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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.17.3090

Petição - Ação Adimplemento e Extinção contra Inpar Projeto 71 Spe

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR, JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA/PE

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

INPAR PROJETO 71 SPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, que lhe movem Nome, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil e art. , XXXV da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a fim de que seja reformada a r. sentença proferida.

Para tanto, apresentam suas razões nos dizeres anexos e solicita à Vossa Excelência o recebimento e processamento deste recurso conforme as determinações legais e regimentais desse Egrégio Tribunal, assim como a devolução do conhecimento da matéria controversa à Colenda Câmara Julgadora, nos limites das questões suscitadas nesta irresignação.

Ademais, que seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, de acordo com a regra do art. 1.012 do novo CPC.

Outrossim, requer a juntada do comprovante de recolhimento das custas recursais que acompanha o presente recurso, tendo este sido baseado no valor da causa devidamente atualizado.

Termos em que,

Pedem deferimento.

Paulista/PE, 21 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: INPAR PROJETO 71 SPE LTDA

Apelado: Nome

Processo de Origem: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL,

ÍNCLITOS JULGADORES

1. DA TEMPESTIVIDADE e NULIDADE DAS INTIMAÇÕES

Ab initio, necessário pontuar que a intimação da sentença para a Apelante é nula. Isto porque, a intimação foi direcionada ao Bel. Nome, o qual não é mais o patrono habilitado, conforme petição e substabelecimento sem reservas protocolado nos autos sob ID (00)00000-0000.

mas requer que todas as intimações referentes ao feito sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, a fim de evitar o cerceamento de defesa da parte e a realização de novas intimações eivadas de nulidade.

Independentemente da nulidade, o sistema registrou ciência automática da intimação referente à sentença dos embargos de declaração opostos por Nome. Priori no dia 02/03/2018, pelo que o prazo para apresentar o recurso de apelação finda em 26/03/2018, sendo de todas as formas tempestiva a presente peça recursal.

2. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

A parte Apelada ingressou com a presente demanda alegando, em linhas gerais, ter ocorrido atraso na entrega das unidades autônomas nº 801 e 1002, no Edifício Mar Azul, integrante do Condomínio Clube Beira Mar, em Paulista/PE, sendo este o principal motivo para ingresso da presente demanda.

Após instrução processual, o Juiz de primeiro grau julgou o feito parcialmente procedente, declarando a resolução do contrato de compromisso de compra e venda bem como condenando a Ré a restituir as quantias comprovadamente pagas pelo Autor, valores corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, incidindo juros de mora de 1% a.m., devidos a partir do término do prazo contratualmente previsto para entrega do imóvel.

Ademais, julgou procedente o pedido de danos morais, no valor de R$ 00.000,00, incidindo também correção monetária e juros a partir da data da sentença. A título de honorários advocatícios foi arbitrado o percentual de 10%, bem como condenou as rés a arcarem com as custas processuais.

O dispositivo da sentença se apresentou nos seguintes moldes:

Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do presente feito, acolhendo os pedidos contidos na inicial, pelo que determino a resolução do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre Nomee Inpar Projeto 71 SPE Ltda, condenando as rés a restituírem as quantias comprovadamente pagas pelo autor, valores estes corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, incidindo ainda juros de mora de 1% a.m., juros estes devidos a partir do término do prazo contratualmente previsto para a entrega do imóvel. Por outro lado, com relação ao pedido de indenização por do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de arbitramento danos morais, condeno as rés ao pagamento puro, incidindo correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença. Condeno as rés ainda ao pagamento das custas processuais e dos honorários judiciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte autora. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Paulista, 16 de janeiro de 2018. Jorge Eduardo de Melo Sotero Juiz de Direito

No entanto, em que pese a respeitável sentença exarada por este juízo, merece reforma em alguns pontos, conforme se demonstrará a seguir.

3. DAS RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA

Como sabido e amplamente debatido no cenário nacional, a crise financeira que atingiu o país culminou em grande número de distratos entre os anos de 2011 a 2014. Este fato contribuiu significativamente para o abalo financeiro nas construtoras e incorporadoras imobiliárias, culminando em demissões em massa no âmbito da construção civil, atraso de obras e ainda mais condenações indenizatórias.

Note-se que a causa para o atraso na entrega do empreendimento BEIRA MAR não é simplesmente a possível falta de mão de obra, tida como fato previsível no âmbito da construção civil e devendo ser computada no prazo de construção. A causa para o atraso foi muito maior, uma crise alarmante que gerou mais de 400 MIL DEMISSÕES no setor de construção civil. Algo completamente fora do comum e que aconteceu de forma muito rápida, sendo impossível sua previsibilidade ou evasão, configurando caso fortuito e de força maior.

