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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6107

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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01/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araçatuba

Última distribuição : 28/01/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 03/03/2021 19:01 Contrarrazões de Recurso extraordinário - Nome52859 Contrarrazões de Recurso

346 José de Moura - eletricidade - fonte de custeio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, EM SÃO Nome-SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Vara de origem: 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Araçatuba-SP

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

Nome, com qualificação nos autos do processo em epígrafe, vem, por este meio, através de seu procurador e advogado in fine assinado, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, com fulcro no art. art. 1.030 do Código de Processo Civil, nos termos das razões anexas.

Por fim, requer seja a presente contrarrazão recebida, e, após seu regular processamento, seja remetida os autos à Instância Superior para os devidos fins.

Nestes termos, pede deferimento.

De Araçatuba-SP para São Nome-Capital, em 03/03/2020.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

C O N T R A R R A Z Õ E S D E R E C U R S O E X T R A O R D I N Á R I O

FEITO No 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE : NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

RECORRIDO : Nome

ORIGEM: 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

ARAÇATUBA-SP

E G R É G I O S U P R E M O T R I B U N A L !

C O L E N D A T U R M A !

Í N C L I T O S M I N I S T R O S !

SÍNTESE PROCESSUAL

Em respeito ao precioso tempo de Vossas Excelências convém sucintas considerações pertinentes tão-somente aos fatos mais relevantes do deslinde processual, com enfoque no objeto do recurso adverso em tópico específico de discussão da questão de mérito.

Pois bem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em que se pleiteia a averbação dos períodos de 19/02/1990 a 19/09/1993 e 02/01/1996 a 30/06/1998, laborados sem registro em carteira de trabalho, bem como o reconhecimento do período especial de 01/07/1998 a 28/02/2018, laborado na “Companhia Paulista de Força e Luz”, como eletricista de distribuição , exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts.

Com efeito, o Recorrido já possuía tempo de contribuição suficiente para fazer jus ao benefício em epígrafe, quando do requerimento administrativo. Vejamos:

Período Tempo

Tempo de contribuição já reconhecido pelo réu 21 anos 01 mês 05 dias

Períodos sem registro em CTPS não computados:

19/02/1990 a 19/09/1993 02/01/1996 a 30/06/1998 06 anos 00 meses 30 dias

Período especial não computado: 01/07/1998 a 28/02/2018

Totalizando: 19 anos 07 meses 28 dias X 40% : 27 anos 06 meses 09 07 anos 10 meses 11 dias dias

TOTAL: 35 anos 00 meses 16 dias

Houve prolação de sentença reconhecendo todos os pedidos constantes da exordial, inclusive o período especial, com consequente condenação do Nome-recorrente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da entrada do requerimento.

Inconformado com a decisão supramencionada, a Autarquia-recorrente interpôs recurso de apelação.

Então, no Tribunal a quo foi proferida decisão monocrática reformando a decisão de primeiro grau tão-somente com relação à forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora, mantendo-se, nos mais, a r. sentença recorrida.

Sucede que o INSS, não satisfeito, interpôs Agravo Interno, o qual teve provimento negado novamente pelo Tribunal a quo, desta vez por decisão unânime.

Ainda irresignado, intentou o Recurso Extraordinário ora combatido, sob a alegação sofismática de que não existe fonte de custeio para a atividade especial reconhecida no caso concreto.

DA INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO

O Nome-recorrente interpôs o presente recurso, com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição Federal.

Na realidade, em sede de embargos de prequestionamento, se buscou efeito modificativo do mérito, sem qualquer fundamento a contento. Há ataque ao reconhecimento da especialidade na atividade desempenhada exposta à eletricidade, bem como se faz breve relato sobre a fonte de custeio.

Com a devida vênia, de forma totalmente descabida tenta “encaixar” possível violação aos seguintes preceitos constitucionais: o artigo 5o, incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93, inciso IX, ambos da CF, alegando apenas ausência de falta de custeio, não se ataca a especialidade citada alhures, havendo, portanto, total impertinência recursal. Ainda, como se fosse uma metralhadora de artigos de lei, cita os artigos 2o, , XXXVI 195, parágrafo 5o, 201 caput e parágrafo 1o, ambos da Constituição Federal

Na realidade, houve a simples enumeração de artigos sem guardar qualquer pertinência com a decisão ora atacada, sendo que referida matéria sequer fora devidamente prequestionada.

Ora, o Supremo Tribunal Federal não é órgão revisor, tão menos órgão consultivo e tampouco se presta como órgão que chancela a lamentável postura protelatória às escancaras no presente no recurso, ora contrarrazoado.

Sendo, assim, não se apresentado qualquer violação à Constituição Federal, somada a ausência de pertinência aos preceitos constitucionais elencados, ainda, sem o devido prequestionamento, a inadmissão do presente reclamo se impõe.

DA QUESTÃO DE MÉRITO

1) DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE ALTO POTENCIAL DE RISCO

“ELETRICIDADE”:

Em primeiro lugar, convém tecer considerações acerca do reconhecimento da atividade especial sub judice, nos termos do posicionamento do Tribunal a quo, competente para tratar a matéria federal concernente à aposentadoria especial e/ou ao cômputo de atividades especiais e a conversão do tempo respectivo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

É cediço que o tema sobre o enquadramento do agente físico eletricidade como atividade especial fora objeto de considerável debate jurisprudencial e alternância de entendimentos, prevalecendo no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de forma dominante, que o ROL DE AGENTES NOCIVOS QUE ENQUADRAM A ESPECIALIDADE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.

Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA QUE RESTOU COMPROVADO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. DECRETO N.o 53.831/64. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. O tema inserto no art. 1o da Lei n.o 5.527/68, bem como no art. 31 da Lei n.o 3.807/60, não foi debatido no acórdão recorrido, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador do apelo especial. Incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do STF. 2. Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 291).

AGRAVO.REGIMENTAL.PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORI A POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO No 2.172/1997. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO.COMPROVAÇÃO. SÚMULA No 7/STJ. 1. Consoante os precedentes desta Corte, em que pese a presunção absoluta de especialidade para o agente nocivo eletricidade se encerrasse com a edição do Decreto no 2.172/1997, estando devidamente demonstrado por outros meios probantes o exercício do labor em condições especiais, é possível reconhecer a especialidade, ainda que seja em período laborado após o advento do referido decreto, porquanto o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde é meramente exemplificativo . .Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor

estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar tal condição por este Superior Tribunal de Justiça importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular no 7/STJ. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2012).

A jurisprudência uníssona deu surgimento ao Repetitivo 534 – Resp (00)00000-0000/SC , no qual formou-se a seguinte tese:

As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ter tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3o, da Lei 8.213/1991).

Por sua vez, em referido julgado consignou-se que:

É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que se trata de rol meramente exemplificativo está enraizado no Tribunal Regional Federal da Terceira Região e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Portanto, é de rigor o reconhecimento da atividade especial em comento, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97, afinal existe prova técnica que comprova a nocividade da atividade desempenhada pelo Recorrido consistente no formulário previdenciário anexado à exordial.

2) DA FONTE DE CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL:

A questão intitulada já foi objeto de apreciação por esta Magnânima Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo no 00.000 OAB/UF, que afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio total.

Segundo o E. Relator, não há que se falar em ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial , pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3o, Lei no 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5o, CRFB/88).

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal considera, ainda, que o art. 195, § 5o, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria Constituição.

Não obstante, a Autarquia-recorrente pretende fazer crer que inexiste fonte de custeio para atender à contingência da atividade especial do eletricitário.

Ocorre que existe erário específico para custeio de TODA E QUALQUER atividade comprovadamente especial .

