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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.02.0001

Petição - TJAL - Ação Tentativa de Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas e Ministério Público Estadual de Alagoas contra Antônio Ozineudes Viana da Silva

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL Nome

JUSTIÇA NomeALAGOAS.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

PEDIDO NomeAPRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR - RÉU PRESO)

Nome,, já qualificado no processo em epígrafe, intermediado por sua mandatária ao final firmado, causídica inscrita na Ordem dos Advogados NomeBrasil, Seção NomeAlagoas, sob o nº. 17.030, com endereço profissional e eletrônico no rodapé desta folha Nomerosto, vem, com fundamento no artigo LXVIII, Nome Constituição Federal e nos artigos 647 e 648, I e V, ambos Nome Código Processo Penal, impetrar ordem Nome

ORDEM NomeHABEAS CORPUS C/C PEDIDO NomeLIMINAR PARA REVOGAÇÃO

NomeDECRETO NomePRISÃO PREVENTIVA

Em favor Nome Nome, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF: 000.000.000-00, residente na EndereçoBairro: Maraponga, contra ato Nome MERITÍSSIMO JUÍZ NomeDIREITO Nome4a VARA CRIMINAL NomeCOMARCA NomeMACEIÓ, haja vista não haver embasamento legal para a manutenção Nomesua prisão preventiva, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

NomeBREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA

Colhe-se dos autos que o paciente Nomefoi preso em flagrante no dia 02 NomeSetembro Nome2020, supostamente por ter praticado crime Nome TENTATIVA NomeESTELIONATO, conforme (às fls.10/11 ), o Condutor e Primeira Testemunha desta operação narra que, os autuados foram detidos no momento em que o Sr. NomeLuciano Ferreira NomeOliveira portando documento falso, tentava tirar um empréstimo no Banco NomeBrasil; que todos os integrantes vieram Nomecidade NomeFortaleza para realizar esquemas fraudulentos em Maceió ; ao serem presos, segundo os policiais o Sr. NomeOzineudes Viana NomeSilva ofereceu para um dos policiais uma quantia Nome R$ 00.000,00, supostamente para que fossem libertados.

Todos os acusados foram denunciados, que em tese, por ter praticando os crimes tipificados nos artigos 288, caput; artigo 333, caput; artigo 171, caput e 297, caput, todos Nome Código Penal Brasileiro , por volta das 12h30, nesta Capital Alagoana.

Pois bem. Na realização NomeAudiência NomeCustódia, a Defesa requereu a Liberdade Provisória, fls. 58/68, juntou documentação, fls. 69/78, o relatório Nomefl. 49, não existe qualquer processo contra o Acusado, entretanto, mesmos com estes argumentos, o Eminente Juiz, achou por bem, homologar o flagrante e decretar a Prisão Preventiva Nometodos os supostamente envolvidos.

Ressaltando que, a decisão citada nem observou o fato Nome os delitos imputados comportarem LIBERDADE PROVISÓRIA, tanto sem fiança, bem como com fiança e que, os Pacientes nunca foram presos, nem processados. Além Nomeser crime SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA .

Ademais, não houve qualquer dano ao erário ou encontrado quantias que possam caracterizar que houvesse encontrado dinheiro com os flagranteados ou o Banco NomeBrasil forneceu informações que tenha havido algum ilícito, somente a tentativa Nome fraudes, que demanda uma apuração Nomemérito, que no momento se mostra incompatível com o ordenamento jurídico pátrio.

Ressalte-se, que a Autoridade Policial, sem nenhuma autorização judicial, USOU O APARELHO CELULAR Nome NomeLUCIANO FERREIRA NomeOLIVEIRA , não demonstrando, portanto, que empreendeu diligências no sentido Nomeaveriguar a conduta criminosa pelos meios ordinários Nomeinvestigação, não valendo-se Nomepedido Nomequebra Nomesigilo telefônico como substituto Nomeatividade investigativa habitual, o que fere o princípio constitucional Nomesigilo das comunicações telefônicas. Ora, o art. , II, NomeLei 9.296/1996 é taxativo ao afirmar que "NÃO SERÁ ADMITIDA A INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS QUANDO OCORRER QUALQUER DAS SEGUINTES HIPÓTESES: (...) II - A PROVA PUDER SER FEITA POR OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS" e a Autoridade Policial representante sequer informou a realização Nomeoutras diligências ou, se o fez, não instruiu o pedido sequer requereu a quebra Nomesigilo a Autoridade Judiciária Nometais provas.

Todavia, a manutenção Nomeprisão do Requerente é totalmente injusta e contraria a norma processual penal, bem como o texto constitucional vigente, pois o mesmo possui residência fixa no distrito Nomeculpa, não se furtou a ajudar nas investigações, não criou empecilhos para o andamento regular Nomeprocesso, E TAMBÉM NÃO FOI OBSERVADA A INDIVIDUALIZAÇÃO NomeCONDUTA NomeREQUERENTE, conforme demonstra as investigações pode ser constatado que este não tem nenhum comando que indique que o ora acusado seja algum chefe Nomeorganização criminosa, que tenha qualquer participação em ilícitos.

O PACIENTE NÃO APRESENTA QUALQUER MANDADO NomePRISÃO, EM ABERTO, E NÃO RESPONDE A NENHUM PROCESSO CRIMINAL, POIS O ÚNICO PROCESSO QUE TINHA FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE, conforme documento já acostados aos autos, sendo um dos motivos Nomedecretação Nomesua prisão assim não existindo nenhum indício que ele faça parte Nomenenhuma organização criminosa, pois é primário , não obstante, impõe-se o deferimento imediato Nomesua revogação Nomeprisão preventiva, SEM FIANÇA, UMA VEZ QUE TRATA-SE NomeCRIME NomeMENOR POTENCIAL OFENSIVO, QUE DEMANDA UMA APURAÇÃO NomeMÉRITO, só pudendo ser dirimido quando NomeAUDIÊNCIA NomeINSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM O FLAGRANTEADO NÃO FOI ENCONTRADO INDÍCIOS QUE POSSAM CARACTERIZAR UM DECRETO EXTREMO, NÃO EXISTIU VIOLÊNCIA NEM GRAVE AMEAÇA,

FORAM DEVOLVIDOS TODOS OS PERTENCES AOS SUPOSTOS ACUSADOS, FICANDO APREENDIDO, SOMENTE OS TELEFONES CELULARES .

O Paciente é suscetível NomeCONCESSÃO DA REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO NomePRISÃO SEM FIANÇA, POR SE TRATAR NomeFLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL , causando prejuízo à liberdade Nomepaciente sem fiança, visto que, a princípio qualquer crime admite liberdade provisória sem fiança. Isto por que deve prevalecer o Princípio Constitucional NomeInocência, rezando que, "ninguém é culpado até que seja condenado por uma sentença penal condenatória transitada em julgado, então, a regra, é a liberdade e deve ser respeitada sempre.

Vale destacar, no ordenamento jurídico brasileiro a regra é a liberdade, em razão Nomeprincípio Nomepresunção Nomeinocência, o qual é um instituto previsto no artigo , inciso LVII Nome Constituição Federal Nome1988. O presente princípio é a uma garantia processual atribuída ao acusado pela suposta prática Nomeuma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa Nomenão ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado, no entanto, a prisão preventiva é uma exceção e só deve ser decretada se restar IMPOSSÍVEL, ao desenvolvimento pleno Nomecurso Nomeinvestigação, que o réu permaneça solto nessa fase.

Neste diapasão, é o pensamento Nomeinsuperável mestre Tourinho Filho , que assim leciona

Sua concessão, a princípio pareceu-nos mera faculdade do juiz. Meditando sobre o assunto, concluímos tratar-se de um verdadeiro direito público subjetivo do indiciado ou réu. Nem teria sentido ficassem satisfeitos todos os pressupostos para a obtenção da liberdade provisória, sem necessidade da prestação da fiança e o juiz deixasse de lha conceder, por entender tratar-se de mera possibilidade de poder fazer, a ele conferida pelo texto legal. Seria uma rematada injustiça permitir-se que a liberdade provisória ficasse na dependência da boa ou má vontade do magistrado...

Insta salientar, que a autoridade Policial ao emitir o Boletim NomeOcorrência Nomefl. 03, assim se manifestou, senão vejamos:

Natureza Meio (s) Empregado (s)

346: ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 CAPUT NomeCPB) Não Houve

459: CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 CAPUT NomeCPB) Não Houve

131: ESTELIONATO (ART. 171 CAPUT NomeCPB) Não Houve

83: FALSIFICAÇÃO NomeDOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 CAPUT NomeCPB) Não Houve

Entende a defesa que inexistem nos presentes autos elementos concretos que possa colocar em risco a garantia Nomeordem pública (periculum libertatis), haja vista que o ora Requerente, preenche os requisitos para responder o processo em liberdade vale lembrar que o requerente apresenta residência fixa no endereço já acostados aos presentes autos; repita- se, é Réu tecnicamente primário, pois, não possui nenhuma condenação com trânsito em julgado.

No entanto, a defesa atenta ao recebimento Nomedenúncia corroborando com o princípio Nomeceleridade processual e por se tratar Nomeréu preso já apresentou a devida resposta a acusação.

Excelência, como se pode perceber o acusado preenche perfeitamente os requisitos para concessão da liberdade provisória, haja vista que, o advento Nomelei 11.403/11, estabelece a liberdade como regra sendo a prisão, medida Nomeextrema exceção. Posta tais considerações, ressalta-se, ainda, que estamos vivenciando uma situação caótica e conforme o art. 8º, § 1º, I, c NomeRecomendação expedida pelo Conselho Nacional NomeJustiça - CNJ, a situação Nomepandemia Nomecoronavírus (COVID-19) reforça a excepcionalidade Nomedecreto prisional preventivo, devendo-se, no caso sub judice, não se converter a prisão em flagrante em preventiva, considerando que, o caso dos autos se trata Nomesuposta prática Nomeum crime cometido SEM O EMPREGO NomeVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

Portanto, Excelência, não tenha dúvida Nomeque, tais fatos também repercutem na esfera Nomedireitos Nomeréu preso e ferem Nomemorte os princípios transnacionais Nomedignidade Nomepessoa humana, ampla defesa, devido processo legal, dentre outros.

Assim sendo, extrai-se Nomecenário fático acima explicitado, que, inexiste qualquer perigo circunstancial que extrapole àquele intrínseco ao próprio tipo penal que está sendo imputado aos acusados, razão pela qual, não há nos autos fatos que justifiquem a manutenção Nomeprisão preventiva, devendo ser observado o protocolo das autoridades sanitárias.

A Constituição Republica Federativa Brasil 1988 prescreve em seu artigo , LXVII, que será concedido"habeas corpus"sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado Nomesofrer violência ou coação em sua liberdade Nomelocomoção, por ilegalidade ou abuso Nomepoder.

Em igual substrato, o Código Processo Penal, contempla em seus artigos 647 e 648:

Art. 647.

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Art. 648.

A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

Há que se mencionar ainda o pacto NomeSão José NomeCosta Rica, recepcionado em nosso ordenamento jurídico brasileiro que em seu artigo 7º é taxativo ao expor que toda pessoa tem direito a liberdade, sendo que ninguém pode ser submetido ao encarceramento arbitrário.

Assim, para ocorrer o cerceamento Nomeliberdade Nomequalquer cidadão, devem-se observar os princípios e garantias previstos na Carta Magna, o que foi gritantemente violado, além Nomevislumbrar que, no caso em tela, não ocorreram os requisitos Nomeartigo 312 Nome CPP (prisão preventiva) Nomepaciente que foi determinado com base em suposições, sem fundamentação idônea, contrariando a Constituição Federal em seu art. 93, inc. IX.

Flagrante ofensa ao PRINCÍPIO NomeHOMOGENEIDADE . É patente a ilegalidade Nomeprisão preventiva quando a medida cautelar for mais severa que a eventual pena aplicada ao final Nomeprocesso.

Assim, mesmo se o réu for condenado não sofrerá pena privativa Nomeliberdade. A prisão cautelar e a pena devem ser vistas como parte Nomeum todo (homogênea) e não como partes separadas.

Por tal razão, esvazia-se por completo a necessidade Nomedecreto prisional, pois, mesmo se for condenado, o acusado não ficará preso. Portanto, não se afigura razoável ou proporcional a manutenção Nomecárcere cautelar.

No entanto não é razoável decretar a prisão de um individuo, uma vez que, não esgotados todos os meios para sua citação por conveniência criminal.

A decisão do MM Juiz para a decretação Nomeprisão preventiva baseia-se no artigo 312 Nome CPP, que reza:

"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria"- (grifo nosso).

A legitimidade Nomeprisão cautelar impõe, além Nomesatisfação dos pressupostos Nomeartigo 312 Nome CPP (prova Nomeexistência material Nomecrime e presença Nomeindícios suficientes Nomeautoria), que se evidenciem, com base em elementos idôneos, as razões que justifiquem a imprescindibilidade Nomemedida.

O magistrado Nomepiso, ao homologar o flagrante e decretar a prisão preventiva Nomepaciente, fundamentou exclusivamente na garantia Nomeordem pública e por conveniência Nomeinstrução criminal, senão vejamos:

[...Em seguida, a MM. Juíza de Direito proferiu a seguinte decisão:" Conforme se verifica na fundamentação constante na mídia em anexa, a prisão preventiva se faz necessária para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. POSTO ISSO, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, Ie II, todos do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de Jorge Manuel Doutel Lisboa, devidamente qualificado (a) (s),em PRISÃO PREVENTIVA, mantendo o flagrado (a)(s) recolhido (a)(s) no local em que se encontra (m)."

Entretanto, com a conclusão do inquérito policial e o recebimento Nomedenúncia, foi atravessado PEDNome PRISÃO PREVENTIVA, contudo o Juiz Natural, lastreou o INDEFERIMENTO, baseado na ORDEM PÚBLICA.

É nesse temerário parecer que se fundamenta a decisão que decretou a prisão preventiva, Nomeforma que não se analisou Nomeforma objetiva a real necessidade Nomeprisão, atendo ao juiz a um julgamento abstrato com base na suposta gravidade Nomedelito.

Sendo assim, como a liberdade NomePaciente não representa um risco à eficiência Nome persecutio criminis, bem como à segurança social, impõe-se a revogação Nomeprisão preventiva, uma vez que a custódia cautelar é medida Nomeextrema exceção e não pode ser mantida quando não há razões sérias e objetivas para sua permanência.

Argumentos genéricos não podem embasar esta decretação, como se vê nas jurisprudências abaixo:

(...) O fundamento da garantia da ordem pública é inidôneo quando alicerçado na credibilidade da justiça e na gravidade do crime. De igual modo, circunstâncias judiciais como a gravidade do crime, o motivo, a frieza, a premeditação, o emprego de violência e o desprezo pelas normas que regem a vida em sociedade não conferem base concreta à prisão preventiva para garantia da ordem pública. Circunstâncias dessa ordem hão de refletir-se - e apenas isso - na fixação a pena. ( HC 99.379 , Rel. Min. EROS GRAU, j. 8-9-2009, 2aT, DJE de 23-10-2009. HC 95.290 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 1º-3-2012, 2a T, DJE de 1º-8-2012).

"O decreto de prisão cautelar há que se fundamentar em elementos fáticos concretos suficientes a demonstrar a necessidade da medida constritiva. Precedentes. A mera afirmação de suposta periculosidade e de gravidade em abstrato do crime, por si só, não são suficientes para fundamentar a constrição cautelar, sob pena de transformar o acusado em instrumento para a satisfação do anseio coletivo pela resposta penal. [ HC 93.971, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 10-2-2009, 2a T, DJE de 20-3-

2009.]. HC 101.705, rel. min. Ayres Britto, j. 29-6-2010, 1a T, DJE Nome3-9- 2010."

Ora, Excelência, a garantia Nomeordem pública e por conveniência Nomeinstrução criminal não justifica, por si só, a privação cautelar Nomeliberdade individual. Ao argumentar que a prisão preventiva Nomepaciente é uma garantia Nomeordem pública, considerando a gravidade Nomecrime, Excelentíssimo Juiz deixou Nomelevar em conta os antecedentes positivos Nomepaciente.

Pelas razões acima aludidas, não se pode perpetuar a condição encarcerada, pautando-se no critério Nomegarantia Nomeordem pública, uma vez que não houve crime e que a conduta Nomepaciente não causaria consequências nefastas a ninguém.

Nomefato, fundamentar a prisão preventiva apenas na garantia Nomeordem pública é o mesmo que dizer que o paciente cometerá novos delitos, sem nem ter cometido este, sendo isso um pré- julgamento, além Nomeimputar ao paciente o crime alegado, sem qualquer chance Nomedefesa.

Entendimentos NomeSTJ afirmam que o Juiz deve demonstrar cabalmente porque o indiciado deve ficar confinado e não apenas invocar o artigo 312 Nome CPP:

STJ: Prisão preventiva, onde o único motivo materialmente justificado repousava na ‘conveniência da instrução criminal’ ( CPP, art. 312). Instrução terminada. Impossibilidade de manutenção da prisão cautelar, uma vez que os dois outros motivos (‘ordem pública’ e ‘aplicação da lei’) só foram invocados in abstracto.

A Constituição Federal exige motivação por parte do juiz, para que o cidadão fique preso antes do trânsito em julgado de sua condenação. Não basta, assim, invocar-se formalmente, no decreto prisional, dispositivos ensejadores da prisão cautelar ( CPP, art. 312).

Ao juiz cabe sempre demonstrar in concreto porque o indiciado ou acusado ou mesmo condenado necessita ficar confinado antes Nomehora.

O MM Juiz se limitou a apenas pontuar o que a lei processual penal diz e a realizar um juízo profético, o que não podemos caracterizar como motivação adequada para a manutenção Nomeprisão preventiva.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS VINCULADOS A PRESUNÇÕES E CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS. JOSÉ RAINHA JUNIUR, CLAUDEMIR DA SILVA NOVAES, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, JUVELINO JOSÉ STROZAKE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012. A prisão preventiva, como exceção à regra da liberdade, somente pode ser decretada mediante demonstração cabal de sua real necessidade. Presunções e considerações abstratas a respeito do paciente e da gravidade do crime que lhe é imputado NÃO CONSTITUEM bases empíricas justificadoras da segregação cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nem por conveniência da instrução criminal. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUESTIONAMENTOS À VERACIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELO CONDUTOR E PELAS VÍTIMAS. PRETENSA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NOS FATOS E PROVAS. MATÉRIA A SER APRECIADA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO GENÉRICA LASTREADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - HC: 08003462320198020000 AL 0800346-23.2019.8.02.0000, Relator: Des. José Carlos Malta Marques, Data de Julgamento: 13/03/2019, Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2019).

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. QUESTIONADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. PACIENTE, QUE INEGAVELMENTE MANTINHA INIMIZADE COM A VÍTIMA, VISTO NA CENA DO CRIME POR TESTEMUNHA OCULAR DO FATO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. PECULIARIDADES DO FEITO QUE, SOMADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ACUSADO, EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. PACIENTE ABSOLUTAMENTE PRIMÁRIO, QUE NÃO RESPONDE A QUALQUER OUTRO FEITO CRIMINAL E QUE NÃO É TIDO COMO INSERTO NO CHAMADO MUNDO DA CRIMINALIDADE. PÚBLICA NÃO AMEAÇADA NA ESPÉCIE COM A LIBERDADE DO AGENTE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR OUTRORA DEFERIDA CONFIRMADA EM PARTE, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. [...]

VI - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido, com a confirmação, em parte, Nomeliminar outrora deferida, Nomemodo a substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas.

(Nome-AL - HC: 08000817820198029002 AL 0800081-78.2019.8.02.9002, Relator: Des. Nome, Data NomeJulgamento: 04/03/2020, Câmara Criminal, Data NomePublicação: 06/03/2020).

" EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, NomeCP). PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NomeDECRETO PRISIONAL. CABIMENTO. INIDONEIDADE NomeFUNDAMENTAÇÃO ADUZIDA PELO JULGADOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NomeART. 312DO CPPNÃO DEMONSTRADA. PACIENTES QUE GOZAM NomeCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, IV, VE VIIIDO CPP. DECISÃO UNÂNIME.

I - Hipótese em que a prisão preventiva foi fundamentada na mera perspectiva Nomereiteração delitiva e em circunstâncias inerentes ao tipo penal. Não houve demonstração concreta Nomepresença Nomequaisquer dos requisitos Nomeart. 312 Nome CPP. Pacientes detentoras Nomecondições pessoais favoráveis.

II - Ordem concedida. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV, V e VIII Nome CPP. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS Nº 0004600-60.2016.8.17.0000 (434572-4)

IMPETRANTE: AMARO RODRIGUES NomeARAUJO PACIENTES : ANA CLAUDIA NomeCONCEIÇÃO LIMA CAMILA FERREIRA NomeSILVA

RELATOR: DES. Nome

COMARCA : PAULISTA - 1a VARA CRIMINAL

ORGÃO JULGADOR: 4a CÂMARA CRIMINAL PROCURADORA: MARILÉA NomeSOUZA CORREIA ANDRADE EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, NomeCP).

PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CABIMENTO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ADUZIDA PELO JULGADOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO DEMONSTRADA. PACIENTES QUE GOZAM DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, IV, V E VIII DO CPP. DECISÃO

UNÂNIME. I - Hipótese em que a prisão preventiva foi fundamentada na mera perspectiva de reiteração delitiva e em circunstâncias inerentes ao tipo penal. Não houve demonstração concreta da presença de quaisquer dos requisitos do art. 312 do CPP. Pacientes detentoras de condições pessoais favoráveis. II - Ordem concedida. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV, V e VIII do CPP. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0004600-60.2016.8.17.0000 (434572-4), no

qual figuram como partes as retro nominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conceder a ordem, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Gabinete Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção "(TJ - PE - 0004600- 60.2016.8.17.0000).

Portanto, resta cristalino o direito Nomeora paciente Nomever sua prisão preventiva revogada, reafirmando a basilar necessidade Nometutela Nomeliberdade individual, enquanto um dos fundamentos Nome" dignidade Nomepessoa humana, prerrogativa Nometodo ser humano Nomeser respeitado como pessoa, Nomenão ser prejudicado em sua existência (a vida, o corpo e a saúde), Nomeforma a garantir um patamar existencial mínimo".

NomePEDIDO LIMINAR

A liminar é o meio usado para assegurar celeridade aos remédiosconstitucionais, evitando coação ilegal ou impedindo a ocorrência desta. O" fumus boni iuris "está presente na medida em que a existência Nomeopções diversas Nomeprisão preventiva pode ser aplicada a esse caso em concreto. Presente também está o" periculum in mora ", onde certamente a manutenção Nomeprisão preventiva além Nomeperpetuar a coação ilegal trará enormes prejuízos ao paciente, sejam eles Nomeordem moral ou psicológica.

Os artigos 649 e 660, § 2º, Nome Código Processo Penal preconizam que o juiz ou Tribunal"fará passar imediatamente a ordem impetrada"ou"ordenará que cesse imediatamente o constrangimento".

Outrossim, estando o Paciente preso, o presente mandamus assume caráter cautelar exigindo uma rápida atuação NomePoder Judiciário para que a liberdade ambulatória Nomeindivíduo não seja afetada.

Também é importante ressaltar o entendimento NomeJurisprudência Brasileira, no que tange ao deferimento NomeLIMINAR, possibilitando o direito Nomeresponder o processo em liberdade.

Nessa ordem Nomeideias, a concessão da medida liminar é medida que se impõe para suspender os efeitos Nomeconstrangimento ilegal que o paciente está sofrendo, colocando-o prontamente em liberdade, já que inexistentes os requisitos Nomemanutenção Nomeprisão preventiva.

NomePEDIDO

Por todo o exposto, impetra-se a presente ordem Nomehabeas corpus, pelo fato Nomeo Paciente preencher a todos os requisitos objetivos e subjetivos para responder ao processo em liberdade, além das ilegalidades apontadas, por todas estas razões o Paciente requer e confiam que, este Tribunal, fiel à sua gloriosa tradição, conhecendo o pedido, haverá Nomeconceder à presente ordem NomeLIMINAR NomeHABEAS CORPUS, expedindo- se os ALVARÁ NomeSOLTURA em favor NomePaciente (ou servindo a decisão como alvará) e depois seja mantida NomeMANEIRA DEFINITIVA (No mérito) por este TRIBUNAL NomeJUSTIÇA, sem à necessidade Nomepedido Nomeinformações à AUTORIDADE COATORA para apreciação Nomeliminar, em razão NomeCÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS NomePROCESSO NomeORIGEM (EM ANEXO);

A legitimidade Nomeprisão cautelar impõe, além Nomesatisfação dos pressupostos Nomeartigo 312 Nome CPP (prova Nomeexistência material Nomecrime e presença Nomeindícios suficientes Nomeautoria), que se evidenciem, com base em elementos idôneos, as razões que justifiquem a imprescindibilidade Nomemedida.

O magistrado Nomepiso, ao decretar a prisão preventiva Nomepaciente, fundamentou exclusivamente na garantia Nomeordem pública e por conveniência Nomeinstrução crimininal, senão vejamos:

[... Em seguida, a MM. Juíz de Direito proferiu a seguinte decisão:"Conforme se verifica na fundamentação constante em anexa, a prisão preventiva se faz necessária para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. POSTO ISSO, com fulcro nos artigos 310, 311, 312 e 313, I e II, todos do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de Jorge Manuel Doutel Lisboa, devidamente qualificado (a)(s),em PRISÃOPREVENTIVA, mantendo o (a) (s) flagrado (a)(s) recolhido (a)(s) no local em que se encontra (m)."

Pelas razões acima aludidas, não se pode perpetuar a condição encarcerada, pautando-se no critério Nomegarantia Nomeordem pública, uma vez que não houve crime e que a conduta Nomepaciente não causaria consequências nefastas à ninguém.

Nomefato, fundamentar a prisão preventiva apenas na garantia Nomeordem pública é o mesmo que dizer que o paciente cometerá novos delitos, sem nem ter cometido este,sendo isso um pré- julgamento, além Nomeimputar ao paciente o crime alegado, sem qualquer chance Nomedefesa.

O MM Juiz se limitou a apenas pontuar o que a lei processual penal diz e a realizar um juízo profético, o que não podemos caracterizar como motivação adequada para a manutenção Nomeprisão preventiva.

Respeitosamente,

Pede e espera deferimento.

Maceió (AL), 06 NomeOutubro Nome2020.

WANESSA NomeARAÚJO SABINO

Advogada

00.000 OAB/UF

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