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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.03.0010

Petição - TRT03 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra Valter Leite dos Reis e Daniel Jose Silva Fonseca

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Fls.: 2

EXMO DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SABARÁ/MG

PROCESSO N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: Nome E OUTROS

Nome , nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta em face de Nome E OUTROS, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por seu procurador " in fine" assinado, dizer e por fim requerer:

Inicialmente pugna o autor pela análise dos requerimentos ID n° 2a8e459.

Conforme certidão de matricula de imóvel n° 00000-00 pelo Cartório Dutra - 6° Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte (doc. Anexo), o Executado WALTER LEITE DOS REIS e sua esposa Nome são proprietários de um imóvel alienado fiduciariamente localizado na Endereço, Jardim Leblon, Belo Horizonte.

Assim, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o fato de imóveis se encontrarem alienados fiduciariamente não desautoriza a pretensão do condomínio Exequente de requerer a penhora de eventuais direitos e ações

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Fls.: 3

sobre esse imóvel, ao amparo do disposto no artigo 835, inciso XII do Código de Processo Civil, na medida em que a constrição se dará sobre os direitos do devedor fiduciante, em razão do contrato, não havendo, por outro lado, qualquer gravame à instituição financeira.

Mister destacar que a constrição ora requerida deve recair somente sobre 50% dos direitos sobre o imóvel visto que a outra metade pertence à esposa do Executado Sra. Nome.

É de se registrar que não se busca a penhora do imóvel em si, vez que a penhora ora pretendida não implica, em absoluto, a expropriação do bem objeto da alienação fiduciária.

Qualquer direito constrito sobre a meação do imóvel , só será adquirido pelo Exequente após total liquidação, pelo Executado, do contrato garantido em alienação fiduciária, razão pela qual, com a devida vênia, entende-se dispensável a ciência do credor fiduciário, no caso, a Caixa Econômica Federal, pois, embora deva o credor anuir com a assunção da dívida de seu devedor por terceiro, nos termos do artigo 299 do Código Civil, o objeto da pretendida penhora são os direitos do Exequente no contrato de alienação fiduciária firmado pelo Executado e não suas obrigações para com a instituição financeira, que permanecem, em princípio, com o Executado.

Além disso, não há como olvidar-se que havendo a expectativa do devedor fiduciante em consolidar a propriedade do bem objeto de contrato de alienação fiduciária, amolda-se perfeitamente a norma contida no artigo 789, do Código de Processo Civil, segundo a qual o "devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações".

A corroborar com a pretensão do Exequente, tem-se o seguinte julgado de diversos Tribunais do País, dentre eles o do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS DA EXECUTADA, REFERENTES A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENVOLVENDO

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BEM IMÓVEL. INSURGIMENTO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DA DEVEDORA FIDUCIANTE DECORRENTES DO PACTO. EXEGESE DO ART. 835, XII, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. ' (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594)" (STJ, AgRg no REsp 1559131/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 15-12-2015, DJe 3-2-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004229-33.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 30-01-2017). (Grifo nosso).

Conclui-se, portanto, perfeitamente cabível a defesa da viabilidade da penhora limitada aos direitos e ações que o Executado possuir sobre o imóvel alienado, penhora essa expressa pelos valores efetivamente pagos pelo Executado, na condição de devedor fiduciário, garantindo-se ao Exequente o direito de receber primeiramente o seu crédito até o limite dos valores pagos pelo devedor fiduciário, devendo o saldo remanescente ser liberado ao Executado.

ANTE O EXPOSTO, requer-se:

a) A análise e deferimento dos pedidos constantes no ID n°

2a8e459(pesquisa SIMBA);

b) Sem prejuízo, seja acolhida a pretensão do Exequente, deferindo-se a penhora de 50% da cota parte já paga pelo Executado, referente ao financiamento do apartamento localizado na Rua Marrocos, 47, Jardim Leblon, Belo Horizonte/MG, matriculado sob o n° 109.909, no 6° Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, ex vi artigo 855 e seguintes do Código de Processo Civil.

c) Além disto, considerando as novas funcionalidades implementadas pelo Sistema SISBAJUD ("teimosina") requer nova tentativa de bloqueio de valores nas contas de todos os Executados com a ordem de reiteração por 30 dias por ser medida de justiça que poderá se demonstrar eficaz.

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Nestes termos,

Pede deferimento.

Varginha/MG, 07 de julho de 2021. Nome. 00.000 OAB/UF.

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