Processo nº 5009189-31.2011.4.04.7000

Fundação Nacional de Saúde x os Mesmos

Andamento processual

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07/01/2021há 18 dias

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 1/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

JULGAMENTOS

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (988) COM AGRAVO 1.278.476

ORIGEM : 50091893120114047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : MANOEL NIVALDO DA CRUZ E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR)

ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/ PR, 330617/SP)

AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, manteve a devolução dos autos à Corte de origem, para que adote, conforme a situação dos Temas 660 e 435, do quadro de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, e majorou os honorários advocatícios ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.

25/11/2020há 2 meses

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 171/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (187) COM AGRAVO 1.278.476

ORIGEM : 50091893120114047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : MANOEL NIVALDO DA CRUZ E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR)

ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/ PR, 330617/SP)

AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Servidor Público Civil

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

23/10/2020há 3 meses

Presidência

Processos de Competência da Presidência

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (216) 1.278.476

ORIGEM : 50091893120114047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : MANOEL NIVALDO DA CRUZ E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR)

ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/ PR, 330617/SP)

EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

DECISÃO:

Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório.

O que pretende a parte embargante, efetivamente, é promover o rejulgamento do seu recurso, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (ARE 919.449/PE-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/4/16).

Rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2020.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

04/09/2020há 5 meses

Presidência

Processos de Competência da Presidência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.278.476 (273)

ORIGEM : 50091893120114047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : MANOEL NIVALDO DA CRUZ E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (49789/DF, 23510/PR)

ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (111180/MG, 19095/ PR, 330617/SP)

RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do

permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento.

2. No que se refere à incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios, cabe salientar que a base de cálculo do referido adicional é o vencimento básico do servidor. Portanto, tendo este sido reajustado (MP nº 1.704-5/98), o adicional, por sua vez, também o foi, não podendo receber novo reajuste.

3. Para o período anterior à edição da MP 2.180-35/2001, os juros de mora devem incidir no percentual de 12% ao ano, da citação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela referida MP ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/97. A partir dessa data, os juros de mora devem ser calculados no percentual de 6% ao ano até julho de 2009, quando então passa a ser aplicado o art. - F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009, devendo ser utilizado o índice de atualização monetária das cadernetas de poupança.

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) , caput, I, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o Plenário da Corte, nos autos do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424 . 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 1º/2/19).

Ademais, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.210.720/SP - AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/09/19).

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas , ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636” (AI nº 518.895/MGAgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence , DJ de 15/4/5).

Confiram-se, ainda, em casos análogos ao presente, os seguintes julgados: RE nº 1.251.905/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 19/2/2020; ARE nº 772.613, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 28/10/19; ARE nº 1.049.546/PR, Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 5/6/17; dentre outros.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, examinando o Agravo de Instrumento nº 842063 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 435), decidiu que: há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência -Trânsito em Julgado em 14/09/2011.

Ante o exposto, no ponto relativo ao enquadramento, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do (s) referido (s) tema (s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 3 de setembro de 2020.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

02/07/2020há 7 meses
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01/07/2020há 7 meses
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30/06/2020há 7 meses
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Protocolado Retificação do processo: RE / 1278421
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF4 · Comarca · Curitiba, PR
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
28/04/2014 a 07/01/2021
Natureza
RECURSO ESPECIAL
Área do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço
Juiz
Min. Regina Helena Costa - Primeira Turma
Início do Processo
2011