Processo nº 0000481-72.2020.8.26.0418

TJSP · Foro de Paraibuna, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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05/07/2021há 28 dias
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07/05/2021há 3 meses
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19/04/2021há 3 meses
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14/04/2021há 4 meses
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04/02/2021há 6 meses
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27/01/2021há 6 meses

Paraibuna

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0034/2021

Processo 0000481-72.2020.8.26.0418 (apensado ao processo 1000422-04.2019.8.26.0418) (processo principal 1000422-04.2019.8.26.0418) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prova de Títulos - A.B.B. - F.P.E.S.P. - Vistos. Cuidase de impugnação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na qual a Fazenda Estadual alegou inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. (art. 535, III CPC) (fls. 31). Intimado, a exequente manifestou pela rejeição da impugnação, uma vez que a reforma da sentença, em fase de apelação, deve-se considerar invertida a verba sucumbência arbitrada pelo Juízo de primeiro grau (fls. 46/47). A impugnação da Fazenda Estadual deve ser acolhida, pois, de fato, analisando o V. Acórdão proferido pela Instância Superior, deixou de se manifestar quanto à fixação dos ônus sucumbenciais. Com efeito, a respeito do tema a Súmula n. 453 do Superir Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou ação própria”. Diante dessa premissa, ainda que tenha ocorrido o acolhimento parcial do recurso interposto da exequente, não houve a expressa inversão do ônus da sucumbência. Diante de tal omissão, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação das verbas em sede de embargos de declaração, antes do trânsito em julgado da sentença. Neste sentido tem-se: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. “INEQUÍVOCA ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA” RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453 DO STJ, AINDA QUE A OMISSÃO EM FIXAR HONORÁRIOS SEJA PARCIAL. ENTENDIMENTO DOS PRECEDENTES DA SÚMULA 453/STJ. (...) No caso concreto, inexiste título judicial a amparar a execução de honorários e tal fato se enquadra como matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, grau de jurisdição e passível, consequentemente, de ser decretada em sede de aclaratórios. Extinção da cobrança de honorários em desfavor da União.” (fls. 252-253, e-STJ). DECISÃO OMISSA ACERCA DA VERBA DE HONORÁRIOS: ENTENDIMENTO DO STJ 4. De acordo com a Súmula 453/STJ, “Os honorários sucumbenciais,quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.” 5. O verbete se baseia em consolidada jurisprudência do STJ, da qual se extrai o seguinte precedente: “O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença.” (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux). (...) A resolução da presente controvérsia impõe seja adotada como premissa a jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 886.178/RS sob o regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede que estes venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução.” (AgRg no REsp 1.490.888/AL, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.3.2015). (...) 15. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1479333 / AL, SEGUNDA TURMA, Min. Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN data do julgamento 17/11/2020). Destaque lançado. Assim, ACOLHO a impugnação e JULGO EXTINTA a execução, ante a ausência de título judicial (art. 523, inciso III, CPC). Por fim, sabe-se que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, conforme art. 85, § 1º, do CPC, e, no caso em apreço, a Fazenda Estadual, caso não fosse acolhida sua impugnação, seria condenada em honorários, nos termos do § 7º do referido artigo. Mutatis mutantis, deve ser o exequente condenado em honorários advocatícios, devendo ser adotado, em analogia, o mesmo critério estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC, inclusive para se observar igualdade. Então, CONDENO a exequente ao pagamento, a título de honorários advocatícios à Fazenda Municipal, de 10% de sobre o valor da quantia apresentada no cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, V, do CPC, que se aplica por analogia, ressalvado o

disposto no §3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil (fls. 638 autos principais). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 127454/SP), ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO (OAB 290510/SP), MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS (OAB 256745/SP)

17/01/2021há 6 meses

Paraibuna

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0010/2021

Processo 0000481-72.2020.8.26.0418 (apensado ao processo 1000422-04.2019.8.26.0418) (processo principal 1000422-04.2019.8.26.0418) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prova de Títulos - A.B.B. - F.P.E.S.P. - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao andamento do feito, requerendo o que entender pertinente. - ADV: ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO (OAB 290510/SP), ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 127454/SP)

09/10/2020há 10 meses

Paraibuna

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1216/2020

Processo 0000481-72.2020.8.26.0418 (apensado ao processo 1000422-04.2019.8.26.0418) (processo principal 1000422-04.2019.8.26.0418) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prova de Títulos - A.B.B. - F.P.E.S.P. - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Certifico e dou fé que, até o presente, não constam nos autos a Certidão de Não Leitura referente a intimação da requerida/Fazenda Pública. Certifico ainda que, em consulta ao cadastro processual, o CNPJ está correto e, nos termos dos Comunicados Conjuntos n 1383/2018, 508/2018 e 418/2020, promovo nova intimação da parte requerida pelo Portal Eletrônico. Nada Mais. - ADV: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 127454/SP), ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO (OAB 290510/SP)

29/09/2020há 10 meses

Paraibuna

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1174/2020

Processo 0000481-72.2020.8.26.0418 (apensado ao processo 1000422-04.2019.8.26.0418) (processo principal 1000422-04.2019.8.26.0418) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prova de Títulos - A.B.B. - F.P.E.S.P. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa. Este cumprimento de sentença possui regramento no Código de Processo Civil, ficando sujeita às disposições dos artigos 523 e seguintes, que cuidam do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por sua vez, a petição inicial também versa

sobre a exigibilidade de obrigação de fazer, o qual é disciplinado pelo artigo 536 do Código de Processo Civil. A incompatibilidade dos procedimentos recomenda que a obrigação de pagar seja apartada da obrigação de fazer, para que possam ser atendidos os preceitos maiores que regem o processo civil, ou seja, a razoável duração do processo e a efetividade da execução. Desta feita, nos termos do artigo 780 do Código de Processo Civil, é de rigor se reconhecer que não há como realizar procedimento simultâneo, nos mesmos autos, de execução de obrigação de fazer e de pagar quantia certa, ainda que esta configure obrigação acessória, diante da disparidade de ritos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA - CUMULAÇÃO NO MESMO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - OBJETOS DISTINTOS - RITOS INCOMPATÍVEIS - DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS - NECESSIDADE - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - DISCUSSÃO INTEMPESTIVA E PREMATURA. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa. Cumulação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Execuções com objetos distintos e ritos incompatíveis. Desmembramento ordenado. Necessidade. Prosseguimento em relação às obrigações de fazer e de não fazer. Pretensão à exclusão ou redução de multa diária. Descabimento. Discussão intempestiva e prematura relegada para apreciação no âmbito do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n.º 2238738-15.2018.8.26.0000, rel. Des. Décio Notarangeli, julgado em 30/01/2019). destaques lançados Desta forma, inviável a cumulação pretendida, devendo a parte exequente proceder ao cumprimento da obrigação de fazer em autos diversos, em razão da incompatibilidade de ritos. Consigna-se que foi proferida decisão nos autos principais para a FESP comprovar a obrigação de fazer. Sem prejuízo, intime-se a exequente acerca da manifestação da executada às fls. 31. Intimem-se. - ADV: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 127454/SP), ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO (OAB 290510/SP)

02/09/2020há 11 meses

Paraibuna

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1060/2020

Processo 0000481-72.2020.8.26.0418 (apensado ao processo 1000422-04.2019.8.26.0418) (processo principal 1000422-04.2019.8.26.0418) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prova de Títulos - A.B.B. - F.P.E.S.P. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, no valor de R$ 7.466,28 (sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos). Cumprido o art. 534 do CPC pelo exequente, INTIME-SE a Fazenda Pública, através do portal eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Intime-se. - ADV: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 127454/SP), ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO (OAB 290510/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Paraibuna, SP
Início do Processo
2020