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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEODORO SAMPAIO - ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO CIVEL N.º 1000004-21.2019.8.26.0627

AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

Nome, devidamente qualificada nos autos, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve e ao final assina nos autos da AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, que move em face de INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , processo em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença retro, dela APELAR, nos termos e prazo do Código de Processo Civil.

Requer, pois, que se digne Vossa Excelência em determinar a remessa dos autos à superior Instância, cumpridas as formalidades legais.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Teodoro Sampaio,/SP 05 de Agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço, Centro -Euclides da Cunha Pta /

SP, CEP. 00000-000, Tel. (00)00000-0000/99602-3175-

email@email.com

RAZÕES DE APELAÇÃO

COMARCA DE TEODORO SAMPAIO/SP.

PROCESSO CÍVEL nº 1000004-21.2019.8.26.0627

Apelante: Nome

Apelado: INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS JULGADORES.

PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA (OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS) A apelante arrolou as testemunhas conforme páginas 68/69, porém o juízo de 1º grau em evidente cerceamento de defesa entendeu por bem não ouvir as testemunhas alegando preclusão.

O juiz pode determinar a oitiva das testemunhas que julgue relevante para o deslinde da ação, inclusive de ofício a luz do artigo 461 I, de modo que compareceram a apelante e suas testemunhas juntamente com seu patrono, porém não houve a produção da prova testemunhal.

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2 2 "O salmista louva a Deus por amor de sua obra, justiça e graça."

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL: NECESSIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. I - O julgamento antecipado da lide acarretou cerceamento de defesa, eis que inviabilizou a plena comprovação do quanto alegado na inicial. II - A comprovação de labor rural exige início razoável de prova material, sendo insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, a teor da Súmula n.º 149 do E. STJ. III - Existência de documentos aptos a caracterizarem início de prova material. IV - Deve -se oportunizar à demandante o direito de comprovar a caracterização de atividade rurícola nos interstícios relacionados na exordial e, assim permitir a aferição dos requisitos legais necessários à concessão do benefício almejado. V - Matéria preliminar de cerceamento acolhida. VI - Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à vara de origem, com a devida reabertura da instrução processual, restando prejudicadas, no mérito, as

apelações. (TRF-3 - Ap: 00109188720184039999 SP,

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS,

Data de Julgamento: 30/07/2018,OITAVA TURMA, Data

de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2018)

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO RURAL POR MORTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - OITIVA DE TESTEMUNHAS NECESSIDADE - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I- O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da

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Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que

falecer (...)". IIO art. 16 da Lei nº 8.213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III - A autora juntou início de prova material do labor rural do de cujus; logo, o indeferimento do seu justificado pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, especialmente, após sucessivos adiamentos promovidos pelo juízo, demonstra rigor excessivo a impedir a necessária oitiva de prova testemunhal, configurando cerceamento de defesa. IV- Revogo a tutela concedida em fls. 83/85, posto que, conquanto haja início de prova material de que o de cujus exercera labor rural, há de ser verificada a qualidade de segurado especial até o seu óbito, consoante o art. 11, VII e art. 74, ambos da Lei 8.213/91, o que só restará evidente com a oitiva da prova testemunhal, como já explicitado acima.

V- Apelação parcialmente provida. 1 (TRF-2 - AC: 00023499520164029999

RJ 0002349-

95.2016.4.02.9999, Relator: ABEL GOMES, Data de

Julgamento: 02/10/2017, 1a TURMA

ESPECIALIZADA)

Nome

PELA ANULAÇÃO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA

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PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS.

NO MÉRITO

A apelante juntou documentos que comprovam a atividade rural em período superior ao exigido por lei (180) meses.

O documento de páginas 26 revela que a apelante reside em assentamento rural desde o ano de 2003, portanto há mais de 16 anos.

O documento de páginas 28- caderneta de campo do itesp revela que a apelante reside desde 2003 no assentamento rural padre josimo.

Os documentos de páginas 37/49, são notas do produtor rural, onde comprova a atividade rural da parte autora juntamente com seu esposo.

A r., sentença proferida pelo r. Juiz "a quo", não obstante a inteligência, idoneidade e imparcialidade do prolator, não se coaduna, todavia, com o substrato probatório contido nos Autos da Ação De Aposentadoria por Idade Rural, deixando de considerar, por um ângulo um pouco maior toda a manobra do Apelado, para conseguir o seu intento, consequentemente, não implantar a aposentadoria que a requerente tem direito, desta forma causou um grande prejuízo para a Apelante a extinção do feito com resolução de mérito, julgando improcedente, e neste momento com a tutela da Justiça.

A r. sentença de primeira instância merece ser reformada no todo, pelos motivos a expor, A apelante propôs AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, em face do apelado, para receber uma aposentadoria, no qual o nobre magistrado extinguiu o feito com resolução mérito, julgando

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improcedente, com a devida citação e contestação da ação e após ouvida as testemunhas da autora.

A requerente atingiu a idade estabelecida na legislação previdenciária. Sempre laborou na atividade agrícola. Assim, faz jus ao beneficio da Aposentadoria Por Idade de trabalhadora Rural. A requerente possui todos os requisitos para ser deferido o seu pedido de aposentadoria, pois é trabalhadora rural.

Caso o juízo entendesse que a autora comprovasse a carência somente após o ano de 2019 , sem problemas algum poderia fixar a DIB em 2019, data da distribuição da ação, o fato de a autora requerer o benefício em 2016, não afasta a sua pretensão na obtenção do benefício.

A autora reside em assentamento rural há mais de 16 anos, conforme documento emitido pelo ITESP.

Diga de passagem que autora nasceu em época que o pais era eminentemente rural e que para sobrevivência era necessário o exercício de atividade rural, ou seja, trabalhava na lavoura.

Portanto o nobre magistrado não agiu com acerto quando

julgou improcedente a ação de aposentadoria da autora, posto que

provou todos os requisitos para a procedência da ação e a concessão

da aposentadoria por idade.

Basta observar que o requerido juntou o CNIS, onde consta que a

autora não exerceu atividade laborativa no meio urbano, sendo

assim observa que a requerente a sua subsistência sempre laborou

na exercício rural, posto que por desídia do empregador rural não

fez anotação do contratado de trabalho na CTPS.

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DO DIREITO

Constitui-se razoável início de prova material os documentos

a serem oferecidos, nos quais consta a profissão rurícola do

requerente, conforme a recente orientação jurisprudencial do

Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTO DA IDADE E DO PRAZO DE CARENCIA NÃO PRECISAM OCORRER SIMULTANEAMENTE. 1- Autora que trabalhou na condição de trabalhadora rural por mais de 19 (dezenove) anos, retirou-se do campo e do trabalho rural e, após isso, implementou a idade de 55 anos, tem direito à aposentadoria rural, na inteligência do art. 102,§ 1º da Lei nº 8.213/91. (TNU. PU n. 0000.0000.0000.0000. Relatora Juíza Maria Divina Vitoria. DJU 01/04/2008).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A POSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTANEA. DESNECESSIDADE.

Não é necessária a implementação simultânea dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade. O beneficio é devido independentemente da posterior perda da qualidade de segurado à época do preenchimento do requisito etário. Desde que o obreiro tenha vertido à Previdência Social o numero de contribuições previstas na tabela do artigo 142 da Lei nº 8213/91. Precedentes. Agravo regimental a que se nega

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provimento. (STJ. AGRESP n. 637761. 6a Turma. Relator Carlos Fernando Mathias. DJ de 18/02/2008).

Oportuna transcrição do STJ:

‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.

ATIVIDADE RURAL. SÚMULA 149/STJ. APLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ROL DE

DOCUMENTOS. EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE SEGURADO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO EM OUTRA CATEGORIA. DECRETO 3.048/99. AGRAVO DESPROVIDO .

I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de

aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material.

II - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural,

inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo , e não taxativo , sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.

III - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material apta a

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comprovar a atividade rural, pois a autora apresentou documentos em nome próprio e do cônjuge.

IV - Consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural

enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que restou comprovado pela Autora.

V - Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de

atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais.

VI - O art. , § 8º, I do Decreto 3.048/99 exclui da condição de segurado

especial somente o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, a contar do primeiro dia do mês em que for enquadrado em qualquer outra categoria.

VII - Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

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No mesmo sentido, a Lei nº 10.666/2003 (art. 3, § 1º) estabelece que para a concessão da aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não

será considerada, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do beneficio.

O exercício de ativida de urbana pelo cônjuge da de mandante não impe de o reconhecimento do labor agrícola de sta com o bóia-fria, especialmente consi de ran do que os rendimentos por ele auferi do s não são significativamente eleva do s.

