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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6105

Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação Cível - de Trangenio Campinas Transportes contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargante: TRANGENIO CAMPINAS TRANSPORTES LTDA - EPP, Nome, Nome

Embargada: União (Fazenda Nacional)

A União (F AZENDA N ACIONAL), representada pela Procuradora infra-assinada (LC 73/93), nos autos dos embargos à execução em epígrafe, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência apresentar

I M P U G N A Ç Ã O A O S E M B A R G O S

nos termos do artigo 17 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, consoante as razões a seguir expostas.

- Histórico

Trata-se de embargos opostos à execução fiscal que objetiva a cobrança de créditos tributários decorrentes do não recolhimento de tributos federais, apurados e constituídos a partir de Auto de Infração.

A embargante aduziu, em apertada síntese, a nulidade do crédito tributário oriundo do processo administrativo n.º 13800.000.000/0000-00.

Entretanto, como será demonstrado, são totalmente infundadas e meramente protelatórias as razões sustentadas pela embargante.

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PRELIMINARMENTE 1) DOS LIMITES DOS EMBARGOS

Caso superadas as preliminares acima aduzidas, o que se admite apenas para argumentar, convém delimitar os limites da discussão. Assim, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80:

"Art. 16 -

§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite."

Deve-se perceber que a parte embargante, em nenhum momento, contesta a origem do débito fiscal, ou seja, ela reconhece a falta de recolhimento do (s) tributo (s) no (s) exercício (s) discriminado na Certidão de Dívida Ativa.

Qualquer futuro pedido de provas relativo à origem do débito fiscal será, portanto, intempestivo, uma vez que a matéria encontra-se preclusa, limitada que está pelas próprias razões da embargante.

Deste modo, não havendo contestação da origem do débito fiscal, toda matéria aqui discutida será de direito, e não haverá discussão de fatos nem extensa dilação probatória.

Por esses motivos, a Fazenda Nacional, desde já, requer o julgamento antecipado da lide.

2) DA REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO

Ao contrário do que sustentado pela parte embargante, a CDA executada preenche integralmente os requisitos contidos nos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80.

A autenticação pela autoridade competente está consubstanciada na assinatura por procedimento eletrônico, autorizado pelo artigo , § 8º, da Lei n.º 6.830/80.

O discriminativo de cálculo não é imprescindível , nos exatos termos do inc. II do art. 202 do CTN, sendo pacífica a jurisprudência a respeito:

"TRIBUTÁRIO - CDA - LIQUIDEZ E CERTEZA - REQUISITOS.

A lei não exige demonstrativos de cálculo. O artigo 202, inciso II do CTN determina que o termo de inscrição da dívida deverá indicar a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora.

Recurso parcialmente conhecido e improvido." (STJ, 1a Turma, RESP 200485/PR, DJ 21/06/1999, pg. 89, Relator (a) GARCIA VIEIRA)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO.

1. (...)

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4 . Não se exige, na espécie, a juntada de memória discriminada do cálculo, sendo suficiente a CDA, enquanto título executivo, para instruir a ação intentada: princípio da especialidade da legislação. (...)" (TRF/3a Região, 3a Turma, AC 909308/SP, DJU 18/03/2004,pg. 516, Relator (a) JUIZ CARLOS MUTA) (grifos meus)

A dívida, revestida de todos os elementos exigidos pela lei , tem a eficácia de prova pré-constituída e goza da presunção de liquidez e certeza, conforme disposto no artigo da Lei nº 6.830/80. Para insurgir-se contra a pretensão fazendária, deve o (a) contribuinte apresentar de plano prova inequívoca que baste por si só para afastar aquela presunção legal, o que, na espécie, não ocorreu.

Neste sentido é a orientação jurisprudencial como se vê:

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA.

1. ASSERTIVA GENERICA E INCONSISTENTE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ ATRIBUIDA AO TITULO EM COBRANÇA.

2. APELAÇÃO IMPROVIDA." (TRF/4a Região, 3a Turma, AC (00)00000-0000/RS, Rel. Juiz Fábio Rosa, DJ 13/07/94, p. 37714)

"EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO E CERTEZA DO DEBITO INSCRITO. PROVA INEQUIVOCA.

I - A DIVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, SOMENTE ILIDIDA POR PROVA INEQUIVOCA A SER PRODUZIDA PELO EXECUTADO OU TERCEIRO A QUEM APROVEITE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO.

II - APELAÇÃO IMPROVIDA." (TRF/3a Região, 4a Turma, AC (00)00000-0000/SP, Rel. Juiz Grandino Rodas, DOE 03/12/90, p. 121)

E nem se diga que a discussão acerca dos acréscimos legais já basta para tornar ilíquido o título e nula a execução, pois segundo a lição de Nome, "... a certeza diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso" e a liquidez "... concerne ao valor original do principal, juros, multa, demais encargos legais e correção monetária, devidamente fundamentados em lei" ( in "Comentários à lei de execução fiscal". São Paulo, Saraiva, 1996, pg. 64) (grifei).

A propósito, o seguinte julgado:

"EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: VÍCIOS INEXISTENTES. TAXA SELIC: INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE 20% DO DL 1.025/69: EXIGIBILIDADE.

1 - Na certidão de dívida ativa não se exige conste o valor dos juros e demais encargos, e sim a maneira de seu cálculo (art. 202, II, do CTN). Não constitui vício a divergência entre o valor do crédito inscrito e o atribuído à inicial na execução, pois este está, evidentemente, acrescido dos juros e encargos já vencidos.

(...)

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4 - Apelo desprovido. (TRF/4a Região, 4a Turma, AC 304629, DJU DATA:21/03/2001 PÁGINA: 429 Relator JUIZ A A RAMOS DE OLIVEIRA)

3) DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO

Outrossim, deve-se dizer que a certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez por força de lei (artigo 204 do CTN e artigo da Lei nº 6.830/80). Além disso, ela contém expressos todos os dados do crédito que representa, especificamente a fundamentação legal, o período de apuração, a forma de constituição do crédito (declaração de rendimentos), o termo inicial de fluência dos juros e correção monetária bem como o valor inscrito. Da mesma forma, a certidão é explícita em relação à multa, citando a fundamentação legal pertinente.

Ante esses elementos, verifica-se que a simples análise da certidão é suficiente para que se compreenda o que ela representa. Lembre-se, que pelo simples fato da certidão de dívida ativa gozar da presunção de certeza e liquidez.

A este respeito, assim já se decidiu:

Constando na CDA a lei que disciplina a forma de calcular a correção monetária e os juros, tem-se como satisfeita a exigência prevista no art. 202 do Código Tributário Nacional, e no art. , § 5º, inciso II, da Lei nº 6.830, de 1980.

(TRF/1a. Região, Ap. Cível n’ 1997.01.00000-00-MG," in "D.J.U. Seção 2, de 30.09.97, pág. 799745).

O demonstrativo dos cálculos do valor da execução não precisa ser necessariamente anexado à certidão da dívida ativa, uma vez que tal não é imposto por lei. Preenchidos os requisitos do parágrafo 6º, c/c o parágrafo 5º, ambos do art. , da Lei nº 6.830/80, é de se presumir líquido e certo o crédito constante na certidão da dívida ativa."

(TRF/5a, Região, Ap. Cível nº 90.540-PE, "in" D.J.U. Seção 2, de 14.06.96, pág. 41040).

O título executivo assim constituído goza de presunção de certeza e liquidez, por força do que prescreve o artigo da Lei 6830/80 e o artigo 204 do Código Tributário Nacional, presunção esta que não foi elidida pelas alegações genéricas da Embargante.

Destarte, cumpre ressaltar que quanto ao aspecto formal nada existe que possa macular o título executivo.

4) DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO

A ação fiscal originada do processo administrativo nº 13800.000.000/0000-00 resultou na apuração do Crédito Tributário no valor total de R$ 00.000,00, decorrente das seguintes infrações apuradas com base na escrituração contábil fiscal - ECF e EFD - Contribuições, relativas aos períodos bases, (nos anos-calendário) de 2014 a 2015, conforme demonstrado no quadro abaixo, atualizado até 26/10/2017:

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Imposto e

Valor do Valor da

Contribuiçõe Nº processo Valor Juros Total

Imposto Multa

s

13855.723432/201 531.470,9

IRPJ 354.313,96 102.266,07 988.050,95

7-30 2

13855.723432/201 311.294,3

CSLL 207.529,54 59.662,47 578.486,31

7-30 0

13855.723432/201 770.083,5 1.432.696,6 COFINS 513.389,03 149.224,09

7-30 1 3

13855.723432/201 166.800,9

PIS 111.200,68 32.320,54 310.322,19

7-30 7

CONT.

0,00

PREV.

IPI 0,00

1.779.649,7 343.473,1 3.309.556,0

TOTAL 1.186.433,21

0 7 8

A infração está comprovada pela documentação que instrui o processo administrativo em anexo.

Por força do disposto no artigo , § 1º do Decreto-Lei 2.124/84; artigo 16 da Lei 9.779/99; artigo 8º da Instrução Normativa 1599/2015, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF é o documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de débito tributário e constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido débito.

De modo que, eventuais diferenças apuradas pelo Fisco nas informações prestadas em DCTF relativas aos valores dos tributos devidos e sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidos ou não liquidados, é débito tributário apto a ser enviado para imediata inscrição em Dívida Ativa da União.

No entanto, em vez de seguir o rito normativo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, a embargante optou por não confessar os débitos em DCTF, dando azo ao retardo das providencias de cobrança de tributos.

Com efeito, o cotejo entre os valores apurados com base na escrituração do Embargante com os valores constantes da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF , indica que não foram confessados e recolhidos débitos relativamente aos tributos: PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, concernentemente ao período compreendido entre 2014 e 2015.

Instada a apresentar esclarecimentos, a Embargante, por meio de sua procuradora, "Alpha One" (documento foi digitalmente apresentado pela procuradora em referência) optou por não apresentar documentação ou esclarecimentos, causando embaraço a ação fiscal.

Alega que ingressou com ação judicial na 19a Vara Federal de São Paulo sob o número (00)00000-0000.33.2017.4.03.6100. Contudo este fato, desprovido de qualquer decisão judicial que lhe seja favorável não obstaculiza a ação judicial. Novamente intimada, reafirmou sua resposta inicial.

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No entanto, informações colhidas nos sistemas da Receita Federal evidenciam que a embargante concedeu procuração eletrônica a empresa "Alpha One" e esta apresentou juntada de cópias ao processo 13811-726.153/2014-91.

Portanto, por corolário lógico a Embargante firmou Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Crédito Financeiro, tendo por objeto a cessão de direitos sobre crédito que poderia ser utilizado para pagamento de tributos federais, conforme previsto na Portaria RFB 913/2002 e artigo da Lei nº 10.179/2001 .

Ocorre que esta lei preconiza, em seu artigo 2º, os seguintes títulos da dívida pública: Letras do Tesouro Nacional (LTN), Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e Notas do Tesouro Nacional (NTN).

O artigo 5º deste mesmo diploma legal estabelece que tais títulos serão emitidos exclusivamente de forma escritural, isto é, mediante registro (eletrônico) em sistema centralizado de liquidação e custódia, não se cogitando, portanto, da possibilidade de emissão de títulos cartulares (em papel).

E somente os títulos emitidos na forma do referido artigo 2º têm aptidão para ensejar a compensação tributária, nos termos do artigo 6º da mesma Lei, que estabelece: "A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2º terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate."

No entanto a Secretaria do Tesouro Nacional alerta que todos os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179/2001 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido.

Aliás, essa situação é didaticamente evidenciada pela Cartilha editada em junho/2012, pela Secretaria da Receita Federal em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União.

Ao apresentar DCTF com ausência de tributos devidos, não há confissão de débitos. E nesta situação o embargante torna-se indevidamente apto a obter a Certidão Negativa de Débitos - CND, por não haver valores declarados em aberto.

Não obstante esta não é a realidade fiscal do embargante, pois a sua ECF está a demonstrar que os valores declarados em DCTF não refletem o quantum de tributos efetivamente devidos.

Esta situação somente é revertida quando a Administração Tributária em procedimento de auditoria fiscal, identifica a infração e efetua de ofício o lançamento do crédito tributário . É o que foi feito no referido processo administrativo.

Enfatiza-se que, ainda que de fato existissem tais títulos públicos, o que não se comprovou, eles não teriam validade para quitar tributos, pois não se enquadrariam nas disposições da legislação.

Inclusive o artigo 74, § 12, c da Lei 9430/96, com redação dada pela Lei 11051/2004, veda expressamente a compensação apoiada em títulos públicos.

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5) DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA

A TRANGÊNIO CAMPINAS TRANSPORTES LTDA - EPP adquiriu da APPEX/ALPHA ONE um produto de comprovada ilegalidade , mas que para o qual procurou- se dar aparência de licitude, quando da protocolização de pedidos de utilização de créditos decorrentes de títulos da dívida pública na Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Junto à RFB, foram protocolizados requerimentos de compensação de tributos federais com os títulos públicos, ao arrepio da Lei nº 9.430/96, que textualmente não reconhece tal procedimento.

Além disso, por falta de previsão legal os citados requerimentos à Secretaria do Tesouro Nacional e à Receita Federal do Brasil também não podem ser tidos como documentos que constituem confissão de dívida ou como instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário.

Para tal fim a Receita Federal do Brasil instituiu a DCTF, na qual a empresa deliberadamente optou por não informar os débitos tributários, mesmo tendo sido esclarecida e orientada nesse sentido, uma vez que no dia 17/09/2015 foi encaminhada para sua caixa postal mensagem alertando a ilegalidade do procedimento.

O embargante tomou ciência desta comunicação no dia 18/09/2015

A TRANGÊNIO CAMPINAS TRANSPORTES LTDA -EPP (embargante), portanto, deu seguimento e procurou beneficiar-se com a fraude na atribuição da citada operação (indeferida pela Secretaria do Tesouro Nacional- STN) de ter poder de "compensar" tributos de sua responsabilidade junto à RFB. No mesmo sentido, ao não declarar seus débitos em DCTF, descumpriu obrigação tributária acessória, evitando com isso a cobrança dos tributos.

Com efeito, ao apresentar DCTF com ausência de tributos devidos, não há confissão de débitos, e nesta situação o embargante torna-se indevidamente apto a obter a Certidão Negativa de Débito, por não haver valores declarados em aberto.

Não obstante esta não é a realidade fiscal do embargante, pois a sua ECF está a demonstrar que os valores declarados em DCTF não refletem o quantum de tributos efetivamente devidos.

Esta situação somente é revertida quando a Administração Tributária em procedimento de auditoria fiscal, identifica a infração e efetua de ofício o lançamento do crédito tributário. É o que foi feito no referido processo administrativo em anexo.

O procedimento adotado pelo embargante, transmissão de DCTF com valores zerados quer diretamente ou por meio de procurador , quando há tributos devidos a serem declarados e recolhidos, constitui DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE, o que por si só ensejaria a aplicação da multa qualificada.

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Esta conduta possibilitou ao embargante a fruição indevida dos benefícios assegurados àqueles que adimplem tempestivamente os seus débitos fiscais, por meio da obtenção da Certidão Negativa de Débito - CND.

A obtenção de CND mediante apresentação de declaração com falsidade torna evidente o crime de estelionato contra a União (art. 171, § 3º, do Código Penal).

Releva anotar que, além de ampla divulgação no site e imprensa, a Receita Federal encaminhou mensagem de alerta ao embargante, informando que o não adequação do procedimento implicaria lançamento de ofício com multa de até 225%, além de representação para fins penais.

Como já anotado é sobejamente sabido que o alegado títulos da dívida pública, caso eventualmente exista (não foi apresentado nenhum documento que comprove sua existência física ) não constituem meios hábeis para solver débitos de natureza tributária.

Inobstante isso a embargante optou por aderir a esta prática fraudulenta, deixando de recolher ao erário o tributo devido.

Assim, considerando os termos já alinhavados, resta evidenciada a vontade da embargante, por meio de seu representante legal, de alcançar o resultado ( in casu , fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi-lo. O procedimento adotado pelo embargante pode ser graficamente representado no quadro constante às fls. 88 do referido processo administrativo em anexo.

Portanto, resta evidenciado que a embargante assumiu o risco de produzir o resultado previsto.

Oportuno observar que na definição de Nome: "a sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal enquanto a fraude impede o pagamento do tributo já devido".

Os fatos descritos presentemente apontam para subsunção do caso concreto às disposições do artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96, que prevê a multa qualificada de 150%:

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 12 - Os artigos da Lei 4502/64 têm a seguinte redação:

Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

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I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.

Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.

Ademais de tudo, como já alinhavado, a embargante foi cientificada de que os procedimentos adotados não tinham amparo legal e que, por isso mesmo, estavam sujeitos a multas. Porém não adotou nenhum procedimento com vistas a corrigir a falta e recolher ao erário os tributos devidos. Desta forma, tendo consciência de que os alegados Títulos da Dívida Pública Externa não se prestavam à "quitação" de crédito tributário junto à Receita Federal do Brasil.

O encadeamento dos fatos denota que com este procedimento incorreu a embargante nas hipóteses de sonegação e fraude, conforme disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, já que conscientemente omitiu os seus débitos perante o fisco procedeu de forma dolosa a indevida compensação das respectivas contribuições, mostrando-se aplicável a qualificação da multa de ofício pelo montante de 150%, nos termos do parágrafo 1º do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.

V - DO NÃO RECONHECIMENTO PELO TESOURO

Além de não reconhecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, os pretensos créditos são alvo de persistente divulgação de alertas aos contribuintes sobre a sua utilização para cometimento de fraudes tributárias, com especial interesse nos tributos administrados pela Receita Federal, conforme pode ser visto no links abaixo:

1 - http://www.tesouro.gov.br/web/stn/-/fraudes-com-titulos-publicosetdas 2

- http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/CartilhaPrevencaoFra udeTibutaria.pdf.

3 - http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/seminario-prevencaoafraude-tributária-com- titulos-publicos-antigos.

Neste sentido, a Cartilha editada em junho/2012, pela Secretaria da Receita Federal em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União, divulgada no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional, contém informações visando à prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos.

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A Cartilha, dentre outras informações, alerta sobre a vedação legal da utilização destes títulos para extinção de débitos tributários no âmbito federal e sobre as consequências fiscais, penais e cíveis a que estão sujeitos os infratores.

Informa ainda que ações judiciais de execução de título da dívida pública foram impetradas pelos fraudadores que desejam atribuir exigibilidade a estes títulos, não obstante, a Secretaria do Tesouro Nacional de antemão, alerta que estes títulos não têm validade por se tratar de documentos prescritos ou falsos.

Que se trata de documentos emitidos no início do século passado, em outros países e com valores de face irrisórios, cujos valores exorbitantes foram a eles atribuídos por laudos periciais duvidosos. Trata-se direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos, não sendo afetados pelas leis brasileiras.

A despeito destas informações, os fraudadores têm atuado de forma reiterada, aliciando centenas de contribuintes ao longo de quase uma década. É um crime de alto poder lesivo.

Anota-se que os supostos créditos utilizados pelo contribuinte não tem origem nos títulos estabelecidos no artigo da Lei nº 10.179/2001, in verbis :

2o Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as seguintes denominações:

I - Letras do Tesouro Nacional - LTN, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos;

II - Letras Financeiras do Tesouro - LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos;

III - Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.

Parágrafo único. Além dos títulos referidos neste artigo, poderão ser emitidos certificados, qualificados no ato da emissão, preferencialmente para operações com finalidades específicas definidas em lei.

Estes títulos, segundo o artigo 5º deste mesmo diploma legal, serão emitidos exclusivamente de forma escritural, isto é, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, não se cogitando, portanto, da possibilidade de emissão de títulos cartulares, como os utilizados pelos fraudadores.

De forma que somente os títulos emitidos na forma do artigo 2º têm aptidão para ensejar a quitação /compensação tributária, prevista no artigo 6º da mesma Lei, que estabelece:

art. 6º: A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 2º terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate.

Reitera-se que, com a transmissão de DCTF com valores zerados quando existem tributos a serem declarados, configura burla dos procedimentos estabelecidos pela legislação tributária.

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Eventual alegação de que tais procedimentos buscam informar à Receita Federal de que houve a "quitação" dos tributos com pretensos créditos, cuja validade não é reconhecida pelo Tesouro Nacional e afronta à legislação tributária, configura sonegação fiscal e também fraude tributária.

Também não seria consentâneo alegar que houve compensação, uma vez que além de ilíquidos, em face de sua reconhecida inexistência, é um procedimento expressamente vedado pela Lei 9.430/96, artigo 74.

Ou seja, não há que se confundir, pois a situação fática é bem outra, conforme já exaustivamente alinhavado no presente relatório.

Portanto é importante deixar bem presente que no caso em tela não houve confissão de débito tampouco compensação de débito.

Em virtude dos fatos narrados e considerando a atitude dolosa da fiscalizada de reduzir o montante dos tributos devidos por meio de artifícios ardilosos, ora constituídos de ofício, aplicou-se multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento), em decorrência das infrações apuradas neste relatório.

V - DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - ARTIGOS 124 E 135 DO CTN.

Cabe precisamente aos sócios e administradores regular a condução dos negócios da Pessoa Jurídica, prevalecendo-se dos seus poderes de gerência, vigilância e fiscalização.

Conforme visto, houve, no caso, infração à lei, por cuja observância o administrador deveria zelar . Em consequência disso, eles devem ser alçados à condição de responsáveis solidários com o sujeito passivo em relação ao crédito tributário cadastrado no processo administrativo em anexo.

Como já alinhavado, no caso em referência restou evidenciado que, apesar de todos os alertas, o administrador optou por aderir e continuar a prática fraudulenta nitidamente contrária à legislação, fato que implicou a falta de recolhimento dos tributos devidos à Fazenda Nacional.

O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, prescreve que são pessoalmente responsáveis por infração à lei os representantes de pessoas jurídicas de direito privado:

"Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

(...)

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado."

Por força do texto legal, a responsabilidade do sócio administrador ocorre quando haja atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, pois, como se sabe,

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existem atos ou negócios alheios ao objeto social que são gravosos para a sociedade porque oneram o patrimônio social em flagrante prejuízo para os demais sócios, bem como, para terceiros, no caso em comento o fisco.

As pessoas jurídicas realizam seus negócios, seus empreendimentos, por meio dos atos praticados por pessoas naturais, seus administradores e sócios, que as utilizam para a composição de seus interesses, e, nesta esteira , ficou caracterizada infração à lei (art. 135 do CTN), pois a embargante foi intimada, conforme mensagem enviada via caixa postal, tinham pleno conhecimento de que a forma de contratação dos créditos junto à APPEX/ALPHA e a alegada "compensação" de débitos tributários era irregular, tanto que até foram cientificados das irregularidades constatadas pela própria Receita Federal do Brasil e nada fizeram.

Incide, no caso, o disposto no art. 135, III, do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal do administrador por infração à lei.

Confira-se a jurisprudência a respeito:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. O art. 135, III, do CTN autoriza o redirecionamento da execução contra os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nos casos em que agirem com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. No caso, uma vez que a origem do débito cobrado é a infração à lei, mais especificamente o § 2º do art. 33 da Lei 8.212/91, inverte- se a presunção, cabendo aos co-responsáveis tributários o ônus de desconstituir a presunção de responsabilidade a eles atribuída, autorizando, portanto, o redirecionamento postulado.

2. A CDA que embasa a execução fiscal permite aferir que o crédito foi constituído em 22.02.2002, mediante lançamento de ofício (auto de infração). A partir de então, passou a correr o prazo qüinqüenal de prescrição entabulado no art. 174 do CTN. Tendo ocorrido a citação da executada em 09.01.2004, não há falar, portanto, em prescrição.

3. Agravo de instrumento improvido" 1 .

"EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO CTN.

1. Nos termos do artigo , inciso V, da Lei 6.830/80 a execução fiscal pode ser proposta contra"o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias, ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado".

2. E o parágrafo 2º do referido artigo 4º determina que à" dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. "

3. Conseqüentemente, os dispositivos do Código Tributário Nacional que se referem à responsabilidade tributária são aplicáveis à execução da dívida ativa não-tributária ( CTN, art. 135, III).

1 TRF4, AgIn 2006.04.00000-00, Rel. Nome, j. 05/04/2006 (destaques acrescentados)

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4. No caso, e estando comprovado que o fato que deu origem ao auto de infração ocorreu quando o embargante exercia a função de sócio-gerente da empresa em causa, é ele o representante legal da devedora principal, hipótese em que aplica-se a ele o disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, independentemente de seu nome constar, ou não, da certidão de dívida ativa. Precedentes desta Corte" 2 .

Aliás, enfatiza-se que os procedimentos afetos à compensação são disciplinados pela Instrução Normativa RFB nº 1717/2017. Portanto, presentemente não houve confissão e tampouco compensação. Portanto, restou comprovada a solidariedade dos sócios nos termos dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional.

- Conclusão

Em síntese, não há como prosperarem os embargos opostos, pois a pretensão executória da Fazenda Nacional está não apenas revestida de todos os elementos de liquidez e certeza, mas também, satisfaz todos os requisitos de legalidade e constitucionalidade que o embargante não conseguiu elidir.

Desse modo, requer a Fazenda Nacional que sejam os presentes embargos julgados improcedentes, com a condenação do Embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e demais cominações legais pertinentes.

Como a matéria aqui discutida é unicamente de direito, sendo dispensável a produção de quaisquer outras provas além daquelas já acostadas aos autos, requer-se o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80.

N ESTES TERMOS ,

P . DEFERIMENTO .

C AMPINAS , 06 DE M AIO DE 2021

T HIAGO DE M ATOS M OREGOLA

P ROCURADOR DA F AZENDA N ACIONAL

2 TRF1, AC (00)00000-0000, Rel. Nome, j. 31/10/01 (destaques acrescentados).

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