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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Dano Ambiental

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Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, sociedade seguradora, com sede na EndereçoCEP 00000-000, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, vem por seus advogados, nos autos da ação que lhe move NomeD'ABREU PEREIRA , em atenção à decisão de fls. 79 que deferiu o pedido autoral de tutela de urgência, cujo mandado foi juntado aos autos em 26.07.2019 e NÃO em 25.07.2019 como registrado pela decisão de fls. 96, informar o cumprimento da medida, conforme autorização que segue em anexo.

Como se observa, no dia 25.07.2019 se deu tão somente a expedição do mandado de intimação desta Operadora. Portanto, a majoração da multa em razão de descumprimento, deve ser reconsiderada, diante desta petição com a devida comprovação tempestiva do cumprimento da tutela, vez que o mandado foi juntado na última sexta-feira, dia 26.07.2019.

Em tempo, esclareça-se que o cumprimento da decisão não implica em aceitação tácita da determinação judicial, razão pela qual esta Ré se reserva, desde já, do direito de interposição de recurso em face da referida decisão.

Por fim, requer sejam todas as comunicações dos atos processuais realizadas em nome da DRa. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, indicando como endereço seu escritório na Endereço-080, para fins dos artigos 77, inciso V c/c , § 2o e § 5o, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF