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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0024

Recurso - TJSP - Ação Protesto Indevido de Título - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADINA - SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

REQUERENTE: Nome

REQUERIDA: NomeREDES S/A

Nome, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face de NomeREDES S/A, por seus advogados constituídos que a presente subscrevem, comparece, com o devido respeito a presença de Vossa Excelência, para diante da sentença proferida de fls. 102/104, interpor RECURSO INOMINADO , nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei nº 9.099/95.

Requer o autor que lhe seja concedido os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da declaração de fls. 18, e que agora neste ato, comprova-se seus rendimentos, conforme CTPS e recibos de pagamentos anexos.

Requer finalmente, que o presente recurso seja recebido e processado, e, após as contrarrazões da empresa requerida, sejam encaminhados ao E. Colégio Recursal.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Castilho-SP, 13 de outubro de 2020.

Nome.:

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

Nome.:

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome REDES S/A

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDRADINA-SP

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL

NOBRES JULGADORES

01 - Ajuizou o recorrente a demanda, pois teve seu nome protestado indevidamente pela recorrida, por uma fatura de consumo de energia elétrica o qual já se encontrava paga.

02 - Apesar de referida fatura ter sido paga com atraso, conforme se depreende dos documentos de fls. 20/21, A EMPRESA RECORRIDA APÓS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO PAGAMENTO EFETIVADO , LEVOU A PROTESTO O NOME DO RECORRENTE , conforme documentos de fls. 23:

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03 - Pois bem, após contestação da empresa recorrida, alegando que agiu dentro de seu exercício regular do direito, requerendo a improcedência da presente ação, sobreveio a r. sentença de fls. 102/104, que julgou o pedido do autor parcialmente procedente.

04 - Contudo a fundamentação do MM. Juíz a quo , no que consiste ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, merece integral reforma, pois, com a maxima venia , destoa totalmente do entendimento deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como, do STF e STJ.

05 - Fundamenta o não acolhimento do pedido de indenização por danos moral, o MM. Juiz sentenciante:

"....

No mérito, o pedido, apresentado, é de serjulgado parcialmente procedente.

Como se vê do documento de fls. 27, o protesto foi realizado em 27 de agosto de 2020, ocasião em que o débito já se encontrava pago.

Disto emerge, por si, a irregularidade do protesto efetuado, defluindo, daí, o acolhimento do pedido, quanto ao cancelamento de referido protesto, e também no que tange à declaração de quitação do débito.

Não colhe, no entanto, o pedido de indenização, a título de danos morais.

Como se vê, fatura, com vencimento em 22 de junho de 2020 (fls. 20), foi paga, tão só, em 03 de agosto de 2020 (fls. 21), mais de trinta dias após.

A acentuada mora, verificada, constitui-se, em verdade, na principal causa do problema de que o autor ora está a reclamar. A par da direta contribuição causal, nenhum sentido há em conceder indenização, em caso que tal, a pessoa que se mostra displicente no cumprimento de suas obrigações, o que viria a constituir prêmio imerecido, em verdadeira inversão de valores.

Não é possível, de maneira simplista,simplesmente cotejar a data do pagamento com a da realização do protesto, porque este, em muitas das vezes, não se faz de imediato, é dizer, é comum que seja necessário algum tempo entre a verificação do inadimplemento, e a concreta realização do protesto, dados os trâmites burocráticos necessários à realização deste.

Se, neste meio tempo, advém pagamento, com muito atraso, como aqui se deu, excluída hipótese de efetiva atuação contrária ao direito, por parte do credor, que não tinha ciência, do pagamento, quando do encaminhamento a protesto, não vejo como endereçar, a ele, condenação, a título de reparação por danos morais.

A situação, a quem tenha olhos, para ver, é nitidamente distinta daqueles casos que configuram, efetivamente, protesto indevido.

Não é de ser acolhido, mais, o pedido de devolução de valor, nem de modo simples, tampouco em dobro.

Aqui, ao revés, houve contratação voluntariamente levada a efeito, entre as partes, e posterior inadimplemento, por parte do próprio autor, que, assim, também contribuiu para a formação da situação de que ora está a reclamar, fatores que, por si, afastam a possibilidade de sobredita restituição.

Diante de quadro assim formado, a procedência parcial é medida de rigor.

Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, para, nos termos da fundamentação, declarar quitado o débito que deu origem ao protesto, uma vez realizado o pagamento, respectivo.

Em conseqüência, oficie-se ao tabelionato referido no documento de fls. 27, para exclusão, em definitivo, do protesto realizado.

.....".

06 - Diante da fundamentação apresentada para a improcedência do pedido indenizatório, colide o MM. Juiz com os entendimentos jurisprudências solidificados de que HÁ A RESPONSABILIDADE OJBETIVA da empresa recorrida e que O PROTESTO INDEVIDO, POR SI SÓ, GERA O DANO MORAL.

07 - No presente caso, como em tanto, não importa se o débito foi pago com pouco ou muito atraso, E SIM, QUE FOI PAGO.

08 - O que não pode ser razoável, como entende o MM. Juiz sentenciante é inverter a responsabilidade da recorrida para o recorrente, daquilo que encontra-se pago, mesmo porque a empresa recorrida, SOMENTE LEVOU A PROTESTO A FATURA PAGA 16 (DEZESSEIS) DIAS APÓS A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO.

08.1 - Não é crível, como dito na r. sentença, que a empresa recorrida não ter tido conhecimento do pagamento da fatura em razoável prazo de 16 (dezesseis) dias.

08.2 - Não se pode afirmar que o presente caso, não se trata de protesto indevido, como dito na r. sentença. Ao contrário, o protesto foi nitidamente indevido, uma vez que muito tardio, fora da razoabilidade, no qual quer transparecer o MM. Juiz na sentença.

09 - Estamos vivendo em tempos de exceção, diante da pandemia que assola o mundo, como já dito às fls. 92/97 (manifestação à contestação), e, o atraso no pagamento da fatura não se deu por mera vontade do recorrente, como quer imputar o MM. Juiz em sua sentença.

10 - O que não se pode admitir é que, uma empresa, levar a protesto referida cártula, após de 16 (dezesseis) dias da fatura paga, não seja devidamente responsabilizada por seu ato.

11 - O dano moral no presente caso É PRESUMIDO, sendo este, o entendimento PACÍFICO do C. Superior Tribunal de Justiça.

11.1 - Vejamos matéria veiculada junto ao site do STJ (www.stj.jus.br), referente ao REsp nº 1.414.725PR (2013/00000-00), cujo Acórdão segue anexo:

Terceira Turma reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso:

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título realizado após pagamento em atraso.

O caso envolveu um boleto bancário cujo vencimento estava previsto para 6 de março de 2008 e que, apesar de pago com atraso no dia 13, foi protestado no dia 26 de março.

A sentença declarou a dívida inexigível, cancelou o protesto e condenou a empresa farmacêutica, juntamente com o banco emissor do boleto, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00. O Tribunal de Justiça manteve a decisão .

Constrangimento evitável:

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência do tribunal é pacífica no sentido de que o protesto indevido de título cambial e documentos de dívida causa danos morais à pessoa jurídica.

Por outro lado, entende-se que o protesto de títulos não pagos configura o exercício regular de um direito e, portanto, não gera danos morais, situação que repassa ao devedor a incumbência de realizar o cancelamento do registro.

No caso julgado, entretanto, Nancy Andrighi entendeu não ser possível desprezar o fato de que a empresa só protestou o título mais de dez dias após o pagamento feito em atraso, "prazo suficiente para que credor e o banco-mandatário tomassem as medidas necessárias para evitar o constrangimento que, após o pagamento, torna- se ilegal".

11.2 - Tem-se ainda, no mesmo sentido, a seguinte jurisprudência do STJ:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. IN RE IPSA. PRECEDENTES . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal estadual de que o protesto foi indevido demandaria o reexame da matéria fática, providência vedada pela Súmula 07/STJ. 2. Nessas hipóteses de protesto indevido, é desnecessária a comprovação do dano moral indenizável, por se tratar de fato por si só capaz de configurá-lo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 848065 RS 2016/00000-00, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2016)

12 - Portanto, evidente que o recorrente sofreu o dano moral ao ter título pago, protestado a destempo pela empresa recorrida.

13 - Nesse exato sentido, são os entendimentos jurisprudenciais do TJ/SP:

APELAÇÃO - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - Pretensão de reforma da

r. sentença que julgou a demanda procedente - Descabimento - Hipótese em que o autor comprovou a quitação regular da duplicata levada indevidamente a protesto - Dano moral que se configura "in re ipsa" - Precedentes do STJ - Protesto indevido - Dano moral, passível de indenização - Precedentes do STJ - Indenização fixada no valor de R$ 00.000,00que não comporta redução, pois não se mostra excessiva para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, mas compatível com o patamar adotado por esta Colenda 13a Câmara no julgamento de casos análogos - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC:

10161303420178260008 SP 1016130-34.2017.8.26.0008, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 03/09/2018, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2018)

