jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0189

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargado (a): Nome

Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo Decreto n.º 99.350/90, representada pela P ROCURADORIA -G ERAL F EDERAL , nos autos em epígrafe, pelo Procurador Federal in fine assinado vem, com o devido respeito à digna presença de Vossa Excelência, apresentar seu recurso de

APELAÇÃO,

pelos motivos constantes nas inclusas razões, solicitando, após o regular processamento, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal competente para apreciação.

Termos em que,

P. deferimento. Votuporanga, 18 de março de 2015.

Nome

Procurador Federal

Matrícula n.º 0.148.558

00.000 OAB/UF

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

TÓPICO SÍNTESE

I - EXCESSO DE EXECUÇÃO

1- A conta executada está incorreta pelo fato da embargada ter aplicado CORREÇÃO MONETÁRIA desconsiderando a Lei Nº 11.960 de 2009.

1.1-Trata-se de execução em que se pretende realizar a execução mediante aplicação de correção monetária pela variação do INPC, ao arrepio do quanto previsto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009.

1.2-Aplica-se às condendações impostas à Fazenda Pública o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009, muito embora tenha havido declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento das ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, redator para o acórdão Min. Luiz Fux (relator original Min. Ayres Britto), ocorrido em 13/04/2013.

1.3-O entendimento de que a incidência de correção monetária e de juros de mora em ações movidas contra o INSS não segue o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009 está equivocado haja vista que o Acórdão articulado nas ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFainda não foi publicado, razão pela qual o exato alcance do julgamento ainda não pode ser avaliado com segurança.

1.4 -Ademais, cumpre explicitar que o STF não decidiu quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento das ADIs em epígrafe, e portanto, não restou deliberado se o julgado não como foi executados pelo embargado.

1.7) Há desta forma, na conta executada, excesso de execução.

II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS:

1) Se não houver inversão do ônus da sucumbência, a r. sentença deve ser reformada no que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais.

2) Na r. sentença proferida nos autos dos embargos à execução o embargante foi condenado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da execução.

3) Nas ações contra o INSS os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados nos termos da Resolução nº 558 do CJF, de 22 de maio de 2007, no valor mínimo nela previsto, ou seja, R$ 00.000,00.

4) Se assim não for, a base de cálculo deve ser o valor da causa da ação de embargos à execução e não o valor da execução.

5) Nestes termos requer, subsidiariamente, que:

a) O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais seja fixado em R$ 00.000,00(Resolução nº 558 do CJF, de 22 de maio de 2007);

b) A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja o valor da causa da ação de embargos à execução (R$ 00.000,00);

c) Os honorários advocatícios sucumbenciais sejam reduzidos para valor inferior ao fixado na r. sentença, ou seja, para R$ 00.000,00.

III - DAS VERBAS EXECUTADAS PELA EMBARGADA:

1) PRESTAÇÕES PRINCIPAIS DEVIDAS A EMBARGADA ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA = R$ 00.000,00;

2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$ 00.000,00;

3) TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 00.000,00;

4) DATA DA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO (DATA BASE) = ATUALIZADO ATÉ 08/2014 .

2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS= R$ 00.000,00;

3) O EMBARGANTE RECONHECE QUE É DEVEDOR DA IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 00.000,00.

4) DATA DA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO (DATA BASE) = ATUALIZADO ATÉ 08/2014 .

5) HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO AO EMBARGADO NO IMPORTE DE R$ 00.000,00.

5) EM CASO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ENTENDEMOS, S.M.J., QUE DEVERÁ SER HOMOLOGADO O VALOR QUE O INSS RECONHECE QUE É DEVIDO, REQUISITANDO-SE O PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE A DATA DE ATUALIZAÇÃO. A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DESDE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO SERÁ FEITO PELO E. TRIBUNAL POR OCASIÃO DO DEPÓSITO.

I - RELATÓRIO

Trata-se apelação em sede de ação de embargos à execução em ação previdenciária.

Insurge-se o apelante, outrora embargante, contra a r. sentença proferida nos autos do processo supra, por meio da qual se julgou parcialmente procedentes os embargos apresentados pelo INSS.

A r. sentença deve ser reformada.

II - DOS FATOS E DO DIREITO

1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES CONTRA A FAZENDA

PÚBLICA

Com a devida vênia o valor dos honorários advocatícios fixado na r. sentença dos embargos à execução é exorbitante, pois se fixou como base de cálculo o valor da execução em vez de ser o valor da causa da ação dos embargos

Enfim, a remuneração fixada é superior ao valor que remuneraria dignamente o causídico sem onerar demasiadamente o erário público.

Note-se que a matéria de fundo discutidas nos autos apresenta-se de extrema simplicidade, não se exigindo maiores esforços para sua elaboração.

Sendo assim, requer que o valor dos honorários advocatícios sucumbências fixados nos embargos à execução sejam reduzidos para R$ 00.000,00.

1.1 DAS RESOLUÇÕES DO C. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Se não for decidido como requerido no item anterior ainda assim deve ser reduzido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos que se seguem.

Há de se considerar que nas ações de benefício previdenciário a Justiça Estadual atua por delegação de competência, na verdade exerce a competência da Justiça Federal. Assim, o juiz de direito deve se ater às normas editadas por esta.

O Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, fixando os valores mínimo e máximo de honorários advocatícios por serviços prestados nas ações em que há o benefício da assistência judiciária gratuita.

Segundo a dita Resolução o valor dos honorários advocatícios para ações de procedimento ordinário é de no mínimo R$ 00.000,00e no máximo R$ 00.000,00e no sumário é de no mínimo R$ 00.000,00e no máximo é R$ 00.000,00.

A fixação dos honorários advocatícios com base na Resolução em comento é mais vantajosa para o apelante.

Nestes termos requer seja dado provimento à apelação para que o valor dos honorários advocatícios seja reduzido para R$ 00.000,00.

2 A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE

base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de embargos à execução interpostos pelo INSS.

A execução não foi integralmente embargada. O embargante reconheceu que parte do valor executado é devido, embargando apenas o valor controverso.

Sendo assim, é mais coerente, lógico e justo que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de embargos à execução interpostos pelo INSS seja o valor da causa atribuído à ação de embargos à execução.

Sendo assim, requer que a base de cálculo do valor dos honorários advocatícios sucumbências fixados nos embargos à execução seja o valor da causa da ação de embargos à execução (vide o valor acima no tópico síntese).

3-DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE OS VALORES PRINCIPAIS

O setor de calculo do INSS apontou incorreção (cf. planilhas em anexo) nos cálculos apresentados pela parte autora, nos seguintes termos: a diferença entre o cálculo da autora (ora embargada) e o calculo do INSS reside no fato da mesma ter aplicado CORREÇÃO MONETÁRIA desconsiderando a Lei Nº 11.960 de 2009.

DA PENDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF

Trata-se de execução em que se pretende realizar a aplicação da correção monetária pela variação do INPC, ao arrepio do quanto previsto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009

Aplica-se às condendações impostas à Fazenda Pública o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009, muito embora tenha havido declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento das ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, redator para o acórdão Min. Luiz Fux (relator original Min. Ayres Britto), ocorrido em 13/04/2013.

Ademais, cumpre explicitar que o STF não decidiu quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento das ADIs em epígrafe, e portanto, não restou deliberado se o julgado operará ex tunc ou se haverá algum outro momento para a eficácia da decisão, como previsto pelo art. 27 da Lei nº 9.868/99.

Assim, é possível que o julgamento das referidas Ações Diretas passe por alguma modulação temporal, podendo inclusive não ser aplicado aos precatórios já inscritos, ou mesmo aos processos que já estejam em curso.

É que, conforme assinalado pelo Ministro Luiz Fux, Redator para Acórdão nas ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, devem os Tribunais dar imediato cumprimento aos pagamentos em curso, segundo sistemática vigente à época, haja vista a possibiliade de haver a modulação temporal dos efeitos do referido julgamento, verbis:

A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço. Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Expeça-se ofício aos Presidentes de todos os Tribunais de Justiça do País. (sem grifo) (STF, ADI 4.357/DF, Min. LUIZ FUX, DJe de 15/04/2013) - decisão idêntica foi proferida na ADI 4.425/DF.

passível de ser corrigido por meio de Reclamação Constitucional, prevista no art. 102, I, l, conforme se pode conferir nos seguintes precedentes:

Reclamação. 2. Garantia da autoridade de provimento cautelar na ADI 1.730/RN. 3. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em Mandado de Segurança. Reenquadramento de servidor aposentado, com efeitos "ex nunc". Aposentadoria com proventos correspondentes à remuneração de classe imediatamente superior. 4. Decisão que restabelece dispositivo cuja vigência encontrava-se suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de cautelar. 5. Eficácia "erga omnes" e efeito vinculante de decisão cautelar proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

6. Reclamação julgada procedente. ( Rcl 2256, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2003, DJ 30-04-2004 PP-00034 EMENT VOL-02149-04 PP-00637)

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei estadual. Tributo. Taxa de segurança pública. Uso potencial do serviço de extinção de incêndio. Atividade que só pode sustentada pelos impostos. Liminar concedida pelo STF. Edição de lei posterior, de outro Estado, com idêntico conteúdo normativo. Ofensa à autoridade da decisão do STF. Não caracterização. Função legislativa que não é alcançada pela eficácia erga omnes, nem pelo efeito vinculante da decisão cautelar na ação direta. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo regimental improvido. Inteligência do art. 102, § 2º, da CF, e do art. 28, § único, da Lei federal nº 9.868/99. A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, sem ofender a autoridade daquela decisão. ( Rcl 2617 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2005, DJ 20-05-

fazendo justamente por reconhecer que o plenário da Suprema Corte ainda não examinou a questão da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF. Nas suas palavras:

(...) Ex positis, tendo em vista que ainda pende de decisão a questão alusiva à modulação dos efeitos da decisão, o que influenciará diretamente o desfecho da presente reclamação, defiro a liminar para suspender efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESp 1.248.545- AgR, determinando que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados observada a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade parcial da EC Nº 62 2/2009, até julgamento final desta Corte relativamente aos efeitos das decisões nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade. Comunique-se. Publique-se.

(STF, RCL 16.980, Min. LUIZ FUX, decisão de 18/12/2013)

Em idêntico sentido, foram concedidas liminares pelos ministros DIAS TOFFOLI (RCL 16.651, 16.818, 16.856 e 16.858), TEORI ZAVASCKI ( AC 3396 e RCL 16.745, 16.983 e 16.984), CÁRMEN LÚCIA ( RCL 16.855) e LUIZ FUX ( RCL 16.705). Verifica-se, portanto, que a decisão acima transcrita não é um precedente isolado, mas representa a posição majoritária e atual do STF sobre o tema.

Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça também tem reconhecido a inaplicabilidade do quanto decidido nas ADIs em comento, nos recursos especiais que tratam dessa matéria, a exemplo da recente decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma daquela Corte Superior, abaixo transcrita:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.126 - MG (2013/00000-00)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

RECORRIDO : NomeCLÁUDIA SEABRA

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S)

DESPACHO

feito até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre o alcance de sua decisão no feito mencionado.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de agosto de 2013.

(destacamos)

Portanto, como o Acórdão das ADIs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFainda não foi publicado, há que se reconhecer a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF defina a modulação dos efeitos do julgamentos das referidas ADIs.

DA VALIDADE E APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009

No sentido de que, por ora, deve ser integralmente mantida a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009, convém ressaltar o entendimento da 3a Seção do Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 27.06.2013, no julgamento da Ação Rescisória nº 2006.03.00000-00/SP, ratificado no acórdão proferido na AR 00020595320114030000, publicado no e-DJF3 de 21/08/2013, Relatora Juíza Convocada Raquel Perrini, de cujo voto, por elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto:

"(...)

Quanto à incidência dos critérios de juros de mora e de correção monetária, cumpre consignar que não se desconhece o julgamento proferido pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 14 de março de 2013, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009, que prevê a incidência da taxa de juros aplicada à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública (ADI nº 4357-DF e nº 4425/DF).

Porém, de acordo com o sistema de andamento processual daquela Corte, encontra-se pendente a lavratura do acórdão respectivo, sendo prudente, por ora, aguardar sua publicação, bem assim a divulgação dos votos dos E. Ministros, a fim de que seja possível extrair o real sentido e alcance da declaração de inconstitucionalidade então proferida.

social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado".

Assim, por ora, tenho que deve ser mantida a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009, tal como já decidido pela E. 3a Seção desta Corte, em 27.06.2013, no julgamento da Ação Rescisória nº 2006.03.00000-00/SP....."

Assim, no que tange à incidência da correção monetária e dos juros moratórios das dívidas da Fazenda Pública, deve-se respeitar o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09, verbis:

Art. 1º-F: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - DOS RECURSOS REPETITIVOS QUE TRATAM DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DO RESP 1.205.946/SP

Ainda seguindo o orientação de que a Lei 11.960/2009 permanece aplicável em sua íntegra, ao menos até que o STF defina os efeitos temporais e materiais de sua decisão, há que se ressalatar que tal dispositivo legal possui aplicação imediata, isto é, a partir da data em que entrou em vigor, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria.

Nesse sentido, importa lembrar que o STJ já decidiu a matéria em sede de julgamento pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, ao apreciar o Resp 1.205.946/SP, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves. A propósito, confira-se a ementa do julgado em apreço:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS

ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas"condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam,"os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543- C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata

processual, devendo ser aplicado indistitntamente a todas as demandas juridiciais em trâmite.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, solicita-se manifestação expressa desse r. Juízo sobre o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e os artigos artigo 100, § 12, e 102, inc. I, alínea l, e § 2º, todos da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Diante do exposto os embargos à execução devem ser conhecidos e providos de forma que seja integralmente aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, eis que plenamente vigente até a data atual, em razão de restar pendente a modulação dos efeitos temporais das ADIs 4425 e 4357, nos termos da fundamentação retro.

Pelos fundamentos supra expostos conclui-se que a execução intentada está em desacordo com o título executivo, de maneira que em pretendendo o exeqüente receber valores em desacordo com o título executivo, restou configurado excesso de execução (inciso II do art. 743 do CPC).

4- DA MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE CÁLCULO DO

INSS

Diante do exposto, conclui-se que não se pode homologar os cálculos executados, tendo em vista que há excesso no valor executado.

A memória discriminada e atualizada do cálculo do INSS está anexa à petição inicial dos embargos à execução. As explicações sobre a forma como o INSS realizou seus cálculos está no tópico síntese supra, ao qual fazemos remissão.

Portanto, os embargos deverão ser julgados procedentes para declarar que a conta de liquidação executada incorreu em excesso de execução.

Pelos fundamentos supra expostos conclui-se que a execução intentada está em desacordo com a lei e o título

Portanto, os embargos deverão ser julgados procedentes para declarar que a conta de liquidação executada incorreu em excesso de execução. No caso dos embargos serem julgados improcedentes, restará violado o inciso V do art. 741, cumulado os incisos I e V do art. 743, todos do CPC; além dos demais dispositivos legais e constitucionais supracitados.

O inciso V do art. 741 do CPC, tem a seguinte

redação:

Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

V - excesso de execução; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

Os incisos I e V do art. 743, todos do CPC, são assim redigidos:

Art. 743. Há excesso de execução:

I - quando o credor pleiteia quantia superior à do título; (...)

V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;

Havendo excesso de execução, por estar sendo executado quantia superior à do título, deve o excesso ser considerado indevido, reduzindo-se à execução aos seus exatos limites.

No caso dos embargos à execução serem julgados improcedentes, restará violado o inciso V do art. 741, bem como inciso I e V do art. 743 do CPC.

Termos em que,

P. Deferimento. Votuporanga, 18 de março de 2015.

Nome

Procurador Federal

Matrícula n.º 0.148.558

00.000 OAB/UF