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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Bancários

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21 A VARA CÍVEL DE FORTALEZA – CE.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

AUTOR: Nome

RÉU: NomeC.F.I. S/A

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., através do judicial procurador infra assinado, em atendimento ao Vosso r. despacho exarado às fls. destes, expor, para ao final, requerer o que segue :

A peça contestatória, não oferece, nem de leve, qualquer espécie de argumento lógico-jurídico, capaz de transmudar a tese defendida pelo Promovente, senão vejamos:

Inicialmente, se faz curial atentar para a vã tentativa do Banco Réu de fazer parecer tratar de caso de pedido genérico de revisão de contrato bancário, afinal, apesar de o promovido alegar a desnecessidade concreta da demanda, por não ter desrespeitado ou mesmo descumprido as normas contratuais pactuadas, verifica-se, indubitavelmente se tratar de caso de flagrante ENRIQUECIMENTO

INDEVIDO por parte da instituição ré, consubstanciada no fato de o financiado, ao final do contrato pagar à agente financeira valor bastante superior àquele que contratou, não havendo que falar em pedido genérico de revisão de contrato.

Com efeito, é claro que não é pretensão do suplicante impedir o suplicado o acesso ao Judiciário, obstaculizando seu direito de agir. Mas é incontestável que o direito de ação do suplicado não pode, igualmente, impedir o suplicante de, ao discutir judicialmente o contrato, preservar sua integridade e inteireza de seu nome e de seu patrimônio enquanto não acertada a relação jurídica substancial por sentença transitada em julgado.

Através da adoção de condições absurdas, que tornam iníquas seu cumprimento, o suplicado fez constar do instrumento de crédito cláusulas incompatíveis com a natureza da obrigação, com a ordem constitucional e aos comandos normativos que impõem limites à cobrança de encargos. Fere o direito do consumidor, expondo-o à situação de extremo desequilíbrio contratual.

O autor não ingressou com a presente ação com a finalidade de locupletar-se, em verdade está sendo alvo da ganância do Banco promovido. Está estampado na farta documentação colada no caderno processual. À promovente assiste razão, posto que quando contratou com o Banco foi vítima dos juros extorsivos aplicados pela instituição financeira. Os juros foram cobrados de forma abusiva e o consumidor foi deveras prejudicado. O entendimento tribunalício é unânime em reconhecer a via processual in tela como a correta para discutir cláusulas abusivas em desfavor do consumidor, deixou ainda de observar que a parte mais fraca na relação é o expoente que submete-se à especulação das instituições financeiras que exploram os consumidores de forma desleal, sugando o sangue dos mesmos quando consignam cláusulas abusivas nos contratos de empréstimos, explorando os assalariados, impondo pesado fardo às suas existências.

A assertiva não merece maiores delongas. A um, porque os direitos regulamentados na Legislação Consumerista está pacificado. A dois, porque está amplamente demonstrado a usura praticada pela requerida, motivo suficiente para argüir a revisional de cláusulas contratuais.

Vê-se, pois, que as cláusulas consignadas no Contrato de Empréstimo estão eivadas de vícios que nulificam seu efeito.

É TÃO CLARA A ABUSIVIDADE DO C ONTRATO QUE , COMO

EXPRESSO NA PEÇA INAUGURAL , O A UTOR FINANCIOU A QUANTIA DE R$ 22.000,00 ( VINTE E DOIS MIL REAIS ), DEVENDO POR ESTE VALOR PAGAR AO B ANCO 48 ( QUARENTA E OITO ) PRESTAÇÕES NO VALOR DE R$ 904,29 ( NOVECENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS ), QUE TOTALIZARIA , ASSIM , DE R$ 43.405,92 ( QUARENTA A IMPORTÂNCIA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS ), OU SEJA , MAIS DE R$ 21.000,00 ( VINTE E UM MIL REAIS ) DE ENCARGOS FINANCEIROS! D IZER QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE DEMONSTRADA CHEGA A SER RIDÍCULO !

C ERTO É QUE O B ANCO TEM QUE TER SUA MARGEM DE LUCRO , MAS DE QUASE 100% ( CEM POR CENTO ) É ABSURDO ! A TÉ PORQUE DEVE ESTE CUMPRIR , ACIMA DE TUDO , SUA FUNÇÃO SOCIAL , O QUE NÃO ESTÁ FAZENDO ! A BEM DA VERDADE SÓ VISA O BANCO AO LUCRO , DESMESURADO , SENDO A QUESTÃO DA FUNÇÃO SOCIAL APENAS BALELA ‟!

