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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001

Alegações Finais - TJAL - Ação Tentativa de Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas e Ministério Público Estadual de Alagoas contra Antônio Ozineudes Viana da Silva

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ NomeDIREITO Nome4a VARA CRIMINAL NomeCAPITAL - FORO NomeMACEIÓ/ ESTADO NomeALAGOAS

URGENTE RÉU PRESO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeLUCIANO FERREIRA NomeOLIVEIRA, já qualificado nos autos, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio Nomeseu advogado e bastante procurador Bel. NomeBALDUINO NomeAZEVEDO, com endereço profissional e eletrônico consignado no rodapé desta folha Nomerosto, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença NomeVossa Excelência, oferecer, no prazo legal, suas

ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA NomeMEMÓRIAS

Na forma Nomeart. 403, § 3º Nome Código Processo Penal, pelos motivos Nomefato e Nomedireito a seguir aduzidos:

DOS FATOS E NomeDIREITO

O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor NomeRéu, fls. 01/05 , com base no que consta nos autos NomeInquérito Policial que o

Réu juntamente com os outros processados com a suposta alegação Nomeque se associaram com o intuito Nomecometer crimes, tentando por meio disso, obter vantagem indevida, induzindo terceiro ao erro, mediante fraude com a apresentação Nomedocumento falso, e posterior promessa Nomevantagem indevida a agente público, e com isto incorreram nas penas dos artigos 171, caput, c/c art. 14, II, art. 288, art. 333 e art. 297, caput, Nome Código Penal, combinados com o art. 69 .

E sobre isso, o Sr. NomeLUCIANO FERREIRA NomeOLIVEIRA, hoje se encontra recolhido numa das celas no Sistema Prisional Alagoano, juntamente com outras pessoas chamadas Nome NomeOZINEUDES VIANA NomeSILVA e NomeSOUZA FREITAS JUNIOR que foram supostamente presos em situação Nomeflagrância por suposta prática Nomeassociarem para cometer esquemas fraudulentos, vindos Nomecidade NomeFortaleza/CE e no momento que foram detidos, o NomeLuciano Ferreira NomeOliveira estaria portando um documento falso para fazer um empréstimo no Banco NomeBrasil, no dia 02 Nomesetembro Nome2020 por volta das 12h30, na cidade NomeMaceió/AL, e o funcionário Nomebanco identificando a documentação falsa teria chamado os policiais, e estes ao autuarem os participantes desse fato, teria supostamente sido oferecido a eles propina, sendo o Sr. Nomeperguntado, "SE TINHA JOGO", sendo que o Sr. NomeOzineudes Viana NomeSilva, a pessoa que supostamente ofereceu uma quantia Nome R$ 00.000,00em natureza Nomevantagem ilícita aos agentes públicos.

E sobre esses fatos é necessário trazer esclarecimentos possíveis a descaracterizar as condutas criminosas, Nomeponto Nomevista fático e técnico, que foram aduzidas como verdadeiras pela perspectiva dos que registraram o flagrante, mas que é possível perceber diversas contradições expressas em todo o decorrer dos desdobramentos Nome Instrução Processual, que levaram injustamente para a prisão dos presentemente acusados, até hoje segregados .

CONTRARIEDADES NomeFLAGRANTE

A questão Nomefaz discutir nesse momento é a circunstância que se deu o Flagrante em que se podem perceber alguns pontos Nomecontradições que precisam ser levados em consideração para até mesmo a própria aceitação por completo Nomeque se estabeleceu na Denúncia fls. 01/05.

O que se tem Nomemodo Oficial, é que ao entrar no Banco NomeBrasil o Sr. NomeLuciano portando supostamente documento falso, tentava tirar um empréstimo, e o funcionário Nomebanco desconfiou Nomesuas documentações e chamou a policia civil para se deslocar ao local e averiguar a situação, chegando ao banco, "os agentes se colocaram a fazer perguntas, e ao se locomover para a viatura, perceberam que o telefone Nome. Luciano não parava Nometocar, e a descrição Nomechamada, estaria descrita como ‘filho’, e o Sr. NomeLuciano responde que são os outros integrantes Nomequadrilha. E após isso, o automóvel pelos outros integrantes é encontrado aos arredores Nomebanco, e estes confirmaram a ação e foram levados para a delegacia".