Ademais, a supressão do texto constitucional invocada pela parte adversa, por si só, não acarreta abolição da possiblidade de cômputo de atividades que implicam risco à integridade física, pois não houve revogação do artigo 57 da LBPS, cujo teor é deveras conhecido dos operadores do direito previdenciário, mas que, no caso em apreço, merece transcrição literal:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a

saúde ou a integridade física , durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...)

§ 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o NomeNacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física , durante o período mínimo fixado.

Cediço que o reconhecimento de atividade especial com substrato no risco à integridade física tão-somente perdeu status de norma com força constitucional posicionada no topo da pirâmide hierárquica, por motivos de cunho político adiante expostos, mas tal possibilidade continua latente por força legal e também jurisprudencial .

Simplório observar, mas necessário rememorar contexto histórico de ampla notoriedade atinente ao fato de que o legislador pátrio desde muito tempo pretendeu tratar dessa temática em lei específica para fins de esmiuçar os requisitos de configuração, de modo a tornar clarividente quais seriam as atividades ou condições pragmáticas de labor que deflagram a atividade especial dos trabalhadores expostos a eletricidade.

Com efeito, existe sim receita estatal proveniente de encargos das empresas e demais entidades empregadoras afins, relativos à atividade especial, consoante se pode verificar dos parágrafos 6o e 7o do artigo 57 da LBPS. Veja- se:

§ 6o O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7o O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput .

Por sua vez, o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, assim dispõe:

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

Inclusive, no caso das empresas que recolhem corretamente referidas contribuições de natureza previdenciária, há indicador especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do trabalhador vinculado, apontando a ocorrência inequívoca da atividade especial, cuja sigla corresponde a “IEAN” (indicador de exposição a agente nocivo).

Vale lembrar ainda que a responsabilidade de recolhimento é do terceiro convenente e não do trabalhador, de outra monta a responsabilidade de fiscalizar tal recolhimento é do próprio INSS, que não pode valer-se de sua própria negligência de atuação e desuso do seu poder de polícia para alegar ausência deste aporte com o fito de penalizar em dose dupla o trabalhador já prejudicado pelo labor em condições periculosas.

Outrossim, independentemente do recolhimento desta contribuição adicional do S.A.T (Seguro de Acidente do Trabalho), em se tratando de efetivo exercício de atividade especial, o enquadramento é de rigor, pois estas contribuições que custeiam a aposentadoria especial revertem para um Fundo Único em favor de quaisquer segurados que tenham sido expostos a fatores de riscos.

Daí porque a tese da Recorrente está amparada em falácias desprovidas de compromisso com os fins da Previdência Social, incluindo os princípios pilares do Acesso à Previdência Social, da Reciprocidade Contributiva-Retributiva e da Isonomia entre os Contribuintes.

Em conclusão, o acórdão recorrido encontra-se irretocável, sendo de rigor sua íntegra manutenção para fins de concessão do benefício em epígrafe.

DOS PEDIDOS

a) Em face da ausência de violação à Constituição Federal, somada a ausência de pertinência aos preceitos constitucionais elencados, ainda, sem o devido prequestionamento e demonstração de repercussão geral (matéria já superada), requer-se a consequente inadmissão do presente recurso;

b) No mérito, o acórdão, ora recorrido, deve ser mantido por seus próprios fundamentos, haja vista restou comprovado pela parte Recorrida que a questão já fora objeto de apreciação por esta Magnânima Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo no 00.000 OAB/UF, que afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio total. Por outro lado, o acórdão, ora atacado, apresentou as razões de decidir, devidamente explicitada, facilmente verificada por simples leitura, não havendo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da motivação. T

Em Vossas Excelências agindo assim, tenham certeza de estarem restabelecendo a verdadeira, milenar e soberana J U S T I Ç A !

Termos em que pede deferimento.

De Araçatuba-SP para São Nome-SP, em 05/11/2020.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF