jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3300

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SALVADOR, BAHIA.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E Nome

BAIANO

O Instituto Federal de Educação Ciência e Nome da Bahia, ente público federal, representada pela Procuradoria Federal no Estado da Bahia, nos autos em epígrafe, pelo procurador in fine assinado, respeitosamente, responde na forma de CONTESTAÇÃO nos seguintes termos.

DA TEMPESTIVIDADE

A autarquia foi citada por meio eletrônico na data de 20 de outubro, cujo prazo de defesa flui depois de decorridos dez dias, computando-se, doravante o prazo em dobro e em dias úteis para contestar, excluídos, portanto, os dias 2 e 15 de novembro, o que confirma a tempestividade da contestação.

EndereçoCEP 00000-000

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O procedimento de pagamento das parcelas de 2013 e 2014 da rubrica RSC prevê que o Autor informe à administração que não tem ação judicial e não será proposta, evitando- se assim o pagamento em duplicidade.

A parte Autora não se manifestou, o que demonstra a falta de interesse de agir, haja vista que o valor está previsto por meio de procedimento de exercício anterior.

Portanto, requer seja intimada a parte Autora para se pronunciar sobre a forma de pagamento proposta pela autarquia e, ao final, seja declarada a carência do direito de ação, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

DO MÉRITO

De todo modo, afigura-se na hipótese a necessidade observância da legislação orçamentária.

Bem o sabe V.Exa que a Administração normatiza o pagamento de passivos provenientes de exercícios anteriores, resguardando princípios orçamentários. Também considera as condições individuais do servidor público. É o caso da Portaria Conjunta SRH/MP N° 02/2012, da Secretaria de Recursos Humanos e da Secretaria de Orçamento Federal, ambas do Ministério do Planejamento.

Assim, a quantia retroativa a 01/03/2013, cumprido o procedimento, será paga segundo a disponibilidade orçamentária da Administração.

Importante mencionar que não houve indeferimento de pedido do servidor de pagamento dos valores retroativos do RSC, uma vez que este não seguiu o procedimento na via administrativa.

De qualquer forma, o ente público informou a todos os servidores docentes, por meio da Nota Informativa n° 001/NUPROG/CODPE/DGP/IFBAIANO, o procedimento a ser adotado pela instituição para efetuar todos os pagamentos de exercícios anteriores de retribuição por titulação decorrente do RSC, em virtude da grande demanda de processos e ordem de prioridade.

O interesse público, que não pode desprezar a disponibilidade orçamentária para os gastos estatais, justifica a dotação de verbas específicas para a quitação gradual dos passivos reconhecidos administrativamente, em especial em razão dos altos valores a serem suportados pelo erário, se a liquidação tivesse de ser feita antes do prazo previsto e de uma só vez.

O STJ já decidiu que a determinação judicial do pagamento de vantagem a servidor público pela Administração, sem a anterior e necessária previsão orçamentária, é desarrazoada e deve ser evitada:

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. LESÃO À ORDEM ECONÔMICA.

- O cumprimento imediato da decisão impugnada sem a anterior e necessária previsão orçamentária tem o potencial de causar grave lesão às finanças públicas do Estado.

- Conforme já decidiu esta Corte, "a concessão generalizada de aumento de vencimentos pela incorporação de vantagens antes do trânsito em julgado da decisão coloca em situação delicada o equilíbrio das já combalidas finanças públicas estaduais. A interferência abrupta na administração financeira do Estado-Membro é, a todas as luzes, desastrosa e deve ser evitada" (AgRg na SS n. 375/PA).

Agravo regimental improvido. (destacado - AgRg na SS 1952 / RN AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2009/00000-00; Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098); CE - CORTE ESPECIAL; 04/03/2009; DJe 23/03/2009).

Por tudo o que foi dito, o pagamento imediato, pretendido pela parte autora, contraria o princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5°, II, e art. 37 da Constituição Federal.

Como a Administração é obrigada a fazer somente o que a lei manda, e como esta não manda pagar imediatamente o passivo em discussão, agir de forma contrária representaria um flagrante desrespeito ao supracitado princípio constitucional da legalidade.

Ademais, não se pode compelir a Administração, consoante o inciso II, do artigo 167, da Constituição Federal, ao pagamento imediato de passivos, sem a imperiosa inclusão das respectivas despesas no orçamento da pessoa jurídica de direito público responsável. Também deve ser observado o art. 169, § 1°, I e II, da Carta Magna, que determina que nenhuma vantagem será concedida a servidor público sem prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Sobre o assunto, cumpre citar o Decreto n° 2.028/1996:

Art. 3° - Dependem de prévia e suficiente dotação orçamentária e de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 169, parágrafo único da Constituição:

I - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; Parágrafo único - Depende, igualmente, de prévia e específica dotação orçamentária e

de manifestação dos órgãos referidos no artigo seguinte o pagamento de despesas decorrente de decisões judiciais ou administrativas que impliquem aumento da remuneração.

Portanto, considerando a falta de disponibilidade orçamentária da entidade pública, e obedecendo aos princípios constitucionais da legalidade e orçamentários, outra orientação de pagamento à parte autora, que não aquela programada pelo Ministério do Planejamento, comprometerá o equilíbrio entre receitas e despesas, provocando situações aptas a inviabilizar o funcionamento das atividades fins do réu.

Além disso, se a remuneração do servidor, a qualquer título, advém de lei de iniciativa privativa, conforme o art. 37, X, da Constituição Federal, o princípio da tripartição dos Poderes da União, de que trata o art. 2°, também da Constituição Federal, seria igualmente desrespeitado com o deferimento dos pedidos constantes da petição inicial.

Dessa maneira, devem todos os pedidos constantes da petição inicial ser julgados improcedentes, por contrariarem a legislação constitucional e infraconstitucional e a jurisprudência pertinentes à matéria.

Neste sentido, já se manifestou o Juízo da 10a Vara Federal/BA, ao julgar improcedente o pedido do autor em idêntica demanda contra o IFBAIANO (processo número 21295-97.2015.4.01.3300), cujo inteiro teor pode ser extraído do sítio eletrônico do e . Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

De acordo com o art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2014 (Lei n° 12.919, de 24 de dezembro de 2013), as regras de correção dos precatórios foram alteradas. Eis o que dispõe o referido dispositivo legal:

Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2014, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE.

Por oportuno, cabe esclarecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 ( Lei n° 13.080/2015), possui dispositivo de teor idêntico, aplicável ao exercício de 2.015.

Assim, diante da inovação legislativa acima transcrita, fica claro que a partir de 1° de janeiro de 2014 deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária de precatórios. Analogicamente, esse índice também deve ser aplicado para correção monetária das requisições de pequeno valor.

Essa atualização com base no IPCA-E, porém, deve ser aplicada apenas e tão-somente no período do trâmite regular do precatório (ou da RPV, conforme o caso), isto é, da requisição até o efetivo pagamento, e incidir apenas e tão-somente a partir de 1° de janeiro de 2014.

Assim, no que concerne aos juros e à atualização das parcelas atrasadas da condenação, independentemente do período a que se refiram, e quanto à atualização de precatório (ou RPV, conforme o caso) referente a exercícios financeiros anteriores a 2014, continua sendo plenamente aplicável o art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela

Lei n° 11.960/2009, tendo em vista a modulação dos efeitos temporais, conforme decisão proferida pela Suprema Corte nas ADIs 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF.

Vale ressaltar que o STF não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, sendo aplicável o IPCA-E apenas em relação à atualização dos pagamentos, o que não inlcui a fase de conhecimento até a expedição da competente RPV ou ofício requisitório, sob pena de ofensa aos artigos 100, § 12, e 102, inc. I, alínea " l ", e §2°, todos da Constituição Federal.

Portanto, permanecem válidas as regras atuais, a serem utilizados até que ocorra a definição do alcance e a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4425 e 4357 , conforme decisão do Ministro Relator, que determinou, "ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. (STF, ADI 00.000 OAB/UF, Min. LUIZ FUX, DJe de 15/04/2013).

Convém ainda ressaltar que o STF não definiu ainda a modulação dos efeitos temporais na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, data venia .

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja declarada a falta de interesse de agir e, caso superada a preliminar, requer a improcedência do pedido, condenando a parte Autora em custas e honorários de sucumbência.

Por cautela, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Pede deferimento.

Salvador, 05 de dezembro de 2017.

Nome

Procurador Federal