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE Nome- DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Fornecimento de energia elétrica - Pretensão da companhia ré de reforma da r. sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que se trata de obrigação pessoal - Cobrança que deve ser feita junto ao usuário do serviço e não junto à autora, que somente passou a residir no endereço correspondente às cobranças impugnadas em momento posterior ao uso de Nome, que a elas teria dado origem - Protesto indevido - Dano moral configurado 'in re ipsa', passível de indenização - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. - DANO MORAL - FIXAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - Pretensão da ré de reduzir o montante indenizatório - Cabimento - Hipótese em que, tendo em vista as circunstâncias concretas do caso e as partes nele envolvidas, o montante indenizatório fixado em primeiro grau (R$ 00.000,00) comporta redução para R$ 00.000,00, valor adequado para compensar o sofrimento enfrentado pela autora e mais consentâneo com o patamar adotado em outros casos análogos , já julgados por esta Colenda 13a Câmara - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP 10004030720168260449 SP 1000403-07.2016.8.26.0449, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/04/2018, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2018)

PRESTAÇÃO DE NomeDE ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. 1. O protesto indevido, quando já efetuado o pagamento do débito, ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da ré . 2. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10872358620178260100 SP 1087235-86.2017.8.26.0100, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 26/03/2018, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2018)

ANULATÓRIA DE TÍTULO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Fatura de energia elétrica em atraso - Protesto em nome da autora e negativação quando a dívida já estava adimplida - Fatura que evidencia pagamento realizado com menção correta ao código de barras - Indenização por danos morais devida - Quantum indenizatório adequadamente fixado, em montante justo e compatível com a questão travada nos autos - Verba honorária fixada também que merece ser mantida, por ser suficiente para remunerar condignamente o patrono da autora - Recursos improvidos. (TJ-SP - APL: 00004550320158260369 SP 0000455-03.2015.8.26.0369, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 13/10/2015, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2015)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - FATURA VENCIDA HÁ MESES - ENCAMINHAMENTO AO CARTÓRIO PROTESTO - ACORDO REALIZADO NO DIA SEGUINTE - PROTESTO REALIZADO DIAS DEPOIS DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA - PROTESTO DE CRÉDITO NÃO MAIS EXIGÍVEL - INDEVIDA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA COM RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% DA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - QUANTIA MÓDICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10089535920168260297 SP 1008953-59.2016.8.26.0297, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 29/11/2017, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2017)

APELAÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO QUITADO COM ATRASO E PROTESTADO. OBRIGAÇÃO DA CREDORA DE PROMOVER A BAIXA DO PROTESTO NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. Questão pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, para fins do art. 543-C do CPC: "Diante das regras vigentes no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subseqüente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". (Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Sessão da

Segunda Seção do dia 10 de setembro de 2014, votação unânime). SÚMULA 548 DO STJ. Omissão da credora. Danos morais indenizáveis. Valor reparatório ora arbitrado, com moderação, em R$ 00.000,00- Apelação parcialmente provida . (TJ- SP - AC: 10012698320198260554 SP 1001269-83.2019.8.26.0554, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 27/09/2019, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2019)

DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - TÍTULO PAGO COM ATRASO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO EFETIVADO ANTES DO APONTAMENTO - PROTESTO REALIZADO DIAS DEPOIS - NEGLIGÊNCIA DA RÉ - PESSOA JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - PREJUÍZO PRESUMÍVEL ANTE AO ILÍCITO PRATICADO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - APL: 00000-00, Relator: Roberto Bedaque, Data de Julgamento: 07/04/2010, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2010)

14 - No mesmo sentido ainda, são as jurisprudências de outros Tribunais de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. TÍTULO QUITADO COM ATRASO. PROTESTO REALIZADO 20 DIAS APÓS PAGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 00.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O protesto de títulos não pagos configura o exercício regular de um direito e, portanto, incapaz de gerar danos morais - Na hipótese dos autos, não há como se entender regular o protesto do documento de dívida vencido, pois o protesto ocorreu mais de vinte dias após o pagamento feito em atraso, prazo suficiente para credor e banco-mandatário tomassem as medidas necessárias para evitar o constrangimento que, após o pagamento, torna-se ilegal - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o protesto indevido de título cambial é causador de dano moral à pessoa jurídica. Precedente: REsp. 00.000 OAB/UF(Terceira Turma, julgado em 21/11/1997, DJ 05/04/1999, p. 125).- O magistrado de 1º grau, se convenceu com as alegações da empresa Ré, sem atentar-se que o acervo probatório acostado não condizia com o aduzido, razão pela qual a sentença merece ser reformada.- Recurso da parte Autora parcialmente provido. (TJ-PE - AC: (00)00000-0000PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 22/08/2019, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2019)

DEMANDA DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRADO EM R$ 00.000,00QUANTUM (QUINZE MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA TURM.A RECURSAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0082080-70.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nome- Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Nome- J. 08.08.2017) (TJ-PR - RI: 00820807020148160014 PR 0082080- 70.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nome, Data de Julgamento: 08/08/2017, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2017)

15 - Há de se argumentar ainda, que a empresa recorrida, reconheceu seu erro crasso ao proceder ao CANCELAMENTO VOLUTÁRIO DO PROTESTO, conforme documentos de fls. 115 , pois, caso contrário, teria fornecido ao recorrente, a carta de anuência para que este providenciasse a baixa.

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entendimento do Juiz a quo , e, dessa forma, a sentença deve ser reformada para que o recorrente seja devidamente indenizado, nos termos requeridos na inicial.

17 - Desta feita, diante do ato ilegal realizado pela recorrida, nasceu em favor do recorrente, a responsabilidade objetiva desta, nos termos da Constituição Federal:

Art. 5º. ...

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; - grifo nosso.

Art. 37. ...

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

18 - A consagração da responsabilidade civil do Estado constitui-se em imprescindível mecanismo de defesa do indivíduo face ao Poder Público, pois, mediante a possibilidade de responsabilização, o cidadão tem assegurada a certeza de que todo dano a direito seu ocasionado pela ação de qualquer funcionário público no desempenho de suas atividades será prontamente ressarcido pelo Estado. Funda-se nos pilares da eqüidade e da igualdade, como salientou em doutas palavras NomeDE MELO:

"Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos" (MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 4a edição. São Paulo: Malheiros, 1993).

19 - O Código Civil, em seu artigo 186, disciplina que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

20 - Também no mesmo Diploma Civil, necessário se faz mencionar o artigo 927, que abaixo transcrevemos:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

21 - Diz ainda, o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo, havida entre as partes:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor , no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente , segundo as regras ordinárias de experiências;

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

22 - A jurisprudência do STF e TJ/SP é clara sobre as prestadoras de serviço público:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO.

CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço , não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. Exegese do art. 37, § 6º, da C.F. II. - R.E. Conhecido e provido."STF, RE 262651, Segunda Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. Em 16/11/2005, DJ de 06-05-2005 .

"CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não- usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado . III - Recurso extraordinário desprovido." RE 591874 - MS. Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento:26/08/2009 Órgão Julgador:Tribunal Pleno. Publicação: REPERCUSSÃO GERAL.

"PRELIMINAR - NEXO DE CAUSALIDADE - Desnecessidade de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução nº 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido - Procedimento estabelecido pela Resolução nº 414/2010 da Aneel que diz respeito ao requerimento de reparação pela via administrativa, não havendo fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial a tal procedimento - Preliminar afastada." "PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Autora que, por força da sub-rogação, possui prazo trienal para ajuizar ação de reparação civil fundada no prejuízo causado pela concessionária ré - Tendo o sinistro ocorrido em 02/03/2016, e tendo a distribuição da ação sido realizada em 21/09/2016, observou-se o prazo prescricional, conforme dispõe o art. 206, inciso V, do CC - Preliminar afastada." "AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURO -

PRESTAÇÃO DE Nome- ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I- Aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil objetiva, de assunção de risco administrativo, dada à qualidade de prestadora de serviço público da ré - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, e do art. 14 do CDC - Aparelhos elétricos instalados no imóvel do segurado que sofreram danos causados por queda de energia elétrica - Raios, fenômenos naturais, que não configuram caso fortuito capaz de elidir a responsabilidade da concessionária de serviço público, pois eventos previsíveis, inserindo-se no risco de sua própria atividade - Ocorrência de raio que configura fortuito interno, que é aquele que está intimamente relacionado à atividade desenvolvida pela empresa ré, razão pela qual não rompe o nexo de causalidade - Incumbe à ré realizar a manutenção da rede elétrica e se valer de equipamentos que reduzam os efeitos desses fenômenos naturais que são intrínsecos à sua atividade - Nexo causal entre o evento e os danos materiais efetivamente comprovado - Ressarcimento devido - Ação procedente - II- Correção monetária que deve incidir desde o desembolso e juros de mora, a partir da citação - Sentença mantida - III- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido."(TJ-SP - APL: 10383997420168260114 SP 1038399-74.2016.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 26/06/2017, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2017)

- DOS PEDIDOS:

Ante ao exposto , é a presente para requerer a Vossas Excelências, receber o presente recurso inominado para que seja dado PROVIMENTO ao mesmo, acolhendo a fundamentação exposta, para que seja a r. sentença proferida REFORMADA, a fim de que o recorrente seja indenizado pelos danos morais sofridos, nos termos requeridos na inicial.

Requer finalmente, a condenação da empresa recorrida em honorários advocatícios, a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa .

Nestes temos,

pede e espera deferimento.

Castilho-SP, 13 de outubro de 2020.

Nome.:

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

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