jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6335

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE BARRETOS/SP.

0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos, por seu advogado que esta sobrescreve, vem à presença de vossa excelência manifestar sobre a possível prevenção do processo nº 0000851-26.2020.4.03.6335.

I - DA PREVENÇÃO

Inicialmente, há de se definir prevenção:

Prevenção, em tal hipótese, vem a ser a prefixação de competência, para todo o conjunto das diversas causas, do juiz a quem primeiro foi registrada ou distribuída a petição inicial de uma das lides coligadas por conexão ou continência. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 2015. p. 327)

Como definido por Humberto Theodoro Junior, a prevenção é a prefixação da competência do juízo no momento da distribuição da petição inicial.

Além do mais, Ricardo Cunha Chimenti explica:

Para fins de prevenção entre juízes que têm a mesma competência territorial (competência de juízo - art. 106 do CPC), ou competência territorial diversa (competência de foro - art. 219 do CPC), considera-se prevento aquele onde primeiro se verificou a apresentação do pedido (art. 14, caput, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 106 e 219 do CPC). (Chimenti, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. 13. ed. - São Paulo:Saraiva, 2012. p. 160)

Assim, torna-se prevento o primeiro juízo que é distribuído a petição inicial.

II - REPROPOSITURA DE AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

A prevenção deste juízo se dá pelo fato de anteriormente, já ter havido uma petição inicial nos mesmos moldes da presente distribuída, porém, na ação 0000851-26.2020.4.03.6335, o mesmo fora extinto sem resolução do mérito, e como determina o art. 468, § 1º do CPC:

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

§ 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

Assim sendo, o autor em seu direito previsto em legislação processual ajuizou nova ação pelo fato de não ter sido julgado o mérito de sua ação anterior, estando no seu direito ao acesso à justiça preconizado na Constituição Federal.

Além do mais, há jurisprudência suficiente apontado o seguinte entendimento:

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REPROPOSITURA DE AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nos casos em que a ação é extinta sem julgamento de mérito, o autor poderá repropor a mesma ação, nos termos do art. 268 do Código de Processo Civil, desde que sanado o vício que ocasionou a extinção do processo anteriormente ajuizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 05/06/2014).

Há também entendimento do STJ e do STF quanto ao assunto:

RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STF - ARTIGOS 115, DO CÓDIGO CIVIL, 4º, 6º, 51, I E 54, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA -APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ - COISA JULGADA - AÇÃO ANTERIOR EXTINTA,ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -REPROPOSITURA DA AÇÃO - ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SANEADA A QUESTÃOQUE ENSEJOU A EXTINÇÃO ANTERIOR - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DECORREÇÃO, NA HIPÓTESE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELA INTERPRETAÇÃO DECONTEÚDO PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIALIMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre aforma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, oartigo 535, II, do Código de Processo Civil, atrai a incidência doenunciado nº 284 da Súmula do STF. II - As questões relativas aos artigos 115, do Código Civil, acercada origem da representação, 4º, 6º, 51, I e 54, do Código de Defesado Consumidor, não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido,estando ausente, dessa forma, o prequestionamento. Incidência daSúmula 211/STJ. III - A extinção do processo, sem julgamento de mérito, porilegitimidade ativa ad causam, faz coisa julgada formal, impedindo adiscussão da questão no mesmo processo, mas não em outro feito,desde que a parte autora promova o saneamento da condição queensejou a extinção da demanda anterior. Inexistência, na espécie, decorreção. Precedentes. IV - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 897739 RS 2006/00000-00, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 05/05/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2011).

AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR PROCESSOS EM QUE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DE TRIBUNAL SE DECLAREM SUSPEITOS OU IMPEDIDOS. ART. 102, I, N, DA CRFB/88. AÇÃO PROPOSTA AO TEMPO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO

RESCISÓRIA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO VALOR ESTABELECIDO NO ART. 488, II, DO CPC/73. AÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de agravo regimental em ação rescisória remetido ao Supremo Tribunal Federal em decorrência da manifestação de suspeição por parte de 8 (oito) dos 15 (quinze) membros do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e impedimento de outro, em razão do que foi deliberado o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal Justiça (sic), a teor do art. 102, I, n, da Constituição Federal (fls. 54). Para a melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relatório da decisão monocrática que gerou o presente incidente processual (fls. 175/177): Trata-se de ação rescisória com pedido liminar intentada por Herílio Machado, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (quando a sentença de mérito transitada em julgado fundar-se em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória), pelas razões adiante expostas: Inicialmente, pleiteia o autor prequestionamento dos arts. , inciso XXII, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 389, II, 390, 392 e 460, do Código de Processo Civil. E ainda, dos artigos 129, item 9º e 167, inciso I, item 31 da Lei nº 6.015/1973 (que rege o registro público). Em seguida, alega que o presente pleito já fora anteriormente intentado (Ação Rescisória nº. 0801499- 20.2013.8.02.0900) e extinto pela então Relatora Des.a Elisabeth Carvalho Nascimento decisão monocrática sem julgamento de mérito. Aponta que o CPC permite que as ações que têm a inicial indeferida sem julgamento de mérito, podem ser reapresentadas. Consigna que o fundamento da extinção da ação anterior foi o fato de a relatora alegar que o autor não realizou o depósito de 5% (cinco por cento), previsto no art. 488, inciso II, do CPC, contudo, defende que atentou tal procedimento. Declara, nos presentes autos, que renuncia ao prazo do trânsito em julgado da decisão monocrática que extinguiu o processo nº 0801499-20.2013.8.02.0900, publicada no DJe de 02/10/2013 (fl. 19). E, caso mais da metade dos membros desta Corte se averbem suspeito em relatar o processo em epígrafe, o mesmo deve ser remetido para ser julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 102, inciso I, alínea n, da Constituição Federal. Alude, também, em síntese, que aforou na 9a Vara Cível da Capital ação com pedido de liminar, visando trancar a venda de um imóvel que fora realizada sem a anuência do autor, coproprietário. Sendo tal pedido indeferido. Que, posteriormente, o magistrado de piso julgou improcedente o pleito autoral, fundado sua decisão na premissa de que o réu nada devia ao autor, dado aquele por adimplente pelo recibo no verso da promessa de compra e venda. Na ocasião, opôs embargos de declaração alegando ofensa ao art. 460 do CPC, arguindo, ainda, a falsificação de sua assinatura, no recibo de quitação no verso da promessa de compra e venda, entretanto, o juiz a quo rejeito os declaratório, dando como verdadeira a quitação denunciada como falsa pelo autor. Que apelou da decisão, sendo o recurso improvido por esta Corte de Justiça, ao argumento de negligência do autor em provar a falsificação. Entende que não foi atentado o disposto nos arts. 392 e 289, inciso II, do CPC, devendo ser corrigido neste pleito o equívoco pretérito. Alfim, requer seja concedida liminar para determinar o registro da dação em pagamento no registro imobiliário da Comarca de São Luis do Quitunde/AL e, posteriormente, que a propriedade São Francisco, situada no Município de Barra de Santo Antônio/AL, objeto da presente querela, medindo 100ha, seja dividida ao meio, tocando ao senhor Herílio Machado a metade ao sul, medida de justa reparação contra ato criminoso do réu. Caso o imóvel já tenha sido vendido, requer seja intimado o réu para depositar em juízo, à disposição do autor, metade do produto da venda. Em contestação de fls. 143/156, o réu defende, preliminarmente, que o autor, em realidade, busca rebater a matéria já transitada em julgado, utilizando a ação em tela como sucedâneo recursal, visando a correção de suposta injustiça. Razão pela qual pugna a extinção do feito sem julgamento de mérito, por não restarem preenchidos os requisitos intrínsecos do art. 485 do CPC. No Mérito, destaca a fragilidade da rescisória, ao argumento de que da confusa peça inicial não se tem qualquer ataque à decisão a ser rescindida, senão mero inconformismo daquele que se sentiu prejudicado com a mesma. Ao final, requer o acolhimento da preliminar suscitada ou, ultrapassada esta, seja a ação julgada improcedente. A referida decisão monocrática, entendendo tratar-se a pretensão autoral de ​ação manifestamente incabível​ (fls. 177), exarou provimento monocrático negando seguimento à ação proposta pelo ora agravante, extinguindo-a sem resolução de mérito. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ab initio, como relatado, o processo foi remetido a esta Corte sob o fundamento da incidência do que que disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal, que assim dispõe, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I processar e julgar originariamente: (...)