O labor urbano de outros membros da família não tem o condão de suprimir o caráter de segurado especial da parte autora, consoante restou demonstrado por meio dos documentos acostados.

Nesse sentido, as seguintes decisões:

PREVI DE NCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDA DE RURAL . REQUISITOS. ATIVIDA DE RURAL . BÓIA-FRIA. LABOR URBANO E PENSÃO DO MARIDO. DE TALHAMENTO DOS PERÍODOS TRABALHADOS. RAZOABILIDA DE . CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

1. Não se conhece de agravo retido não reiterado nas contra-razões.

2. O tempo de serviço rural po de ser com prova do mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

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3. Em se tratando de trabalhador rural "bóia-fria", a exigência de início de prova material para efeito de com prova ção do exercício da ativida de agrícola de ve ser interpretada com temperamento, po de ndo, inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalida de com que é exercida a profissão e a dificulda de de com prova r documentalmente o exercício da ativida de rural nessas condições. Prece de ntes do STJ.

4. O exercício de ativida de urbana pelo cônjuge da de mandante, ainda mais quando fora do período equivalente à carência, e a posterior percepção de pensão por morte de natureza urbana não impe de m o reconhecimento do labor agrícola da autora como bóia- fria, especialmente consi de rando que os rendimentos advindos do meio urbano não eram significativamente elevados.

5. Não se faz razoável exigir que os bóias-frias recor de m de talhadamente os interregnos laborados em cada lugar e em cada ano, tendo em vista que trabalham em terras de terceiros por períodos muitas vezes ínfimos, quiçá por um só dia em cada proprieda de .

6. Implementado o requisito etário (55 anos de ida de para mulher e 60 anos para homem) e com prova do o exercício da ativida de agrícola no período correspon de nte à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é de vido o benefício de aposentadoria por ida de rural .

7. De terminado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC.

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PREVI DE NCIÁRIO. APOSENTADORIA POR

IDA DE RURAL . REQUISITOS. ATIVIDA DE RURAL . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. BÓIA-FRIA. QUALIFICAÇÃO COM O DOMÉSTICA. REGISTRO DE NOTA DE CRÉDITO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA POSTERIOR À DATA DA AVENÇA.

AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDA DE URBANA OU PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVI DE NCIÁRIO POR MEMBRO DA FAMÍLIA.

RESI DÊ NCIA NA CIDA DE . CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O tempo de serviço rural po de ser comprova do mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, com plementada por prova testemunhal idônea.

2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural de senvolvido em regime de economia familiar.

3. Em se tratando de trabalhador rural "bóia-fria", a exigência de início de prova material para efeito de comprova ção do exercício da ativida de agrícola de ve ser interpretada com temperamento, po de ndo, inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalida de com que é exercida a profissão e a

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dificulda de de comprova r documentalmente o exercício da ativida de rural nessas condições. Prece de ntes do STJ.

4. A qualificação da mulher com o "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não de sconfigura sua condição de segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula tal responsabilida de com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de labor rural de senvolvido em regime de economia familiar, acondição de agricultor do marido contida no documento esten de -se à esposa.

5. A ausência de firma reconhecida em nota de crédito não po de constituir óbice à sua configuração com o início de prova material da situação fática nela retratada, em função da parca instrução das pessoas que envolve. A de mais, não é obrigatória a autenticação dos documentos aportados aos autos, incumbindo à ex adversus o ônus de alegar o vício de forma ou de feito substancial, sob pena de serem consi de rados autênticos.

6. O fato de o marido da autora ser aposentado pela área urbana ou de sempenhar ativida de urbana não constitui óbice, por si só, ao enquadramento de la com o segurada especial, na medida em que o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, conferiu ao produtor rural que exerça a ativida de agrícola individualmente o status de segurado especial.

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Prece de ntes de sta Corte. De staca-se, ainda, que a ativida de exercida pelo cônjuge da de mandante se de u

em período diferente do interregno em que a autora estava incumbida a comprova r suas ativida de s rurícolas.

7. Os trabalhadores rurais de nominados bóias-frias são enquadrados na categoria dos segurados especiais da Previ ncia.

8. O registro em CTPS da ativida de de safrista só corrobora a ativida de rural da autora.

9. O fato de a autora residir em perímetro urbano não é óbice ao pleito de concessão de benefício de natureza rurícola, de s de que reste comprova do o efetivo exercício de ativida de s agrícolas.