Tal fato é comprovado por diversas reportagens como a seguir:

"As oportunidades de trabalho no setor despencaram. No ano passado, no Brasil, quase 417 mil operários perderam o emprego na construção civil. O resultado de tudo isso interfere na conclusão de obras, sejam elas públicas ou privadas. Muitas estão parando no meio do caminho, outras, parecem se arrastar."

http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2016/02/mais-de-400-mil-operarios- perderam-emprego-na-construção-civil-em-2015.html

Ocorre que os compradores adquiriam apartamentos na planta e ao longo do tempo perdiam as condições de arcarem com as prestações definidas no contrato. Desta forma, os adquirentes optavam pelo distrato e o dinheiro previsto para incorporar a obra, no caso da INPAR, não era auferido.

Isto porque, o empreendimento em questão foi constituído sob patrimônio de afetação. O patrimônio da incorporação é autônomo quanto ao incorporador, sendo constituído pelos recursos obtidos com a comercialização das futuras unidades.

Através do instituto do patrimônio de afetação cada empreendimento imobiliário constrói um patrimônio autônomo e passa a ser tratado como uma empresa autônoma. A segregação se justifica porque, em regra, parte ponderável de uma incorporação se sustenta com os recursos financeiros entregues ao incorporador pelos adquirentes ou por eventual financiador da obra. Sendo assim, os bens afetados respondem apenas pelas dívidas e obrigações da construção do empreendimento, não se comunicando com os demais bens, direitos e obrigações do incorporador. É o que narra o art. 31-A § 1:

Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.

Por essa razão, é de todo recomendável a delimitação dos riscos desse negócio, para que na hipótese de falência do incorporador, os adquirentes possam assumir a obra e, assim fazendo, estejam seguros de que credores estranhos àquele empreendimento não poderão agredir aquele patrimônio.

Neste sentido, tendo em vista que parte da receita para completude do investimento se restringe às parcelas pagas pelos promitentes compradores, na medida em que o inadimplemento e a consequente quebra do contrato (distratos) importam em redução do capital da incorporação, e este é limitado ao montante das receitas das vendas, os efeitos da quebra extrapolam a esfera da relação jurídica individual e atingem o interesse comum subjacente a cada promessa e comprometem a consecução do empreendimento.

De toda sorte, o professor Ivanildo Figueiredo narra na sua obra Direito Imobiliário que :

[...} o adquirente que for a juízo questionar o saldo devedor é obrigado a continuar pagando o valor incontroverso e deve depositar em conta poupança o valor controvertido evitando que o devedor deixe de pagar qualquer parcela. ( Atlas, 2010, pág. 119)

Depreende-se o mesmo entendimento na leitura do art. 50 da Lei 10.931/04, vejamos:

Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.

§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

No entanto, esta determinação legal não vem sendo cumprida pelos adquirentes que possuem demandas judiciais em caráter indenizatório contra a INPAR devido ao atraso, o que prejudica ainda mais a consecução da obra.

Não somente, nesses anos atingidos pela crise, ao adentrar no judiciário o comprador ingressava com a ação rescisória e a vendedora era condenada ao pagamento de todas as verbas que haviam sido pagas, sem deduções.

Assim, ao comprar um imóvel na planta, o adquirente poderia desistir da aquisição e receber todo o dinheiro de volta, atualizado pelo índice de inflação e acrescido de juros, ou seja, um rendimento melhor que qualquer aplicação financeira, o que gerou grandes prejuízos contábeis nas incorporadoras e construtoras do país, inclusive na empresa Apelante, a qual é incorporadora reconhecida em todo o país, mas se viu surpreendida com os abalos trazidos pela crise nacional, culminando no atraso da entrega do empreendimento em questão.

Por este motivo, a jurisprudência precisou se ajustar à realidade econômica do mercado, de forma que vem aceitando a retenção de percentual dos valores pagos pelos compradores, ainda que a causa para a rescisão seja o atraso na entrega da obra.

Ademais, deve-se respeito às cláusulas dispostas contratualmente, a qual preveem a dedução dos custos administrativos e de promoção de venda, bem como gastos relativos com tributação, consoante cláusula 4.2.

