jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.14.0301

Petição - Ação Piso Salarial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA DE BELÉM

Processo 2020.01.031473 / 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: Estado do Pará

ESTADO DO PARÁ , pessoa jurídica de direito público interno, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA em epígrafe, vem, perante V. Exa., por sua procuradora subscrita, apresentar CONTESTAÇÃO à ação proposta, fazendo-o com base no art. 30 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009, e de acordo com os fundamentos a seguir expostos.

1. DA QUESTÃO DEBATIDA.

Segundo o relato da inicial, o Estado teria violado a Lei Federal n. 11.738/2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, ao não pagar o valor correto do respectivo piso aos profissionais do magistério público da educação básica do Estado do Pará, a contar de 2015.

Aduz o desrespeito aos índices de reajuste divulgados pelo Ministério da Educação - MEC, para os anos de 2015 em diante, nos valores de R$-1.917,18 (um mil, novecentos e dezessete reais e dezoito centavos) em 2015, R$-2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) em 2016, R$ 00.000,00em 2017 e R$ 00.000,00em 2018, conforme alega ser previsto no art. 5º, parágrafo único da referida Lei Federal n. 11.738/2008.

Postula o deferimento do pedido e a condenação do Estado para que proceda ao pagamento do piso salarial nacional nos moldes acima expostos, sobre o vencimento-base do cargo que ocupa, reajustando imediatamente a parcela básica de sua remuneração para o valor de R$ 00.000,00por meio de tutela de evidência e pagando as diferenças decorrentes da não aplicação do piso desde 2015.

Foi formulado pedido de tutela provisória, corretamente indeferido por esse MM. Juízo.

Como será demonstrado, inexiste qualquer direito que assista à autora, devendo ser julgada improcedente a demanda.

2. DO DIREITO.

2.1. DA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRATANDO DO MESMO OBJETO.

Anualmente, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Pará (SINTEPP) vem impetrando mandados de segurança coletivos versando sobre o mesmo objeto dessa causa - qual seja, o suposto não pagamento do piso salarial nacional pelo Estado do Pará aos professores da rede pública estadual.

Como é sabido, em situações que versam sobre identidade de pedidos e causas de pedir de ações individuais e ações coletivas, deve o interessado escolher entre qual resultado deve ser beneficiado, antes que esse resultado ocorra .

No caso de ação individual e ação coletiva, a lei exige que o autor desista da demanda individual para poder ser beneficiado por eventual decisão coletiva, sob pena de ser atingido unicamente pelo resultado da segunda.

Assim, pugna o Estado que V. Exa. determine aos autores que apresentem declaração de que pretendem seguir com a presente ação e que, portanto, abrem mão de serem atingidos pelos efeitos de eventual decisão favorável no MS aforado pelo SINTEPP. Afinal, os demandantes somente poderão usufruir do eventual benefício da decisão proferida na ação coletiva nos termos do art. 104 do CDC, subsidiariamente aplicado ao caso.

O aforamento de ação posterior significa estar fora dos efeitos da sentença do MS coletivo, desde que seja inequivocadamente comunicado para optar ao prosseguimento da ação individual, pelo chamado regime de class action (DIDIER, Fredie Jr. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL. Salvador: JUS PODIVM, 2007, pág.169).

Diversos julgados são nesse sentido, como, por exemplo, o precedente do Tribunal Regional Federal da 1a Região no AGRAVO DE INSTRUMENTO, AG 49979, MG. 2007.01.00000-00 (TRF-1).

Desta forma, requer-se que antes de qualquer decisão seja a impetrante instada a se manifestar sobre a essa demanda ou o mandado de segurança aforado pelo SINTEPP.

Outrossim, caso o referido MS já tenha sido julgado, pugna o Estado pelo reconhecimento de litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, com extinção consequente desse feito.

COMPOSIÇÃO SALARIAL DO GRUPO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CORRETA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL

N. 11.738/2008 E DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4.167-DF. RJU, ART. 140, III. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE COMO PARCELA REMUNERATÓRIA INERENTE AOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL PELO ESTADO DO PARÁ.

2.2. DA CORRETA INTERPRETAÇÃO DA FIGURA DO PISO SALARIAL .

De outra sorte, a correta compreensão do litígio exige a adequada interpretação da figura do "piso salarial". A Lei Federal n. 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, teve como objetivo regulamentar o disposto no art. 60, III, e do ADCT/CF.

Nesse sentido, assim dispõe o art. , § 1º da Lei n.º 11.738/2008:

Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$-950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

Vários dispositivos da referida lei tiveram sua constitucionalidade questionada perante o STF por meio da ADI 00.000 OAB/UF, tendo a Corte Suprema reconhecido a constitucionalidade das normas impugnadas, especialmente do art. 2º, § 1º.

Com referência ao mencionado dispositivo, os questionamentos apresentados ao STF diziam respeito à fixação da jornada de trabalho de 40 horas e, também, se referiam à interpretação que deveria ser dada à terminologia "vencimento inicial", se tal deveria ser interpretada como vencimento base, ou como remuneração.

Portanto, é essencial analisar a decisão proferida pelo STF a respeito da terminologia "vencimento inicial", devendo ser registrado, desde logo, que a ADI foi rejeitada neste aspecto, tendo sido reconhecida a constitucionalidade da fixação do piso salarial por meio de lei federal, nos termos previstos no dispositivo impugnado:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global . Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008. (grifo nosso)

O julgado do STF deixou claro que "piso" não corresponde à remuneração global. Também definiu que a correta interpretação de "piso salarial" é a de que deve ser o valor diretamente relacionado ao serviço prestado . É o vencimento percebido, portanto, em razão do exercício do cargo, independentemente de acréscimos outros, pagos, por exemplo, pelo decurso do tempo (ATS), pela produtividade (gratificações variadas), por condições pessoais (titulação, regência de classe), ou gratificações variáveis de qualquer outra natureza.

O valor diretamente relacionado ao serviço prestado - piso salarial - deve ser o montante pago a qualquer ocupante de um mesmo cargo, sem variações decorrentes de tempo de serviço ou aspectos pessoais do servidor que o exerce .

De outra banda, o julgamento da ADI 00.000 OAB/UF não concluiu que o piso salarial deva corresponder, necessariamente, ao vencimento base do

Assim, o que deve ser extraído do julgado em análise é que a definição de piso salarial e vencimento inicial foi feita como sendo o valor pago ao ocupante do cargo, diretamente relacionado ao serviço prestado , isto é, o valor inicial padrão pago a qualquer ocupante daquele mesmo cargo .

O conceito de piso salarial , de acordo com a interpretação conferida pelo STF, não se amolda, portanto, nem ao conceito de vencimento base, nem ao conceito de remuneração global .

O que a Corte Suprema pretendeu afastar por completo foi a tentativa de incorporar ao conceito de piso salarial gratificações e vantagens pecuniárias variadas, pagas em razão de condições pessoais e não inerentes ao exercício do cargo.

Com efeito, o STF fixou entendimento de que a Constituição Federal pretendeu fomentar a educação ao determinar a fixação do piso salarial, de modo que uma contraprestação pecuniária mínima e digna fosse devida aos profissionais do Magistério Básico de forma indistinta, de modo padronizado, independente das especificidades de cada servidor.

Desse modo, se é verdade que o STF afastou a incidência de gratificações variadas para composição do referido piso salarial, também é verdade que a Corte Suprema não equiparou o conceito de piso salarial a vencimento-base.

Piso salarial, portanto, à luz da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é conceito distinto e não equivale nem à remuneração global, nem ao vencimento-base, devendo corresponder ao valor pago ao ocupante do cargo , diretamente relacionado ao serviço prestado e indiferentemente das condições pessoais do servidor.

Assim procedeu a Corte Suprema para que fosse possível dar à norma constitucional a máxima efetividade, considerando as mais variadas legislações estaduais e municipais sobre composição salarial de servidores.

Uma vez que a decisão do STF conceituou piso salarial como sendo o valor diretamente relacionado ao serviço prestado e que tal conceituação deve levar em consideração a realidade legislativa de cada ente , é importante verificar a composição salarial do magistério público no Estado do Pará.

Com efeito, a partir da análise da legislação local será possível aferir como é remunerado, no Estado do Pará, o serviço diretamente prestado pelo profissional do Magistério Público, e se essa contraprestação pecuniária corresponde ao conceito de piso, à luz da interpretação conferida pelo STF.

O Estatuto do Magistério Público Estadual (Lei n.º 5.351/86) assim dispõe:

Art. 30 - Além do vencimento do cargo, o servidor do Magistério poderá perceber as seguintes vantagens:

I - Salário-família

II - Gratificações:

a) de titularidade;

b) de magistério;

c) de adicional por tempo de serviço;

d) pró-labore;

e) pelo exercício de função.

III - Diárias;

IV - Ajuda de Custo; V - Outras previstas em lei . (grifamos)

O Estatuto do Magistério ainda conta com vários dispositivos em vigor, mas foi parcialmente revogado pelo PCCR - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (Lei n.º 7.442/2010), que assim prescreve acerca de vantagens remuneratórias:

Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:

(...)

IX - Grade de Vencimentos - é o conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo;

(...)

Art. 25. A remuneração dos servidores de que trata esta Lei corresponderá ao vencimento da Classe e nível do cargo que ocupa, observada a jornada de trabalho, acrescida dos adicionais e gratificações a que fizer jus.

§ 1º Os cargos de que trata esta Lei terão seus vencimentos iniciais fixados a partir do Nível A, da Classe I, e para as demais Classes conforme a seguir:

(...)

Art. 29. O servidor da SEDUC que exercer suas atividades na SUSIPE - Superintendência do Sistema Penal e na FUNCAP - Fundação da Criança e do Adolescente, fará jus a gratificação de risco de vida e alta complexidade no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base.

(...)

Art. 30. O servidor que exercer suas atividades no Sistema de Organização Modular de Ensino - SOME, fará jus a gratificação no valor correspondente a 100% (cem por cento) sobre o vencimento- base acrescido da gratificação de escolaridade, repercutindo sobre a parcela salarial referente a férias e ao décimo terceiro salário. (...)

Art. 31. A gratificação de titularidade será devida em razão do aprimoramento da qualificação do servidor do Magistério, e será calculada sobre o vencimento-base do cargo, à razão de:

I - 30% (trinta por cento) para o possuidor de Diploma de Doutorado;

II - 20% (vinte por cento) para o possuidor de Diploma de Mestrado;

III - 10% (dez por cento) para o possuidor de Curso de Especialização em Educação.

(...)

Art. 32. A gratificação de Magistério será devida ao servidor ocupante do cargo de Professor, que se encontrar em regência de Classe, e corresponderá a 10% (dez por cento) do vencimento.

(...)

Art. 33. Ao cargo de Professor, Classe Especial será atribuído vantagem pecuniária progressiva, desde que habilitado em curso de licenciatura plena, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento-base, majorado a cada ano no mesmo percentual cumulativo, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), sendo que a primeira concessão da vantagem se dará no ano da vigência desta Lei.

Art. 34. A gratificação de direção será devida ao servidor, pelo exercício de funções de direção e de vice-direção escolar; direção de escola-sede, de unidade da Secretaria de Estado de Educação na escola, de unidade regional de ensino; e de secretário de unidade, na forma estabelecida pela Lei nº 7.107, de 12 de fevereiro de 2008. (...)

Art. 50. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 5.351, de 21 de novembro de 1986 e da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, no que não forem incompatíveis com as definidas nesta Lei . (destaques apostos)

A composição salarial do grupo Magistério, portanto, comporta diversos tipos de gratificações e adicionais pecuniários previstos na legislação de regência. Tais vantagens adicionais, conforme entendimento firmado pelo STF na ADI 00.000 OAB/UF, não podem ser consideradas para fins do piso salarial.

De outra banda, no Estado do Pará o piso salarial do Magistério Básico não corresponde exclusivamente ao vencimento base, pois os cargos que integram a carreira são de nível superior, fazendo jus, portanto, à gratificação de escolaridade prevista no Regime Jurídico dos Servidores Estaduais , conforme expressa dicção do art. 50 do PCCR e art. 30, V do Estatuto do Magistério, acima transcritos.

Essa é a previsão do RJU estadual:

Art. 132. Ao servidor serão concedidas gratificações:

(...)

VII - pela escolaridade;

(...)

Art. 140. A gratificação de escolaridade, calculada sobre o vencimento, será devida nas seguintes proporções:

I - VETADO;

II - VETADO;

III - na quantia correspondente a 80% (oitenta por cento), ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente à conclusão do grau universitário . (destacamos)

No universo do magistério público estadual a gratificação de escolaridade é parcela indissociável dos cargos que compõem a carreira . Trata-se de gratificação paga igualmente ao servidor do primeiro ao último nível da carreira; ao servidor em estágio probatório e ao servidor que se encontra em vias de se aposentar; ao servidor que exerce cargo em comissão e ao servidor que se encontra em regência de classe, por exemplo.

Desse modo, o vencimento inicial dos servidores do Magistério Público Estadual corresponde NECESSARIAMENTE a uma composição a incidência do art. 30, V da Lei n.º 5.351/86 c/c art. 50 da Lei n.º 7.442/2010 (PCCR) c/c arts. 132, VII e art. 140, III da Lei n.º 5.810/94 (RJU/PA) .

A gratificação de escolaridade, portanto, é parcela remuneratória inerente aos cargos que integram o Grupo Magistério , uma vez que para o exercício destes é exigida formação de nível superior.

Importante registrar que a gratificação de escolaridade é vantagem pecuniária paga em razão do cargo, e não em razão da pessoa que o ocupa . É vantagem que integra a composição salarial inicial e mínima dos cargos do Magistério Básico, e por essa razão deve ser considerada para cálculo do piso salarial, nos termos decididos pelo C. STF.

Com efeito, conforme já demonstrado acima, extrai-se da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que o piso salarial do magistério básico não corresponde, necessariamente, ao vencimento base. Sua definição também não pode considerar vantagens pecuniárias esporádicas, não permanentes ou variáveis. Do mesmo modo, não podem ser considerados para fins de identificação do piso salarial gratificações e adicionais pagos em razão de condições específicas do servidor.

Já a gratificação de escolaridade deve ser considerada como vantagem padrão que compõe o vencimento inicial dos servidores que integram a carreira do magistério básico. É inequívoca a vontade do legislador estadual: pretendeu instituir um padrão vencimental composto como sendo o mínimo devido pela contraprestação pecuniária aos cargos que integram o magistério básico.

Com efeito, o vencimento inicial devido aos cargos do magistério básico deve observar de modo padronizado a fórmula prevista na combinação dos seguintes dispositivos: art. 30, V da Lei n.º 5.351/86 c/c art. 50 da Lei n.º 7.442/2010 (PCCR) c/c arts. 132, VII e art. 140, III da Lei n.º 5.810/94 (RJU/PA).

Considerando que os cargos que compõem o magistério básico do Estado são cargos de nível superior, e que por força do art. 50 do PCCR (Lei Estadual n.º 7.442/2010) aplicam-se à carreira do Magistério as normas do RJU Estadual, indene de dúvidas que os cargos da carreira percebem como vencimento inicial, indistintamente, o vencimento base + gratificação de escolaridade.

Sendo assim, a mínima retribuição paga pelo Estado do Pará ao servidor do Magistério é o padrão monetário composto por vencimento base + gratificação de escolaridade, o que corresponde ao piso salarial fixado na Lei Federal n.º 11.738/2008, portanto.

No Estado do Pará, portanto, o piso salarial de que trata a Lei Federal n. 11.738/2008, segundo a interpretação conferida pelo STF na ADI 00.000 OAB/UF, deve corresponder, pelo menos, ao padrão monetário composto pelo vencimento base + gratificação de escolaridade, por ser esse o vencimento inicial indistintamente pago aos servidores estaduais integrantes do Magistério Básico, em retribuição ao serviço prestado, o que vem sendo cumprido .

Logo, a questão legal acima debatida se amolda às circunstâncias de fato que envolvem a situação da autora, tornando impossível o deferimento de seu pleito. Nesse sentido, encontra-se demonstrado e comprovado cabalmente que a demanda formulada na inicial não se sustenta, devendo ser julgada totalmente improcedente.

2.3. APLICABILIDADE DOS TERMOS DA DECISÃO

PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 00.000 OAB/UF. QUESTÃO DE ISONOMIA.

Considerando que a gratificação de escolaridade se trata de vantagem paga a todos os professores que concluíram ou estão em vias de concluir o nível superior, indistintamente, tal parcela deve compor o que se denomina de piso salarial, de forma que a remuneração do autor supera o patamar nacional.

Com efeito, a Ministra Carmem Lúcia, ao deferir medida cautelar na Suspensão de Segurança (SS) 5236, considerou plausível o argumento do estado no sentido de que o recebimento de gratificação permanente e uniforme pelos professores torna sua remuneração superior ao patamar nacional e suspendeu decisões que determinam ao Estado o pagamento do piso nacional ao vencimento base dos professores da educação básica,

Verifica-se haver, portanto, identidade com a ratio contida na decisão monocrática proferida nos autos da Suspensão de Segurança 00.000 OAB/UF.

Com efeito, a gratificação de escolaridade é paga indistintamente a todos os professores que compõem o quadro de professores NÍVEL SUPERIOR, portanto, se a parte autora está na mesma situação que os professores na suspensão enquadrados, logicamente deve ser aplicado o mesmo raciocínio quanto ao atendimento do piso.

De outra maneira, estar-se-ia subvertendo o sistema de forma que os professores da denominada classe especial mereceriam valor maior de remuneração que os professores originalmente de nível superior, pois piso deles englobaria somente o vencimento base.

Certamente não foi essa a intenção do STF ao estabelecer que o mesmo não seria nem o vencimento base, nem a remuneração global.

Logo, a questão legal acima debatida se amolda às circunstâncias de fato que envolvem a situação do (a) autor (a), tornando impossível o deferimento de seu pleito. Nesse sentido, encontra-se demonstrado e comprovado cabalmente que a demanda formulada na inicial não se sustenta, devendo ser julgada totalmente improcedente.

3. CONCLUSÃO.

Ante o exposto, requer o Estado do Pará o recebimento desta contestação para que esse MM. Juízo, sejam acatados os argumentos, resolvendo-se o mérito com o julgamento totalmente improcedente dos pedidos.

Requer, por fim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos que se fizerem necessários ao perfeito deslinde da causa.

São os termos em que pede e espera deferimento.

Belém, 10 de setembro de 2020.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF