Processo nº 5500739-03.2019.8.09.0141

TJGO · SANTA CRUZ DE GOIAS, GO
Cível · Apelação (CPC)
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás, em 23 de agosto de 2019.
Processo em andamento
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Andamento processual

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24/09/2020há 10 meses

SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 08/10/2020 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Arguição de Inconstitucionalidade Acolhida - Data da Movimentação 23/09/2020 15:28:59

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5500739-03.2019.8.09.0141

CLASSE PROCESSUAL : Ação Civil Pública

POLO ATIVO : MUNICIPIO DE PALMELO GOIAS

POLO PASSIVO : CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELO

ADVGS. PARTE : 39197 GO - MYLLER GERALDO FLEURY LEITE

27984 GO - OTÁVIO VINÍCIUS MOREIRA DE BARROS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5500739.03.2019.8.09.0141

COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIÁS

APELANTE CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELO

APELADO MUNICÍPIO DE PALMELO

RELATOR Desembargador Norival Santomé

VOTO

Como relatado, trata-se de apelação cível em face da sentença que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 250/2019, por apontado vício de iniciativa.

Porque revestido dos pressupostos necessários à sua admissibilidade, conheço do apelo.

O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1706/DF, assentou que o tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade.

Mencionado acórdão foi publicado no DJe nº 172, em 11/09/2008 e lastreou o Agravo Interno em Agravo de Instrumento, naquela mesma Corte Suprema, em decisao publicada em 2017. Verbis:

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. TOMBAMENTO. ATO DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o “tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade” (ADI 1.706, Rel. Min. Eros Grau). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF. 1ª Turma. AgR no AI nº 714949/RJ. Min. ROBERTO BARROSO. DJe 08/09/2017)

Ocorre que, em outra oportunidade, aquele mesmo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Cível Originária nº 1.208/MS, e sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, declarou a possibilidade de a lei realizar o tombamento do bem, com efeito meramente declaratório, o que afastaria inconstitucionalidade da norma local, em debate.

Confira-se:

Agravo em ação cível originária. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Tombamento de bem público da União por Estado. Conflito Federativo. Competência desta Corte. 4. Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (Decreto-Lei 3.365/41). Inaplicabilidade no tombamento. Regramento específico. Decreto-Lei 25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). Interpretação histórica, teleológica, sistemática e/ou literal. Possibilidade de o Estado tombar bem da União. Doutrina. 5. Lei do Estado de Mato Grosso do Sul 1.526/1994. Devido processo legal observado. 6. Competências concorrentes material (art. 23, III e IV, c/c art. 216, § 1º, da CF) e legislativa (art. 24, VII, da CF). Ausência de previsão expressa na Constituição Estadual quanto à competência legislativa. Desnecessidade. Rol exemplificativo do art. 62 da CE. Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico regional. Interesse estadual. 7. Ilegalidade. Vício de procedimento por ser implementado apenas por ato administrativo. Rejeição. Possibilidade de lei realizar tombamento de bem. Fase provisória. Efeito meramente declaratório. Necessidade de implementação de procedimentos ulteriores pelo Poder Executivo. 8. Notificação prévia. Tombamento de ofício (art. do Decreto-Lei 25/1937). Cientificação do proprietário postergada para a fase definitiva. Condição de eficácia e não de validade. Doutrina. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo desprovido. 11. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da causa à época de decisão recorrida (§ 11 do art. 85 do CPC). (STF. Tribunal Pleno. AgR no ACO nº 1208/MS. Min. GILMAR MENDES. DJe 24/11/2017)

À guisa dessas considerações, não se pode perder de vista que a Cláusula de Reserva de Plenário, insculpida no artigo 97 da Carta Magna Brasileira, prevê que a competência para declarar a inconstitucionalidade incidental das normas pertence ao Órgão Especial do respectivo Tribunal.

Verbis:

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Nesta senda, devem os autos serem para lá remetidos, para apreciação da questão relativa à inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 250/2019 do Município de Palmelo, especificamente, em relação ao tombamento de ruas e avenidas daquela municipalidade.

Fica suspenso o julgamento do apelo, até o julgamento proferido pela Corte Especial, nos termos dos artigos 948 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e do artigo 229 do Regimento Interno dessa Corte.

Por tudo que exposto, CONHECIDO O APELO. Instaura-se o incidente de arguição de inconstitucionalidade, com a remessa dos autos ao Órgão Especial .

Concluído o julgamento do incidente instaurado, venham-me os autos conclusos para análise do mérito deste recurso.

É, por ora, o meu voto.

Desembargador Norival Santomé

RELATOR

(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

04

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5500739.03.2019.8.09.0141

COMARCA DE SANTA CRUZ DE GOIÁS

APELANTE CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELO

APELADO MUNICÍPIO DE PALMELO

RELATOR Desembargador Norival Santomé

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NORMA LOCAL. TOMBAMENTO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA NORMA. CLÁUSULA RESERVA PLENÁRIO. 1. O apontamento de vício de iniciativa reclama a análise acerca de eventual inconstitucionalidade da norma local. 2. Cláusula de Reserva de Plenário, insculpida no artigo 97 da Carta Magna Brasileira, prevê que a competência para declarar a inconstitucionalidade incidental das normas pertence ao Órgão Especial do respectivo Tribunal. APELO CONHECIDO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5500739.03, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER O APELO, INSTAURAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REMETER OS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL, nos termos do voto do Relator.

O Desembargador Norival Santomé adotou o relatório do Dr. Sival Guerra Pires.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Participou da sessão o ilustre Procurador de Justiça Dr. Wellington de Oliveira Costa.

Desembargador Norival Santomé

Relator

(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NORMA LOCAL. TOMBAMENTO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA NORMA. CLÁUSULA RESERVA PLENÁRIO. 1. O apontamento de vício de iniciativa reclama a análise acerca de eventual inconstitucionalidade da norma local. 2. Cláusula de Reserva de Plenário, insculpida no artigo 97 da Carta Magna Brasileira, prevê que a competência para declarar a inconstitucionalidade incidental das normas pertence ao Órgão Especial do respectivo Tribunal. APELO CONHECIDO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5500739.03, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER O APELO, INSTAURAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REMETER OS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL, nos termos do voto do Relator.

O Desembargador Norival Santomé adotou o relatório do Dr. Sival Guerra Pires.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.

Participou da sessão o ilustre Procurador de Justiça Dr. Wellington de Oliveira Costa.

Desembargador Norival Santomé

Relator

(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 23/09/2020 15:32:35

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5417656-26.2018.8.09.0044

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ANA KENIA DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO : ENEL DISTRIBUIDORA GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ENEL DISTRIBUIDORA GOIAS

ADVG. PARTE : 51175 GO - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Intimação ExpedidaOn-line para Advgs. de Municipio De Palmelo Goias (Referente à Mov. Arguição de Inconstitucionalidade Acolhida - 23/09/2020 15:28:59)
Intimação EfetivadaA ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Camara Municipal De Palmelo (Referente à Mov. Arguição de Inconstitucionalidade Acolhida - 23/09/2020 15:28:59)
23/09/2020há 10 meses
Arguição de Inconstitucionalidade Acolhida(Sessão do dia 22/09/2020 09:00)
22/09/2020há 10 meses
Extrato da Ata de Julgamento Inserido(Sessão do dia 22/09/2020 09:00)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJGO · Comarca · SANTA CRUZ DE GOIAS, GO
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
23/08/2019 a 01/07/2021
Natureza
Apelação (CPC)
Área do Direito
Cível
Assunto
Tutela Provisória / Liminar
Início do Processo
2019