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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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23/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: Órgão Especial

Órgão julgador: Gab. Vice Presidência

Última distribuição : 18/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 10001180420168260614

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Concessão,

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome

(APELANTE)

Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

10858 18/12/2019 16:19 Petição Inicial Petição Inicial 8149

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TAMBAÚ - SP.

Nome, brasileiro, casado, dentista, RG nº 00000-00-SSP/SP, CPF nº000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, na Endereço, Vila Alvorada, por seu advogado infra- assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA contra o Nome, com sede na Endereço, a fim de o compelir judicialmente a RECONHECER E AVERBAR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL e, em consequência, proceder a CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (42/00000-00) , assegurando-lhe a percepção do respectivo benefício integral, pelas seguintes razões e fundamentos:

1) O Requerente fez pedido administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 26/08/2015, sendo indeferido por falta de tempo de contribuição, conforme decisão anexa, em razão de prática adotada pelo requerido.

2) Acontece que quando da contagem do tempo de serviço do Requerente, o Requerido não considerou como especial o período de 01/01/1995 até 26/08/2015 (data do requerimento administrativo), na função de cirurgião dentista, estando exposto aos AGENTES BIOLÓGICOS , de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente; além de outros fatores prejudiciais à sua saúde, ou seja, laborando em condições insalubres.

3) O Requerente exerce a função de "CIRURGIÃO DENTISTA", aplica anestesias, realiza restaurações dentárias, faz extrações, tira radiografias, realiza cirurgias orais, presta atendimento odontológico, desenvolve programas preventivos especiais visando garantir a saúde bucal dos pacientes, disponibiliza todo o material necessário ao atendimento odontológico, revela chapas de raio X, lava e esteriliza todos os instrumentos, faz aplicação de flúor e orienta os pacientes sobre procedimentos de higiene bucal.

4) Desta forma, exerce suas funções exposto ao RISCO BIOLÓGICO em contato direto com BACTÉRIAS E VÍRUS de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, , conforme cópia do LTCAT em anexo nos autos administrativos.

5) Entretanto, os riscos biológicos ocorrem por meio de microorganismos que, em contato com o homem, podem provocar inúmeras doenças, ou seja, são aqueles que são provocadas por seres vivos (seres biológicos), como por exemplo vírus, bactérias, parasitas, protozoários, fungos e bacilos. Este contato com os AGENTES BIOLÓGICOS (BACTÉRIAS e VÍRUS) são inerentes à atividade de CIRURGIÃO

DENTISTA, ou seja, profissionais na área odontológica , porque NÃO HÁ ELIMINAÇÃO COM MEDIDAS APLICADAS AO AMBIENTE E NEM NEUTRALIZAÇÃO COM USO DE EPIs , conforme preceitua os autores "Tuffi Messias Saliba e Marcia Angelin Chaves Côrrea", em sua obra conceituada da Editora LTR, de Insalubridade e Periculosidade, Aspectos Técnicos e Práticos , 6º edição fevereiro de 2002, nas páginas 137 até 139.

6) Importante salientar que, o Requerente faz uso de todos os EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI's), ou seja, luva, máscara e outros. Mesmo assim, por se tratar de RISCO BIOLÓGICO, NÃO FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, DEVIDO ESTES EQUIPAMENTOS NÃO SEREM TOTALMENTE EFICAZES.

7) Em resumo, o Requerente, trabalha em ambiente insalubre, na função de CIRURGIÃO DENTISTA , exposto de modo habitual e permanente não ocasional e nem intermitente aos AGENTES BIOLÓGICOS que são inerentes à sua função, isto é, TRABALHA EM ATIVIDADE INSALUBRE, fazendo jus assim, ao acréscimo legal de 40% (quarenta por cento) em seu tempo de contribuição, o que não ocorreu quando do protocolo do referido benefício no período de 01/01/1995 a 26/08/2015 (data do requerimento administrativo).

8) Que diante destas alegações até aqui, uma vez sendo considerado especial o período de 01/01/1995 a 26/08/2015 na função de CIRURGIÃO DENTISTA, exposto aos AGENTES BIOLÓGICOS, aplicando-se o acréscimo de 40%, o que elevaria seu tempo de contribuição para mais de 35 (trinta e cinco) anos, gerando assim o direito da aposentadoria por tempo de contribuição.

DO DIREITO:

9) Como acima mencionado, o Requerente, na data em que protocolou seu benefício administrativamente (26/08/2015) , somando-se todo o tempo de efetivo labor, incluindo aí o período trabalhado em condições insalubre (01/01/1995 a 26/08/2015) na função de CIRURGIÃO DENTISTA exposto de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente aos AGENTES BIOLÓGICOS (BACTÉRIAS E VÍRUS) , durante toda jornada de trabalho, acrescido de 40% de adicional de insalubridade, contava com mais de 35 anos de serviço, tempo este que lhe conferia o direito de se aposentar integralmente conforme a legislação previdenciária em vigência.

10) Com relação a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, assim diz a Lei

8.213/91:

Subseção III

Da Aposentadoria Por Tempo de Serviço

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no artigo 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no artigo 49. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o artigo 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995) § 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

11) Com relação ao tempo especial, ou seja, atividade considerada insalubre, o qual

deverá ser considerado como especial e ser acrescido de 40%, vejamos o que diz a Lei 8.213/91 em seus artigos respectivos:

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995)

Doutrina Vinculada

§ 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto no artigo 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995)

§ 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no artigo 49.

§ 3º. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Nome, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995)§ 4º. O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995)

§ 5º. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995)

§ 6º. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão da aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998, DOU 14.12.1998)

Notas:

1) Assim dispunha o parágrafo alterado: "§ 6º. É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no artigo 58 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995)"

2) Ver artigo da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, DOU 14.12.1998, que determina a progressão de alíquotas exigidas nesse dispositivo.

3) Ver Resolução CNPS nº 1.209, de 26.09.2001, DOU 28.09.2001. § 7º. O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração

do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998, DOU 14.12.1998)

§ 8º. Aplica-se o disposto no artigo 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no artigo 58 desta Lei. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998, DOU 14.12.1998)

Doutrina Vinculada

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior, será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

Doutrina Vinculada

§ 1º. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Nome, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho

expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da

legislação trabalhista. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998, DOU 14.12.1998)

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 1º. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Nome, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)"

§ 2º. Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998, DOU 14.12.1998)

Nota: Assim dispunha o parágrafo alterado:

"§ 2º. Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)"

§ 3º. A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de

comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à

penalidade prevista no artigo 133 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de

10.12.1997)

§ 4º. A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

Nota: Assim dispunha o artigo alterado:

"Art. 58: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica."

12) Vejamos ainda o que diz a jurisprudência sobre o assunto:

28350 - Tempo de serviço especial - creosoto - micro-organismos - fungos e bactérias - apresentação do Formulário DSS-8030 - reconhecimento "Previdenciário. Reconhecimento de tempo laborado em condições especiais. Legislação vigente. Creosoto. Micro-organismos. Fungos. Bactérias . Aposentadoria proporcional até EC 20/1998. Direito ao benefício. Juros. Correção monetária. Efeitos financeiros. 1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/1999, com redação do Decreto nº 4.827/2003. 2. Até o advento da Lei nº 9.032/1995 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. 3. Com o advento da Lei nº 9.032/1995 passou a se exigir a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. 4. A apresentação dos formulários e laudos técnicos, emitidos pela empresa ou seu preposto, acerca das condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, somente foram previstos pela Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996. 5. A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei nº 9.528, de 10.12.1997. 6. O autor comprovou através dos Formulários DSS-8030 que exerceu atividades ligadas ao manuseio do agente nocivo creosoto, que possui enquadramento legal até 28.04.1995, restando, ainda, comprovado, em relação ao período de 01.01.1991 a 10.12.1997, o contato permanente e habitual com vários agentes insalubres tais como a umidade, micro-organismos, fungos e bactérias. 7.

Convertidos, através do multiplicador de 1,40, os períodos contratuais reconhecidos como especiais, até 15.12.1998, somando-se ao tempo trabalhado como rurícola e demais períodos comuns comprovados, conta o autor com tempo superior a 30 anos de contribuição, o que lhe garante o direito à aposentadoria deferida. 8. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, devendo fluir da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. Nesse sentido: AC 2002.38.00000-00/MG, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ de 11.04.2005, p. 29. 9. A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 deste Tribunal), com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. A partir da edição da Lei nº 11.960/2009 os juros e correção monetária devem incidir na forma da nova disciplina normativa. 11. Na via do mandado de segurança os efeitos financeiros se operam a partir da impetração. 12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas." (TRF 1a Endereço2002.38.00000-00/MG - Rel. Juiz Fed. Conv. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes - DJe 10.08.2011).

24289 - Tempo de serviço especial - médico - empregado e autônomo - dupla aposentadoria - hipótese de cabimento "Processual civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Atividade especial. Médico autônomo. Atividade concomitante. Art. 96, III, da Lei nº 8.213/1991. Cumulação de aposentadoria. Art. 37, XVI, da Constituição da Republica. Restabelecimento do benefício. I - O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos, ou seja, que não demandam dilação probatória. II - Os Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. III - Deve ser mantida a conversão de atividade especial em comum efetuada no processo administrativo quando da concessão da aposentadoria, relativa aos períodos de 1º.01.1974 a 31.12.1987 e de 1º.10.1989 a 28.04.1995, períodos em que o impetrante laborou como médico autônomo, vez que a exposição a agentes biológicos é inerente a tal atividade, conforme previsto no código 2.1.3 do quadro anexo do Decreto nº 83.080/1979. IV - O impetrante, médico, possuía diversos vínculos empregatícios concomitantes, anotados em carteira profissional, sendo que em determinados períodos manteve vínculos empregatícios em três hospitais/clínicas, e ainda verteu, por mais de vinte anos, contribuições na condição médico autônomo. V - O INSS, ao conceder ao impetrante o benefício de aposentadoria por tempo de serviço em 21.06.2002, já havia excluído da referida contagem os vínculos empregatícios averbados em contagem recíproca para fins de aposentação em regime próprio. VI - A exegese do disposto no art. 96, III, da Lei nº 8.213/1991 deve ser realizada de forma a compatibilizar-se com os princípios e garantias constitucionais, como aquele que veda o enriquecimento sem causa, e o que permite a acumulação de cargos e aposentadoria àqueles expressamente autorizados. VII - A prevalecer o entendimento do INSS de que a utilização de um período de contrato de trabalho em contagem recíproca inviabiliza a possibilidade de aproveitamento dos demais vínculos empregatícios celetistas e, inclusive, das contribuições vertidas na condição de autônomo, para fins de concessão de benefício previdenciário, apenas por fazerem parte do mesmo lapso temporal, embora não utilizados para outro regime previdenciário, seria proporcionar o enriquecimento sem causa da autarquia e, portanto, ilícito, como bem apontou o douto Procurador da República, vez que estaria alijando a possibilidade de o impetrante, embora tendo vertido contribuições durante longos anos, utilizá-los para fins de percepção de benefício previdenciário, bem como tal leitura do disposto no art. 96, III, da Lei nº 8.213/1991, inviabilizaria, na prática, a garantia constitucional de percepção acumulada de aposentadoria celestista e estatutária àqueles que exerceram atividade de cumulação permitida, caso dos autos. VIII - Não se tratando, no caso dos autos, de utilização do mesmo contrato de trabalho/vínculo empregatício para cômputo em dois institutos de previdência distintos, hipótese vedada pelo art. 96, III, da Lei nº 8.213/1991, não há óbice ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao impetrante, nos termos em que fora concedida em 21.06.2002.

