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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6109

Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

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Excelentíssimo Senhor Juiz Federal de uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal de

Piracicaba - Estado de São Paulo

Nome, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço, nesta cidade de Tietê - Estado de São Paulo, endereço eletrônico: email@email.com, neste ato representada pelo seu Diretor Superintendente (Doc. 01), e através da advogada firmatária da presente (Doc. 02), vem à ilustre presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da Fazenda Nacional , com endereço à Endereço, Centro, na cidade de Piracicaba/SP, em razão dos fundamentos de fato e de direito a seguir elencados:

DOS FATOS:

A Requerente é uma secular Entidade Beneficente, sem fins lucrativos, constituída em 1898 com a finalidade específica de prestar serviços de saúde para a população.

Para corroborar as atividades altruísticas da Requerente, anexa à presente demanda, o Estatuto (Doc. 03), o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Doc. 04); Certidão de Utilidade Pública (Doc. 05); Demonstrativos de resultados (Doc. 06) e concessão do Prosus (Doc. 07).

Pois bem, a Requerente sempre foi obrigada ao recolhimento do PIS, como se denota pelo Relatório emitido pela própria Receita Federal (Doc. 08).

Todavia, conforme os documentos juntados à presente, a Requerente se enquadra no dispositivo constitucional e atende todos os requisitos previstos na legislação que lhe garantem a imunidade tributária.

A imunidade aos impostos concedida às instituições de saúde (e outras) encontra previsão constitucional - "Artigo 150, VI, ‘c’: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI. Instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os". requisitos da lei

Por sua vez, a parágrafo 7º do artigo 195 da CF estabelece: "Art. 195: A Seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei".

Tal dispositivo, segundo a doutrina e jurisprudência do STF, trata inequivocamente de imunidade em matéria tributária.

O PIS, espécie tributária singular contemplada no artigo 239 da CF não se subtrai da concomitante pertinência ao "gênero" do inciso I, artigo 195 da CF.

Ainda, pelas disposições constitucionais do artigo 201, III, localizando-se o seguro desemprego na topografia da Seguridade Social, o PIS, ao financiá-lo, se sujeita às normas e princípios constitucionais referentes às contribuições sociais, entre elas a insculpida no parágrafo 7º do artigo 195 da CF.

Portanto, pela previsão constitucional e entendimento jurisprudencial, inegável que a Requerente goza da imunidade tributária e a mesma engloba o PIS! Posta tal premissa, tem-se que segundo posição dominante do STF, decidida em repercussão geral, as entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, fazem jus à concessão do benefício imunizante, exigindo-se o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN, em sua redação original (recepcionados pelo texto constitucional).

A Requerente em que pese cumprir integralmente os requisitos previstos da lei está sendo obrigada a recolher o PIS. E, observe MM Juiz, que na "Solução de Consulta DISIT/SRRF01 n. 1022, de 19 de março de 2017, foi reconhecida que são imunes à Contribuição ao PIS /Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários , as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais:

"SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1.022, DE 19 DE MARÇO DE 2017 , DOU de 12/05/2017, seção 1, pág. 22 ASSUNTO: Contribuição para o PIS /Pasep

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 00.000 OAB/UF.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 00.000 OAB/UF, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS /Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários , as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos e 14 do CTN , bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).

Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF/Nº 637/2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173 - COSIT, DE 13 DE MARÇO DE 2017 .

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, Nota PGFN/CASTF/Nº 637/2014.

EMENTA: É ineficaz a indagação formulada com referência a fato genérico, quando não identificar o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida e quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB no 1.396, de 2013, art. 18, incisos II e XIV.

Nome

Chefe

Em razão de tal circunstância, a Requerente propõe a ação a fim de que, em sendo reconhecida a imunidade tributária, seja declarada pelo Judiciário a inexistência da obrigação tributária quanto ao recolhimento do PIS, visto que tal contribuição social não pode ser exigida das entidades de assistência social, instituições de caráter filantrópico.

DA RESTITUIÇÃO

Conforme dito acima, a imunidade é norma constitucional que denega competência às pessoas estatais tributantes.

A Requerente, na qualidade de entidade filantrópica que presta serviços na área da saúde e atende aos requisitos da lei, goza de imunidade tributária.

Apesar disto, foi tributada pelo Requerido.

Contudo, a cobrança foi indevida, haja vista que violou norma constitucional. A Requerente goza de imunidade tributária, por expressa previsão constitucional, que não pode ser derrogada pelo ente político tributante. Somente a Constituição pode determinar a competência tributária e excepcioná-la, através das imunidades. E uma vez não observada essas exceções, impera-se a cobrança de total inconstitucionalidade.

Nesse sentido, urge citar o ensinamento do ilustre Hugo de Brito Machado, "in verbis":

"Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à iniciativa de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária." (Curso de Direito Tributário, 29a edição, Malheiros, p. 282).

Portanto, fica claro que a exigência do PIS foi inconstitucional e que o pagamento da contribuição foi indevido, razão pela qual deve ser restituído integralmente à Requerente o valor pago, referente aos últimos cinco anos, conforme memória de cálculo anexa (Doc. 09).

DO FUNDAMENTO LEGAL

A pretensão da Requerente encontra alicerce nos artigos 150, VI, c; artigo 195, § 7º; artigo 201, III; artigo 239 todos da Constituição Federal; artigo 14 e artigos 165 e ss do Código Tributário Nacional, sem prejuízo dos demais institutos legislativos pertinentes à matéria.

DA TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR

Diante de todo o acima exposto, demonstradosestão os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual, a Requerente pleiteia a tutela de urgência para que seja desobrigada ao recolhimento do PIS, imediatamente.

A probabilidade do direito encontra fundamento na circunstância de que a Requerente goza da imunidade tributária, por força do disposto no artigo 150, VI, c, bem como do artigo 195, § 7º c.c. artigo 239 todos da Constituição Federal. Além do mais, conforme Solução de Consulta DISIT/SRRF01 n. 1022, de 19 de março de 2017, por força do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF/Nº 637/2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Nomeda Endereçovinculadas ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 00.000 OAB/UF.

Do mesmo modo presente no caso em tela o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que o valor que está sendo indevidamente compelida a recolher sacrifica a prestação do serviço público de saúde. A NomeCasa, assim como tanto outros hospitais filantrópicos existente Brasil afora atravessa dificuldades financeiras, apesar disto, a Requerente honra pontualmente com o pagamento de todos os tributos. Contudo, o valor indevidamente pago se mostra expressivo podendo ser revertido nas finalidades institucionais da Requerente, com melhoria na prestação do serviço, especialmente aos mais carentes.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:

1. O deferimento da tutela de urgência pretendida a fim de que em sendo reconhecida a imunidade tributária da Requerente, seja a mesma desobrigada ao recolhimento do PIS;

2. A citação da Requerida para que apresente defesa se o desejar;

3. A procedência da presente demanda para que seja confirmada a tutela de urgência e ao final: 3.1 - seja declarada a inexistência da obrigação tributária quanto ao recolhimento do PIS, visto que tal contribuição social não pode ser exigida da Requerente, entidades de assistência social ligada a saúde; 3.2 - seja determinado a restituição integral do valor pago indevidamente pela Requerente, referente aos últimos cinco anos, no valor total de R$ 00.000,00, conforme demonstra a memória de cálculo anexa, sem prejuízos dos recolhimentos efetuados no curso da ação;

4. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo , LXXIV da CF/88 c.c. artigo 98 e seguintes do CPC/15, já que não ostenta condição econômica suficiente para arcar com as custas de um processo judicial (Doc. 10).

Dá-se a causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00,

Termos em que, pede deferimento.

Tietê, 05 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF