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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0141

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARMO DE MINAS - MG

Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. , sociedade por ações de capital aberto, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da demanda que contendem com Nome, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, apresentar

CONTESTAÇÃO pelas razões a seguir expostas:

SÍNTESE DA LIDE

Em breve síntese, alega o autor que celebraram contrato de intermediação de serviços de turismo junto à Ré, com destino Buenos Ares - Argentina, com a data prevista de saída no dia 09/03/2020 e o retorno no dia 13/03/2019, no valor total de RS 4.440,62.

Assevera que, em razão da pandemia causada pela COVID-19, solicitou o cancelamento, pois não obteve êxito na remarcação. Ainda, até o momento não recebeu devolução dos valor pago.

Em razão do ocorrido, ajuizou a presente ação, pleiteando rescisão contratual serviços de turismo, reembolso do valor integral de RS 4.440,62 e danos morais em R$ 00.000,00.

Todavia, malfadadas alegações não merecem prosperar, senão vejamos:

PRELIMINARMENTE

DO COMPROMISSO DA NomeCOM SEUS CLIENTES

Inicialmente vale “apresentar” a Nomecomo empresa que iniciou suas atividades em 1972 como uma agência de viagens e ao longo do tempo inovou e cresceu para se tornar a líder e a marca de viagens mais conhecida no Brasil.

Atua com marcas distintas nos segmentos de viagens de férias e lazer, viagens corporativas e relacionadas a cursos e intercâmbio cultural no exterior, por meio de lojas físicas, plataformas digitais e agências multimarcas, e nossas marcas somam mais de 100 anos de expertise em formatar, distribuir e realizar viagens, proporcionando a melhor experiência de viagem aos nossos clientes.

A Nomeproporciona um suporte total ao consumidor, o que faz com que o nosso cliente se sinta sempre seguro e assistido durante toda a sua viagem e claramente a pandemia envolvendo o coronavírus constitui um fato imprevisível e que afetou sobremaneira o setor de turismo e, consequentemente a atividade da empresa.

Antes mesmo de adentrar ao mérito da ação, importante esclarecer que a Nometem trabalhado árdua e incessantemente com a adoção de medidas possíveis e impossíveis para atender da melhor forma os seus consumidores.

Diversos foram e tem sido os desafios enfrentados pela Nome, que chegou a contratar aviões para repatriar consumidores que estavam em Lisboa durante

a pandemia 1 , e orgulha-se de ter sido uma das primeiras empresas a lançar a campanha “Fique em Casa” em 20.03.2020 2 .

Nesse sentido, com total transparência e boa-fé é importante esclarecer a V.Exa que a Nomemontou um sustentável plano de ação já no início da crise com disponibilização de diversos canais de atendimento ao consumidor, como: (a) atendimento telefônico com números específicos de acordo com a loja em que o consumidor realizou a compra; (b) email; (c) formulário disponibilizado diretamente no site; (d) pessoal, quando era possível, diretamente nas lojas franqueadas Nome; (e) ChatBot para as vendas on-line. Segue uma apresentação detalhada de todo esse plano de ação (doc. anexo) que ressaltou a prioridade aos consumidores com embarques próximos, além do envio de comunicados via SMS e e-mail para informar aos consumidores sobre o eventual cancelamento da viagem e/ou providências que poderiam ser tomadas, tudo mesmo antes da publicação de Medida Provisória específica e considerando a evolução da pandemia.

1 https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/23/Nome-contrata-avioes-para-repatriar-

brasileiros-diz-embaixada.htm

2 https://www.panrotas.com.br/coronavirus/agencias-de-viagens/2020/03/Nome-lanca-campanha-fique-

em-casa-viaje-depois_172151.html

Ademais, vale mencionar que mesmo com o fechamento das lojas físicas da Nome, por determinação das autoridades governamentais, não houve redução da equipe de atendimento aos clientes. Todos os colaboradores da Nometrabalham atualmente em sistema de teletrabalho (‘Home Office’).

Neste cenário de absoluta excepcionalidade que afeta tanto fornecedores quanto consumidores, é importante que haja a sensibilidade de todas as pontas (empresas – sociedade – governo – judiciário), sempre objetivando a saúde e a segurança das pessoas.

Neste sentido, a Nomereforça que não deixará de empreender todos os esforços que estiverem ao seu alcance para que as consequências dessa crise sejam as menos gravosas possíveis aos seus consumidores, mas de forma que também não afetem abruptamente a sustentabilidade da companhia a ponto de levá-la à bancarrota.

ILEGITIMIDADE PASSIVA - AD CAUSAM

A parte Ré não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, uma vez que todos os problemas relatados na inicial não foram causados por esta operadora de turismo, e sim por terceiros, que, no presente caso, trata-se única e exclusiva responsabilidade da empresa aérea.

Ora, a parte Autora adquiriu passagens aéreas junto à parte Ré, que prestou todas as informações, agindo de forma transparente e lícita, cientes e concordes com todos os termos e condições, do período da viagem e a empresa aérea.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento que na intermediação de passagens aéreas “ o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente de venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo(AgRg no REsp (00)00000-0000/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)

De fato, as agências de viagens, consoante disposto pela Federal no 11.771/08 (Lei do Turismo), são meras intermediadoras de atividades econômicas entre o consumidor e fornecedores de serviços turísticos. Elas não dispõem, portanto, dos numerários recebidos pelas transações efetuadas, recebendo, para tanto, o valor do seu serviço como uma “comissão” sobre o preço do pacote, ou seja, os valores recebidos dos seus clientes são imediatamente enviados aos ao (s) respectivo (s) fornecedor (es) do (s) serviço (s) contratado (s): companhias aéreas, hotéis, receptivos etc.

Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa

jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.

§ 2o O preço do serviço de intermediação é a comissão

recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as empresas aéreas são as únicas responsáveis pelos serviços de transporte aéreo, em face dos quais a parte Ré não possui qualquer ingerência, garantindo a pronta prestação do serviço aos passageiros. A parte Ré não possui legitimidade passiva para responder pelo serviço prestado pelas empresas aéreas. Logo, se ocorrida alguma falha, ou suposto erro na prestação do serviço, estes decorreram exclusivamente de terceiros que não a ora parte Ré. Atente-se aos julgados:

“Entretanto, esta Corte Superior firmou entendimento de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas ” (STJ - AREsp: (00)00000-0000SP 2018/00000-00, Relator: Ministro

Nome, Data de Publicação: DJ 18/09/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.

1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens.

2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo . 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. (00)00000-0000/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014.)

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3o, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. (...)

2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido

qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3o, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente.

3. Recurso conhecido e provido.” (REsp n. 00.000 OAB/UF, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2006, DJ 6/11/2006, p. 332.)

O fato é que, por todos os prismas analisados, não se pode admitir a responsabilização da parte Ré pelos fatos narrados, havendo, portanto, excludente de responsabilidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 14, parágrafo 3o, inciso II da Lei 8.078/90.

Portanto, a requerida, ora contestante, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, devendo a presente ação ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

INDICAÇÃO DA PARTE LEGÍTIMA DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 339, DO CPC

À vista da ilegitimidade passiva da Nomeconforme supra demonstrado, de acordo com o artigo 339, do Código de Processo Civil, indica como parte legítima a empresa GOL LINHA AÉREAS INTELIGENTES S/A , uma vez que eventual cancelamento, reagendamento, multas ou alteração tarifária é estipulada pela companhia citada, cabendo à Nome, nos termos do artigo 27, da Lei no 11.771/08, apenas a atividade de intermediação entre fornecedores e consumidores.

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento , sob pena de arcar com as

despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

Logo, em razão dos pedidos relacionarem-se especificamente com a prestação de serviço da Companhia mencionada, requer seja a parte Autora intimada para informar se concorda ou não com a inclusão da empresa GOL LINHA AÉREAS INTELIGENTES S/A no polo passivo da demanda, sob pena de, não fazendo, o feito ser extinto, sem julgamento do mérito, em relação à Nome.

DO MÉRITO

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PLEITO FORMULADO PELOS CONSUMIDORES - MEDIDAS PROVISÓRIAS No 925 (convertida na Lei 14034/2020 e MP948 (convertida na Lei 14046/2020)

De início, importante esclarecer que no dia 18/03/2020, foi editada a Medida Provisória n. 925 (“MP 925/20”), convertida em 05/08/2020 na Lei n.14034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais em razão da pandemia da covid-19 e, em seu artigo 3o e parágrafos, prevê:

A Lei 14034/2020 tem como pano de fundo o reconhecimento do evento de força maior ocasionado pela pandemia da covid-19, que afeta tanto fornecedores como os consumidores, e objetiva estabelecer regras para reembolso/remarcação de passagens aéreas.

De acordo com artigo 4o, da Lei 14034, a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, passou a vigorar com as seguintes alterações:

§ 3o Constitui caso fortuito ou força maior , para fins do inciso II do § 1o deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis:

IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias.

Diante dos graves impactos econômicos causados pela pandemia da covid-19, em especial no setor de turismo, a medida procura criar incentivos para que os consumidores remarquem as passagens aéreas ou aceitem crédito para utilização posterior ao invés de solicitarem o reembolso dos valores, o que poderia levar à ruína das companhias aéreas e operadoras de turismo.

Assim, neste contexto, a Lei n. 14034/2020 estabelece que nos pedidos de desistência/cancelamento por parte do consumidor, o prazo para reembolso pelas companhias aéreas será de 12 (doze) meses, devendo o consumidor arcar com as respectivas multas contratuais. Na hipótese de o consumidor optar pelo recebimento do valor integral pago em créditos para utilização no período de 18 (dezoito) meses, ficará o mesmo isento das penalidades contratuais.

Adicionalmente, em 08/04/2020, foi publicada a Medida Provisória no 948 (“MP948/20”), convertida na Lei 14046/2020 em 24/08/2020, que, dentre outras ordenações, dispõe sobre as hipóteses de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de Turismo e Cultura, bem como, sobre as formas e prazos para remarcações e reembolsos.

Vale destacar que eventual conflito entre as normas deve ser mitigado de acordo com o Princípio da Especialidade, já que, nesse caso, a norma especial, no caso a Lei 14034/2020, afasta a incidência da norma geral, no presente processo a MP 948/2020 - convertida na Lei 14046/2020 - (Lex specialis derogat legi generali ).

Importante ressaltar que a Nomeatua apenas como intermediária de serviços de viagens, não possuindo qualquer ingerência sobre os preços praticados pelas companhias aéreas ou pelas taxas aplicadas quando do pedido de cancelamento/alteração. A atividade da Nomelimita-se a apresentar ao seu cliente opções que melhor lhes atendam, dentro das opções fornecidas pelo prestador do serviço, intermediando sua contratação.

Assim, tendo em vista as normas descritas acima, tem-se que para as solicitações de remarcação, crédito ou reembolso de serviço aéreo a Nomerepassa ao cliente a opção fornecida pela Companhia Aérea escolhida pelo cliente no ato da contratação, que seguirá as disposições da Lei 14034/2020, já para os demais serviços contratados, em razão da ausência de norma especifica sobre o tema, a Nomeatende ao que está previsto na MP 948/2020, convertida na Lei 14046/2020.

Neste contexto, a Nome, desde o início da crise, tem trabalhado e divulgado sua política de remarcação dos serviços e reembolso em favor dos consumidores, dando integral cumprimento às MPs 925/20 (convertida na 14034/2020) e 948/20 (convertida na Lei 14046/2020). A política da Nomesegue a legislação, sendo que o consumidor deve priorizar: (i) remarcação; (ii) crédito integral e; (iii) por último, somente na impossibilidade das alternativas anteriores, pedir o cancelamento do contrato com reembolso.

No caso específico envolvendo os Autores não foi diferente. A Nomeenvidou os melhores esforços para compor-se amigavelmente com o consumidor e entrou em contato com os Autores para informar que o mesmo possui um crédito no valor de R$ 00.000,00para utilização junto a Nome, com o quanto estabelecido na MP 948/20 (Lei 14046/2020).

Em Relação ao crédito, referente ao transporte aérea, faz-se necessário a inclusão da cia aérea Gol para esclarecimentos em relação a forma de reembolso, uma vez que a Nomeatua apenas como intermediadora dos serviços.

Por meio da inicial, a Autora requer pleiteando rescisão contratual serviços de turismo, reembolso do valor integral RS 4.440,62 e danos morais em R$ 00.000,00. Todavia, o pleito formulado pela Autora não possui nenhum fundamento nas MPs 925/20 e 948/20 ou no TAC celebrado com a SENACON, conforme acima amplamente abordado.

O Código Civil, em seu artigo 393, prevê o seguinte: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.”

Imagine se a Ré fosse compelida a cancelar todos os pacotes intermediados, com a determinação de devolução integral dos valores pagos pelos consumidores, sendo que sequer recebeu por eles. Certamente a empresa estaria fadada à falência!!!

Por conseguinte, não há que se falar em dever de indenizar, posto ausente o nexo de causalidade, em razão da existência de fortuito externo, devendo se colacionar a jurisprudência afeita ao tema:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte internacional de passageiro. Voo precedente de Buenos Aires, com parada em São Paulo/GRU e destino final no Cairo. Determinação da Anvisa que impediu o embarque em SP, diante da suspeita de

passageiro a bordo com sarampo, vindo da Argentina. Voo que seguiu viagem com os passageiros provenientes de Buenos Aires. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A ré comprovou que o impedimento da autora de embarcar, assim como de todos os outros passageiros desse voo, decorreu de determinação da autoridade sanitária, Anvisa, em decorrência da suspeita de passageiro, que já se encontrava a bordo, com sarampo. Configurado fortuito externo, decorrente de impedimento sanitário e que não guarda relação com a atividade empresarial da ré. Comprovação pela ré de que efetuou o reembolso do valor da passagem a pedido da autora, razão pela qual deixou de realocá-la em outro voo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível (00)00000-0000.2019.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020) (grifamos)

No contexto envolvendo a pandemia pela Covid-19, deve ser julgada totalmente improcedente a ação proposta pela parte Autora.

AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS

Para demonstrar a total inviabilidade de se aplicar uma solidariedade às operadoras e agências de viagens em relação aos serviços prestados pelos fornecedores constantes na cadeia de turismo, entendemos pertinente demonstrar graficamente como se dá a relação entre as partes envolvidas nessa cadeia.

Com essa demonstração, torna-se clarividente que o mercado do turismo está estruturado de maneira que a operadora/agência de viagem é responsável pela intermediação entre consumidores e os reais prestadores de serviços turísticos, além de que a relação em questão versa sobre uma prestação de serviço e não sobre a aquisição de um produto e, consequentemente, os tratamentos devem ser diversos, ainda que sob observação do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se que as operadoras/agências de viagem são nitidamente o elo mais fraco nessa cadeia de turismo, pois a prestação do seu serviço efetivamente ocorre (e deveria se encerrar) com a concretização do negócio e a satisfatória intermediação entre o interessado/consumidor e o fornecedor que prestará o serviço, ou seja, com a assinatura do contrato.

E nem há de se alegar que com a “simples intermediação” a operadora/agência poderia “descuidar” da qualidade dos fornecedores oferecidos aos seus clientes, pois o interesse de qualquer empresa que sobrevive de uma atividade comercial tem interesse na continuidade do negócio e, consequentemente, na relação confiável e próspera com os clientes e a má-qualidade dos fornecedores indicados, por óbvio, prejudicaria essa relação de confiança e prejudicaria novas vendas.

Nesse sentido, a Nota Técnica no 24/2020 emitida pela SENACON em 19 de Maio de 2020 não deixou dúvidas sobre esse tema, posto que houve a expressa consignação dos seguintes entendimentos nos referidos itens:

“16. Cumpre desde logo esclarecer que a MP não previu solidariedade da cadeia de serviço de turismo quando exercido pelos consumidores , dentro das hipóteses legais, seu pedido de reembolso das quantias pagas.”

“20. Em relação ao primeiro ponto, conforme diagnosticado por diversos estudos econômicos apontados supra, as empresas de turismo estão em risco e, por via de consequência, os próprios direitos dos consumidores, exigindo das autoridades públicas formas de tratamento do tema de forma a garantir a subsistência dessas empresas com o objetivo de manterem hígidos os interesses dos consumidores. Trata-se de uma realidade econômica e social não prevista pelo legislador quando concebeu o CDC, nem pela jurisprudência que se formou sobre o mesmo diploma legal.” ‘21. Em relação ao segundo ponto, deve-se esclarecer que o mercado é organizado de forma que existem agentes de turismo que atuam em favor de consumidores e de fornecedores intermediando operações de reserva e compra e venda de passagens aéreas, reservas de hotel, pacotes turísticos e ingressos de eventos e recebendo uma comissão por isso[7].”

“23. (...) A uma porque o setor de turismo é um serviço, a ele se aplicando os art. 14 e 20 e não os arts. 12 e 18 do CDC (sendo que o próprio texto legal referente aos serviços não estabelece solidariedade à cadeia de fornecimento) . (...)” 24. Vale dizer, o risco de uma pandemia (e seus reflexos como a falência de empresas integrantes da cadeia de turismo) não é inerente ao risco negocial do serviço de turismo, ao contrário de uma episódica falha de planejamento da viagem que pode ser prevista e inclusive integrada ao preço.”

Denota-se, portanto, de forma claríssima que na cadeia de turismo cada player tem sua atividade limitada a determinada prestação, sendo que compete à agência de turismo intermediação entre interessado/consumidor e os efetivos prestadores do serviço desejado, nada mais sendo que um elo de ligação entre eles.

Ademais, é sempre importante ressaltar que a operadora/agência de viagem, em estrito cumprimento do seu dever de lealdade e parceria com os clientes, continua com o intuito de atendê-los de forma satisfatória e permanece com a intermediação dessa relação no tocante às tentativas de remarcação da viagem, conforme preceitua o art. 2, inc.I da MP 948/2020 e disponibilizando crédito, inclusive para utilização em outros produtos, mas por óbvio, não pode ser responsabilizada por reembolso de valores que não constituíram a sua base de receita. Admitir essa possibilidade seria nitidamente acarretar um inevitável desequilíbrio econômico de proporções ainda incalculável.

Portanto, requer seja afastada a solidariedade passiva das empresas do setor de turismo, devendo suas responsabilidades serem limitadas às suas atividades.

DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE DE CASO FORTUITO EXTERNO / FORÇA MAIOR

Além de o pleito formulado pela parte Autora não conter fundamento legal válido nas MPs 925/20 (Lei 140347/20) e 948/20 (Lei 14046/20), é importante ressaltar que a lide trata de um caso fortuito externo/força maior, não inerente ao contrato, e, por conseguinte, incapaz de caracterizar a responsabilização civil da Nome.

Evidente que a propagação do COVID-19 se refere a caso fortuito , de natureza externa , não inerente ao presente contrato, e, por conseguinte, incapaz de caracterizar a responsabilização da Nome. Nesse sentido, importante destacar a lição de Sérgio Cavalieri Filho , de que mesmo nas relações de consumo , não haverá imputação de responsabilidade ao fornecedor, quando o evento estiver relacionado a fortuito externo:

Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. (...) (...) Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio . Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734 (...) só excluir a responsabilidade do transportador no caso de força maior ou seja, fortuito externo. O mesmo se diga em relação ao Código do Consumidor , no qual, para que se configure a responsabilidade do fornecedor de serviço (art. 14), basta que o acidente de consumo tenha se dado por causa de um defeito do serviço, sendo irrelevante se o defeito é de concepção, de prestação ou comercialização, e nem ainda se previsível ou não. Decorrendo o acidente de um defeito do serviço, previsível ou não, haverá sempre o dever de indenizar do transportador. Entre as causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3o) não se referiu ao caso fortuito e à força maior, sendo assim possível entender que apenas o fortuito externo o exonera do dever de indenizar .” 3 (grifamos)

Em que pese tenha havido discussão antiga a respeito da força maior ou caso fortuito externo como excludentes de responsabilidade do fornecedor, fato é que hoje há um consenso a respeito de que mesmo nas relações de consumo , não

haverá responsabilidade do fornecedor quando o evento estiver relacionado à força maior ou caso fortuito externo:

“No regime de responsabilidade do CDC, a tendência parece ser o da admissão do caso fortuito e da força maior como excludentes da responsabilidade do fornecedor, ainda que não expressamente previstos dentre as causas excludentes dos artigos 12, § 3o, e 14, § 3o, do CDC. Neste sentido, aliás, já se posiciona boa parte da doutrina consumerista e a própria jurisprudência, identificando-se na presença do caso fortuito e da força maior um elemento de rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano, indicando a este uma outra causa .” (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor [livro eletrônico]. 6.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019).

“A regra no nosso direito é que o caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade civil. O Código, entre as causas excludentes de responsabilidade, não os elenca. Também não os nega. Logo, quer me parecer que o sistema tradicional, neste ponto, não foi afastado, mantendo-se, então, a capacidade do caso fortuito e da força maior para impedir o dever de indenizar .” (BENJAMIN. Antonio Herman. MARQUES, Claudia Lima. BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor [livro eletrônico]. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).

Ora, no presente caso identificamos facilmente que não houve qualquer violação pela Nomeao direito da parte Autora, muito ao contrário disso, a Nomeobedeceu atentamente às disposições previstas nas Medidas Provisórias aqui invocadas, sendo inexistente o nexo causal entre a conduta da Nomee o evento remarcação/postergação/cancelamento da viagem desejado.

No mesmo sentido, a jurisprudência reconhece a ausência de responsabilidade do fornecedor em hipóteses de caso fortuito externo e força maior:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte internacional de passageiro. Voo precedente de Buenos Aires, com parada em São Paulo/GRU e destino final no Cairo. Determinação da Anvisa que impediu o embarque em SP, diante da suspeita de passageiro a bordo com sarampo , vindo da Argentina. Voo que seguiu viagem com os passageiros provenientes de Buenos

Aires. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A ré comprovou que o impedimento da autora de embarcar, assim como de todos os outros passageiros desse voo, decorreu de determinação da autoridade sanitária, Anvisa, em decorrência da suspeita de passageiro, que já se encontrava a bordo, com sarampo. Configurado fortuito externo, decorrente de impedimento sanitário e que não guarda relação com a atividade empresarial da ré . Comprovação pela ré de que efetuou o reembolso do valor da passagem a pedido da autora, razão pela qual deixou de realocá-la em outro voo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1043989- 69.2019.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020) (grifamos)

Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso de 24 horas para a chegada ao destino final. Voo internacional. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Proibição, pela Anvisa, de embarque de 209 (duzentos e nove) passageiros em Guarulhos em virtude de suspeita de passageiro infectado com sarampo . Danos morais não configurados. Fortuito externo, que não engendrou consequências caracterizadoras de dano moral. Aplicação da função preventiva ínsita à responsabilidade civil contemporânea, visando à incolumidade e segurança dos passageiros, preponderante, in casu. Não comprovação de descumprimento dos deveres anexos à boa-fé objetiva . Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (A.C. no 1032251-84.2019.8.26.0100, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11a Câmara de Direito Privado). (grifamos)

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DA VIAGEM EM RAZÃO DE SURTO DE "GRIPE SUÍNA". FORÇA MAIOR. COBRANÇA INJUSTIFICADA DE MULTA RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Recurso parcialmente provido.(Recurso Cível, No (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 08- 03-2012). (grifamos)

Indenização. Dano moral. Turismo marítimo. Transtornos decorrentes de vistorias realizadas pela ANVISA – para detectar vírus Influenza B, em navio no qual viajavam os autores, que não podem ser atribuídos às rés. Caso fortuito que exclui o nexo de causalidade e, portanto, o dever de indenizar. Sentença mantida. Apelo dos autores, negado. (TJ-SP - APL: 00228327320128260562 SP 0022832-73.2012.8.26.0562, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 02/02/2017, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2017). (grifamos)

Art. 5o As relações de consumo regidas por esta Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais , aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.

“(...) a situação de pandemia afetou simetricamente as partes em uma relação contratual, podendo o cancelamento do evento ou do pacto turístico ser caracterizado como um caso fortuito ou força maior, e, justamente por isso, ipso facto do cancelamento (e da não execução contratual) não deriva indenização (especialmente por danos morais) ou mesmo sanção administrativa.” (grifado)

Neste cenário, verifica-se que a Nomenão pode ser considerada responsabilizada a teor do artigo 393 do Código Civil, sendo que não há que se falar em dever de indenizar, posto ausente o nexo de causalidade, em razão da existência de fortuito externo/ força maior .

Nessa esteira, resta evidente que a parte Autora pretende deliberadamente enriquecer ilicitamente através do instituto do dano moral, que evidentemente não se presta a indenizar qualquer tipo de aborrecimento e sim, a reparar um dano efetivo à honra e a imagem das pessoas, o que no caso concreto não está caracterizado.

Desse modo a Nomeimpugna o pleito exordial de indenização por danos morais, pois estes são inexistentes e merece imediata rejeição por este juízo. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer que o valor arbitrado seja feito de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova, mesmo na relação consumerista não é automática, devendo o requerente demonstrar seu cabimento e necessidade, o que não fez a parte Autora.

A inversão de que trata o artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

O dispositivo supracitado decorre, necessariamente, de ato judicial, praticado no processo entre consumidor e fornecedor, assim, não pode ser diversa a exigência da cláusula “a critério do juiz”, nele regulada, portanto, ficando a seu critério sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

Assim, a fim de que se possa falar em inversão do ônus da prova, minimamente, a parte Autora deveria ter comprovado seu direito constitutivo, o que não ocorreu, não se desincumbindo da exigência prevista no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, norma de ordem pública, intocável pela vontade das partes, não podendo haver, pois a decretação da inversão.

DOS PEDIDOS

Requer-se, portanto que:

Sejam acolhidas as preliminares arguidas, com a extinção do feito em face da Nome, seja, tendo em vista o cumprimento do disposto nas MP’s 925 e 948 e no TAC assinado com a SENACONB, seja em razão da sua ilegitimidade passiva para responder pelos fatos narrados na exordial, decretando a extinção do processo nos termos do que dispõe os artigos 354, caput e 485, VI do Novo Código de Processo Civil.

Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, como depoimento pessoal da parte, oitiva de testemunhas e tudo que se fizer necessário.

Requer, por fim, que as intimações sejam publicadas na Imprensa Oficial em nome da advogada Nome, brasileira, inscrita na OAB/MG sob o no 141042 , bem como, sejam enviadas ao endereço constante em preâmbulo, sob pena de nulidade.

Termos em que pede deferimento.

Barueri, 28 de janeiro de 2021.

Nome