A defesa Nome NomeLuciano, comunga com os mesmo argumentos apresentados nas Alegações Finais Nome. NomeOzineudes apresentada pelo Eminente Causídico Nome. Ermenegildo Martins, quanto as INJUSTIÇAS PRATICADAS, desde Nomedenúncia, referindo-se ao artigo 41 Nome Código Processo Penal, senão vejamos:

Não obstante as diferentes situações fático jurídicas entre o acusado José Luciano F. de Oliveira, que efetivamente praticou o crime de tentativa de estelionato, e os outros dois acusados, o Ministério Público Estadual denunciou de todos indistintamente, imputando-lhes genericamente as mais diversas condutas ilícitas - art. 171 c/c/ 14 - II, 288, 297 e 333, todos do Código Penal brasileiro.

O mais curioso é que o culto Representante do Ministério Público estadual não individualizou a conduta supostamente criminosa de cada um dos acusados como o viso de demonstrar quem cometeu quais crimes, consoante imperativo legal inserto no art. 41, do Código de Processo Penal. Seguindo a indução da Autoridade Policial, DENUNCIOU POR ATACADO, jogando todos na vala comum, como se todos tivessem praticado os mesmos crimes, e na sequencia imputou a ambos uma lista desumana de infrações, algumas até incompatíveis entre si"

Muitas questões devem ser levadas em consideração como, por exemplo, o uso dos documentos falsos por parte Nome. NomeLuciano, que ainda não se verificou em perícia , e por isso não se pode confirmar que o documento realmente é falso. E se o fosse, qual a relação desse fato com o Sr. NomeOzineudes e o Sr. NomeSouza, se estes estavam única e exclusivamente aguardando por parte Nome. NomeLuciano o pagamento Nomereferida compra dos artigos Nomemoda, na loja SURY MODAS, que tem como proprietário o Sr. NomeOzineudes, nota Nomevenda acostada aos autos sem nenhuma IMPUGNAÇÃO OU CONTESTAÇÃO NomeMP .

A segunda questão que se põe diante dessa situação é que conforme declaração Nome. NomeLuciano, os agentes policiais, sem nenhum tipo Nomeautorização judicial, usou o aparelho celular Nome NomeLuciano , para atrair os"os outros comparsas", (linguagem policial), como forma Nomevinculá- los ao que estaria acontecendo nas dependências Nomebanco. É preciso mencionar aqui que não se empreendeu nenhum tipo Nomediligências com o objetivo investigativo para se verificar a real conduta criminosa Nome. NomeLuciano, não se valeu também Nomenenhum meio jurídico aceitável a quebrar o sigilo telefônico, o que fere Nomemaneira expressa o principio constitucional Nomesigilo Nomecomunicações telefônicas. No art. , II, NomeLei 9.296/1996 é expresso e taxativo quando expõe que "NÃO SERÁ ADMITIDA A

INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS QUANDO OCORRER QUALQUER DAS SEGUINTES HIPÓTESES: (...) II - A PROVA PUDER SER FEITA POR OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS", e no decorrer no ato Nomeprisão em flagrante às autoridades policiais presentes não informaram em nenhum momento a realização desse feito, e não instruiu o pedido Nomequebra Nomesigilo telefônico para se valer das alegações que constam em Denúncia e no Inquérito Policial.

Como se pode verificar no conteúdo Nome HC nº 101.119 abaixo, é verificado que SEM A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL para se ter acesso aos conteúdos Nomeaparelho celular Nomesuspeito configura expressa ilicitude das supostas provas obtidas.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACESSO A DADOS CONTIDOS NO CELULAR DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO .

1. Os dados armazenados nos aparelhos celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que previsto no inciso X do art. da Constituição Federal, só podendo, portanto, ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente. 2. No caso, por ocasião da própria

prisão em flagrante - sem, portanto, a prévia e necessária autorização judicial -, o celular do réu foi apreendido, desbloqueado e nele verificada a existência de mensagens de texto que indicavam prévia negociação da venda de entorpecentes, sem, portanto, a prévia e necessária autorização judicial. A autorização do juiz deferindo a quebra do sigilo das informações e das comunicações (como aplicativos, fotografias e demais dados armazenados nos aparelhos de telefonia apreendido) somente foi feita em momento posterior, já na audiência de custódia e, mesmo assim, sem nenhuma fundamentação concreta que evidenciasse a imprescindibilidade da medida. 3. Pelos documentos constantes dos autos, não se verifica nenhum argumento ou situação que pudesse justificar a necessidade e a urgência, em caráter excepcional, de as autoridades policiais poderem acessar, de imediato (e, portanto, sem prévia autorização judicial), os dados armazenados no aparelho celular do recorrente. Ao contrário, pela dinâmica dos fatos, o que se depreende é que não haveria nenhum prejuízo às investigações se os policiais, após a apreensão do telefone celular, houvessem requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados. 4. A denúncia se apoiou em elementos obtidos a partir da apreensão do celular pela autoridade policial, os quais estão reconhecidamente contaminados pela forma ilícita de sua colheita. Não é possível identificar, com precisão, se houve algum elemento informativo produzido por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável, porquanto o contexto da abordagem do ora recorrente aliado à quantidade de drogas apreendidas e aos dados obtidos por meio do acesso ao celular do agente é que formaram a convicção do Parquet pelo oferecimento de denúncia pela possível prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 5. A própria narrativa da dinâmica dos fatos coloca sob dúvida o" consentimento "dado pelo réu aos policiais para o acesso aos dados contidos no seu celular, pois é pouco crível que, abordado por policiais, ele fornecesse voluntariamente a senha para o desbloqueio do celular e o acesso aos dados nele contidos. 6. Recurso em habeas corpus provido, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do acesso ao celular do recorrente, bem como de todas as que delas decorreram e, consequentemente, anular o Processo n. 0001516-27.2018 ab initio, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia, desde que amparada em elementos informativos regularmente obtidos. Em consequência, fica determinado o relaxamento da prisão cautelar imposta ao réu, por excesso de prazo.

(STJ - HC: 101.119 - SP 2076181-81.2018.8.26.0000, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 10/12/2019, SEXTA TURMA, DJe: 13/12/2019).

Não se fala em nenhum momento Nomeautorização Nomepróprio Sr. Luciano dado aos policias para que pudesse Nomealguma forma manejar o aparelho para perceberem as ligações e atrair Nomemaneira exitosa os outros que o acompanhavam.

Faz-se necessário apontar também, que os agentes usaram o aparelho celular Nome. Luciano e o fizeram confessar que tudo tinha dado certo com o suposto empréstimo, forma Nomepagamento, o qual completaria a consumação Nomecompra dos artigos Nomemoda, para com o Sr. Nomee o Sr. Nome.

A chegada dos que foram identificados como" integrantes Nomequadrilha"deve ser contemplado com suspeita aos olhos Nomedogmática penal, que não insere em seus escritos, nenhum tipo Nomeaceitação a possíveis condutas por parte NomeAgentes NomeEstado que possam ferir em alguma medida os direitos e garantias fundamentais dos que instam em acusar.

Na sequência Nomeatos que se deu é possível alcançar a ideia que se estabeleceu no momento Nomeuso indevido Nomeaparelho celular Nome. NomeLuciano, por parte dos agentes policiais para atrair o Sr. Nomee o Sr. NomeOzineudes com informações falsas sobre o empréstimo no banco, que por sinal, não se efetivou, acarretando nenhum tipo Nomedanos para qualquer possível vitima . Esse momento Nomeadulteração Nomeque realmente aconteceu acarretou prejuízos apenas para os que assim foram considerados participantes Nomeum plano maior Nomeesquema Nomefraudes.

Pode-se perceber que se houve uma declarada forma Nometornar artificial o flagrante, e nas palavras Nomedoutrinador Guilherme NomeSouza Nucci, em seu manual Nomeprocesso penal, p. 361:

"Trata-se de um flagrante totalmente artificial, pois integralmente composto por terceiros. é fato atípico, tendo em vista que a pessoa presa jamais pensou ou agiu para compor qualquer trecho de infração penal."

Com essa posição, é Nomeexpresso encaixe o que aconteceu com o Sr. NomeOzineudes e o Sr. NomeSouza que foram por terceiros levados a uma conduta que jamais, nesta ocasião, pensaram em praticar.

Ora, nobre Julgador, por óbvio se eles estavam esperando o pagamento Nomereferida compra dos artigos Nomemoda, e percebendo uma demora Nomeque aparentemente se resolveria em menos Nomeduas horas, dependendo Nomedemanda Nomebanco, e se solicitados pelo Sr. NomeLuciano, por meio Nomeligação, que se encaminhassem ao banco para que pudesse concluir o pagamento, eles iriam, ao seu encontro. E sobre a ligação é preciso informar que NENHUM TIPO NomePERÍCIA FOI EFETUADA NO APARELHO CELULAR Nome. NomeLUCIANO, para se garantir que realmente o Sr. NomeLuciano estaria recebendo ligações Nomeuma pessoa, cuja descrição era" filho ", pare se ter realmente a posição Nomealgum tipo Nomeconluio entre os suspeitos, nem ao menos o celular Nome. NomeLuciano chegou a ser considerado nas descrições Nomeobjetos apreendidos no instrumento Nomedenuncia.

Mas não foi isso que aconteceu, e sobre essa questão é possível afirmar que incorre ao que se passa é Nomeque não houve por parte Nome. NomeOzineudes e o Sr. NomeSouza, o pretenso Flagrante Nomecrime Nomeestelionato, pois estes nada tinham que ser relacionados com a conduta Nome. NomeLuciano, quanto à apresentação Nomedocumentação falsa, no referido banco.

Portanto, quando falamos Nomeflagrante forjado, quer-se perceber que não há em nenhum plano o dolo ou culpa presente nas condutas Nome NomeLuciano, e que a consumação Nomeestelionato não estavam sendo vislumbrados pelos outros dois Denunciados, e também, não houve a criação Nomeum risco não permitido em lei, não há que se falar na existência Nome nexo causal entre a conduta e o resultado (que não houve), no momento Nomeprisão.

E sobre o encontro Nomeveículo dos acusados nas proximidades NomeBanco NomeBrasil se justifica, devido à própria disposição das impossibilidades Nomeestacionar nas mediações Nome Endereçono centro Nomecidade NomeMaceió. É perceptível e totalmente compreensível que o carro não estaria estacionado na porta NomeBanco, devido as proibições das regulações Nometrânsito que impossibilitam que o automóvel estivesse muito mais próximo em comparação ao lugar onde o carro foi apreendido.

Outra questão importante é que em nenhum momento se verificou por parte dos agentes policiais no momento Nomeautuarem, a informação Nomeque não foi encontrado nenhum tipo Nomedocumento ou ao menos qualquer indicio que representasse algum tipo Nomeaproximação Nome. Nomee Nome. Nomecom o Sr. NomeLuciano .

A única coisa que pode ser encontrada no carro, mas que em nenhum momento foi levada em consideração, foram as malas com os artigos Nomemoda, que estavam presentes no automóvel, material este que iria ser entregue ao Sr. NomeLuciano quando esse efetuasse o pagamento. Não foram considerados nem mesmo para pericia e confirmação Nomematerial que estaria presente no veículo .

Tudo confirmado em Juízo e no Interrogatório dos Policiais, onde foram encontradas as mercadorias que realmente foram vendidas, também confirmado em interrogatório NomeLuciano.

NomeTENTATIVA NomeESTELIONATO - ART. 171, C/C COM O ART. 14, INC. II

Na instrução processual houve apenas a comprovação Nomeque só o Sr. NomeLuciano tenha participado Nometal tentativa. Não houve qualquer reconhecimento das outras pessoas por parte Nomesetor Nomeinteligência NomeBanco NomeBrasil.

Nesta marcha batida, vejamos o depoimento NomePolicial IGHOR RAFAEL, in verbis:

Preso dentro da agência, sozinho. E estava aguardando os outros integrantes, que estavam na rua, Min 3:57 eles tinham ligado para o Luciano e disseram que iam busca-lo, e perguntou se ele já tinha feito o empréstimo. E a ligação foi efetuada antes da prisão dentro da agência, mas eles já estavam presente (min 4:33). A ligação foi efetuada no momento da prisão? Como assim? Os policiais esperaram ele terminar a ligação, e como ouviram?

No mesmo sentido, o advogado perguntou se chegou a manipular o telefone celular dos acusados:

MIN 09:56 O POLICIAL RESPONDEU:"HMM, DE QUAL DELES? A GENTE USOU (E NÃO CONTINUOU MAIS) e o advogado: É QUE O SENHOR FALOU QUE OUVIU UMA LIGAÇÃO, COMO FOI? O POLICIAL RESPONDEU: ESTAVA FORA DO BANCO JÁ, NO ESTACIONAMENTO LATERAL. PARA O PROMOTOR ELE DISSE QUE TINHA SIDO DENTRO DA AGENCIA. NÃO VIU NENHUMA DESCRIÇÃO DA CHAMADA.

Portanto, não restam dúvidas quanto à suposta, TENTATIVA NomeESTELIONATO , o próprio Réu confessou espontaneamente que praticou tal ilícito, mas, quanto aos outros acusados, negou veementemente que tenha alguma relação a não ser a comercial, uma vez que tem conhecimento Nome Nome, o qual trabalha no mesmo local onde o Sr. Nometem uma loja Nomeatacado Nomeroupas, mas não conhecia o Nome.

SOBRE A INEXISTÊNCIA NomeASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ART. 288 NomeCPB

Oficialmente o que se sabe é que supostamente o Réu NomeOzineudes Viana NomeSilva estaria em conluio com os Réus NomeSouza Freitas Júnior e NomeLuciano Ferreira NomeOliveira vindos NomeFortaleza/CE para cometer esquemas fraudulentos em Maceió/AL, mas a questão que Nomefato se apresenta, é que o Sr. NomeOzineudes Viana NomeSilva tem como meio Nomesubsistência a mercancia Nomeprodutos Nomemoda, como venda Nomeroupas das mais variadas, tendo inclusive juntamente com sua esposa, uma loja Nomeatacado, chamada ‘SURY JEANS’, localizada no Outlet em Jacarecanga, na Endereço, na cidade NomeFortaleza/CE. E por ter essas atividades, o Sr. NomeSouza Freitas Júnior, sendo um facilitador Nomevendas, ou comumente conhecido em Fortaleza como um "representante", não é funcionário Nome. Nome, se caracteriza apenas como um vendedor e revendedor Nomeartigos Nomemoda, e é chamado pelo Sr. NomeLuciano Ferreira NomeOliveira que se torna seu cliente, pois este gostaria Nomecomprar diferentes tipos Nomejeans para iniciar um novo negócio na cidade NomeMaceió, juntamente com outra pessoa Nomenome Raimundinho, para além daquele que já tem em diferentes cidades no Ceará e outros Estados NomeNordeste.

E assim se Nomea relação dos três indivíduos supostamente envolvidos no "esquema fraudulento" que como demonstrado pelos réus em testemunhos, outras testemunhas e provas documentais que comprovam a existência Nome Loja SURY JEANS e dos negócios dela provenientes, fica evidente que eles não se conhecem, não são amigos pessoais, e as relações que baseiam esse encontro na cidade NomeMaceió/AL se limita a simples existência Nomeuma grande venda em atacado Nomeloja SURY JEANS, para o Sr. NomeLuciano por meio Nomerepresentação Nome. NomeSouza Freitas

Júnior. E é Nomecostume Nome. Nome, ir ao encontro dos clientes na primeira compra, e deixar o Sr. Nomea frente das negociações futuras.

E é necessário destacar que, jamais houve nenhum tipo Nomedelito praticado entre a pessoa Nome. NomeLuciano e o Sr. NomeSouza, mesmo eles sendo natural Nomemesmo estado, o Estado NomeCeará, que é totalmente compreensível esse dado, tendo em vista a natureza Nometrabalho deles, apenas como vendedor fez uma venda através Nome. Luciano para ser entregue em Maceió.

E, percebe-se que o argumento Nomesuposta existência Nomeassociação criminosa entre essas pessoas, se desconstrói devido à própria natureza Nometrabalho deles, pois, claramente se baseia na simples existência Nomeuma venda, relação Nomeconsumo, e em nenhum momento preenchem os requisitos necessários para que seja enquadrado o crime Nomeassociação criminosa, em que se verifica em suas condições Nomeexistência a estabilidade, permanência e existência Nomeum número mínimo Nomepessoas exigidas pela lei penal. Para tanto, é imprescindível a organização, preordenação dolosa, estabilidade e permanência, devendo haver um animus associativo prévio, agindo os participantes Nomemodo coeso, numa conjugação Nomeesforços unindo suas condutas embora separando as funções.

Esses requisitos não estão presentes no aludido fato, não há estabilidade, permanência e tampouco algum tipo Nomevinculo capaz Nomedemonstrar a vontade Nomeassociarem, o Sr. Luciano não viajou nem ficou hospedado na mesma pousada.

Materialmente, o crime Nomeassociação criminosa consiste no fato Nome"associarem-se 03 (três) ou mais pessoas, para o fim específico Nomecometer crimes" Nomeacordo com o código penal, art. 288, caput. São dois os elementos que integram o delito: a conduta Nomeassociarem três ou mais pessoas, para o fim específico Nomecometer crimes.

O núcleo Nometipo penal é associarem-se, materializando na conduta Nomepessoas se unirem, agregarem, juntarem, agruparem. A conduta típica consiste em associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico Nomecometer crimes. O doutrinador Nélson Hungria esclarece:

"Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se estável ou permanentemente, para a consecução de um fim comum. [...] reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes. A nota de estabilidade ou permanência da aliança é essencial".

E como bem observa Rogério Greco, em seu Manual Nomedireito penal, parte especial, conceitua o crime Nomeassociação criminosa:

"Para que se configure o delito de associação criminosa será preciso conjugar seu caráter de estabilidade, permanência, com a finalidade de praticar um número indeterminado de crimes. A reunião desse mesmo número de pessoas para a prática de um único crime, ou mesmo dois deles, não importa no reconhecimento do delito em estudo".

Portanto, diante Nomeposição desses doutrinadores, percebe-se claramente que não há nenhum caminho possível que demonstre a motivação com fins espúrios entre os agentes Nomequestão em tela, sendo necessário perceber a total inaplicabilidade dos requisitos formais Nomecaracterização Nomeassociação criminosa, que não encontra sustentáculos Nomematerializar em nenhum momento, sendo apenas percebido em condutas o não preenchimento Nomenecessidade Nometal habitualidade, permanência, estabilidade Nomecometimento Nomecrimes entre os agentes em questão.

E soma-se aos entendimentos doutrinários o entendimento NomeTribunal NomeJustiça NomeMato Grosso NomeSul, abaixo:

APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME DE QUADRILHA OU BANDO - ART. 288 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DO CARÁTER ESTÁVEL, DURADOURO E PERMANENTE - MERO CONCURSO DE AGENTES - RECURSO IMPROVIDO. Para que seja decretada a condenação dos agentes pelo crime de quadrilha ou bando, além de número de pessoas superior a três, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE PACTO PERMANENTE, duradouro e estável entre os réus acerca do cometimento de uma série indeterminada de crimes, independentemente do delito que efetivamente teriam perpetrado .

(TJ- MS - APR: 00070842220128120002 MS 0007084- 22.2012.8.12.0002, Relator: Des. Manoel Mendes Carli, Data de Julgamento: 24/11/2013, 2º Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/12/2013).

Segue neste mesmo sentido o Tribunal NomeJustiça NomeSanta Catarina que entende a posição Nomedefesa Nomeque se restar apenas uma dúvida sobre qualquer conduta e enquadramento penal Nomemesma, é determinantemente considerável a aplicação Nome in dubio pro reo , em que não sendo possível se provar a existência dos requisitos que materializam a existência Nomeassociação criminosa, esta deve ser desconsiderada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA ( 299 DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (297 C/C ART. 304 AMBOS DO CÓDIGO PENAL), E ESTELIONATO TENTATO E CONSUMADO (ART. 171, CAPUT, E ART , 171, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO DE DEFESA DE UM DOS TRÊS RÉUS. INSURGENCIA MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PROVAS QUE DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À ASSOCIAÇÃO DE FORMA ESTÁVEL E CONTINUADA DE UMA TERCEIRA INTEGRANTE À DUPLA CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO DE SUA ATUAÇÃO EM APENAS UM DOS DEZ CRIMES. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS RÉUS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS.

"A condenação pelo cometimento do crime tipificado no art. 288 do código penal exige a comprovação de estabilidade e permanência de ao menos três agentes para a pratica de crimes. -"[...] HAVENDO UM MÍNIMO DE INCERTEZA, PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, TORNANDO-SE PREFERÍVEL ABSOLVER MIL CULPADOS DO QUE CONDENAR UM INOCENTE.

Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas".

(TJ-SC - APR: 00000569220188240055 Rio Negrinho (00)00000-0000.8.24.0055, Relator: Luiz Neri Oliveira de Souza, Data de Julgamento: 09/07/2020, Quinta Câmara Criminal).

É possível que com estas posições, resta o entendimento Nomefalta Nomecomprovação Nomereal estabilidade e permanência exigida pela tipificação Nomeassociação, condição esta explicada por ser esse encontro dos Três Réus, apenas baseada em fatos Nomeestrita negociações Nomeartigo Nomemodas, entre vendedores e representante Nomeroupas. Ora, toda reunião Nomepessoas postas a estabelecer qual a melhor forma Nomeseu negócio privado, deve, realmente, ser percebida como a única materialidade possível para o enquadramento desse tipo penal?

Esta acusação cai por terra, uma vez que no depoimento NomePolicial Douglas NomeSilva Trindade, gravado em mídia, assim se manifestou:

Min 11:27 - no DEIC foi feita a revista no carro, e não foi encontrado nenhum material ilícito. No carro tinha malas de roupas, mas tudo ficou lá, não foi apreendido.

Min 14:36 - disse que não foi apreendida nenhuma quantia em dinheiro.

MIN 16:34 - DISSE QUE ELES NÃO FAZIAM PARTE DE NENHUM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM FORTALEZA.

Ademais, o Douto Promotor NomeJustiça não conseguiu comprovar Nomeforma clara a ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA , uma vez não existe qualquer elemento no processo em vértice, nenhum liame subjetivo que possa incriminar os Réus.

Primeiro, apesar Nome. Nometer Processo, não existe nenhum liame SUBJETIVO com o Sr. Nome, nem com o Sr. Luciano, o Sr.

Luciano, só responde ao processo Nome 0116521-90.2017.8.06.0001, na Cidade NomeFortaleza, onde supostamente tentou adentrar a um trailer, portanto, RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO.

Segundo, nenhuma pessoa pode ser condenada, POR SUPOSTO FATO NOVO, por ter respondido a processo pretérito.

NomeFALSIFICAÇÃO NomeDOCUMENTO PÚBLICO - ART. 297 CPB

Na Instrução Processual ficou comprovado que só o Sr. Luciano estava portando tais documentos, prescindindo NomePERÍCIA TÉCNICA para sua comprovação

Nota-se clarividente que não foram encontrados com o Sr. Nomeou o Sr. Nomequalquer documento ou outros objetos ilícitos, corroborado com os depoimentos dos policiais civis que devolveram todos os pertences na pessoa deste advogado, com exceção dos celulares.

NomeCORRUPÇÃO ATIVA - ART. 333 NomeCPB

Percebe-se claramente que não ficou comprovado na Instrução Processual a suposta tentativa Nomeoferecimento Nomevantagens por parte Nome. Luciano, nem os policiais nem o funcionário NomeBanco NomeBrasil em suas oitivas confirmaram sem dúvidas que o Sr. Luciano não ofereceu vantagens nem no banco, muito menos aos policiais que realizaram a prisão dos Réus.

Sendo assim, não é possível condenar alguém por indícios sem o amparo Nomeuma suposta autoria razoavelmente admitida. Nesse trilhar, entende os Tribunais:

"...O papel da justiça é muito importante. Ela não pode falhar em sua alta missão de julgar, com absoluta imparcialidade, os seus semelhantes. E A JUSTIÇA FALHARÁ, DESACREDITANDO-SE PERANTE A OPINIÃO PÚBLICA, NO DIA EM QUE SE DEIXAR CONFUNDIR COM A POLÍCIA, NO DIA EM QUE SE RESIGNAR A SER UM MERO INSTRUMENTO DA ATUAÇÃO, NEM SEMPRE CORRETA, DOS AGENTES POLICIAIS.

É preciso não perder de vista a afirmativa de dois notáveis juristas, um italiano, outro brasileiro - Calamandrei e José Frederico. Este escreveu: "A AUTORIDADE POLICIAL NÃO É JUIZ: ELA NÃO ATUA INTER PARTES, E, SIM, COMO PARTE". E eis o que afirmou Calamandrei: "o Juiz é um terceiro estranho à contenda, que não compartilha dos interesses as paixões das partes... é um terceiro inter partes; ou melhor ainda, supra partes". (1a C. Crim. Do TJ da Guanabara - AC 58.220 - Rel. Valporé Caiado)"

Portanto, o Sr. Luciano não pode ser condenado por um crime que não praticou, pois Nomeforma uníssona as testemunhas afirmaram que em nenhum momento ofereceu qualquer vantagem, ferindo Nomemorte a Legislação vigente, pois trata-se Nomeum crime impossível, ou não praticado.

Por outra banda, a palavra Nomeuma pessoa, que apesar Nometer todo Direito Constitucional ao DIREITO NomeDEFESA , suas palavras servem apenas para o MP distorcer os fatos, culminando no PEDIDO NomeCONDENAÇÃO NomeTODOS OS SUPOSTOS DELITOS, ou seja, a palavra Nomeum réu só serve para incrimina-lo.

Por exemplo, o Delegado falou se eles não confessassem que faziam parte Nomeuma Associação Criminosa, colocaria vários crimes, (como realmente aconteceu) mas quem vai acreditar na palavra Nomeum Réu?

O Douto Magistrado falou insistentemente na palavra PREMEDITAÇÃO, agora pergunto? Aonde se encontra um documento ou uma prova que comprove tal assertiva.

O contexto probatório desenhado no processo pela Ilustre representante NomeMinistério Público é ILUSÓRIO, NÃO EXISTE, pois está calcado apenas em suposições, indícios e ilações duvidosas, LIMITADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CÍVIS QUE NARRARAM" QUE O ACUSADO SEQUER FAZIA PARTE NomeUMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA".

Ressalte-se, que o processo está eivado Nomevícios, ou seja, não foi feito perícia nos celulares apreendidos, não houve pericia nos documentos apreendidos pelos Policiais, interferência na conversa telefônica em desacordo com a Legislação Pertinente, já relatado acima, houve duas Audiências NomeInstrução sendo que a primeira, mesmo o funcionário NomeJuízo não tendo agendado perante o SIMAV, não foi perguntado sequer se a defesa e o MP, concordava com a oitiva das testemunhas NomeMP, a audiência foi interrompida sem que a defesa e o MP fosse perguntado se havia algum requerimento.

EM CONCLUSÃO, O MP SEQUER INDIVIDUALIZOU AS CONDUTAS DOS RÉUS, POIS ENCONTRA-SE PROVADO QUE O SR. NomeE O SR. NomeNÃO PARTICIPARAM NomeSUPOSTA TENTATIVA NomeESTELIONATO, NEM NomeCORRUPÇÃO ATIVA, NEM NomeASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUANTO AO SR. LUCIANO CONFESSOU EM JUÍZO O ESTELIONATO, NA SUA FORMA TENTADA, ENTRETANTO, NÃO EXISTE QUALQUER PROVA QUANTO AO OFERECIMENTO NomeVANTAGENS AOS POLICIAIS, QUE FAÇA PARTE NomeASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Finalmente, o MP não comprovou Nomeforma clarividente a suposta Associação Criminosa , também não comprovou com provas concretas a suposta , PREMEDITAÇÃO.

Como se verifica, o Réu confessou espontaneamente a sua CONDUTA DELITUOSA, TENTATIVA NomeESTELIONATO NA SUA FORMA TENTADA, o conjunto probatório apresentado pelo Ministério Público não conseguiu comprovar as acusações, portanto, não havendo prova suficiente Nomeque o fato tenha ocorrido, não é difícil se concluir que o acusado praticou em parte, o ato a ele atribuído, sendo a absolvição um ato NomeJustiça.

DOS PEDIDOS

Ex Positis, requer-se que Vossa Excelência se digne:

• APÓS CUIDADOSA ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS A ESTES AUTOS, PERCEBE-SE QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS NomePRESUNÇÃO NomeINOCÊNCIA E NomeIN DUBIO PRO RÉU, PUGNA PELA ABSOLVNome ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM IMPUTADAS PELA DENÚNCIA MINISTERIAL, INTELIGÊNCIA NomeART. 386, INC. IV E VII Nome CPP, POR AUSÊNCIA NomePROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE, NO PLANO NomeFUNDO, DEFENDEU-SE E COMPROVOU QUE JAMAIS OFERECEU VANTAGEM A FUNCIONARIO PÚBLICO, QUE NÃO FAZ PARTE NomeQUALQUER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTUDO CONFESSA QUE PRATICOU ESTELIONATO TENTADO, UMA VEZ QUE O GERENTE NomeBANCO NomeBRASIL SUPOSTAMENTE JÁ SABIA QUE OS DOCUMENTOS ERAM FALSOS, NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO, NÃO HOUVE VIOLÊNCIA, PORTANTO, REQUER ABSORVIÇÃO NomeTODAS AS OUTRAS ACUSAÇÕES.

Desde já declara a defesa que não se conformará, caso haja uma possível condenação, nesta hipótese remota, que sejam consideradas, no momento Nomefixação Nomepena, as condições favoráveis ao Réu, às circunstancias judiciais Nomeart. 59 NomeCPB, as atenuantes e causas Nomediminuições Nomepena aplicáveis à espécie.

• REQUER, ainda, na remota e improvável caso Nome

condenação, seja aplicado o regime aberto ou semiaberto e que seja deferido ao Réu a possibilidade Nomeapelar Nomesentença em liberdade, tudo conforme fundamentação supra.

Observa-se que a instrução processual já foi concluída, verifica-se que, caso exista uma condenação, sua pena não irá ultrapassar o limite imposto para a aplicação Nomeregime semiaberto .

Ante o exposto, REITERA os pedidos NomeREVOGAÇÃO NomePRISÃO PREVENTIVA OU RELAXAMENTO, SEM FIANÇA, com fundamento no art. LXV e LXVI Nome Constituição Federal, c/c artigos 316 caput Nome Código Processo Penal, uma vez ausente à caracterização Nomequaisquer dos pressupostos ou requisitos previstos no art. 312 Nome CPP, em sucessivo, a substituição por medidas cautelares pertinentes, elencadas no art. 319 Nome CPP.

Portanto, requer a expedição imediata Nomealvará Nomesoltura, com o compromisso Nomecomparecimento a todos os atos judiciais que forem intimados.

Ademais o réu se encontra detido desde 02 Nomesetembro Nome2020.

Ao fim, requer que todos o telefones apreendidos sejam devolvidos, uma vez, com o fim NomeInstrução Processual, não serviram Nomeprovas, nem foram feitas pericias nos aparelhos .

Termos em que, respeitosamente.

Pede deferimento.

Maceió (AL), 20 Nomeabril Nome2021

NomeBalduino NomeAzevedo

Advogado.

00.000 OAB/UF

[Assinado eletronicamente]

Nome.

Advogada

00.000 OAB/UF