jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0005

Petição Inicial - Ação Usucapião Especial (Constitucional)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE Nome- TJMG

Nome- brasileira, Estado Civil, aposentada , Portadora do RG 00.000 OAB/UF.685 e. Circunscrita no CPF nº 000.000.000-00, Residente e Domiciliada Endereço-200. vem, perante V. Exa, através dos seus advogados, Nome, 00.000 OAB/UF ; Nome, 00.000 OAB/UF, email@email.com, Nome, 00.000 OAB/UF, email@email.com, com endereço profissional na Endereço-000, onde deverão receber as devidas correspondências, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a presente: com a procuração anexa, com fulcro no art. 191 da CF/88, art. 1.239 do Código Civil/2002 propor a presente:

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL

Em desfavor de:

1. NomeRODRIGUES VIEIRA - Residente e Domiciliada na Rua

Fiorentino Felipe, 243, Baeto Neves, São Bernardo do Campo, São Paulo, 09.760.380;

2. NomeRODRIGUES DO NASCIMENTO - Residente e Domiciliado na

Endereço.000;

3. NomeRODRIGUES VIEIRA - Suposto Endereço: AV. DOS OLEIROS

59, Endereço-580.

4. JOAQUIM RODRIGUES VIEIRA - Falecido, sem deixar herdeiros.

Pelos fatos e fundamentos que se aduzem:

I. PRELIMINARMENTE:

TRAMITAÇÃO COM PRIORIDADE :

Requer a parte autora, tramitação do presente feito, por ser maior de 80 anos de idade, conforme documentação anexada.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo Civil, observando o art. 98 e seguintes e pelo artigo , LXXIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

II. DOS FATOS:

Trata-se de um imóvel rural, situado na Endereço-200, possuindo 20.32 hectares, avaliado aproximadamente em R$ 00.000,00.

Em 03 de dezembro de 1965, os genitores da autora, (conforme anexo da certidão de inteiro teor) efetuaram doação do imóvel, para os réus e inclusive para a autora. Ocorre que os irmãos da autora desde a doação até o ano de 2020, nunca turbaram os seus deveres sobre a propriedade. Quem tornou a terra produtiva, realizou construção para moradia, manutenção de conservação, plantio, retirando sua subsistência, foi a autora, que deu a propriedade rural sua função social. Após 55 (cinquenta e cinco anos ) os Réus, vem se opor a posse mansa e pacifica da parte autora. Apresentando uma medição, topográfica, marcação de piquete, realização de possíveis compra e venda, bem como redução do terreno a qual a autora sempre administrou, inclusive bloqueado o acesso da água a qual a autora utiliza para manutenção própria e da propriedade. Sem mecionar, que os vídeos demostram que a marcação topográfica, está adentrado na porteira de entrada do imóvel da autora bem como construções existem realizadas pela autora. Os Réus se querem, residem no estado de Minas Gerais, mais grave ainda, nunca tiveram comunicação com a autora, e agora, perturbam sua paz, com graves ofensas e inclusive ameaças.

Mesmo diante de toda situação ofensiva, a parte autora, procurou qualquer tentativa de comunicação com os Réus na pessoa de EMILSON ALVES CABRAL, IDENTIFICADO COMO ADVOGADO DOS RÉUS, COM ESCRITÓRIO ESTABELECIDO NA Endereço-580, (anexo do cartão de visita apresentado para autora), que resulta ofensas graves a autora, bem como ao sobrinho, que auxilia-a em toda sua necessidade, como se verifica nos áudios anexados no GOGLE DRIVE:

São ofensas e tentativas de ameaça a persuadir a autora, a aceitar a situação dizendo que:

"se a Nomecontinuar a a falar besteira e continua a ameaçar todo mundo eu falei pra você não vai ter jeito vou ter que interditar ela acreditando eu vou ter que contestar todas os atos que ela praticou depois de 70 anos e eu não quero nem saber, a gente só quer passar pra frente a parte da minha mãe do Tio coisa que não quer mais nada com ela se ela quiser ficar lá cair morta lá cai dura lá e pode ficar em paz ninguém sabia de nada porque se ela escolheu outra família ela tem que arcar com as consequências disso eu não tô ligando pra nada

"eu acabei de mudar de ideia se ela continuar perturbando eu vou interditar ela ou interditar é o pior de tudo é que alguém vai ter que ter uma conta aí eu vou ter que nomear um curador se você quiser ser o curador"

"eu acabei de mudar de ideia qualquer coisa que ela fez depois de 70 e eu posso conversar na justiça porque você sabe existem algumas coisas que está escrito lá lei é perdê-lo necessário a iludir necessário até 70 nela seria os irmãos mas aí se ela não quer ajudar o Alex tá querendo disputar também o que ela tá fazendo a cabeça dele eu vou para cima e vou e arrebento"

" isso gera em conformidade dos irmãos porque ela tá querendo passar a perna em todo mundo e levar vantagem então o que acontece como ela já tem idade suficiente tudo que ela fez depois de 70 e eu posso pressionar a justiça "

"Pra mim ter dito a ela que eu preciso ter boas opção ela vai ter alguém vai ter que ser responsável Por Ela ou vou ter que colocar um aviso que ela vai ter que escolher algumas coisas aí você vê o que você quer fazer porque eu não vou ficar brigando com a pessoa deidade nem vou ficar discutindo porque assim o tempo de discurso que já foi"

"eu fui lá dei chance pra todo mundo conversava todo mundo falar pq coloquei os piquetes vocês querendo é só fazer a cerca na hora que sai o resultado do Alex nós vamos vender do jeito que tá lá eu não quero nem saber agora pra mim lá tem que bancar a minha viagem agora se quiser falar com advogado é só mandar eu vou ligar pra mim eu também conversei divulgado porque se tivesse alguma coisa errada em relação a ela eu já tinha resolvido que nem por exemplo eu perguntei se ela quer que a página cachoeira não ninguém quer baixada não quer não tem nada então que ela deixou claro que ela queria baixar tal baixada ficou Pra Ela na cachoeira ficou lá pra cima e vou vender o resto que eu não vou dar Terra para ninguém OIE tudo junto se você quiser comprar é o que é o que eu tiro Nascimento falou é tem um valor o valor sentimental dela com a parte vai dar a parte dela vale 80000 ela não vem pro 6000 BRL me acorda gente não pode nada só que detalhe tudo que você está colocando aquela Terra que vai discutir na justiça vai avaliar no qual ajudar e vai para leilão conforme ela disse mas não é leilão a gente vai vender vai dividir os irmãos só que nisso eu vou interditar ela eu vou colocar no asilo deixa pra alguém cuidar aí você escolhe que eu não vou querer, comigo que ela se vendendo por que ela tá comigo tá todo mundo minha mãe está muito chateada a tia tá chateado se você está chateado ela se isolou e em favor de você então a gente não tem mais o que fazer Por Ela o que tem que fazer o que tem que fazer Por Ela ainda fez não foi uma medida Terra gastar um dinheiro não pediu um dinheiro pra ninguém aceita lá pra fazer pra separar só que separa a parte dela fica casinha tranquilo chegado agora o Nascimento já falou que vai querer questionar a questão da casa porque ele gastou aquele banheiro só aquele banheiro gastou mais de mais de 2000 crianças com um 20000 e ele falou que até você sabe o tanto que ele gastou aí quer dizer aí deixei tudo pra lá fico certinho agora tinha continua gerando uma conversa e as conversas chegando até a gente aí pra isso já que ela quer que ela quer interditar o que eu fiz foi vamos ver agora como é que vai fazer eu não vou interditar ou ela pode ter um filho eu vou interditar ela aí ela não vou desligar e vou ligar ela não pode ficar sozinha lá porque ela ela tem idade não pode ver lá eu a pra cá eu não quero namorar você quiser vim morar comigo que vai demorar pra cá eu vou para o mãe eu acho que ele não vai querer mas quero morar com alguém ela tem que vim pra cá pra São Paulo que tá frio é frio eu não gosto de morar aqui então não tem outra noite não não você tem que escolher o que vão fazer e tem que controlar a língua dela lá porque eu não gosto de conversar não vai negócio aí na lei resolver tudo certinho amor não sou de ver a palavra não não sou meu pai que corre Que Fora da briga não abriga em frente em frente bem"

"O que nenhum dos irmãos pode ficar responsável vai ter que ser um sobrinho ou alguém que ela confia né no caso você aí eu por exemplo se eu ficar responsável não tenho que fazer eu trago pra cá ou tem que internar numa casa de repouso"

‘aí a casa vai ficar vaga, aí eu vou ter que resolver de outra maneira"

Portanto a parte autora está defendo sua moradia, que desde o nascimento até a presente data estabeleceu de forma mansa e pacífica, e vem sofrendo ofensas e ameaças graves, na tentativa de ser persuadida a retirar-se do imóvel e ficar sem moradia.

Ademais é importante afirmar que os operadores do direito, precisam ser respeitosos, éticos e acima de tudo cumpridores das leis, devemos respeitas as pessoas e principalmente os idosos.

Como se verifica na documentação anexada nos autos, toda administração do referido imóvel por anos, ficou a cargo da autora, bem como se verifica que por anos efetuou pagamento dos impostos relativos bem como as faturas fiscais de energia também estão no nome da autora.

Segue anexo, do LINK disponível no Google Drive, com as mídias digitais, não suportadas no PJE, para consulta de qualquer um que utilize o lik:

https://drive.google.com/drive/folders/1KbgvYShoz0s9jHgdeLKTHSgxyUb-

j0fr?usp=sharing

III. DO DIREITO:

A ação de usucapião é uma ação declaratória que tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por usucapião. Trata-se de um direito em que um cidadão adquire em relação à propriedade de bens móveis ou imóveis, em decorrência do uso continuado durante determinado lapso temporal.

A presente ação, encontra-se amplamente amparada pela legislação pátria, pela doutrina e jurisprudência.

De acordo com a doutrina, conceitua Clóvis Beviláqua : "Usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis. Nada mais é do que a aquisição do domínio pela posse prolongada."

III.1 - DO USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL:

Importante salientar que a presente demanda se trata de uma das espécies de usucapião, qual seja, o usucapião especial rural , também chamada de usucapião pró-labore , estando prevista nos arts. 191, caput, da CF/88, e art. 1.239, do CC/02, que assim dispõem:

Art. 1.239, CC: Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade."

Art. 191, CF/88: Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade."

Corrobora conjuntamente com a tese autoral, a seguinte jurisprudência:

DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO PRO LABORE - REQUISITOS - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MORADIA E TRABALHO - SUSTENTO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA - Para que se adquira a propriedade pelo usucapião pro labore, mister que se preencham os seguintes requisitos: [1] - posse usucapionem; [2] - imóvel rural de no máximo cinquenta hectares; [3] - ser o imóvel explorado pela família, servindo-lhe de moradia; [4] - não ser o requerente proprietário de outro imóvel. - Não demonstrando o requerente que necessita do imóvel usucapiendo para moradia e sustento seu e de sua família, não há como fazer jus ao benefício previsto na Constituição Federal, que reduz o prazo para aquisição da propriedade pelo uso para 5 anos. (TJMG - Número do processo: 2.0000.00000-00/000 1. Relator: SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA Data do acordão: 17/09/2004. Data da publicação: 30/09/2004)

III.1.1 - DOS REQUISITOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL:

Nos termos do arts. 191, caput, da CF/88, e art. 1.239, do CC/02, os pressupostos indispensáveis para o deferimento de uma ação de usucapião especial rural são:

1) O POSSUIDOR NÃO PODE SER PROPRIETÁRIO DE NENHUM OUTRO IMÓVEL, SEJA ELE RURAL OU URBANO:

Conforme Certidão Negativa de Propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nome, em apenso, a autora não é proprietária de nenhum outro imóvel urbano ou rural.

2) O POSSUIDOR DEVE POSSUIR A PROPRIEDADE COMO SUA (ÂNIMUS DOMINI - ÂNIMO EM SER DONO):

Importante destacar, que todos os carnês de ITR (em apenso), deixados na propriedade pela prefeitura, foram pagos pela autora desde o início da posse, bem como todos os carnes

3) LAPSO TEMPORAL MÍNIMO DE 05 (CINCO ANOS):

Os usucapientes, possuem a propriedade há 55 (cinquenta e cinco) anos , conforme narrado na situação fática e comprovado na certidão imobiliária em anexo.

4) EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL SEM OPOSIÇÃO (POSSE MANSA E PACÍFICA) DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE EXERCE A POSSE:

A requerente detém da posse mansa e pacífica, pois, desde o início da posse, nunca houve quaisquer oposição ou manifestação por parte dos proprietários em reaver a posse do bem.

5) EXERCER A POSSE DE FORMA ININTERRUPTA (POSSE CONTÍNUA) DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE EXERCE A POSSE:

Possuem os peticionários, a posse contínua, pois residem no imóvel desde o início da posse, sem quaisquer interrupção ou intervalo, conforme mencionado na narrativa.

6) SER A PROPRIEDADE DE TERRA E ESTAR LOCALIZADA EM ZONA RURAL:

É irrefutável a natureza da propriedade, pois, a requerente detém de todos os documentos comprobatórios necessários, quais sejam, registro imobiliário e planta do imóvel (em anexo), certidão de inteiro teor, ITR, conta de energia elétrica. Portanto, o imóvel usucapiendo, trata-se de propriedade rural, situado em zona rural com endereço na Endereço-200.

7) A PROPRIEDADE DEVE TER A EXTENSÃO NÃO SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) HECTARES:

O referido bem imóvel, com base nos dados inseridos no registro imobiliário, possui 20.32 hectares , destarte, encontra-se acolhido o presente requisito.

8) TER O IMÓVEL UTILIZAÇÃO PARA FINS DE MORADIA E O POSSUIDOR, MEDIANTE TRABALHO SEU OU COM AUXÍLIO DA FAMÍLIA, DEVEM TER TORNADO A TERRA PRODUTIVA:

A usucapiente, construiu uma casa no terreno para residir, além de utilizar da propriedade para tirarem da terra a manutenção e subsistência da própria autora, podendo ser comprovado por fotos em anexo e provas testemunhais.

Dessarte, Vossa Excelência, de acordo com os arts. 191, caput, da CF/88, e art. 1.239, do CC/02 e conforme preenchimento de todos os requisitos específicos para a propositura da ação, acima pontuados, cabe perfeitamente a presente demanda.

IV. TUTELA DE URGÊNCIA

A tutela de urgência, cujo objeto se ocupa de evitar danos, encontra-se dentro do contexto das tutelas provisórias, isto é: a tutela de urgência é espécie do gênero tutela provisória.

A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar). Embora provisória e resultante de cognição sumária, que, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para que ocorra a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, também, haver ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Em relação ao requisito da probabilidade do direito, observa-se que os documentos apresentados pela parte autora indicam não apenas a probabilidade do direito alegado, mas toda a verossimilhança fatídica. Ademais todos os requisitos objetivos e subjetivos para configuração da aquisição prescritivas estão preenchidos pela parte requerente. Pois são 55 (cinquenta e cinco anos) que tem o imóvel rural sua propriedade e sob seus cuidados. Bem como possui a propriedade, aproximadamente 23 (vinte e três) hectares, e a autora, não possui nenhum imóvel registrado em seu nome.

Além disso, eventual demora na concessão da tutela poderá trazer prejuízos irreversíveis para o requerente, evidenciando, assim, além de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, o perigo de irreversibilidade. Considerando que os Réus, no presente ano de 2020, apareceram na propriedade, efetuando mudanças drásticas, demarcando, dividindo-a e inclusive efetuando possíveis compra e venda das "quotas partes".

IV. DOS PEDIDOS:

Para tanto requer:

1. A tramitação com prioridade, por ser a requente maior de 80 (oitenta) anos de idade.

2. A concessão da gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 do CPC;

3. A concessão da Tutela de Urgência , nos moldes do art. 300, desde já antecipando os efeitos do provimento final, determinando a aquisição prescritiva do imóvel rural, conforme demostrado nos autos, todos os requisitos para sua concessão estão mais que solidificados, bem como a suspensão de qualquer medida topográfica, possíveis compra e venda, conservando o imóvel em questão. Requer ainda aplicação de pena de multa em caso de descumprimento a ser revertida em favor da autora.

4. A citação dos réus , dos réus por edital, por estarem em locais incertos e não sabido.

5. Requer que seja expedido ofício ao Instituto Nacional da Seguridade Social e a Receita Federal do Brasil, por se tratarem de órgãos Federais, possivelmente poderão apresentar endereço dos requeridos.

6. Manifesta a parte autora não se opõe quanto autocomposição , de acordo com o art. 334, § 5º do CPC. Entretanto calha, salientar, que diante das ameaças sofridas, das palavras ofensivas ditas bem como, das exaustivas tentativas de solução com o suposto represente dos Réus, acredita-se que restara infrutífera qualquer possibilidade de acordo.

7. Ao final seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido dos autores em serem proprietários do imóvel usucapiendo em questão, objeto da presente ação; Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

8. Requer ainda, a condenação do requerido ao ressarcimento das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios.

9. A produção de todas as provas em direito admitido, em especial a testemunhal e documental eventualmente se fizerem necessárias no que desde já arrola e junta em anexo, protestando pela produção das demais provas que curso da lide.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00valor estimado aproximadamente do imóvel.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento .

Perpetuo Socorro, Belo Oriente, Minas Gerais, 31 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF