Processo nº 0303473-85.2016.8.24.0075

TJSC · Tubarão, SC
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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Andamento processual

04/09/2020ano passado

5ª Vara de Família

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA HELENA DE ANDRADE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAROLINA VALENTE DE ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 2179/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8040187-32.2019.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ricardo Henrique Doulf Do Carmo Advogado: Geovanna Souza Cardoso Dos Santos (OAB:0056135/BA) Advogado: Dilson Augusto Da Silva Rodrigues (OAB:0014436/BA) Advogado: Adriana Rocha Botelho (OAB:0043721/BA) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:0037160/BA) Advogado: Jacqueline Dias Leal (OAB:0032597/BA) Requerido: Jaqueline Souza Da Conceição Advogado: Carlos Edmundo Silva De Souza Junior (OAB:0025380/BA)

Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 5ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA TEL - (71) 33206993 - E-MAIL: salvador7vfamilia@tjba.jus.br

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8040187-32.2019.8.05.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12373) Requerente: REQUERENTE: RICARDO HENRIQUE DOULF DO CARMO Requerido:REQUERIDO: JAQUELINE SOUZA DA CONCEIÇÃO Vistos. Na decisão ID 59670388, foi oportunizada às partes a realização de audiência de conciliação por meio virtual e em caso de sua não realização, abertura de prazo para indicar as provas a produzir. Pela acionada, no ID 60829536, foi juntada petição inicial da ação de guarda proposta pelo autor e representação junto ao Conselho Tutelar, a fim de comprovar alegado abandono do lar a embasar o pedido de usucapião familiar formulado na contestação, e no ID 62114332 foi requerida prova testemunhal. No ID 60886655, o autor requereu a avaliação dos bens e prova testemunhal tendo como objeto a data de separação do casal e a demonstração de inexistência dos requisitos para a obtenção do domínio pela acionada. No ID 66760766 o autor manifestou-se sobre documentos juntados pela acionada, ocasião em que sustentou a incompetência da vara de família para apreciar o pedido de usucapião familiar. Assim, é necessário apreciar esta questão preliminar e sanear o feito. Alegada na contestação em ação de divórcio, o pedido de declaração do domínio com fundamento na usucapião familiar é da competência do juízo de família. A competência seria do juízo cível na hipótese de ação de usucapião familiar em que seja a declaração do domínio o objeto único da lide. 77061137 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DEDUZIDO EM RECONVENÇÃO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ENUNCIADO SUMULAR N. 23 DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJDFT. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. O enunciado sumular 23 da Câmara de Uniformização do TJDFT (A competência para julgamento da ação de usucapião, fundada no art. 1.240-A do Código Civil, é do Juízo Cível) teve sua formação pautada em precedentes que apreciavam a competência para julgamento e processamento de ação de usucapião familiar, de conteúdo eminentemente patrimonial. 2. O pedido de reconhecimento de usucapião familiar formulado no bojo da reconvenção da ação de divórcio litigioso não se subsome ao aludido entendimento extratificado, uma vez que a aquisição da propriedade imobiliária não é o objeto principal da lide, mas, sim, a dissolução da sociedade conjugal. Desta feita, considerando que a pretensão não foi deduzida em ação própria, afigura-se competente o Juízo da Vara de Família para julgar os pedidos declaratório e constitutivo. 3. Conflito de competência conhecido.

Declarado competente o Juízo Suscitado. (TJDF; Rec 07215.99-21.2019.8.07.0000; Ac. 123.9613; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Sandra Reves; Julg. 23/03/2020; Publ. PJe 04/05/2020) 94676161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO COMO TESE DEFENSIVA. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOJUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚM. Nº 237 DO STF. DAR PROVIMENTO. 1. A Súmula nº 237 do STF dispõe sobre a possibilidade de a usucapião ser arguída como tese de defesa, sem restringir sua aplicação às ações possessórias. 2. Sendo possível a argüição de usucapião familiar como defesa em ação de divórcio, não há que se falar em incompetência do juízo de família para processar e decidir sobre o tema, sob pena de se tolher o direito de defesa da agravante. 3. Recurso a que se dá provimento para determinar que o juízo a quo conheça da matéria e sobre ela decida. (TJMG; AI 1.0702.13.087767-4/001; Relª Desª Sandra Fonseca; Julg. 14/04/2015; DJEMG 24/04/2015) 99171898 - PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA CÍVEL E 2ª VARA CÍVEL. AMBAS DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DE SOCORRO. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. ABANDONO DO LAR. ART. 1240 - A DO CC/2002. DEMANDA ORIUNDA DE CONFLITO CONJUGAL. NATUREZA DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DOJUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. I. Considerando que a causa de pedir está intimamente ligada ao comportamento da parte requerida, alegado abandono do lar, quando da ruptura da convivência familiar, evidente a natureza de direito de família da demanda de modo a atrair a competência da Vara especializada, nos termos do item 20 da Lei Complementar estadual nº 244/2014 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe); II. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, ora suscitante, para processar e julgar o feito de usucapião familiar (art. 1.240 - A do CC/2002). (TJSE; CC 201600625155; Ac. 8798/2017; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Alberto Romeu Gouvei Aleite; Julg. 04/05/2017; DJSE 08/05/2017) 64929381 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SENTENÇA DE DETERMINOU A DIVISÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS LITIGANTES. RECURSO DA RÉ. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE DECIDIU CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELAS PARTES. APELANTE QUE ALEGA QUE O EX-MARIDO ABANDONOU O LAR CONJUGAL, E PORTANTO O IMÓVEL DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA, POIS CONFIGUROU-SE A USUCAPIÃO FAMILIAR. APELADO QUE SEMPRE MANTEVE CONTATO COM A FILHA DO CASAL. ABANDONO DO LAR NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO FAMILIAR (ART. 1.240 - A, DO CÓDIGO CIVIL) NÃO PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMILIA A AÇÃO QUE VERSA SOBRE USUCAPIÃO FAMILIAR. AÇÃO CONEXA POR IDENTIDADE DE OBJETOS À AÇÃO DE DIVÓRCIO DADO QUE ENVOLVERELAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que se configure a usucapião familiar, é necessário que o ex-cônjuge ou ex-companheiro tenha abandonado o lar conjugal de forma dolosa, deixando o núcleo familiar a própria sorte, ignorando o que a família um dia representou. Assim, a simples saída de casa, não configura o abandono do lar, que deve ser interpretrado de maneira cautelosa, com provas robustas amealhadas ao longo da instrução processual. (TJSC; AC 0303473-85.2016.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Saul Steil; DJSC 12/03/2018; Pag. 142) 64929381 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SENTENÇA DE DETERMINOU A DIVISÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS LITIGANTES. RECURSO DA RÉ. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE DECIDIU CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELAS PARTES. APELANTE QUE ALEGA QUE O EX-MARIDO ABANDONOU O LAR CONJUGAL, E PORTANTO O IMÓVEL DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA, POIS CONFIGUROU-SE A USUCAPIÃO FAMILIAR. APELADO QUE SEMPRE MANTEVE CONTATO COM A FILHA DO CASAL. ABANDONO DO LAR NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO FAMILIAR (ART. 1.240 - A, DO CÓDIGO CIVIL) NÃO PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMILIA A AÇÃO QUE VERSA SOBRE USUCAPIÃO FAMILIAR. AÇÃO CONEXA POR IDENTIDADE DE OBJETOS À AÇÃO DE DIVÓRCIO DADO QUE ENVOLVERELAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que se configure a usucapião familiar, é necessário que o ex-cônjuge ou ex-companheiro tenha abandonado o lar conjugal de forma dolosa, deixando o núcleo familiar a própria sorte, ignorando o que a família um dia representou. Assim, a simples saída de casa, não configura o abandono do lar, que deve ser interpretrado de maneira cautelosa, com provas robustas amealhadas ao longo da instrução processual. (TJSC; AC 0303473-85.2016.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Saul Steil; DJSC 12/03/2018; Pag. 142) Assim, rejeito os argumentos do autor e reconheço a competência deste juízo para apreciar o pleito formulado pela acionada na contestação quanto à ocorrência ou não da usucapião familiar a refletir na partilha do patrimônio comum. Declaro saneado o feito. Defiro as provas requeridas. Aguarde-se o retorno das atividades presenciais para a designação da audiência de instrução.

Salvador,BA. 2 de setembro de 2020 Adriana Helena de Andrade Carvalho Juíza de Direito

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