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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0576

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Quantias Pagas Indevidamente - Procedimento Comum Cível - contra MRV Engenharia e Participações

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AO JUÍZO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Nome, brasileira, professora, portadora do RG n.º 00000-00, inscrita no CPF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Endereço, na cidade de São José do Rio Preto/SP, endereço eletrônico email@email.com, postulando por sua advogada e procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE , em desfavor de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Belo Horizonte/MG, endereço eletrônico email@email.com, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir articuladas:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Por proêmio, a autora, pessoa pobre na acepção jurídica do termo, requer lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, consoante a Lei n.º 1.050/60, artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, em virtude de não poderem arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo à sua própria subsistência.

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2. PRELIMINARMENTE - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Preliminarmente, bafeja-se pela análise do feito sob a ótica e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que trata especialmente das questões e relações consumeristas, notadamente no que concerne a matéria probatória, sendo o requerente, ao utilizar o serviço prestado pela ré, por intermédio de um instrumento particular de adesão, parte hipossuficiente da relação e em total desvantagem perante a empresa requerida.

Com efeito, consoante a citada Lei, no seu artigo 6º, inciso VII, é facultado ao Magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

VIII - A facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" (gn.).

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do Juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou, quando o consumidor for hipossuficiente, inverter o ônus da prova.

Nesse sentido:

" PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Empresa imobiliária. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Rege-se pela Lei 4.591/64, no que tem de específico para a incorporação e construção de imóveis, e pelo CDC o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a companhia imobiliária e o promissário comprador, Recurso conhecido e provido." (STJ, Quarta Turma. REsp n.º 299.445/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). (gn.)

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Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, desponta cristalina que tais circunstâncias ensejam na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, rogando-se pelo deferimento da inversão do ônus da prova, no que lhe for aplicável.

3. SINOPSE FÁTICA

As partes celebraram, em 05/01/2018 , um contrato particular de promessa de compra e venda, da unidade imobiliária n.º 202, do Bloco 20, do empreendimento Residencial Parque Rio Fortore , localizado nesta cidade, conforme instrumento que ora se acosta.

Sem embargo, referido instrumento, típico de adesão , que, em consonância ao artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor "é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo" , compeliu o cliente a aceitar as condições impressas no contrato, com cláusulas previamente e unilateralmente já fixadas, sem a possibilidade de discussão ou alteração, aproveitando-se a ré do desconhecimento técnico do requerente, atribuindo a este desvantagens financeiras e contratuais, notadamente a despeito da imputação do pagamento da taxa de serviço de assessoria (despachante), que foi cobrada sem observância da legislação aplicável e do entendimento jurisprudencial já sedimentado, o que deve ser reprovado por este r. Juízo, dando-se, assim, azo à presente demanda.

4. DA TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO IMOBILIÁRIA - SATI

No que tange à taxa de serviço de assessoria técnico imobiliária (SATI) - que, em que pese não tenha sido desta forma alcunhada, foi assim atribuída, uma vez que o valor cobrado pela ré presta-se para remuneração da prestação dos serviços de "despachante", sendo serviço congênere e ostentando a mesma natureza da taxa SATI -, insta salientar que fora cobrado da autora a quantia de R$ 00.000,00, parcelada em 10 prestações iguais e sucessivas, no valor de R$ 00.000,00cada , conforme

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descriminado no extrato financeiro da cliente/requerente ("Serv. assessoria no registro pref/cart") , frisando-se que tais parcelas restam integralmente quitadas, nas datas indicadas na documentação, o que infere na sua restituição integral, devidamente corrigidas a partir do desembolso e acrescidas dos respectivos juros e correção monetária legais.

Outrossim, é de sapiência trivial que a cobrança da badalada taxa SATI foi profusamente debatida pelo Judiciário, o que resultou na análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais REsp n.º 1.599.511/SP e REsp n.º 1.551.956/SP , referentes aos Temas 939 e 938, respectivamente.

Destarte, segue transcrição da ementa do REsp n.º 1.599.511/SP, que asseverou a abusividade da cobrança da taxa SATI ou de atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO.

SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2 . Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se aprocedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (STJ, REsp n.º 1.599.511/SP (2016/00000-00), Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Julgamento 24/08/2016 - Publicado DJe 06/09/2016) (gn.)

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Ademais, quanto ao prazo prescricional para cobrança e posterior restituição desta taxa ilegal, firmada em prescrição trienal, foi reconhecido no REsp n.º 1.551.956/SP:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO- IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO . ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato. 2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."(STJ, REsp N.º 1.551.956 - SP (2015/00000-00). Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Julgamento 24/08/2016; DJe 06/09/2016). (gn.)

Como se denota, a cobrança em questão é oriunda de serviço técnico- imobiliário, que, repisa-se, já foi integralmente adimplida pela demandante, revelando-se, desta forma, indevida e abusiva o seu repasse à consumidora, haja vista que não se trata de serviço autônomo.

Impende ressaltar, também, que, no caso em tela, não pesa a prescrição trienal estipulada pelo inciso IV, parágrafo 3º, do artigo 206 do Código Civil, sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título do serviço de assistência técnico-imobiliária, posto que não transcorreram mais de três anos entre o adimplemento das cobranças e a propositura da presente ação.

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Desta forma, em sendo abusiva a cobrança e dentro do prazo trienal para tutela do direito, - visto que o termo inicial para prescrição da pretensão objeto desta demanda é o do efetivo desembolso, de modo a não ensejar enriquecimento ilícito para quaisquer das partes -, serve a presente para o acolhimento dos pedidos ora formulados, respaldando-se no corolário dos acórdãos retro colacionados.

5. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Conforme discorrido supra, resta evidenciado o direito da demandante ao ressarcimento ora pleiteado, em consonância à legislação vigente e aos entendimentos jurisprudenciais consolidados, restando incontroversa a abusividade da cobrança da taxa SATI ou congênere da compradora da unidade residencial.

Porquanto, com a entrega aos clientes de contratos sob fórmulas previamente preparadas, cabendo ao outro figurante apenas apor sua assinatura, aderindo inteiramente ao seu teor, ou recusá-lo, com o que, contrato nenhum haveria, tornam-se evidentes as ilegalidades praticadas pela ré, sendo injurídico interpretá-los contra o economicamente mais fraco e a favor do mais forte, que os elaborou.

Segundo entendimento da aplicação da regra de hermenêutica, os pactos devem ser interpretados a favor do consumidor/contratante, que se obrigou por adesão, em nítida inferioridade, sendo imperioso recompor o equilíbrio do trato negocial, sendo essa, inclusive, a premissa expressa no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, a saber:

"Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor ". (gn.)

Concomitantemente à questão apresentada acima, os contratos contêm cláusulas que não possibilitam a percepção e o entendimento por parte do cliente. São cláusulas normalmente iníquas ou abusivas, desfavoráveis ao consumidor, que,

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disseminadas no extenso e compacto conteúdo do contrato, sugerem e induzem à não leitura dos exatos termos.

Com efeito, versa a presente de relação evidentemente consumerista. Para tanto, invocam-se os dispositivos do referido diploma legal, que se aplicam diretamente ao caso concreto, senão vejamos:

" Art. 6º. São direitos básicos do consumidor :

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem ;" (gn.)

" Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (gn.)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ;"

" Art. 51. São nulas de pleno direito , entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas , que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;"(gn.)

É cediço ser dever da empresa zelar pelo consumidor, prestando todas as informações de forma clara, não somente quando da assinatura de um contrato, como em todas as suas anteriores e ulteriores etapas, agindo com boa-fé contratual, probidade e lealdade, que não se verificam no caso in voga , ante aos excessos cometidos pela requerida, sendo certo que o desacatamento a estas premissas tornam as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas, oriundas da má fé, nulas de pleno direito, devendo a ré reparar a autora por todos os prejuízos financeiros dispendidos, com a devolução dos valores pagos indevidamente e repetição do indébito, conforme aplicação do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência dos respectivos

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juros moratórios e correção monetária, desde o desembolso de cada prestação paga, como medida de inconteste direito.

6. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE , com o reconhecimento da abusividade e anulação da cláusula contratual de cobrança da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), condenando a empresa ré na devolução à autora da quantia paga indevidamente, no total de R$ 00.000,00, que deverá ser restituída e devidamente corrigida, atualizada monetariamente e com a incidência de juros moratórios, desde a data dos respectivos desembolsos, além da repetição do indébito, nos termos da legislação especial aplicável, condenando a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios, e demais encargos decorrentes da sucumbência.

Requer seja a requerida citada, via correspondência AR, na pessoa de seu represente legal, no endereço declinado nesta exordial, para, em querendo, apresentar, tempestivamente, sua contestação aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia, requerendo e manifestando, desde já, a dispensa da realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil.

Ainda, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, com a inversão do ônus da prova, no que for aplicável, prestigiando a facilitação da defesa dos direitos do requerente, ora consumidor, conforme preleciona o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal.

Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, sem prejuízo de nenhuma dela, desde que moralmente legítimas e obtidas de forma lícita, mormente pela juntada de novos documentos e outros que se fizerem necessários.

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Reitera, por fim, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como artigo 98 do Código de Processo Civil.

Por derradeiro, requer sejam todas as publicações e futuras intimações dos atos processuais desse feito constem em nome desta subscritora, (Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF) , sob pena de nulidade.

Assim, D.R.A. esta, estando inclusos os documentos comprobatórios, dando-se à causa o valor de R$ 00.000,00, são os termos em que,

Pede deferimento.

Tabapuã/SP, 1º de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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