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; Com efeito, a competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista nesse dispositivo reclama, em relação a sua primeira parte, a presença, cumulativamente, de dois requisitos, quais sejam: i) a existência de interesse de toda a magistratura; ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. Não é esse, entretanto, o caso dos autos No que concerne à segunda hipótese prevista na segunda parte do permissivo constitucional supramencionado, qual seja aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados, em linha de princípio, cumpre consignar que é excepcional a aplicação do referido permissivo constitucional. Nesse sentido, veja-se o que decidido no MS 28.435, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 04/05/2011 (grifos nossos): COMPETÊNCIA ALÍNEA N DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NATUREZA DO PRECEITO. O preceito da alínea n do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal retrata exceção. Indispensável é que haja o interesse direto ou indireto de todos os membros da magistratura ou que mais da metade dos que integram o Tribunal estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados no desfecho da ação. Isso não ocorre, presente mandado de segurança impetrado por entidade sindical, quanto ao encaminhamento de proposta de lei orçamentária pelo Executivo estadual à Assembleia, ainda que modificado o que previsto inicialmente pelo Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência desta Corte assinala como requisito necessário para o delineamento da competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista na segunda parte do art. 102, I, n, a existência de manifestação formal e expressa por parte da maioria dos membros do tribunal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Auxílio-alimentação instituído por resolucao do TCE/CE. Interesse exclusivo dos

membros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Não incidência do art. 102, i, n, da Constituição Federal. Agravo regimental não provido. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados (art. 102, I, n, CF/88). 2. Consoante a jurisprudência da Corte, o art. 102, I, n, da Constituição Federal é inaplicável às demandas em que não houver interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. 3. Para se configurar a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea n, segunda parte, é preciso a manifestação formal de impedimento ou suspeição por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de ajuizamento da correspondente exceção. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (AO 1.798-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 13/02/2015) Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação julgada improcedente. 3. Art. 102, I, n, da Constituição Federal. 4. Ausência de manifestação formal, espontânea ou provocada, de impedimento ou suspeição de mais da metade dos membros do Tribunal estadual. 5. Incidência de Imposto de Renda sobre verbas de natureza indenizatória. 6. Não configuração de tema de interesse privativo da magistratura. Inexistência de usurpação de competência do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 12.808-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01/07/2014) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 1. O Supremo Tribunal Federal não tem competência originária para julgar mandados de segurança impetrados contra ato do Tribunal Superior Eleitoral. Incidência da Súmula 624/STF. 2. O fato de o TSE ter proferido o ato impugnado não conduz automaticamente ao impedimento dos integrantes daquela Corte e, assim, à competência deste Tribunal para julgar o writ. O impedimento ou a suspeição que autorizam o julgamento da demanda pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da Republica, pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal competente para o julgamento da causa. (MS 29.342 AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia) 3. Agravo regimental desprovido. (MS 32.449-AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em DJe 18/03/2014) EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102, INC. I, ALÍNEA N, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO PROVIDA. (AO 1.687, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda DJe de 15/05/2013) Com efeito, verifico que as declarações de suspeição e a de impedimento, embora tenham se dado no âmbito de seção especializada cível, órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, realizaram-se, conforme certidão de fls. 260, de modo expresso, por 9 (nove) dos 15 (quinze) desembargadores que compõem o pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, ou seja, mais da metade dos desembargadores que compõem aquele Tribunal estadual. Assim, adimplido o requisito constitucional sob a ótica da interpretação que lhe foi conferida por esta Corte, em linha de princípio, é o Supremo Tribunal Federal o órgão judiciário competente para conhecer e decidir o presente agravo interno. Superada essa preliminar de competência, aponto que, em relação à questão trazida a esta Corte, a decisão recorrida, em sua fundamentação afirmou que as decisões terminativas, que extinguem o processo sem julgamento de mérito (art. 267, CPC), possibilitam ao autor intentar de novo a ação, salvo quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (art. 268 do CPC), o que no entanto, não justifica a rescisória, em face da exigência do pressuposto da decisão de mérito, que no caso em comento inexiste, bem como serem fundamentais ao corte rescisório: 1) a sentença ou acórdão de mérito (coisa julgada material); 2) o trânsito em julgado, sendo incabível, portanto, ação rescisória em face de coisa julgada formal (extinção do processo sem resolução de mérito), decisões interlocutórias e despachos; 3) um dos fundamentos dispostos nos incisos do artigo aludido e; 4) o prazo decadencial de dois anos (fls. 178). O juízo monocrático assentou, ainda, que o recurso cabível para atacar a decisão monocrática proferida na ação rescisória nº 0801499-20.2013.8.02.0900, que extinguiu o feito sem resolução de mérito seria o agravo regimental (previso no Regimento Interno do TJ/AL art.

386) ou mandado de segurança, acaso não houvesse a previsão no Regimento Interno desta Corte de Justiça (fls. 179), bem como, asseverou que o autor sequer colacionou aos autos qualquer informação acerca do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação rescisória nº 0801499-20.2013.8.02.0900 [] não havendo, pois, como se aferir nos autos o exigido trânsito em julgado da decisão atacada, bem como o início de seu prazo recursal (fls. 180), não sendo suficiente a mera alegação de renúncia ao trânsito em julgado, feita pelo próprio autor na rescisória. No recurso interposto em face dessa decisão (fls. 207/208), o interessado aponta que o pleito rescisório (processo nº 0801499-20.2013.8.02.0900) foi extinto não por defeito do pedido, mas sim, justifica[da] a extinção no suposto fato de que o autor não comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito da multa prevista no art. 488, inciso II, do CPC e que se comprova dos autos que através de guia emitida pelo DAAJUC foi pago no Juriscred ou Funjuris, às 9:09h, do dia 02/08/2013, o equivalente às custas e o depósito de multa (fls. 207), tendo sido a ação proposta no mesmo dia às 10:00 h. Aduz o recorrente ser patente o equívoco do Relator James Magalhães, que apreciou a rescisória como se essa fosse interposta contra a extinção praticada no pleito pela Des.a Elisaeth Carvalho. Fala esse em renúncia de prazo pelo autor, sem dúvida no objetivo da celeridade processual, alegando que isso gerou indefinição do direito ao prazo da rescisória (fls. 208) e que a apresentação da rescisória extinta pela Des.a Elisabeth Carvalho ocorreu em 02/08/2013 e a reapresentação no mesmo mês (fls. 208). No que concerne à questão de fundo, o autor traz em sua petição a informação de que o presente pleito [referindo-se a ação rescisória anteriormente ajuizada processo número 0801499- 20.2013.8.02.0900] foi interposto e extinto pela relatora, em decisão monocrática sem julgamento de mérito (fls.04), no parágrafo subsequente, aduz que o fundamento da extinção foi o fato de a relatora alegar que o autor não procedeu ao depósito de 5%, previsto no art. 488, inciso II, do CPC. O relator do feito na origem, após exame do pedido formulado pelo autor, entendendo tratar a pretensão autoral de ​ação manifestamente incabível​ (fls. 177), proferiu decisão negando seguimento à ação proposta pelo ora agravante, extinguindo-a sem resolução de mérito com fundamento na ausência de pressuposto imprescindível à propositura de ação rescisória, qual seja a

existência de decisão de mérito. Em síntese, na presente hipótese, tem-se delineada a seguinte situação: o autor propôs uma primeira ação rescisória (processo nº 0801499-20.2013.8.02.0900), a qual foi extinta monocraticamente, em decisão sem resolução de mérito, diante da não comprovação, pelo promovente, do depósito previsto no art. 488, II, do Código de Processo Civil de 1973. Em face dessa decisão, optou o promovente por ajuizar nova ação rescisória (autuada como processo nº 0802166-06.2013.8.02.0900), que teve seu seguimento negado por ter sido ajuizada em face de ação decidida sem juízo de mérito. Contra esse decisum, interpôs-se recurso, o qual foi remetido a esta Corte nos termos do art. 102, I, n, da CRFB, e autuado na presente Ação Originária. Destarte, não há dúvidas de que o sistema processual então vigente admite que uma ação seja reproposta quando extinta sem julgamento de mérito, salvo quando o julgador acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. Nesse sentido, o art. 268 do Código de Processo Civil de 1973, em tempo do qual ajuizado feito e interposto o recurso, preceituava que, in litteris (grifos nossos): Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. (grifamos) Nesse contexto, impende salientar que, no caso específico da ação rescisória, para que seja admitida exige-se, além da subsunção a algum dos incisos taxativamente estatuídos no art. 485 do então vigente CPC/73, o atendimento de pressupostos específicos, tais como (i) a necessidade de decisão de mérito transitada em julgado; e (ii) prévio depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente, consoante dispõem os arts. 485, caput, combinado com o art. 488, II, ambos do CPC/73. Nesse sentido, observo que o autor, em suas razões recursais, tenta esclarecer que propõe nova rescisória, consoante afirmou às fls. 208: a apresentação da rescisória extinta pela Desembargadora Elizabeth Carvalho ocorreu em 02/08/2013 e a reapresentação no mesmo mês. Contudo, in casu, verifico que não se cuida propriamente de mera repropositura de uma ação ordinária, mas da utilização de um instrumento de revisão da coisa julgada, dotado de aptidão de desconstituir decisões proferidas pelo Poder Judiciário, com natureza jurídica de ação autônoma de impugnação, o qual deve obedecer, portanto, ao regramento próprio estabelecido pelo legislador. Se a intenção era propor novamente uma ação rescisória em razão de a anterior ter sido extinta por decisão terminativa, deveria o autor ter recolhido, novamente, o valor positivado no art. 488, II, do CPC/73, pois o recolhimento efetuado no dia 02/08/2013 estava atrelado ao primeiro processo. De modo diverso, não há nos autos documento que comprove o novo recolhimento. Outrossim, em tese e em abstrato, também se mostraria inadmissível eventual ação rescisória com objetivo de rescindir a decisão do primeiro processo de competência originária do Tribunal local. Isso por dois fundamentos principais:

(i) ausência do recolhimento do valor estabelecido no art.4888, II,CPC/733; e (ii) a rescisória tem como pressuposto básico uma decisão rescindível, sendo essa, conforme já explicitado, uma decisão de mérito transitada em julgado. Destarte, revela-se incabível o ajuizamento de ação rescisória de decisão terminativa, proferida sem exame de mérito. Consideradas essas premissas, anoto que, em sua petição inicial, o autor se insurge contra decisão extintiva de ação inicialmente intentada a qual fundamentou-se na ausência do depósito previsto no art. 488, II, do CPC/73. Em seu recurso, o promovente argumenta que tenta corrigir um suposto vício ocorrido no julgamento da ação rescisória inicialmente proposta sem especificar, contudo, se está propondo uma ação rescisória de outra ação rescisória ou simplesmente uma nova rescisória com o mesmo objeto. Em um ou outro caso, deveria ter realizado novo recolhimento no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, referente ao novo processo, consoante preceitua a legislação processual civil. Nessa linha, ressalto que, apesar de não ser possível compreender exatamente o que o proponente realmente almeja com a nova ação, na hipótese de se tratar de ação rescisória de rescisória, o que se busca rescindir não é uma decisão de mérito, situação que, per se, enseja o não conhecimento da ação. Assim dispõe o art. 485, caput, do CPC, o qual prevê que a ação rescisória apenas é cabível em alguns casos em que haja sentença de mérito transitada em julgado, verbis: Art.

485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: In casu, a decisão rescindenda não examinou a questão de fundo discutida no processo, restringindo-se a negar seguimento à ação proposta perante o Tribunal de Justiça de Alagoas, em razão de não realização do depósito prévio. Portanto, não se trata de decisão de mérito, o que torna incabível a ação rescisória para a sua desconstituição. Nesse sentido já se posicionou a Primeira Turma deste Tribunal na AR 1.798-AgR, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 21/09/2015: AÇÃO RESCISÓRIA OBJETO DECISÃO DE MERITO AUSÊNCIA. A ausência de apreciação do mérito direciona à negativa de seguimento ao pedido formulado na rescisória. Ex positis, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, nego seguimento à presente ação originária, tendo em vista a inviabilidade jurídica da ação rescisória proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Resta prejudicado eventual pedido liminar pendente de apreciação. Publique-se. Int.. Brasília, 14 de junho de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente. (STF - AO: 2039 AL - ALAGOAS 0008819-12.2015.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/06/2016).

Deste modo, a presente ação não pode ser extinta pelo fato de ter sido reproposta a ação no presente juízo, assim sendo requer o prosseguimento do feito para a fase de saneamento e posteriormente instrução e julgamento.

Termos em que.

Pede deferimento.

Barretos/SP, 06 de Outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome