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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.05.0551

Petição Inicial - Ação Abono contra Bmv Construções e Incorporações

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Execução Provisória em Autos Suplementares

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

EXEQUENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EXECUTADO: Nome E INCORPORACOES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EXECUTADO: MUNICIPIO DE JEQUIE

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ-BAHIA .

Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado, inscrito no CPF sob no 000.000.000-00, portador da Cédula de Identidade no 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados ao final assinados, vem respeitosamente, com fulcro nos Arts. 899 da CLT e 520 do CPC/15, à presença de Vossa Excelência requerer o

Nome

proferida na reclamação trabalhista tombada sob o no 0000570- 55.2019.5.05.0551, em face de NomeE INCORPORAÇÕES LTDA e do MUNICÍPIO DE JEQUIÉ-BAHIA, pelas razões a seguir aduzidas:

DO CABIMENTO

Toda decisão que não houver recurso, ou, diante do recebimento do recurso com efeito meramente devolutivo, cabe a execução provisória, nos seguintes termos:

CLT : Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

CPC : Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será

realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

No presente caso, o Exequente ingressou com Reclamação Trabalhista, obtendo em 15/07/2019 decisão com o seguinte dispositivo:

"(...)

Posto isso , julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de item"7"da inicial, com fulcro no art. 485, IV do CPC e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamatória ajuizada por Nomeajuizou reclamação trabalhista em face de NomeE INCORPORACOES LTDA e MUNICIPIO DE JEQUIE para condenar a 1a reclamada a: a) proceder à retificação da CTPS do obreira, para que conste o piso normativo e a função de eletricista, no prazo de 48h a contar da intimação específica, sob pena de fazê-lo a Secretaria, devendo o autor, após o trânsito em julgado, depositar a sua CTPS na Secretaria da Vara; b) pagar ao reclamante: diferenças salariais entre o o valor recebido pelo autor e o piso normativo (01/01/2018 até 31/12/2018, R$ 00.000,00e, a partir de 01/01/2019, R$ 00.000,00); integração das diferenças para fins de aviso prévio indenizado, 13o salários (inclusive proporcional), férias com 1/3 (inclusive proporcional) e FGTS com 40%; adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário básico, observando-se a variação salarial do reclamante; reflexos do adicional de periculosidade nas parcelas de 13o salários (inclusive proporcionais), férias proporcionais com 1/3 FGTS com 40% e aviso prévio; saldo de salário (9 dias), aviso prévio indenizado, bem como sua integração para fins de 13o salário proporcional, férias

proporcionais com 1/3 e FGTS com 40%; 13o salário proporcional; férias proporcionais com 1/3, todas as verbas acrescidas de 50%, posto que incontroversas, o que atrai a aplicação do art. 467 da CLT; pagamento direto do FGTS com 40%, observado o extrato de ID. c0ee248; multa prevista no § 8o do art. 477 da CLT, no valor de um salário do reclamante; vale- refeição no importe de R$ 00.000,00por dia de trabalho, até 28/02/2019, e R$ 00.000,00a partir de 01/03/2019, consoante cartões de ponto acostados.

Sentença líquida conforme planilha anexa, cujos cálculos integram este dispositivo para todos os efeitos da lei, observados os seguintes parâmetros: evolução e composição salarial do reclamante, dedução dos valores pagos e comprovados a mesmo título.

(...)"

Na data 13/12/2019 foi interposto Recurso Ordinário pela segunda Executada, e na data 13/03/2020 foi interposto Recurso Ordinário pela primeira Executada, cujo recebimento de ambos foi meramente devolutivo , motivando o presente pedido.

Assim, diante do não pagamento voluntário dos valores devidos, requer seja iniciada a execução provisória trabalhista para fins do imediato adimplemento nos termos do teor da decisão.

DA NECESSÁRIA PREVISÃO DE ASTREINTES

Dispõe o Código de Processo Civil/2015 expressamente que:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz

poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente .

Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Tratam-se de medidas necessárias para coagir os Executados ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas.

Tais multas devem ser suficientemente severas a ponto de evitar que a mora lhe seja benéfica, conforme destaca consagrada doutrina sobre a matéria:

" Para que a sentença mandamental tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer, realizando assim a tutela prometida pelo direito material, permite-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva - astreintes (art. 537, CPC). A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional." (MITIDIERO, Nome, ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, NomeGuilherme. Novo Código de Processo Civil Comentad o - Editora RT, 2017, e-book, Art. 537.)

No mesmo sentido, segundo o Superior Tribunal de Justiça , "é cabível a cominação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na constituição de capital garantidor ou caução fidejussória" (STJ, 4.a Turma. EDcl no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 02.09.2014, DJe 11.09.2014).

Com tal previsão, para fins de garantir a plena efetividade da via jurisdicional, pode o Juiz determinar a aplicação de multa diária, que desde já requer.

DO SEGURO DESEMPREGO DO EXEQUENTE

Conforme se extrai da sentença do processo principal que julgou os Embargos de Declaração do Exequente procedentes, foi expedida a ordem para expedição do alvará para habilitação no Programa do Seguro desemprego, o que até o momento não foi realizado pela secretaria, vejamos:

Motivos pelos quais, requer a expedição do alvará competente para habilitação do Exequente no Programa do Seguro Desemprego, por se medida de Justiça que se faz necessária.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Exequente atualmente se encontra desempregado, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.

Para tal benefício o Exequente junta declaração de hipossuficiência e a cópia da sua CTPS, as quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Exequente ao benefício da gratuidade de justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ- SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35a

Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)

A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4o do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)

Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Exequente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício.

DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data o valor total do débito é de R$ 00.000,00, conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

Em razão do exposto, com objetivo de garantir o cumprimento da decisão, requer a este juízo que defira a execução provisória, nos termos a seguir requeridos.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER :

a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

b) A citação das Executadas para que realizem o pagamento em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, nos termos do Art. 880 da CLT;

c) A expedição do alvará competente para habilitação do Exequente

no Programa do Seguro Desemprego, pode ser medida de justiça que se faz necessária;

d) Não ocorrendo o pagamento, indica à penhora os seguintes bens:

I - Dinheiro existente em contas dos executados (penhora on-line via BACENJUD);

e) Não sendo frutíferos os referidos pedidos, requer a desconsideração da personalidade jurídica da primeira Executada, para fins de que a penhora recaia sobre os bens dos sócios;

II - Não se encontrando qualquer quantia em conta, requer prazo para indicação de bens à penhora;

f) Determinar, nos termos dos Arts. 773, 537 e 814 do CPC, as

medidas necessárias ao cumprimento da ordem, em especial a aplicação de multa diária (astreintes);

g) A inclusão dos Executados no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação, nos termos do Art. 782, § 3o do CPC;

h) Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828 do CPC/15 para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade;

i) A condenação dos Executados ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827, § 2o do CPC e Art. 791-A da CLT.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Jequié-Bahia, 24 de agosto de 2020.

NomeOAB/BA n o 56.740

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF