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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0036

Contestação - Ação Grupo Econômico contra Rn Comércio Varejista e Starboard Holding

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: RN COMERCIO VAREJISTA S.A

ADVOGADO: Nome

RÉU: STARBOARD HOLDING LTDA

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA – MG

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores infra-assinados, em atenção ao acórdão, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com amparo no artigo 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o artigo 535 do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, aduzindo para tanto as seguintes razões de fato e de direito:

I. DA TEMPESTIVIDADE

Próprio e tempestivo os presentes Embargos Declaratórios, tendo em vista que a sentença foi publicada por meio do DEJT, no dia 30/07/2021 (sexta-feira), com início da contagem do prazo no dia 02/08/2021 (segunda-feira) , e término no dia 06/08/2021 (sexta-feira), em razão da contagem dos prazos apenas em dias úteis, nos termos do art.7755 daCLTT.

II. DAS PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Inicialmente, requer que todas as publicações referentes a este processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome da DR. Nome, 00.000 OAB/UF, procurador devidamente constituído nos presentes autos, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 do Novo CPC e Súmula 427 do TST .

Com todo o respeito e acatamento que são devidos a este d. juízo, que sempre exerceu o seu mister com dedicação, zelo e eficiência, o Embargante avia os presentes Embargos de Declaração porque entende que a v. sentença proferida carece de manifestação explícita acerca de contradição identificada, conforme será delineado a seguir.

Assim, com amparo nos mandamentos postos no artigo 832, da CLT, artigo 5o, incisos XXXV e LV e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como no que estabelece a Súmula 297 e Orientação Jurisprudencial n. 256, da SBDI 1, ambos do

C. TST, os embargos têm inteiro cabimento na espécie.

IV. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CONTRADIÇÃO

Depreende-se da sentença de ID. 6b282fb, condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários de sucumbência:

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Conforme prevê o art. 791-A incluído com a reforma à CLT, são devidos os honorários de sucumbência ao advogado da parte “vencedora”, sendo certo ainda que em caso de sucumbência recíproca deve ser arbitrada a verba honorária em favor dos patronos das partes, vedada a compensação (§ 3o do mesmo dispositivo legal). Pelo exposto, são devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores das partes, arbitrados em 5%. Aqueles devidos aos procuradores do reclamante serão calculados com base no valor líquido do crédito do obreiro apurado em liquidação de sentença, enquanto aqueles devidos aos procuradores dos réus (a serem divididos entre todos) incidirão sobre os valores dos pedidos formulados na exordial em que o autor tenha sido integralmente sucumbente. Registro que, ao fixar o percentual relativo aos honorários sucumbenciais, este magistrado promoveu análise discricionária sobre os critérios legais insculpidos no art. 791-A, § 2o, da CLT (grau de zelo e trabalho do profissional, localidade, natureza e importância da causa). Quanto ao pedido de honorários assistenciais, entendo não ser cabível a cumulação destes com os honorários sucumbenciais, sob pena de configuração de bis in idem. A partir da disposição contida no art. 2o, § 1o, da LINDB, a Lei 5.584/70 foi parcialmente derrogada pelo Art. 791-A, § 1o, da CLT, incluído pela Lei 13.467, de 2017, o qual passou a regulamentar, por inteiro, a matéria atinente aos honorários advocatícios, contemplando, portanto, os honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte que estiver representada por advogado particular ou assistida pelo sindicato de sua categoria.”.

No entanto, considerando que os 3o e 4o Reclamados, dentre eles o Embargante, foram absolvidos de qualquer condenação, constata-se que a sentença carece de esclarecimentos quanto aos honorários de sucumbência.

Inicialmente, não houve delimitação na sentença da condenação exclusiva dos 1o e 2o Reclamados, RN Comércio e Starboard, respectivamente, ao pagamento dos honorários devidos ao Reclamante.

Outrossim, no tocante aos honorários de sucumbência devidos pelo Reclamante, não ficou claro na sentença o percentual devido a cada um dos advogados dos Reclamados, bem como sobre quais parcelas serão apurados.

Isso porque, diante da improcedência em face do Embargante (4o Reclamado), os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos devem ser calculados sobre a totalidade dos pedidos formulados na exordial, e não apenas sobre aqueles não providos (critério que deve ser utilizado para apuração dos honorários devidos aos patronos dos 1o e 2o Reclamados).

Portanto, evidencia-se que a decisão está obscura quanto aos honorários de sucumbência, carecendo de esclarecimentos e delimitação por este juízo.

Pelo exposto, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos para, conferindo efeito modificativo ao julgado, afastar a condenação do Embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, bem como esclarecer os critérios de apuração dos honorários de sucumbência devidos pelo Reclamante, nos termos da fundamentação.

V. DA CONCLUSÃO

À vista do aduzido, posto que contraditório o v. acórdão proferido, as Embargantes requerem o pronunciamento desse Regional, a fim de sanar os vícios declinados.

Confia, assim, que os presentes Embargos de Declaração serão conhecidos, porque preenchem os pressupostos legais para a sua admissibilidade, bem como providos.

Nestes termos, espera deferimento. Belo Horizonte/MG, 3 de agosto de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF