo termo final específico no contrato de prestação continuada, o termo inicial da prescrição referente à eventual pretensão condenatória será sempre a data de vencimento da última parcela (ou da amortização total do saldo devedor), em consonância com o disposto no art. 199, inciso II, do Código Civil de 2002. O Colendo Sodalício Superior já pacificou entendimento nesse sentido. Mutatis mutandis , confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535, II, DO CPC. TESE CONTRÁRIA AO DO RECORRENTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CONTRATO. CRÉDITO EDUCATIVO . PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL . VERBETE DE SÚMULA. PARÂMETRO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO

DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. ENUNCIADO SUMULAR N. 211. 1. Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão no julgado quando este resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2. Nos casos de mútuo educacional, o prazo prescricional era o vintenário, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916. No entanto, não transcorrido mais da metade do lapso prescricional previsto na lei civil anterior, por ocasião da entrada em vigor da nova legislação civilista, o prazo a ser aplicado é o do novel Código Civil, nos termos do seu artigo 2.028. Assim, tratando-se de direito pessoal, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o artigo 206, § 5o, I, da legislação civil vigente, pois a ação em exame versa sobre o pagamento de dívida constante de instrumento de mútuo. 3. Esta Corte já apontou ser o termo inicial do prazo de prescrição o dia do vencimento da última parcela. Precedente. 4. No que tange ao alegado desrespeito ao Enunciado Sumular n. 121 do STF, é consabido que este não se encaixa no conceito de lei federal para fins de interposição do recurso especial com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal. 5. Sobre a sustentada violação aos artigos 4o e 5o do Decreto n. 22.626, não houve o prequestionamento da matéria, o que atrai a aplicação do Enunciado Sumular n. 211 do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 20/05/2013)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.

1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes.

3. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da demanda.” (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012)

Nesses termos, como os contratos celebrados entre as partes continuaram vigentes durante todo o prazo pactuado (por não ter ocorrido o vencimento antecipado da dívida), não corre prescrição durante este período da contratualidade, sobretudo para o exercício da pretensão condenatória ao pagamento dos eventuais valores pagos a maior, que demanda previamente a

cognição jurisdicional a respeito da abusividade ou ilegalidade de determinadas cláusulas contratuais.

A despeito disso, confere-se que a Corte Revisora do Estado do Rio de Janeiro, DE FORMA UNÂNIME, entende que, no que concerne às demandas que versam sobre responsabilidade contratual, o prazo prescricional a ser considerado na hipótese é o DECENAL (Art. 205, caput, do Código Civil).

Demais disso, confere-se ainda que o Tribunal de Justiça fluminense pontua que a discussão acerca da cobrança indevida de valores em decorrência de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, devendo ser aplicada a regra da prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil .

Portanto, nem o prazo trienal nem tampouco o quinquenal deve ser aplicado na hipótese dos autos . Sobre o tema, observe-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem examinou os elementos de convicção dos autos e concluiu que não restou caracterizada a ampliação do objeto da inicial, pois deduzido pedido de repetição de indébito referente a todos os contratos. Derruir tais conclusões ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal. Precedentes.4. Agravo interno desprovido” . (AgInt no AREsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no AgInt no REsp (00)00000-0000/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020).

Colhe-se, por fim, precedentes da Egrégia Corte do Estado do Rio de Janeiro :

“APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR EM RAZÃO DA NÃO APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 00.000,00. APELAÇÃO DA RÉ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CC. ENTENDIMENTO DO STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ RESTITUIÇÃO DE PARCELA MÍNIMA DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELO AUTOR, DEVENDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS SE DAR DE FORMA PARCIAL. RAZOÁVEL A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO ÀS RÉS, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (0029304-30.2014.8.19.0008 – APELAÇÃO Des (a). LUIZ ROBERTO AYOUB - Julgamento: 23/06/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL).

“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, VISANDO À IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. 1) Da prejudicial de mérito. Nos termos do entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para as ações de revisão de contrato bancário, com pedido de nulidade de cláusulas abusivas é decenal, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição, no caso concreto, eis que o contrato foi celebrado em 2008 e ação ajuizada em 2013 . 2) [...]". 3) Das Despesas com Serviços de Terceiros. Entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.00.000 OAB/UF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que é

abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. 3.1) [...]. 4) [...]. 5) Reparo que se imprime à r. sentença, apenas para afastar a restituição do valor cobrado a título de"Ressarcimento de despesa de Promotora de Venda"6) Recurso ao qual se dá parcial provimento.” (0225592-06.2013.8.19.0001 – APELAÇÃO Des (a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 05/06/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) .

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A RESPECTIVA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO . SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. TODAVIA, APLICA-SE O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. NAS CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, APLICA-SE A REGRA GERAL (ART. 205 CC/02) QUE PREVÊ DEZ ANOS DE PRAZO PRESCRICIONAL E, QUANDO SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 206, § 3o, V, DO CC/02, COM PRAZO DE TRÊS ANOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO ESTANDO O FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4o, DO CPC. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (Apelação Cível. 0177063-43.2019.8.19.0001. Relator. Des. Fernando Fernandy Fernandes. 13a Câmara Cível – TJRJ.Data do julgamento: 24/02/2021).

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. A discussão acerca da cobrança indevida de valores em decorrência de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, devendo ser aplicada a regra da prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. Considerando que a ação foi ajuizada em 22/09/2016 e que a prescrição decenal deve ser contada da data da extinção da relação jurídica pelo pagamento ocorrido em 22/09/2006, afasta-se a preliminar fundamentada na prescrição do direito do autor . 3. Após a apresentação do laudo pericial, o autor apresentou duas impugnações. Por sua vez, o perito prestou esclarecimentos, ratificando o laudo pericial, informando inclusive que efetuou o abatimento da quantia de R$ 00.000,00, a qual a parte autora afirma não ter sido considerada. Cerceamento de defesa não caracterizado. 4. O contrato de financiamento imobiliário em questão foi assinado entre as partes em 05/08/1991, logo não se aplica o entendimento adotado no julgamento do REsp 00.000 OAB/UF, acerca da possibilidade de capitalização dos

juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que pactuada de forma expressa e clara, nos termos do artigo 5o da Medida Provisória 2.170- 36/01. Precedente desta Câmara Cível. 5. No aditamento foi calculado novo saldo devedor e estipulado o prazo para pagamento de 173 meses, não havendo modificação retroativa quanto a capitalização de juros relativa ao montante já amortizado. 6. Ausência de abusividade em relação à cobrança referente ao Coeficiente de Equalização de Taxas – CET. Cobrança expressamente prevista no contrato livremente pactuado entre as partes e sua finalidade é de equalizar a distorção entre os índices aplicados para correção do saldo devedor e o índice de reajuste da prestação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 7. Com relação à correção monetária, observa-se que, de fato, a sentença é omissa, restando caracterizado julgamento citra petita. O feito encontra-se em condições de imediato julgamento na forma do artigo 1.013, § 3o, III do CPC. 8. O demandante pretende que seja aplicada a TR com redutor de 33,54% com índice correção monetária durante todo o contrato. No entanto, inexiste previsão contratual ou legal que fundamente o pedido autoral. Ademais, não restou demonstrado que a correção monetária da dívida onerou excessivamente as parcelas para sua amortização. 9. Provimento parcial do recurso do autor para, reconhecendo omissão no julgado quanto ao pedido de modificação do índice a ser aplicado para o cálculo da correção monetária, julgar improcedente o pleito formulado pelo demandante, com o escopo de que a atualização do débito seja efetivada com aplicação da TR, com redutor de 33,54%. 10. Manutenção dos demais termos da sentença. 11.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 12.DÁ-SE PARCIA L PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.” (Apelação cível. 0301509-26.2016.8.19.0001. 25a Vigésima Quinta Câmara Cível. TJRJ. Relator Des. NomeSeabra Varella. Data do Julgamento: 26/11/2020).

Com efeito, como não existe norma específica para a pretensão autoral, impõe-se a aplicação do art. 205 da Lei Substantiva Civil.

Com relação aos autores citados pela parte ré, Nome, NomeDA SILVA MELO MIGUEZ e Nome, constata-se que, mesmo a propósito das datas de quitação dos contratos terem ocorrido em 15/01/2010; 31/10/2012 e 20/04/2012, respectivamente, a pretensão deduzida em juízo não está fulminada pelo instituto da prescrição. Veja-se abaixo quadro demonstrativo, contendo a data de quitação do contrato e o prazo prescricional da ação:

AÇÃO – ART. 205 DA AÇÃO DO CÓDIGO CIVIL

Nome15/01/2010 15/01/2020 28/10/2019 NomeDA SILVA MELO 31/10/2012 31/10/2022 28/10/2019 MIGUEZ Nome20/04/2012 20/04/2022 28/10/2019 MESQUITA

Além disso, não há qualquer lógica jurídica em se aplicar a prescrição para a repetição de indébito separadamente a cada prestação, pois os valores pagos a maior não podem sequer ser aferidos em cada parcela, ou seja, é necessário que se “recalcule” as parcelas primeiramente (sem a aplicação das disposições convencionais declaradas nulas) para depois, ao final dos contratos, aferir os possíveis valores pagos a maior.

Ante ao exposto, rechaça-se integralmente a alegada prejudicial de mérito, em todas as suas modalidades, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão dos autores, na forma das razões supra alinhavadas.

II – DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, impugnadas as alegações reportadas pela parte ré, requer seja afastada a alegação de suposta ocorrência da “prescrição” relativamente aos autores Nome, NomeDA SILVA MELO MIGUEZ e Nome , considerando a natureza dos direitos veiculados na presente ação, assim como a cumulatividade de “pretensões” diversas, consoante devidamente fundamentado de forma percuciente no tópico supra e, acaso o Douto Juízo considere a aplicação da prejudicial de mérito em questão, requer seja considerado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em alinhamento fino com o posicionamento do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília/DF, 04 de maio de 2021.