Tais deduções decorrem não somente do contrato celebrado, mas também da lógica econômica. A retenção de valores não representa tentativa de enriquecimento da empresa perante o Apelado, mas apenas uma forma de não prejudicar toda uma coletividade de adquirentes retirando em duplicidade do patrimônio da obra quantias que já haviam sido dispendidas para pagamento de terceiros.

Por este motivo deve ser permitida a retenção de 10% dos valores pagos relativos aos gastos realizados com publicidade e corretagem, bem como ser descontado da quantia a ser devolvida ao Apelado os gastos com tributação (PIS/COFINS).

Note-se, ainda, que um dos imóveis adquiridos pelo Autor foram a título de investimento. Como sabido, todo investimento é um risco assumido pelo investidor, sendo possível que não se aufira aquilo que almejava. Desta forma, ao menos em relação a um dos imóveis, caracterizado o perfil de comprador-investidor, deve ser permitida a retenção entre 10-30% dos valores pagos.

Não obstante, a devolução dos auferidos pela Incorporadora ao Apelado deve ser feita na mesma quantidade de parcelas que o autor realizou o pagamento. Assim, em relação ao apto. 1002, os valores foram pagos em 19 parcelas mensais, enquanto que os valores relativos ao apto. 801 foram pagos em 24 parcelas mensais. Neste sentido, requer a Apelante que este E. Tribunal utilize a ponderação para delimitar a forma de devolução dos valores pagos pelo Apelado à INPAR, devendo ser fixadas quantidade de parcelas mensais razoáveis.

3.1. DO ARBITRAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO

Isto porque, a incidência de juros moratórios em responsabilidade contratual deverá ser feita apenas a

partir da citação, conforme ampla jurisprudência pátria.

Neste sentido, está a decisão do Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1. Quanto aos juros de mora sobre o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, estes devem incidir a partir da citação.

2. Agravo regimental não provido. (STJ - EDcl no AREsp: 551471 PR 2014/00000-00, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2015)

Tal entendimento se extrai do artigo 405 do Código Civil o qual deixa claro que os juros de mora devem ser contados a partir da citação.

"Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial."

Desta forma, a citação válida da Apelante ocorreu em 27/07/2016, conforme é possível observar pela juntada do Aviso de Recebimento sob ID nº (00)00000-0000, sendo esta data a correta para considerar a incidência dos juros moratórios sobre o valor a ser devolvido para os autores. Esclareça-se que os juros moratórios sobre o dano moral devem continuar a incidir da data de arbitramento da sentença, como corretamente fez o magistrado de piso.

3.2. DA INEXISTÊNCIA DE ABALO QUE ENSEJE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O magistrado a quo entendeu que a parte apelada faria jus ao recebimento de R$ 00.000,00a título de danos morais.

Apesar do atraso ser inegável, este não é capaz de gerar abalos íntimos ao demandante a ponto de ensejar a indenização pleiteada. No caso em tela, caso considerada a ilicitude no descumprimento contratual, os danos se esgotam em seu aspecto material.

Os danos morais podem ser qualificados como os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana. Dito isto, o presente caso não é capaz de ensejar dano à moralidade da parte autora.

Certo é que a jurisprudência tem caminhado para consolidar entendimento de que o atraso na obra - ou seja, o descumprimento contratual - somente gera dano moral em casos excepcionais, o que não se encaixa na presente lide.

Apesar do magistrado a quo ter considerado que o contexto dos autos enseja o dano moral, certo é que tal afirmação não merece prosperar. O Autor certamente se aborreceu com o atraso, mas como adulto entende que a vida em sociedade contribui para situações desconfortáveis, mas não a ponto de ensejar abalo psíquico suficiente para requerer em juízo indenização extrapatrimonial.

Vários Ministros do Superior Tribunal de Justiça já proferiram decisões no sentido de que somente há dano moral configurado quanto existe ofensa ao âmago da personalidade dos requerentes, abalando sua reputação e vida em sociedade, diante de causa extraordinária.

Neste sentido, está a recente e inteligente decisão da Ministra NANCY ANDRIGHI, no Recurso Especial de nº 1.631.131 - MG:

"A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. Convém lembrar que esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, dano moral a ser compensado. (...) Assim, pode-se dizer que, para os recorridos, a recorrente atrasou na entrega da unidade imobiliária por período aproximado de 2 anos e 10 meses . Contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos recorridos, não há falar em abalo moral indenizável. Ressalte-se que a mora na entrega da unidade imobiliária implica o reconhecimento de danos materiais , a cuja reparação, na hipótese, foi devidamente condenada a recorrente. Forte nessas razões, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial interposto por HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a sua condenação a título de danos morais pelo atraso na entrega do imóvel. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantidos quanto a estes o valor fixado pelo 1º grau de jurisdição, suportados na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela recorrente e 50% (cinquenta por cento) pelos recorridos. (RESP nº 1.631.131 - MG. RELATORA: Ministra Nancy Andrigui. RECORRENTE: Habitare Construtora e Incorporadora S.A.; Recorrido Sergio Correa Botelho, Ariadna Maria Marra Botelho. Data do Julgamento: 06 de abril de 2017.) (grifo nosso)

São várias as decisões do STJ que não vislumbram o dano moral no caso de atraso na entrega do imóvel. Em outra recente decisao (Resp 1.536.354), em 07 de junho de 2016, a Terceira Turma do STJ, ao analisar um caso imobiliário ocorrido em Brasília, entendeu que"o atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral por parte da construtora". Além disso, os fatos versam sobre mero conflito contratual, dele não resultando qualquer ofensa à honra ou dignidade da parte Recorrida, nem sofrimento intenso.

O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco vem acompanhando a mudança nas jurisprudências, também considerando o não cabimento dos danos morais:

"APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. NÃO CABÍVEL. ARTIGO 520, VII, CPC. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA . CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. CHUVAS. GREVE. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. SITUAÇÕES INERENTES À PRÓPRIA ATIVIDADE. LUCRO CESSANTE. DESNECESSIDADE DE PROVA. MULTA POR ATRASO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INVIABILIDADE. SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO DOS JUROS E MULTA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Inexistente, no contrato firmado entre as partes, previsão quanto à aplicabilidade de multa por atraso na entrega do imóvel, inviável o seu deferimento; 5. Ocorrendo o descumprimento do negócio, tão somente, por culpa da construtora, em virtude da não entrega do imóvel no prazo acordado, o consumidor não pode ser prejudicado pelo decurso de mais tempo de correção do saldo devedor, motivo pelo qual cabível é a suspensão dos juros e multa no saldo devedor; 6. O simples atraso na entrega do imóvel, por si só, não é capaz de justificar o pleito indenizatório, tratando-se o presente caso de mero descumprimento contratual. Recurso do adquirente improvido.(TJ- PE - APL: (00)00000-0000PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 22/12/2015, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2016 )"(grifos nossos)

O entendimento do STJ é sabido por todos:

" O mero dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige."(STJ, Resp nº 403.919/MG, 4a T. Rel. Min. César Asfor Rocha).

Tem-se, portanto, que ainda que o atraso tenha sido de muitos meses, este não afeta a dignidade, honra ou vivência em sociedade do Autor ou de sua família, sendo este o entendimento do STJ. Note-se que não se pretende afirmar que a parte autora não se aborreceu com o atraso, mas que tal aborrecimento não enseja a indenização moral pleiteada.

Apenas a título de argumentação e em respeito ao princípio da eventualidade, o presente caso sequer comporta a indenização ora debatida, quanto mais o valor de R$ 00.000,00. Tendo em vista a situação econômica de fragilidade que se encontra a Ré, cujo balanço patrimonial está negativo, requer ao menos a diminuição do valor arbitrado pelo magistrado a quo .

Não obstante, resta evidente que o acionante não faz jus à indenização por danos morais, porque o dano extrapatrimonial não foi configurado, estando ausente qualquer impacto capaz de ensejar tal indenização. Mas, ainda que este E. Tribunal insista em vislumbrar dano à moralidade do Autor, requer esta Apelante que a condenação neste ponto seja diminuída.

4. PEDIDOS

Por todo exposto, esta Apelante confia e requer que este E. Tribunal se digne a:

a) Reformar a sentença para permitir a retenção de 10% dos valores mais os valores pagos a título de tributação em relação a um imóvel e quanto ao outro imóvel, adquirido para investimento, requer seja deferida a retenção de valores no percentual de 30%, sob pena de prejudicar toda a coletividade de adquirentes do empreendimento sob patrimônio de afetação;

b) Reformar a sentença para arbitrar os juros moratórios sobre o valor a ser devolvido apenas a partir da citação válida;

c) Quanto ao pedido de danos morais, reformar a sentença para indeferí-lo, uma vez que o caso em tela não trouxe nenhuma justificativa excepcional a ponto de ensejar indenização além do âmbito material;

Termos em que,

Pedem deferimento.

Paulista/PE, 21 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF