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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001

Pedido - TJAL - Ação Tentativa de Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas e Ministério Público Estadual de Alagoas contra Antônio Ozineudes Viana da Silva

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ NomeDIREITO Nome4a VARA CRIMINAL NomeCAPITAL - FORO NomeMACEIÓ -ESTADO NomeALAGOAS.

Autos Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeLUCIANO FERREIRA NomeOLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos, intermediado por sua advogada WANESSA NomeARAÚJO SABINO , brasileira,solteira , advogada, devidamente inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional e eletrônico consignado no endereço Nomerodapé, onde receberão as intimações e notificações Nomefeito,vem, respeitosamente, à presença NomeVossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO NomePRISÃO PREVENTIVA ou SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES , sem fiança, com fulcro nos artigos 282, 316, 317, 318, 319 e 321 Nome Código Processo Penal Brasileiro, bem como as diretrizes previstas pela Lei 12.403/11, pelas razões Nomefato e Nomedireito que a seguir são expostas:

DOS FATOS E NomeDIREITO

O Requerente encontra-se recolhido ao Sistema Prisional (PSM 1), consta no inconcluso Inquérito Policial, segundo a Autoridade Policial autuou o requerente, juntamente com outras duas pessoas, NomeOzineudes Viana NomeSilva e Nomecomo incurso nos crimes NomeTENTATIVA NomeESTELIONATO, presos em situação Nomesuposta flagrância por prática,em tese, praticando os crimes tipificados nos artigos 288, caput; artigo333, caput; artigo 171, caput e 297, caput, todos Nome Código Penal Brasileiro, fato ocorrido dia 02 Nomesetembro Nome2020, por volta das 12h30, nesta Capital Alagoana.

Conforme constam nos autos (às fls.10/11), o Condutor e Primeira Testemunha desta operação narra que, os autuados foram detidos no momento em que o Sr. NomeLuciano Ferreira NomeOliveira portando documento falso, tentava tirar um empréstimo no Banco NomeBrasil; que todos os integrantes vieram Nomecidade NomeFortaleza para realizar esquemas fraudulentos em Maceió ; que, dois dos autuados, ao serem presos, ofereceram propina aos policiais para que fossem libertados; que o Sr. NomeOzineudes Viana NomeSilva ofereceu para um dos policiais uma quantia Nome R$ 00.000,00.

Ressalte-se, que a Autoridade Policial, sem nenhuma autorização judicial, USOU O APARELHO CELULAR NomeREQUERENTE , não demonstrando, portanto, que empreendeu diligências no sentido Nomeaveriguar a conduta criminosa pelos meios ordinários Nomeinvestigação, não valendo-se Nomepedido Nomequebra Nomesigilo telefônico como substituto Nomeatividade investigativa habitual, o que fere o princípio constitucional Nomesigilo das comunicações telefônicas. Ora, o art. , II, NomeLei 9.296/1996 é taxativo ao afirmar que "NÃO SERÁ ADMITIDA A INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS QUANDO OCORRER QUALQUER DAS SEGUINTES HIPÓTESES: (...) II - A PROVA PUDER SER FEITA POR OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS" e a Autoridade Policial representante sequer informou a realização Nomeoutras diligências ou, se o fez, não instruiu o pedido sequer requereu a quebra Nomesigilo a Autoridade Judiciária Nometais provas.

Pois bem. Na realização NomeAudiência NomeCustódia, a Defesa requereu a Liberdade Provisória, fls. 58/68, juntou documentação, fls. 69/78, o relatório Nomefl. 49, não existe qualquer processo contra o Acusado, entretanto, mesmos com estes argumentos, o Eminente Juiz, achou por bem, homologar o flagrante e decretar a Prisão Preventiva Nometodos os supostamente envolvidos.

Todavia, a manutenção Nomeprisão do Requerente é totalmente injusta e contraria a norma processual penal, bem como o texto constitucional vigente, pois o mesmo possui residência fixa no distrito Nomeculpa e ocupação lícita, não se furtou a ajudar nas investigações, não criou empecilhos para o andamento regular Nomeprocesso, conforme demonstra as investigações pode ser constatado que este não tem nenhum comando que indique que o ora acusado seja algum chefe Nomeorganização criminosa.

O subscritor não apresenta qualquer MANDADO NomePRISÃO, em aberto, não responde a nenhum processo, pois o único processo que tinha foi extinta a punibilidade conforme anexo, trata-se, pois Nometecnicamente primário, não obstante, impõe-se o deferimento imediato Nomesua liberdade provisória, SEM FIANÇA, UMA VEZ QUE TRATA-SE NomeCRIME NomeMENOR POTENCIAL OFENSIVO, QUE DEMANDA UMA APURAÇÃO MAIS

APURADA, COM O FLAGRANTEADO NÃO FOI ENCONTRADO INDÍCIOS QUE POSSAM CARACTERIZAR UM DECRETO EXTREMO, NÃO EXISTIU VIOLÊNCIA NEM GRAVE AMEAÇA, FORAM DEVOLVIDOS TODOS OS PERTENCES AOS SUPOSTOS ACUSADOS, FICANDO APREENDIDO, SOMENTE OS TELEFONES CELULARES .

Ademais, não houve qualquer dano ao erário ou encontrado quantias que possam caracterizar que houvesse encontrado dinheiro com os flagranteados ou o Banco NomeBrasil forneceu informações que tenha havido algum ilícito, somente a tentativa Nomefraudes, que demanda uma apuração Nomemérito, que no momento se mostra incompatível com o ordenamento jurídico pátrio.

Insta salientar, que a autoridade Policial ao emitir o Boletim NomeOcorrência Nomefl. 03, assim se manifestou, senão vejamos:

Natureza Meio (s) Empregado (s)

346: ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 CAPUT NomeCPB) Não Houve

459: CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 CAPUT NomeCPB) Não Houve

131: ESTELIONATO (ART. 171 CAPUT NomeCPB) Não Houve

83: FALSIFICAÇÃO NomeDOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 CAPUT NomeCPB) Não Houve

Vale lembrar que o requerente apresenta residência fixa no endereço já acostados aos presentes autos; repita-se, é Réu tecnicamente primário, pois, não possui nenhuma condenação com trânsito em julgado.

Desnecessidade Nomeprisão cautelar

Sem adentrar no mérito Nomecausa, já que haverá oportunidade adequada para isso durante uma "possível" instrução criminal, o fato é que não se faz presente qualquer fundamento que indique a REAL NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO Nome decretação Nomeprisão preventiva no presente caso, seja para garantia Nomeordem pública, seja para a conveniência Nomeinstrução criminal, seja para a aplicação Nomelei penal (arts. 311 e 312 NomeCPP).

Sobre o tema, vejamos a precisa lição NomeGUILHERME NomeSOUZA NUCCI:

"a Constituição Federal estabelece que ‘ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança’ (art. 5º, LXVI), significando, nitidamente, que a prisão é a exceção e a liberdade, regra. Aliás, não poderia ser diferente em face do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII)" (Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 573).

Com efeito, a LIBERDADE PROVISÓRIA É REGRA CONSTITUCIONAL (art. , LXVI, CF) e, em virtude Nomeprincípio constitucional Nomepresunção Nomeinocência (art. 5º, inciso LVII, CF) , só deve ser excepcionada diante Nomecomprovação concreta em dados constantes dos autos Nomenecessidade real e adequação Nomeencarceramento prematuro, ou seja, hão Nomeestar presentes os fundamentos Nomeprisão preventiva (art. 312 NomeCPP). Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência pátria, vejamos:

"I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional ( HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra ( HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena ( HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado ( HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. , inciso XV, da Carta Magna) deve ter base empírica e concreta ( HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade ( HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos ( HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva ( RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Rela. Mina. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007)" (STJ, HC 123829/ES - Habeas Corpus 2008/00000-00, Rel. Min. Félix Fischer (1109), Quinta Turma, julgado em 24/03/2009, publicado no Dje de 27/04/2009). Grifos nossos

Mister ressaltar a este Juízo, que em seu depoimento os requerentes usaram seu direito constitucional Nomeapresentarem seus esclarecimentos perante a Autoridade Judiciária.

Portanto, percebe-se por seus históricos que os flagranteados não são dados a pratica Nomeilícitos, estando extremamente arrependidos.

Nossa jurisprudência tem acatado veementemente tais posicionamentos,

in verbis :

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.FUNDAMENTOS

VINCULADOS A PRESUNÇÕES E CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS. A prisão preventiva, como exceção à regra da liberdade, somente pode ser decretada mediante demonstração cabal de sua real necessidade. Presunções e considerações abstratas a respeito do paciente e da gravidade do crime que lhe é imputado NÃO CONSTITUEM bases empíricas justificadoras da segregação cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nem por conveniência da instrução criminal. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CABIMENTO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ADUZIDA PELO JULGADOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312DO CPPNÃO DEMONSTRADA. PACIENTES QUE GOZAM DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, IV, VE VIIIDO CPP. DECISÃO UNÂNIME. Hipótese em que a prisão preventiva foi fundamentada na mera perspectiva de reiteração delitiva e em circunstâncias inerentes ao tipo penal. Não houve demonstração concreta da presença de quaisquer dos requisitos do art. 312 do CPP. Pacientes detentoras de condições pessoais favoráveis.- Ordem concedida. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV, V e VIII do CPP. Decisão unânime.Acórdão HABEAS CORPUS Nº 0004600-60.2016.8.17.0000

(434572-4) IMPETRANTE : AMARO RODRIGUES Nome

ARAUJO PACIENTES : ANA CLAUDIA NomeCONCEIÇÃO

LIMA CAMILA FERREIRA NomeSILVA RELATOR : DES.