10. Implementado o requisito etário (55 anos de ida de para mulher e 60 anos para homem) e comprova do o exercício da ativida de agrícola no período correspon de nte à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é de vido o benefício de aposentadoria por ida de rural .

11. Na ausência de prévio requerimento administrativo, o benefício de aposentadoria será de vido a partir da data do ajuizamento da ação.

12. A atualização monetária, a partir de maio de 1996, de ve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da

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Lei nº 9.711/98, com binado com o art. 20, §§ 5º e , da Lei nº 8.880/94, incidindo a contar do vencimento de cada prestação.

13. Os honorários advocatícios de vem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 de sta Corte.

AGRAVO RETIDO. ART. 130 DO CPC. PREVI DE NCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDA DE RURAL . REQUISITOS. ATIVIDA DE RURAL . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BÓIA- FRIA. CONTRATO DE TRABALHO URBANO .

1. Remessa oficial tida por interposta.

2. Cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, de terminar as prova s necessárias à instrução do processo, nos termos do art.

130 do CPC, com o que se viabilizará a solução da li de .

3. O tempo de serviço rural po de ser comprova do mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, com plementada por prova testemunhal idônea.

4. Em se tratando de trabalhador rural "bóia-fria", a exigência de início de prova material para efeito de comprova ção do exercício da ativida de agrícola de ve ser interpretada com temperamento, po de ndo,

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inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalida de com que é exercida a profissão e a dificulda de de comprova r documentalmente o

exercício da ativida de rural nessas condições. Prece de ntes do STJ.

5. O registro de contrato de trabalho urbano do autor na entressafra, ainda que durante o intervalo de carência não de scaracteriza, necessariamente, a sua qualida de de segurado especial.

6. Implementado o requisito etário (55 anos de ida de para mulher e 60 anos para homem) e comprova do o exercício da ativida de agrícola no período correspon de nte à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é de vido o benefício de aposentadoria por ida de rural .

7. Os honorários advocatícios de vem ser fixados em 10% sobre o valor da con de nação, excluídas as parcelas vincendas, consi de rando com o tais as vencidas após a data da sentença, face ao que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC e a Súmula 111 do STJ.

PREVI DE NCIÁRIO. APOSENTA DO RIA POR IDA DE RURAL . REQUISITOS. ATIVIDA DE RURAL . BÓIA-FRIA. LABOR POSSIVELMENTE URBANO DO MARI DO . CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

1. O tempo de serviço rural po de ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, com plementada por prova testemunhal

i nea.

2. Em se tratan do de trabalha do r rural "bóia-fria", a

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exigência de início de prova material para efeito de comprova ção do exercício da ativida de agrícola de ve ser interpretada com temperamento, po de n do ,

inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalida de com que é exercida a profissão e a dificulda de de comprova r do cumentalmente o exercício da ativida de rural nessas condições. Prece de ntes do STJ.

3. O exercício de ativida de urbana pelo cônjuge da de mandante não impe de o reconhecimento do labor agrícola de sta com o bóia-fria, especialmente consi de ran do que os rendimentos por ele auferi do s não são significativamente eleva do s.

4. Implementa do o requisito etário (55 anos de ida de para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da ativida de agrícola no perío do correspon de nte à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é de vi do o benefício de aposenta do ria por ida de rural .

5. De termina do o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC.

PREVI DE NCIÁRIO. APOSENTA DO RIA POR IDA DE . RESTABELECIMENTO. TRABALHA DO RA RURAL . ATIVIDA DE INDIVIDUAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CÔNJUGE. TRABALHO URBANO . CONSECTÁRIOS LEGAIS .

1. Para a comprova ção do exercício de ativida de

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rurícola, é exigível além da prova testemunhal i nea, início razoável de prova material do s fatos, que po de , inclusive, estar em nome de membros do grupo

familiar.

2. Haven do robusta prova material, corroborada por prova testemunhal, é de se consi de rar plenamente comprovado o exercício da ativida de rural , razão pela qual de ve ser restabeleci do o benefício da aposenta do ria rural por ida de .

3. O fato de o cônjuge da parte autora ter trabalha do no meio urbano não de scaracteriza o exercício da ativida de rural quan do provado que a ativida de agrícola exercida era essencial para a subsistência e manutenção da família.

4. As parcelas em atraso de vem ser corrigidas de s de a data de seu vencimento por se tratar de créditos de natureza alimentar, utilizan do -se, a partir de maio/96, o IGP-DI, com amparo no art. 10 da Lei nº 9.711/98.

5. Os juros moratórios são de vi do s à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do s Enuncia do s das Súmulas nºs 204 do STJ e 03 do TRF da 4a Região e prece de ntes do Superior Tribunal de Justiça.

6. Os honorários advocatícios, a cargo do INSS, são de vi do s no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação do julga do , excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ e conforme entendimento pacifica do na Seção Previ de nciária de ste TRF e no Superior Tribunal de Justiça.

EndereçoCEP. 00000-000, Tel. (00)00000-0000

7. Às ações previ de nciárias tramitadas na Justiça Estadual do Rio Gran de do Sul, aplica-se o com an do do Enuncia do da Súmula nº 02 do TARGS c/c o da Súmula nº 20 do TRF da 4a Região, de ven do as custas processuais a cargo do INSS serem pagas por meta de .

8. Apelação da parte autora provida.

Prescreve o art. 143 da Lei n.º 8.213/91, fazer jus a aposentadoria ao trabalhador rural que comprove sua atividade em número de meses idênticos à carência do referido beneficio, embora em épocas intermitentes. Como o requerente, exerce atividade laborativa no meio rural, por período superior ao exigido legalmente e contando com a idade exigida, os requisitos do artigo citado se encontram preenchidos, justificando plenamente o beneficio pleiteado.

Com estas circunstâncias, a requerente deposita sua total confiança no Poder judiciário, na certeza de que seu direito previdenciário será devidamente apreciado e considerado para, ao final, ter justo reconhecimento jurisdicional.

Acontece que em atitude de desrespeito o nobre magistrado extinguiu o feito com resolução de mérito julgando improcedente a ação.

EndereçoCEP. 00000-000, Tel. (00)00000-0000

Portanto diante da lesão ao direito da requerente em requerer beneficio previdenciário é que bate nas barras do tribunal para ver o seu direito garantido.

"O Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegadas pelas partes; mas deverá indicar, nas sentenças os motivos que lhe formaram o convencimento".

Acontece nobre Julgadores, que a apelante demonstrou de forma clara e objetiva que tem direito a concessão da aposentadoria por idade rural.

De tudo quanto foi exposto, a decisão de Primeira Instância não encontra nenhum suporte, principalmente quanto às circunstâncias. E é curial que, embora o r. Juiz "a quo" tenha livre convencimento, deverá, todavia, atender aos fatos e a todas as circunstâncias constantes dos autos.

Todavia, data vênia, impõe-se a reforma da respeitável sentença recorrida, pela razão exposta na Ação e razões deste recurso.

Em tais condições, pelas razões expostas, após minucioso estudo dos autos, das provas, aguarda e espera a Apelante que os Doutos Julgadores, com o seu alto saber jurídico que lhes são peculiares, reforme a respeitável decisão recorrida, para dar provimento ao recurso julgando procedente a ação de

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aposentadoria para ao final condenar o requerido a conceder a aposentadoria por idade rural mais gratificação natalina,desde o requerimento administrativo (19/10/2016) páginas 22/24, ou em caso de

entendimento diverso, da data da distribuição da ação , bem como honorários advocatícios no importe de 20% ou ainda se esse não for o vosso entendimento, requer a anulação da r sentença dado ao cerceamento de defesa para a requerente juntar outras provas, e condenando ainda o Apelado nas custas processuais, honorários de advogado e demais condenações de estilo, como medida da mais pura, cristalina e soberana forma de se fazer a justiça Espera a apelante que seja seu recurso recebido e provido, reformando "in totum" a sentença proferida pelo Juízo "a quo", para para ao final condenar o requerido a conceder a aposentadoria por idade rural mais gratificação natalina, a partir do requerimento na fase administrativa, e se esse não for o vosso entendimento requer anulação da sentença para instrução do processo para que de oportunidade a autora demais prova materiais dado ao cerceamento de defesa, e que esse Egrégio Tribunal, analisando a judiciosa decisão, fazendo- se assim, a mais estreita, JUSTIÇA .

Teodoro Sampaio,/SP 05 de Agosto de 2019.

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