C OM EFEITO , INSTRUMENTOS DE CRÉDITO QUE TINHAM POR OBJETIVO PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ACABARAM SENDO UTILIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OBTENÇÃO DE ALTÍSSIMAS MARGENS DE LUCRO ( SOMENTE ) À MARGEM DA LEI E POR CONTA DO SOBRE - ENDIVIDAMENTO DAS EMPRESAS INTEGRANTES DESTES MEIOS DE PRODUÇÃO .

Por pertinente, é de bom alvitre que Vossa Excelência, determine a REVISÃO TORNANDO-O ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES E PARÂMETROS LEGAIS.

Adentrando no mérito, destaca o Requerido a Função Social do Direito de Contratar, a Boa Fé Contratual e o respeito ao princípio do pacta sunt servanda , contudo, por mais que negue, o Promovido vem sim descumprindo integralmente o contrato, quando força o pagamento de prestações absurdas, contrariando o Código do Consumidor. Vale dizer, as prestações somadas implicam quase o dobro do empréstimo. É um absurdo, principalmente porque abala os humildosos consumidores como no caso sub oculli .

Inclusive, nesse ínterim, dizer que contrato firmado entre os ora litigantes não obedece às regras do Código de Defesa do Consumidor por estar albergado pela Lei no 4.595/64 e no Decreto-lei no 911/69 é mais uma absurdez apresentada pelo promovido. Até porque o Código de Defesa do Consumidor data de 1990, sendo, pois, posterior aos citados mandamentos legais, devendo, portanto, ser observado em sua integralidade, principalmente naquilo que diverge dos anteriores. Esse é o mais recente entendimento dos Tribunais pátrios, senão vejamos:

AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. 2. (...) (Apelação Cível No (00)00000-0000, 14a Câmara Cível, Comarca de Passo Fundo, julgamento em 25/10/2007)

Os índices utilizados demonstram inequivocamente que trata-se de USURA, como já decidido e pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal.

A Súmula 121 do STF, permanece vigente, quando veda a capitalização de juros. Expediente utilizado pelo Promovido, de forma contraria ao contrato e ao entendimento da Corte Maior de Justiça de nosso País.

Inverídica a assertiva de que a Súmula 596 tenha revogado a 121, senão vejamos :

“DL 22626/33 4o , Não foi revogada pela L 4595/64 (RTJ 108/277 e 81/919). A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do DL 22626/33 4o pela L 4595/64. O anatocismo repudiado pelo STF, não guarda relação com o STF 596. (RSTJ 22/197).

Observe-se que a peça contestatória reconhece a utilização indevida dos dispositivos econômicos estranhos ao contrato, capitalização de juros, a Lei 8.078/90 em seu art. 51 e incisos, todavia busca de forma traumática sua defesa e legalidade na aplicação dos mesmos.

O descumprimento contratual é flagrante, e salta aos olhos, como o Banco Promovido capta clientes para empós retirar-lhe o fruto do trabalho com os juros extorsivos aplicados, o que macula ainda mais a estranha posição do demandado.

Ademais, no que diz respeito à forma de cálculo das parcelas do empréstimo, é por mais descabida, pois utiliza-se de uma forma que todos desconhecemos, pois até o Contrato se negam a entregar ao cliente/consumidor, senão requerer a exibição do mesmo pela via judicial, sendo um direito inalienável do autor.

O sistema instituído pela Lei no 8078/90 assenta a invalidade de toda e qualquer cláusula que atente contra as regras então postas; destarte, há, data máxima vênia, que se impedir a incidência de encargos abusivos e ilegais, entre outros.

Da mesma forma, o artigo 54 do CDC, assim dispõe:

"Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. § 1o - A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão no contrato."

Nesse sentido, a ilustre jurista e professora, Cláudia Lima Marques, in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", diz:

"....a maioria dos consumidores que concluem contratos pré-redigidos o fazem sem conhecer precisamente os termos do contrato. Normalmente o consumidor não tem a oportunidade de estudar com cuidado as cláusulas dos contratos, seja porque ele as recebera só após concluir o contrato, seja porque elas se encontram disponíveis somente em outro local, seja porque o instrumento contratual é longo, impresso em letras pequenas e em uma linguagem técnica, tudo desestimulando a sua leitura e colaborando para que o consumidor se contente com as informações gerais (e nem sempre, totalmente verídicas) prestadas pelo vendedor. Assim, confiando que o fornecedor cumprirá, pelo menos, o normalmente esperado naquele tipo de contrato, ele aceita as condições impostas, sem plena consciência de seu alcance e de seu conteúdo".

Neste caso, nasce o abuso do próprio contrato de adesão, que embute em suas minúsculas letras, uma gama de responsabilidades restritivas para os aderentes e outra leva de opções facultativas à solicitante, criando, sem sombra de dúvida, uma relação análoga à dos senhores feudais com seus vassalos.

Dessa forma, o contrato de adesão fere claramente a paridade de tratamento entre os contratantes, nos termos do artigo 115 do Código Civil e dos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do consumidor", dando azo ao surgimento de cláusulas consideradas completamente abusivas, como no presente caso.

O Decreto no 22.626/33, mais conhecido como a"Lei de Usura", foi uma das primeiras, tentativas da nação de bloquear a especulação financeira, visto que todas as legislações modernas adotavam, já naquela época, normas severas para regular, impedir e reprimir os

excessos praticados pela usura. A Lei surgiu do interesse superior da economia do País, com o objetivo de que o capital não passe a ter remuneração exagerada, desincentivando a atividade produtiva.

Anos depois, foi promulgada a Constituição de 1946, que dentre os seus vários dispositivos, proibia que um Poder delegasse a outro, suas respectivas atribuições e competências. Cumpre apontar que a competência para legislar e dispor sobre juros era do Poder Legislativo.

A Lei 4.595/64, conhecida como a"Lei da Reforma Bancária", que foi sancionada exatamente no período de vigência da Constituição de 1946, impedia a delegação de competência entre os poderes, sob qualquer pretexto. Mas, naquela época em que vivíamos uma ditadura militar, com muita facilidade, delegava-se ao Poder Executivo. Foi o que aconteceu. O legislativo delegou ao Ditador suas competências para dispor sobre as matérias financeiras e de créditos:

"Art. 4o - Compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional: IX- limitar, sempre que necessário as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive aos prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destine a promover...."

Embora nenhum artigo da Lei autorizasse o Conselho Monetário Nacional ou o Banco Central do Brasil fixar juros acima do teto legal de 12% (doze por cento) ao ano, as resoluções do CMN e BACEN extrapolavam os termos da Lei no 4.595/64, permitindo as graduações dos juros acima da taxa legal, elevando-se a quaisquer níveis, ficando liberados os bancos dos percentuais ordenados pelo Código Civil e pela Lei de Usura.

Não se pode perder de vista, os estritos termos daquilo que diz o inciso IX, do artigo 4o, da Lei no 4.595/64 :"LIMITAR OS JUROS". Apesar disso, em vez de limitar, os juros foram completamente liberados. Em vez de tal limitação acontecer sempre que necessário fosse, a ilimitação se dá ao inteiro alvitre das instituições financeiras:

Resolução no l.064 de 0/12/1985-BACEN

" I- Ressalvando o disposto no item III, as operações dos bancos comerciais, de investimentos e de desenvolvimento, serão realizadas às taxas de juros livremente pactuáveis. "

E nessa prática de escandalosa ilegalidade, os juros no País eram, e ainda são, pactuados quanto, como e quando interessar ao agente financeiro.

Outro aspecto a ser ressaltado, é que nenhum artigo da Lei no 4.595/64 revoga expressamente ou implicitamente a Lei de Usura. Por outro lado, não houve lei posterior que a revogasse.

O Supremo Tribunal Federal - STF, através da súmula 596, entendeu que a Lei 4.595/64 teria retirado as instituições financeiras públicas e privadas do âmbito limitativo da Lei de Usura:

Súmula 596 :"As disposições do decreto no 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o sistema financeiro nacional."

As súmulas interpretam as leis em consonância com a realidade política, social e econômica do momento em que são editadas e que hoje são completamente diferentes às daquela época, pois, vivemos em um regime democrático.

Por evidente, não se vai trazer a baila da Súmula 596 do STF, porquanto, editada antes da Constituição de 1988. Com efeito, o caput do artigo 5o da Carta Magna, dispõe que"todos são iguais perante a lei"

E, nesse caso, a Súmula do STF estabeleceu diferenças entre as pessoas sem uma razão de importância compatível, não se concebendo que um órgão jurisdicional possa autorizar alguém, ou um grupo, a descumprir a lei, notadamente uma lei de ordem pública.

Só se justifica uma interpretação jurídica tão liberalizante em matéria de tal importância social, aos efeitos de um período de governo autoritário.

Esse tempo tanto já passou, ou melhor, já deveria ter passado, pois com a constituição de 1988 que veio revelar escancaradamente a vontade da nação na limitação dos juros no percentual de 12% (por cento) ao ano, através do artigo 192, § 3o.

O artigo 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias de nossa"Carta Magna", revogou completamente a parte da Lei no 4.595/64., que havia delegado ao Poder Executivo as competências assinaladas pela Constituição ao Congresso Nacional:

"Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou delegam a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:

I-Ação Normativa ";

Daí, a conclusão lógica e inafastável: O item IX, do artigo 4o da Lei no 4.595/64, perdeu a sua validade, eficácia a partir do dia 03/04/1989. Ocorrendo o fenômeno da revogação expressa da Lei. Vencidos os 180 (cento e oitenta) dias da promulgação da Constituição de 1988, consumada estava a revogação prevista no artigo 25 do ADCT/CF-88, sendo que o texto da Lei no 8.056 de 26/06/1990, foi sancionado além do prazo/ mais de ano e mês, assim nada mais havia a ser prorrogado.

Lei no 8.056, de 26 de julho de 1990. Prorroga a vigência dos dispositivos da

"Artigo lo - É prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 1990, a vigência dos dispositivos legais que hajam atribuído ou delegado, ao Conselho Monetário Nacional e ao Conselho Nacional de Seguros Privados, competências assinaladas pela Constituição, ao Congresso Nacional."

O texto constitucional superpõe as leis anteriores, não sendo lícito invocar-se o que nelas se disponha e que foi revogada pela lei maior. Em resumo: hoje a delegação de poder ao Conselho Monetário Nacional, embasado pela Lei no 4.595/64. Afronta a nossa lei maior.

A questão que se põe agora, é saber se a Constituição Democrática de 1988, também conhecida como"Constituição Cidadã", contém dispositivos de tamanha delegação, como aquela da Lei no 4.595/64.

Evidentemente que não. Atualmente, as hipóteses de delegação de poder limitam-se apenas às leis delegadas (art. 68 da Constituição Federal/88).

"Art. 68 § 1o - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, à matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: (...)"

Também não se pode, de outro lado, afastar-se do caput do art. 192, da Constituição Federal de 1988 que, como forma pragmática e definindo a verdadeira razão de existir do Sistema Financeiro Nacional, estabelece que será ele estruturado, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir os interesses da coletividade. Surge daí a indignação: a que interesses da coletividade está a servir a cobrança de juros exorbitantes, muito acima do permitido, ante ao quadro de baixa inflação, anunciado todos os meses pelos Institutos Econômicos? Da coletividade, como determinado, por certo não pode ser. A menos que se estenda interesses da coletividade, como interesse de uma

determinada coletividade, não de toda a coletividade.

Realmente, temos no Brasil o exemplo mais completo e acabado da impunidade da usura que tem resistido a todas as mudanças e revoluções.

Além disso, o parágrafo primeiro, do artigo 5o, da Constituição Federal é determinante: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. A sobrevivência das pessoas, das empresas e mesmo do Governo, é prerrogativa inerente à condição de respeito à cidadania, à dignidade e à igualdade.

Com efeito, também na Constituição Democrática de 88, aparece um princípio novo que, em verdade, não poderia aparecer na constituição militar, pois tratava-se de uma ditadura. Agora, é princípio absoluto:

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei."

Assim, não existe lei no País que obrigue alguém (pessoa física ou jurídica) a pagar juros acima de 12% ao ano. O cidadão brasileiro, para tornar viável o exercício de seus direitos, tem o direito de não pagar juros acima da taxa legal, mesmo porque, ninguém tem o direito de cobrar.

Portanto, as instituições financeiras estão sujeitas à limitação de juros de 12% ao ano, estatuída do Decreto no 22.626/33, mais conhecido com a"Lei de Usura".

Confira-se o corrente entendimento do EGRÉGRIO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS:

"Ementa: O art. 25 do ADTC revogam as instruções e retiram o poder normativo do Conselho Monetário Nacional, devendo os juros remuneratórios guardarem a limitação da Lei de Usura em todos os contratos, inclusive os celebrados com instituições financeiras...

A Carta Magna, no artigo 25 do ADTC, revogam todos os dispositivos legais que atribuam ou delegam a órgão do Poder Executivo competência conferida ao Congresso Nacional pela nova ordem constitucional, entre ele, a de legislar sobre ' matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações ', sendo forçoso admitir que o Conselho Monetário Nacional não tem delegação para fixar limites de taxas de juros nas operações celebradas com instituições financeiras, conforme delegação prevista no artigo 4o, inciso X, da Lei no 4.595/64, revogada após cento e oitenta dias da promulgação da nova Carta Política."(AC.no 249.765-8, 3a CC,Rel. Sobrejuiz EDILSON FERNANDES,j. 18.03.98)

"Ementa: ...Por aplicação do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 48, inciso III, e art. 192 da Constituição Federal, ficou revogado o poder normativo do Conselho Monetário Nacional e do Banco central do Brasil (órgãos vinculados ao Poder Executivo Federal) para estabelecer limites ou liberdade de incidência de taxas de juros remuneratórios aplicáveis ao mercado financeiro. Com este entendimento, o único diploma legal a tratar do limite de incidência de juros moratórios no País é a Lei de Usura: O Decreto no 22.626/33. "(AC no 252.315-3, 4a CC,Rel.Juíza NomeELZA,j.03.06.98)

E, agora, jurisprudência do E.TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL:

"CONTRATOS BANCÁRIOS. LEI DE USURA. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64 ATRIBUTIVA DE PODER NORMATIVO AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL. Com o advento da Constituição Federal de 1988, por força do art. 25 do ADCT, revogadas ficaram todas as instruções normativas e, de resto, o próprio poder normativo, em matéria de competência legislativa do Congresso Nacional. Por conseguinte, o poder normativo a respeito de juros bancários que a Lei 4.595/64 concedia ao Conselho Monetário Nacional restou revogado. A única lei federal limitativa de juros é a Lei de Usura que hoje regra os contratos de toda a sociedade, inclusive, os bancários.". (AC no 19.550.044.204. Rel. Sobre juiz Mauricio Oliveira Puggina. j. 11.04.96.JUIS no 8)

Por outro lado, ad argumentandum tantum , não venha o Réu com a tese de que se faz necessária a regulamentação do artigo 192, § 3o da Constituição Federal de 1988, quanto ao limite de juros de 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que o texto constitucional, além de recepcionar o contido na Lei de Usura, que se encontra em absoluta e irrestrita vigência, por não contrariar nenhum dispositivo constitucional ou infra-constitucional, é auto-executável, de incidência imediata, a dispensar sua regulamentação para imediata aplicação, conforme entendimento jurisprudencial:

"Juros- Limite de 12% ao ano-Incidência imediata da norma constitucional - A norma do § 3o do art. 192 da CF é de eficácia plena, por isso que contém, em seu enunciado, todos os elementos necessários à sua aplicação. Logo, é auto executável, de incidência imediata. (TARS-AC 189.0 00.000 OAB/UF C-Rel. Juiz Luiz Felipe Azevedo Gomes - j.10.10.89 (RJ-152/81)."

"Juros - Fixada a taxa de juros no limite máximo de doze por cento, em texto expresso da Constituição Federal, a redução a esse limite dos juros cobrados em operações de crédito, é imposição constitucional que dispensa regulamentação para a sua imediata

aplicação."(Ap.Cível no 5.560 - 1a CC, 21.08.90,Rel. Des. Renato Maneschy)".

O retro citado dispositivo constitucional, contém uma proibição expressa à cobrança de juros reais, abrangendo assim tudo aquilo que constitui remuneração do capital e também mera atualização do dinheiro, superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Repita-se 12% (doze por cento) ao ano: é possível existir alguma controvérsia sobre esse limite ? Trata-se de um limite objetivo, sobre o qual não há que se falar em divergência exegética.

O que mais poderia fazer tal Lei Complementar? Não poderia dispor contrariamente aos limites já traçados na Constituição; poderia estabelecer os juros em 1% (um por cento) ou até 11,99 (onze vírgula noventa e nove por cento), e até no máximo dos 12% (doze por cento) ao ano. Não poderia nunca é fixá-lo em 12.01% ao ano, ou qualquer percentual acima do limite previsto. Por fim, a redação constitucional dos juros é incisiva e cristalina.

Observem-se os seguintes comentários e jurisprudências referentes a este dispositivo constitucional:

"Diante da recepção do Decreto no 22.626/33, pela Constituição Federal, a pactuação de juros acima nele previsto revela-se ilegal e abusiva, não havendo falar em prevalência da vontade das partes, mesmo que pactuada, porque contrária à lei." (Embargos Infrigentes na Apelação Cível no 230.848-3/02, 15.07.97, 3a Cam.Cível do TAMG relator Juiz Kildare Carvalho)

"na exegese do art. 192, deverá ser observado que a exigência de lei complementar, contida no caput do dispositivo, não implica diminuição da aplicabilidade da norma contida no parágrafo 3o, estabelecedor do limite máximo da taxa de juros. Imaginar o contrário seria instituir delimitador à eficácia da norma constitucional que representaria, em última análise, atentado à soberania do poder constituinte. O que mais poderia fazer tal lei complementar? Não poderia dispor contrariamente aos limites já traçados na Constituição: poderia estabelecer os juros em 11% ou em 11,99% e até mesmo

12% a.a" (Nagib Slaibi. Anotações à Constituição de 1988, 4a ed.Forense, 1993, p.334-336) .

Por findar, impugna o Contestante, o pleito de inversão do ônus da prova, muito embora tenha trazido aos autos cópia do contrato requestado, e apesar de se mostrar perfeitamente aplicável, posto que, na qualidade de consumidor, hipossuficiente o Autor, até porque o pedido o foi no sentido de ser determinado ao Banco Réu a apresentação do instrumento do contrato de financiamento, o que poderia, muito bem, ser determinado em favor do consumidor hipossuficiente.

Impugna, outrossim, o Contestante os cálculos ofertados pelo Promovente, que repousa às fls. 35/36 destes, não concordando com o depósito em juízo das prestações naquele valor, contudo, como já dito, tais valores não foram apontados pelo Autor sem qualquer critério, foram regularmente encontrados por um expert , possuindo, pois, respaldo.

No que diz respeito à antecipação de tutela, mais especificamente com relação à inscrição/ negativação do nome do financiado, insta salientar que estando a questão sob discussão judicial, tem o Suplicante o direito de ver seu nome protegido de cadastro no SERASA até que se afirme por sentença o acertamento do quod e do quantum debeatur ̧ através da revisão das cláusulas que deram causa a obrigação e o ressarcimento dos valores que pagou a maior.

Inclusive, nossos tribunais, em casos análogos, têm entendido que descabem tais inscrições, pois o alegado débito não se encontra definitivamente constituído e aquele que originou as inscrições, por suposta inadimplência, pode restar descaracterizado, com de fato ocorrerá na ação vertente. Vejamos jurisprudência do STJ:

“SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro. Recurso conhecido, pelo dissídio, e provido para deferir a liminar.” (Rec. Esp.00.000 OAB/UFC. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4a Turma do STJ).

Urge, neste instante, em vista desses fatos e do direito invocado, que V.Exa., amparado no poder geral de cautela, não permita a inclusão do nome do Suplicante no SERASA e no SPC, ou, caso já conste, ordene a retirada da lista de pessoas impedidas de operar.

De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido

inicial, desde que exista prova inequívoca e se convença da verossimilhança da alegação, havendo fundado receio de dano de difícil reparação.

A prova inequívoca e a verossimilhança das alegações estão consubstanciadas nos termos da presente petição, estando demonstrada a cobrança de juros ilegais, a excessividade de multas, a configuração de anatocismo, de acordo com a documentação inclusa.

Os danos que advirão, na hipótese de revogação da medida liminar deferida, serão irreparáveis ou de difícil reparação, seja no

âmbito dos interesses econômicos do autor e consumidor, seja no que respeita ao patrimônio extra-patrimonial, com a possível e preliminar retomada do bem injustamente.

Assim sendo, ante todo o exposto, requer a V.Exa., que julgue procedente o pedido autoral, nos exatos termos em que requerido na exordial, confirmando o pleito de tutela antecipada já alcançado, e com a condenação do promovido nas cominações de estilo.

Nestes Termos,

Pelo deferimento.

Fortaleza, 10 de outubro de 2013.

É FLÁVIO MEIRELES DE FREITAS

ADVOGADO -00.000 OAB/UF3

NomeA CHAVES CARVALHO

ADVOGADA –00.000 OAB/UF3