Nome

COMARCA : PAULISTA - 1a VARA CRIMINAL ORGÃO

JULGADOR : 4a CÂMARA CRIMINAL PROCURADORA :

MARILÉA DE SOUZA CORREIA ANDRADE EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP).PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CABIMENTO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ADUZIDA PELO JULGADOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312DO CPPNÃO DEMONSTRADA. PACIENTES QUE GOZAM DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, IV, VE VIIIDO

CPP. DECISÃO UNÂNIME. Hipótese em que a prisão preventiva foi fundamentada na mera perspectiva de reiteração delitiva e em circunstâncias inerentes ao tipo penal. Não houve demonstração concreta da presença de quaisquer dos requisitos do art. 312 do CPP. Pacientes detentoras de condições pessoais favoráveis.- Ordem concedida. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV, V e VIII do CPP. Decisão unânime. . Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0004600-60.2016.8.17.0000 (434572-4), no qual figuram como partes as retro nominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conceder a ordem, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção "(TJ - PE - 0004600- 60.2016.8.17.0000)

No ordenamento constitucional vigente, à liberdade é regra , excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao indiciado ou réu, a existência Nome periculum libertatis , o que não acontece no caso em tela. A gravidade Nomecrime não pode servir como motivo extra legem para decretação Nomeprisão, aliás, sem comprovação concreta Nomeprática Nomefato.

Excelência, como se pode perceber os acusados preenchem perfeitamente os requisitos para concessão da liberdade provisória, haja vista que, o advento Nomelei 11.403/11, estabelece a liberdade como regra sendo a prisão, medida Nomeextrema exceção. Posta tais considerações, ressalta-se, ainda, que estamos vivenciando uma situação caótica e conforme o art. 8º, § 1º, I, c NomeRecomendação expedida pelo Conselho Nacional NomeJustiça - CNJ, a situação Nomepandemia Nomecoronavírus (COVID-19) reforça a excepcionalidade Nomedecreto prisional preventivo, devendo-se, no caso sub judice, não se converter a prisão em flagrante em preventiva, considerando que, o caso dos autos se trata Nomesuposta prática Nomeum crime cometido SEM O EMPREGO NomeVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

NomePOSSIBILIDADE NomePRISÃO CAUTELAR DOMICILIAR HUMANITÁRIA, DNome CNJ E DAS RESOLUÇÕES E MEDIDAS ADOTADAS PELO MESMO CONSELHO E PELO Nome/AL, FACE À PANDEMIA NomeCOVID-19:

No presente caso, é necessário que se faça valer o princípio fundamental Nomedignidade Nomepessoa humana, cristalizado no art. , inciso III, Nome Constituição NomeRepública que, em casos excepcionais, diz ser possível o deferimento Nomeprisão domiciliar, quando demonstrada a necessidade. Estando inclusive amparado pelo Art. 317, Nome CPP.

A nação brasileira está mobilizada em função Nomepandemia que assola o mundo, o Coronavírus. Diante disto, o poder judiciário passou a editar medidas para mitigar o avanço desta anomalia, dentre elas destaca-se a suspensão de prazos processuais e revisão das prisões provisórias, conforme segue:

CNJ- RECOMENDAÇÃO Nº 62, Nome17 NomeMARÇO Nome2020.

Art. 4º- Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I -a reavaliação das prisões provisórias , nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa ;

Art. Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3o e 4o, do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia.

§ 1º Nos casos previstos no caput, recomenda-se que:

b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando

como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade Nomecontrole dos fatores Nomepropagação Nomepandemia e proteção à saúde Nomepessoas que integrem o grupo Nomerisco;

Portanto, Excelência, não tenha dúvida Nomeque, tais fatos também repercutem na esfera Nomedireitos Nomeréu preso e ferem Nomemorte os princípios transnacionais Nomedignidade Nomepessoa humana, ampla defesa, devido processo legal, dentre outros.

Assim sendo, extrai-se Nomecenário fático acima explicitado, que, inexiste qualquer perigo circunstancial que extrapole àquele intrínseco ao próprio tipo penal que está sendo imputado aos acusados, razão pela qual, não há nos autos fatos que justifiquem a manutenção Nomeprisão preventiva, devendo ser observado o protocolo das autoridades sanitárias.

Note-se, ainda, que na hipótese presente, consoante o auto Nomeprisão e busca e apreensão e demais provas Nomeinvestigação criminal, não se trata Nomecrime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a revelar não se poder concluir que no caso em tela existem indícios Nomepericulosidade suficientes para ensejar a custódia cautelar como garantia Nomeordem pública ou mesmo para assegurar a aplicação Nomelei penal.

Ademais, o juízo Nomeprognóstico acerca Nomeeventual pena que, em tese, poderia ser aplicada ao réu, como método Nomeanálise Nomenecessidade e razoabilidade, ou não, Nomeimposição Nomealguma espécie Nomemedida Nomecautela, está autorizado na redação atual Nomeartigo 282, incisos I e II c/c artigo 321, ambos Nome Código Processo Penal, posto que somente possa ser decretada qualquer medida restritiva Nomeliberdade Nomelocomoção, quando, em face Nomecaso concreto, restar demonstrado ser necessária e adequada à medida Nomecautela para a persecução penal, o que não é a hipótese destes autos.

O juízo Nomeprognóstico é Nometodo aconselhável em observância à proibição Nomeexcesso das medidas Nomecautela, evitando-se que a possível medida decretada em desfavor Nomeacusado ou réu se mostre mais gravosa Nomeque o provimento final Nomeação penal.

Dessas assertivas conclui-se, também, que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 312 Nome Código Processo Penal, não sendo, destarte, hipótese para óbice para aplicação Nomequaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 Nomemesma norma processual penal.

Nomeressaltar que uma medida simples deve assegurar o andamento processual, assim como a ordem pública se for o caso assim entendido por Vossa Excelência, tendo em vista as medidas elencadas no art. 319 Nome Código Processo Penal.

Não custa repetir: N ÃO HOUVE QUALQUER DANO AO ERÁRIO OU ENCONTRADO QUANTIAS QUE POSSAM CARACTERIZAR QUE HOUVESSE ENCONTRADO DINHEIRO COM OS FLAGRANTEADOS OU O BANCO NomeBRASIL FORNECEU INFORMAÇÕES QUE TENHA HAVIDO ALGUM ILÍCITO, SOMENTE A SUPOSTA TENTATIVA NomeFRAUDES, QUE DEMANDA UMA APURAÇÃO NomeMÉRITO, QUE NO MOMENTO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, PRICIPALMENTE PELA APLICAÇÃO NomePRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NomePRESUNÇÃO NomeINOCÊNCIA.

Portanto, a Medida Drástica, se mostra mais danosa ao Acusado, sem nenhuma apuração concreta que prove que houve qualquer ilícito por parte NomeAcusado.

NomePEDIDO

Pelo acima exposto, requer respeitosamente a Vossa Excelência, depois Nomeouvido o Eminente Representante NomeMinistério Público, requer-se a REVOGAÇÃO NomePRISÃO PREVENTIVA/RELAXAMENTO , por medida diversa Nomeprisão, com base no art. , inciso LXVI, Nome Constituição Federal, assim como a cumulação com medida cautelar diversa Nomeprisão, prevista no art. 319 Nome Código Processo Penal, para defender-se solto Nomedelito que lhe é imputado, comprometendo-se, desde logo, a comparecer a todos os atos processuais, sem criar qualquer obstáculo ou embaraço ao regular andamento Nomepersecução penal.

Entenda este Douto Juízo pela necessidade Nomeprestar fiança, que seja levado em consideração à condição financeira Nomeacusado, pois o mesmo é pobre na forma NomeLei, o que desde logo requer a Justiça Gratuita para o indiciado, baseado na Lei 1.060 Nome1950.

Requer finalmente que seja expedido em favor Nomerequerente o competente Alvará NomeSoltura, com comunicação à autoridade competente, que deverá soltá-lo imediatamente.

Ao fim, requer, a Vossa Excelência, que em caso necessário seja aplicado ao acusado as medidas cautelares diversa Nomeprisão, conforme estabelece o Artigo 319 Nome Código Processo Penal, por ser Medida Nomemais lídima Justiça!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Maceió (AL), 08 Nomesetembro Nome2020.

WANESSA NomeARAÚJO SABINO

Advogada

00.000 OAB/UF