IX - Apelação do impetrante provida." (TRF 3a Endereçoa T. - Des. Fed. Sérgio Nascimento - DJU 2 19.09.2007).

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4598 SP 0004598-13.2011.4.03.6104 (TRF-3) Data de publicação: 22/04/2014 . Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º ART. 557 DO C.P.C. Entes nocivos à que estava exposto, não há óbice ao reconhecimento do trabalho sob condições especiais ao segurado autônomo, no caso dos autos, cirurgião dentista, ainda que no período após o advento da Lei 9.032 /95. II - O decreto previdenciário ao presumir que o segurado autônomo não poderia comprovar a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, impedindo-o de se utilizar do meio de prova previsto na Lei 8.213 /91, qual seja, laudo técnico, excedeu seu poder de regulamentação, ao impor distinção e restrição entre segurados não prevista na Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 9.032 /95. III - Agravo do INSS improvido

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2915 SP 0002915-57.2010.4.03.6109 (TRF-3) Data de publicação: 11/02/2014 Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . ATIVIDADE ESPECIAL. DENTISTA AUTÔNOMO . I - Não há óbice à conversão da atividade especial exercida pelo segurado autônomo em comum, desde que reste comprovado o exercício de função que o exponha de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou integridade física, conforme se verifica do § 3º do art. 57 da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 9.032 /95. II - Mantido o reconhecimento como especial dos períodos em que a autora laborou como dentista autônoma, conforme prova do atendimento em consultório, bem como na qualidade de empregada da Prefeitura Municipal de Limeira, conforme códigos 1.3.4 e 2.1.3 do quadro anexo ao Decreto 83.080 /79. III - Agravo do INSS improvido (art. 557 , § 1º , do CPC).

Processo: REEX 86127520124058100

Relator (a): Desembargador Federal Bruno Teixeira

Julgamento: 02/07/2013

Órgão Julgador: Quarta Turma

Publicação: 04/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL DE DENTISTA. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS EM ATRASO. VERBAS

SUCUMBENCIAIS . I. Deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo técnico até a Lei 9.032/95, e após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. II. Possibilidade de conversão do tempo especial em comum após 28/05/1998. III. Quanto ao período de 08/09/1994 até a edição da Lei 9.032/95, em que o apelado trabalhou como dentista, o reconhecimento da natureza especial desta atividade se dá por presunção, porquanto se encontra prevista no item 2.1.3 do Decreto n. 53.831/64. IV. Quanto ao período posterior à edição da Lei 9.032/95, o apelante logrou comprovar a natureza especial da atividade de dentista através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), às fls. 52/56, e do adicional de insalubridade, às fls. 167/179, que atestam a exposição do empregado a agentes químicos e biológicos nocivos, de forma habitual e permanente . V. Permanência e habitualidade não significam exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, com exposição habitual a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou a integridade física da pessoa, o que restou devidamente demonstrado nos autos. VI. Reconhecido o direito do apelado à contagem do tempo de serviço com a utilização do multiplicador (para cada ano de serviço insalubre computa-se um ano mais quarenta por cento de ano de serviço normal) durante o período de 08/09/1994 a 27/09/2011. VII. O termo inicial da obrigação deve ser a data do requerimento administrativo, ou seja, 27/09/2011. VIII. Fica mantido o entendimento assentado na sentença quanto à correção monetária das parcelas em atraso e as verbas sucumbenciais, qual seja, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas segundo as orientações do Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal elaborado pelo Conselho da Justiça Federal e os honorários advocatícios ficam mantidos em R$ 00.000,00, segundo a forma de aferimento propugnada pelo art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Custas da lei. IX. Apelação e remessa oficial improvidas.

Processo: AC 00555865420104013800 0055586-54.2010.4.01.3800

Relator (a): DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Julgamento: 31/08/2015

Órgão Julgador: 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

Publicação: 09/10/2015 e-DJF1 P. 3430

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETOS Nº 53.831/1964 E 83.080/1979. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL LIMITADO À EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995. DENTISTA. EXPOSIÇÃO A MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de labor prestado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, pode ser utilizado para fins previdenciários. 2. Antes da vigência da Lei 9.032/1995, a contagem do tempo de serviço como especial se dava em função da atividade profissional desempenhada pelo segurado, conforme previsão dos Decretos nº 53.831/1964 (Anexo III) e 83.080/1979 (Anexos I e II), consoante disposto no caput do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir do advento da referida lei, não se trata mais de identificar a qual categoria profissional pertence o trabalhador, mas se exerceu atividade, qualquer que seja ela, sujeito a condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física, pela efetiva exposição a algum agente físico, químico ou biológico, ou combinação destes, constantes de relação definida pelo PoderExecutivo. 3 . O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, em regime de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol das atividades especiais constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social tem caráter exemplificativo "podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". 4. A atividade de dentista encontra previsão no código 1.3.4 do Anexo I e 2.1.3 do Anexo II, ambos do Decreto nº 83.080/1979, caracterizando-se pela execução de "trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes". 5. No presente caso, os documentos trazidos aos autos comprovam que a parte autora exerceu a atividade de dentista em ambos os períodos controversos, afigurando-se correto o seu enquadramento como tempo especial, haja vista a presunção de insalubridade ínsita aos períodos de trabalho anteriores à Lei 9.032/1995. 6. Considerando o cômputo dos períodos em análise como tempo de serviço especial, a parte autora totaliza, na data do requerimento administrativo (DER), tempo de serviço/contribuição suficiente à concessão de aposentadoria integral por tempo decontribuição, inexistindo qualquer óbice à concessão do benefício previdenciário pretendido pela via judicial, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais, como de fato ocorreu no presente caso. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo. 8. A correção monetária e os juros de mora, observada a prescrição quinquenal das parcelas em atraso, desde a impetração, devem incidir na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ, a fim de atender-se ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC e, ainda, considerando que a matéria é eminentemente de direito, de menor complexidade e com condenação contra a Endereçotratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça), por força do art. , I da Lei 9.289/1996.

11. Deferida a tutela específica da obrigação de fazer, porquanto o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, faz inequívoco, neste momento, o requisito da

verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC, ou com fundamento no art. 461, § 3º do mesmo Código, o que tem amplo respaldo da jurisprudência, pois a conclusão daqui emergente é no sentido da concessão do benefício. A implantação do benefício deve se dar em 30 (trinta) dias. 12. Apelação do INSS e remessa necessária não providas. Apelação da parte autora provida.

DOS PEDIDOS.

A-) A citação do Requerido, para que no prazo legal, conteste querendo a presente ação, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados;

B-) Que seja o Requerido compelido a reconhecer o tempo de serviço especial no período de 01/01/1995 a 26/08/2015 , na função de CIRURGIÃO DENTISTA , que segundo análise qualitativa, esteve exposto ao RISCO BIOLÓGICO em contato direto com BACTÉRIAS E VÍRUS pelo contado com os pacientes de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme a NR-15 - ANEXO Nº 14 (Agentes biológicos) da Portaria MTE nº 3214/78, com acréscimo de 40% , que contado em seu tempo de serviço, confere-lhe o direito de se aposentar por tempo de contribuição integral, com o consequente pagamento desde o início de seu benefício (26/08/2015) ;

C-) Seja o Requerido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em 20% do total da condenação, de conformidade com a Lei, nas custas processuais, despesas e demais cominações legais, tudo acrescidos de juros e correção monetária;

D-) Requer, que lhe sejam deferidas, conforme Lei nº 1060/50, os benefícios da JUSTIÇA GRATUÍTA, por ser o Requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração em anexo;

E-) A oportunidade de provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente testemunhal, sendo que as testemunhas serão arroladas no momento oportuno, juntadas de outros documentos, bem como outras provas que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins de direito.

Termos em que,

P. E. Deferimento.

Tambaú, 05 de Fevereiro de 2016

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF.