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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1999.5.03.0003

Petição - Ação Abono

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Nome

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Júlio José de Moura Florival da Silva Ribeiro

,s

A\DVOGADOS ASSOCIADOS

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EXMO. SR . DR. JUIZ PRESIDENTE DA 2 a JCJ DE BELO HORIZONTE

junte-se.no garantida a execuço,

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pois os bens penhorados foram insuficientes, indi

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que o executado outros bens para a complementaç"ão, Proc. nº 041/99

pena de no conhecimento do presente apelo. Prazo de 05 dias.Registre- se a p curação e intime-se

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na integra.09.08.99.

Wareº PC o

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ch alo c .. 5 P an890

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Juiz Tu do - Sebstitsta

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NomeE COMÉRCIO LTDA., estabelecida em Belo Horizonte à Endereço, vem a V. Exa., por seu Procurador ao final assinado, propor EMBARGOS A EXECUÇÃO, que lhe move NomeVENÂNCIO COSTA

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SILVA, (processo nº 041/99), pelos motivos e fundamentos adiante perfilados:

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PRELIMINARMENTE:

NULIDADE DA PENHORA:

Verifica-se que foram penhorados bens pessoais, que guarnecem a residência do sócio da Embargante, a fim de garantir a

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execução.

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Com efeito, verifica-se de um exame" ictu oculi "

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do auto de penhora que os bens penhorados pertencem e guarnecem à

Sidência do sócio da Embargante, e são absolutamente necessárias à

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eia subsistência.

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Júlio José de Moura Florival da Silva Ribeiro

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A jurisprudência não discrepa deste

entendimento:

" Consolidado na jurisprudência da Terceira Turma o entendimento no sentido de que tem incidência imediata, desconstituindo até penhora já efetivada, texto legal que afasta da execução imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família); assim como os equipamentos que o guarnecem. Inteligência das normas da Lei nº 8.009/90". (STJ, RE 45.185-0-SP, Waldemar Zveiter - In Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho - Valentin Carrion - 1995 - 1º Semestre - Editora Saraiva - verbete nº 1529, pág. 228).

"O direito pretoriano da Corte, na exegese dos arts. e da Lei nº 8.009/90, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-O também de seus equipamentos e, entre tais, encontra-se o aparelho de TV que, por ser em cores, não se a tem como adorno suntuoso. É que tal bem, extremamente corriqueiro e adquirido por pessoas de baixa renda, geralmente comercializada no tipo colorido, como veiculo de difusão da cultura, da cidadania, da educação das camadas sociais carentes e, enfim, de utilidade pública, não pode ser tida no conceito de objeto de adorno ou de luxo". (STJ, RE 50.313-2 - SP, Waldemar Zveiter, Reg. 00000-00-8 - In ob. citada, verbete nº 1532, pág. 228).

"Determinando a Lei 8.009/90 que não corresponde por dividas de qualquer natureza o imóvel residencial e os bens que o

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guarnecem, salvo exceções que estabelece, não poderão eles ser objeto de expropriação judicial, não importando que a penhora tenha- se efetivado antes da vigência daquela". (STJ - RE 46.324-6-SP, Eduardo Ribeiro, Reg. 00000-00-5 - In ob. citada, verbete nº 1535, pág. 228).

" Civil e processual - Imóvel residencial, equipamentos e móveis (bem de família_ - Impenhorabilidade. I - Tem incidência imediata, desconstituindo até penhora já efetivada, texto legal que afasta da execução o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), assim como os equipamentos e móveis que a guarnecem. li - Recurso parcialmente provido". (STJ - 3 a Turma - Decisão 18.02.92 - DJ 06/04/92 - pág. 04491, RSTJ vol. 00034, pg. 00351 - Rel. Min. Waldemar Zveiter - Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso especial e dar provimento, em parte).

Corolário do exposto, infere-se que a penhora é nula de pleno direito, devendo pois ser declarada insubsistente.

TR COMO INDEXADOR:

A respeito, pode-se afirmar que não existe lei que determine a aplicação de correção monetária nos débitos trabalhistas. Com efeito, a Lei 8177 de 01 de março de 1991, que"estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências"revogou expressamente a legislação anterior que determinava a incidência da correção monetária naqueles débitos.

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É oportuno, neste aspecto, invocar as disposições do art. e da Lei nº 8177, que com seus respectivos parágrafos estabelecem:

" Art. 1º - O Banco Central divulgará Taxa Referencial-TR, calculada a parti da remuneração mensal liquida de impostos, dos

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depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

Parág. 10 - A TR será mensalmente divulgada pelo Banco Central do Brasil, no máximo até o oitavo dia útil do mês de referência.

Parág. 2º - As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre delas, necessariamente, as dez maiores do pais, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, está obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no artigo 44 da Lei no. 4595, de 31 de dezembro de 1.964.

Parág. 3º - Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

Art. 2º - O Banco Central do Brasil divulgará para cada dia útil, a Taxa Referencial Diária-

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TRD - correspondendo seu valor diário à distribuição "pro rata" dia da TR fixada para o mês corrente.

Parág. 1º - Enquanto não divulgada a TR relativa ao mês corrente, o valor da TRD será fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa.

Parág. 2º. - Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do Mês deve ser realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1º dia útil do mês e o /º dia útil do mês subsequente seja igual à TR do mês corrente."

Ademais, há de se trazer a cotejo a questão também do valor exequendo, com o qual a Embargante não pode concordar.

Ora, nota-se com clareza indiscutível, que a TR são juros, não índice de correção monetária que podem ser utilizados para recomposição do poder aquisitivo da moeda. E, neste sentido, já definiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de

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inconstitucionalidade no. 493-O-DF, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça - DOU - de 04.09.92, pág. 14089, nos termos seguintes:

" A TAXA REFERENCIAL (TR) NÃO É ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS, REFLETINDO AS VARIAÇÕES DO CUSTO PRIMÁRIO DA CAPTAÇÃO DOS DEPÓSITOS A PRAZO FIXO, NÃO CONSTITUI ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA."

Ora, se a Lei nº 8177 estabelece regras para a desindexação da economia, determinando em seu art. a extinção da

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Matuzinho Gerson Amorim NomeSouza de Regue

Florival da Silva Ribeiro Júlio José de Moura

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BTN e da BTNF (aplicável na correção de condenações pela Justiça do Trabalho), nota-se que, não houve a simples substituição de índices.

Por outro lado, o art. 39 e seu parágrafo 1 o. estabelecem:

"Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerá o juros de mora equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento.

Parág. 1º - Aos débitos trabalhistas constantes da condenação pela Justiça do trabalho, ou decorrentes dos acordos feitos em Reclama tória Trabalhista quando não cumpridas nas condições homologadas, ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidas nos juros de mora previstos no "caput", juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados "pro rata die", ainda não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Parág. 2º - Na hipótese de a data do vencimento as obrigações de que, trata este artigo ser anterior a 1 o. de fevereiro de 1.991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação do BTN fiscal no período compreendido entre a data de vencimento a obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre lo. de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento"

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Veja que o próprio texto legal define a TR e a TRD como taxa de juros. E, em se tratando de taxa de juros"data venia", não podem ser aqueles índices superiores à taxa legal, determinada pelo art. 192, parágrafo 3 0 da Constituição Federal, que é imperativo.

"As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas na concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% a.a. (doze por cento ao ano): a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, em todas as suas modalidades, nos termos em que a lei determinar".

É interessante observar, neste aspecto, que o citado parágrafo 1º do art. 39 não determina aplicação de correção monetária nas condenações pela Justiça do Trabalho, mas expressamente estabelece que"... serão acrescidos nos juros de mora previstos no "caput", juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória..."e, assim sendo, o conflito existente entre a legislação anterior (que determinava a aplicação de correção de juros de mora equivalente à TRD) impõe a revogação da primeira (Lei anterior) nos termos do art. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

Juros de mora não é correção monetária, e,"data venia", uma LEI DE ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO COGENTE, por estabelecer regras para a desindexação da economia, substituiu a correção monetária por juros de mora.

A respeito, deve-se lembrar ainda que o art. 1º da Lei 6570 de 1971, em seu art. 1º, esclarece para que haja incidência da correção monetária, necessariamente deve haver uma lei que a institua. Nas condenações pela Justiça do Trabalho,"concessa venia", a Lei que determinava sua incidência foi, irremediavelmente, revogada.

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DOUTRINA QUANTO A IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR:

Escreve o Dr. AMADOR PAES DE ALMEIDA, Juiz do Trabalho e Professor titular da Universidade Mackenzie, em seu parecer publicado na"LTR - SUPLEMENTO TRABALHISTA"no. 103/92, pág. 643 a 645, 08/92", referindo-se ao art. da Lei 8177/91:

"O dispositivo legal transcrito deixa clara a sua natureza jurídica, taxa de remuneração, com destinação pré-determinada ao mercado financeiro de títulos e valores mobiliários. Não é, e tampouco se destina, à indexação da moeda, como fator de correção monetária.

Senão vejamos:

" A correção monetária, como se sabe, é uma forma de atualização dos débitos. Objetiva a reposição do valor intrínseco da moeda debilitada em decorrência da inflação.

A taxa de referência, ao revés, como já se assinalou, tem nítida natureza remuneratória à juro remuneratório, como ressalta Alcides Jorge da Costa.

Assim, face à sua inequívoca natureza jurídica, se nos afigura totalmente inadequada a sua utilização como indexador, seja para negócios jurídicos em geral, seja para os créditos alimentares ou trabalhistas, e isso porque, ao contrário do que sucedia com os índices de correção (BTN por exemplo), a taxa de referência não reflete a inflação, podendo até mesmo supera-Ia, extravasando assim, os limites de mera atualização".

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ADVOGADOS ASSOCIADOS

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De consequência, infere-se que o valor exequendo deverá ser refeito, considerando-se o que foi deduzido.

a) correta aplicação de juros e correção monetária;

b) dedução de I.R., face ser imperativo legal.

Assim, de julgar-se procedentes os presentes Embargos à Execução para anular a penhora efetuada, bem como determinar-se a correta aplicação dos juros e correção monetária, por ser ato da mais lídima

JUSTIÇA!

P. deferimento.

Horizonte, 06 de Agosto de 1.999

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-" "

Júlio José de Moura

00.000 OAB/UF

Florival da Silva Ribeiro

00.000 OAB/UF

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PROCURAÇÃO

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Pelo presente instrumento de mandato,

NomeE COMÉRCIO LTDA., estabelecida à rua

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José de Oliveira Fernandes, n9 128, bairro Milionários - Belo

, nomeia e Horizonte-MG

constitui seus bastantes procuradores os Drs. Júlio José de Moura, Nome Souza de Regue, Florival da Silva Ribeiro, Matuzinho Gerson Amorim, brasileiros, inscritos na 00.000 OAB/UF, 49.689, 53.567 e 71.338, com escritório à rua Tenente Brito Melo„ 423, Barro Preto, em Belo Horizonte, MG., com os poderes das cláusulas" Ad- judicia e Extra ", além de transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromissos, prestar as primeiras e últimas declarações em inventário, assinar termo de inventariante, requerer falência, Assistência Judiciária e especialmente para. acompanhar Reclama - Leiria Trabalhista propos-

ta por Nome

, podendo referidos procuradores agindo em conjunto ou separadamente, substabelecer o presente, no todo ou em parte, com ou sem reserva.

Belo Horizonte, 06 de Agosto de 1.999

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entação Minas Ind. e dom. ttda.

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3a. JUNTA DE CONCILIACAO JULGAMENTO

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DE BELO HORIZONTE Endereço. ANDAR - BARRO PRETO

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INTIMACAO

INTIMAçA0 NO.2 09690/99

PROCESSO No. N 03/00041/99

RECLAMANTE N NomeRECLAMADO N NomeMINAS IND E COM i.. I)(• 4. 01

Fica V. Sa intimado ae

Tomar ci@ncia do inteiro teor do despacho::";Tão garantida ainda a execu0o, pois os bens penhorados foram inst.k - fici.e.~ 1 1,Dulfttadfilacé DO TRABALHO o executado outros bens para a complementa0o, pena dr E 911Ro conhecimento do presente apelo. Prazo de 05 dias. Registre-se a procura0o e intime-se na i.ntegra."

CERTIFICO que o presente foi expedido nesta data, xiia postal. Em 10108/1999 Registro no. 06525

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RIcAr..m rARTINS DE LIMA DIRETOR (A) DE SECRETARIA

Si'.. (a)

aULIWJOSE DE MOURA

Endereço30100-070- BELO HORIZONTE

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Contrato especial ECTITRT :a. Região No. 73.30000-3.356 Tribunal Regional do Traoalno da Sa. Regiác

Remetente: 3a. JUNTA DE CONCILIACAG E JuLGAMENTG DE BELO HORIZONTE

Endereço: RU A gITACASES, 1475 - 5. ANDAR

Registro no. 06525

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO

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Matuz inho Gerson Arnorirn Gledys SD112 a de Regue

Júlio José de Moura Florival da Silva Ribeiro

ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXMO. SR . DR. JUIZ PRESIDENTE DA 3 3 JCJ DE BELO HORIZONTE

J. Face ao disposto na Lei n9

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8.009/90 e considerando que o executado não dispge de outros bens, vista ao exe quente dos embargos à exe-uçao oferecidodp,r, -

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por 05 dias.

vrr

B.H., 23.0 99

Proc. no 041199

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a do c5

atolo Tubo (V.)

ao Itaballoo - e

StbstIte t

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Isli

Recte.: NomeVenâncio Costa e Silva

Recda.:Nome de Minas Ind. Com . Ltda. + 1

Proc. nº 41/99

O Executado vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., informar que em sua residência não foram penhorados apenas os seguintes bens abaixo relacionados:

- Camas

- Lençóis

Cobertores

Pratos

Talheres

Panelas

Sapatos

Calças

• Camisas

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Vestidos

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Blusas

Travesseiros

Panos de prato

Garrafa térmica

Filtro p/água

Vassouras;

ENDEREÇO PARA NOTIFICAÇÃO! Rue Tenente Brito Mele, nº 423, serre Preto - Rale ~rente - MG -

CP 30.180-070 -Telefax: (00)00000-0000

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Meluilnho Gerson Arnorim Li>

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NomeSetas de Regue

Flor& da Sil¥0 Ribeiro júfio José de Moura

ADVOGADOS ASSOCIADOS

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- Chinelos

- Peças íntimas

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- Vasilhames diversos

- Ferro de passar roupa

- Colchões

Tais bens encontram-se na residência do Executado, onde poderão ser penhorados, a fim de viabilizar o exame dos Embargos interpostos, e não se incorrer em cerceamento de defesa e direito ao contraditório, insculpido no " dwe process of law ".

P. deferimento.

Bel Horizonte, 20 de Agosto de 1.999

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Júlio José de Moura

00.000 OAB/UF

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO

3º REGIÃO

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RECIBO DE ENTREGA E DEVOLUÇAD DE PROCESSOS eizm . ss ,

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PROCESSO 2 03/00041/99 PRAZO 005 DIAS RECLAMANTE u CELTA VENANCIO COSTA SILVA RECLAMADO NomeMINAS IND E COM i... X:) 01 NRO. DE FOLHAS e 0068 MOTIVO 2 VISTA

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26/08/1999

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RECEBI (EMOS) OS AUTOS ACIMA. NOME / OAB 2 DR. NomeFERNANDO PEREIRA / 067216 MG ENDEREÇO ;: AV TITO FULGENCIO 1136 3/07

32215-000 - CONTAGEM MG

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TELEFONE (00)00000-0000'r- 7 -- -- ' ----, r---ADVOGADO DO Reclamante

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Advo,ado (a)

NOME / OAB 2 DR.

ENDEREÇO

TELEFONE ADVOGADO DO 2

Advocado (a)

EM 26/08/1999

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DECLARO QUE OS AUTOS ACIMA ME FORAM DEVOLVIDOS NA PRESENTE DATA.

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FUNC. RESPONSAVEL

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Nome

Obelino Marques

NomeFernando Pereira

EXMO. SR . JUIZ PRESIDENTE DA 03º JCJ DE BELO HORIZONTE/MG

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=JacoLranj -se os autos Oora

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de Secretaria, j -se oporttiflamente.

30,08.99.

afamo Tu C,:_2„lu10 c Santti t

Jill da itaZiaZo - Sabstitata

0-1

PROC.: 041/99

RECTE : Nome

RECDA NomeE COMÉRCIO LTDA + 01

PELA AUTORA

Os embargos interpostos pela executada, não merece provimento. Verifica-se que embargante é a pessoa jurídica e não física, e pessoa jurídica não é protegida pela Lei 8.009/90.

Finalmente, são dois sócios com igual responsabilidade, e que não garantiu a execução para interpor recurso, não podendo os embargos serem conhecidos (contrato social de fls. 28/29).

Isto posto, os embargos não poderão ser conhecidos.

Pede deferimento.

Contagem, 30 de agosto de 1.999.

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p.p. NomePer ra - 00.000 OAB/UF.

p.p. Obelino Marques da Silva - 00.000 OAB/UF.

EndereçoCEP: 00000-000. Tel: (00)00000-0000.

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JUSTIÇA DO TRABALHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3' REGIÃO

Processo 03/00041/99

Reclamante: Nome

Reclamado:Nome e Comércio Ltda. + 1

DECISÃO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO

1. Relatório

Nomee Comércio Ltda. interpôs embargos de execução alegando, em síntese, o seguinte: que a penhora é nula porque os bens constritos guarnecem a residência do sócio da embargante e são absolutamente necessários à sua subsistência; que não existe lei que determine a aplicação da correção monetária nos débitos

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trabalhistas porque a Lei 8177/91 dispõe sobre juros de mora apenas.

Na sua impugnação, a embargada aduz que a executada é pessoa jurídica e, por isso, não está protegida pela Lei 8009/90; que os sócios não garantiram a execução para interporem o recurso, não podendo os embargos ser conhecidos.

2. Fundamentos

Os embargos foram opostos no prazo legal.

O art. 884, da CLT, impõe a necessidade de garantir-se o Juízo para que o executado possa impetrar embargos de execução. Essa segurança do Juízo, conforme art. 883, da CLT, deve ser suficiente para cobrir o valor da condenação, custas e juros de mora. No caso dos autos, a penhora efetivada não compreende toda a importância exigível para a garantia plena da execução. No entanto, pela análise da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 49, verifica-se que não foram encontrados outros bens de propriedade da executada. Desse modo, para não ferir o direito de defesa da ré (art. 5 0 , LV, da CF/88), cuja situação fática não lhe permite segurar plenamente o Juízo, conheço dos embargos de execução opostos.

A Lei 8009/90 impede a penhora sobre os bens necessários à subsistência da família com um mínimo de dignidade. /Pretende-se manter a convivência dos entes da família padrão aceitável de respeito às suas necessidades bási as.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3' REGIÃO

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Entende-se, para os efeitos dessa Lei, como necessidades básicas, aquelas pertinentes à higiene, repouso e alimentação. Assim, a casa do indivíduo deve funcionar regularmente de modo a satisfazer-lhe tais utilidades. Desse modo, todos os objetos indispensáveis ao desempenho das atividades ligadas à higiene, repouso e alimentação deverão ser liberados da constrição judicial, permanecendo a penhora relativamente aos demais. Com efeito, observando-se os critérios acima explicitados, mantém-se a penhora sobre: conjunto estofado, estante de madeira, aparelho de televisão 20 polegadas, marca" Sharp ", aparelho de som 3 em 1" Aiwa ", estragado. Os demais bens estão liberados da penhora, sendo que a liberação daqueles em péssimas condições decorre do inexpressivo valor comercial a eles atribuído.

Dos cálculos apresentados pelo exeqüente, concedeu-se vista à executada, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2 º , da CLT. De tal ônus, não se desvencilhou a executada, que permaneceu silente à intimação de fl. 40, atraindo para si a pena de,preclusão do direito de discutir a matéria referente à corre.ãoil - flonetária aplicada.

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Por outro lado, a - Lei 817 7 / 9 1, no que pertine aos dispositivos aplicáveis ao - ' - ProCesso Trabalhista, continua vigente, válida e eficaz. Ressalte-se que a decisão da ADIN 493-0/DF retirou eficácia somente dos artigos 18,"caput", parágrafos 1º e 4º, art. 20, 21 e parágrafo único, 23 e parágrafos, 24 e parágrafos 1º, 2º e 3º.

Apesar de utilizar-se de terminologia inexata, a leitura mais acurada da cabeça do artigo 39 e seu parágrafo primeiro deixou entrever que o legislador fez uso da mesma nomenclatura" juros de mora ", mas, na verdade, para disciplinar dois institutos distintos: a correção monetária e os juros pelo atraso no pagamento. Ademais, entendimento diverso do acima aduzido impõe o reconhecimento de que se o uso da expressão" juros de mora "no" caput "do art. 39 não se refere a correção monetária; então, são devidos dois tipos de juros de mora aos débitos trabalhistas, ou seja, os do" caput "do art. 39 (desde o vencimento da obrigação) e os do parágrafo primeiro (desde o ajuizamento da ação). Não é demais ressaltar que a forma de cálculo da TR reflete sim a perda de poder aquisitivo da moeda, uma vez que os componentes do seu cálculo são fatores diretamente influentes nos preços das mercadorias e serviços (impostos, que estão embutidos no preço das mercadorias e serviços; depósitos com prazo fixo em bancos

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JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3' REGIÃO

comerciais e de investimentos, que financiam as vendas a prazo do mercado; títulos públicos, que refletem a capacidade de endividamento do Estado e indiretamente influenciam a taxa de juros e a cotação do dólar).

De outro lado, se a Lei 8177/91 não regulasse a aplicação da correção monetária nos débitos trabalhistas, nem por isso eles ficariam destituídos de tal segurança, uma vez que a Lei 6899/81, art. , fá-lo-ia.

3. Conclusão

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Pelo exposto, conheço dos embargos de execução opostos por Nomee Comércio Ltda. para, no mérito, julgá-los procedentes em parte, mantendo a subsistência da penhora quanto ao aparelho de televisão, conjunto estofado, estante de madeira e aparelho de som três em um" Aiwa ", estragado, e julgando-a insubsistente quanto aos demais bens do auto de fls. 51/54.

Intimem-se as parte

Belo Horizonte, 08 d 1999.

Alexandre wagnere orais Albuquerque

Juiz di T Substituto

3

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Júlio José de Moura Florival da Silva Ribeiro

ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXMO. SR . DR. JUIZ PRESIDENTE DA 2 a JCJ DE BELO HORIZONTE

J. Vista0ao exequente,

por 08 dias.

B. H. .09

Proc. nº 041/99

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NomeE COMÉRCIO LTDA., estabelecida em Belo Horizonte à Endereço, vem a V. Exa., por seu Procurador ao final assinado, propor AGRAVO DE PETIÇÃO, que lhe move NomeVENÂNCIO COSTA

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SILVA, (processo nº 041/99), pelos motivos e fundamentos adiante perfilados:

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PRELIMINARMENTE:

NULIDADE DA PENHORA:

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Verifica-se que a penhora persistiu nos bens pessoais, que guarnecem a residência do sócio da Embargante, a fim de garantir a execução.

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Com efeito, verifica-se de um exame" ictu oculi "do auto de penhora que os bens penhorados pertencem e guarnecem à residência do sócio da Embargante, e são absolutamente necessárias à sua subsistência.

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NomeSouza de Regue • Matuzinho Gerson Amorim

Júlio José de Moura Florival da Silva Ribeiro

A\DVOGADOS ASSOCIADOS

A jurisprudência não discrepa deste

entendimento:

" Consolidado na jurisprudência da Terceira Turma o entendimento no sentido de que tem Incidência imediata, desconstituindo até penhora já efetivada, texto legal que afasta da execução imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família); assim como os equipamentos que o guarnecem. Inteligência das normas da Lei nº 8.009/90". (STJ, RE 45.185-0-SP, Waldemar

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Zveiter - In Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho - Valentin Carrion - 1995 - 1º Semestre - Editora Saraiva - verbete nº 1529, pág. 228).

"O direito pretoriano da Corte, na exegese dos arts. e da Lei nº 8.009/90, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-O também de seus equipamentos e, entre tais, encontra-se o aparelho de TV que, por ser em cores, não se a tem como adorno suntuoso. É que tal bem, extremamente corriqueiro e adquirido por pessoas de baixa renda, geralmente comercializada no tipo colorido, como veiculo de difusão da cultura, da cidadania, da educação das camadas sociais carentes e, enfim, de utilidade pública, não pode ser tida no conceito de objeto de adorno ou de luxo". (STJ, RE 50.313-2 - SP, Waldemar Zveiter, Reg. 00000-00-8 - In ob. citada,

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verbete nº 1532, pág. 228).

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"Determinando a Lei 8.009/90 que não corresponde por dividas de qualquer natureza o imóvel residencial e os bens que o

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Florival da Silva Ribeiro Júlio José de Moura

ADVOGADOS ASSOCIADOS

guarnecem, salvo exceções que estabelece, não poderão eles ser objeto de expropriação judicial, não importando que a penhora tenha- se efetivado antes da vigência daquela". (STJ - RE 46.324-6-SP, Eduardo Ribeiro, Reg. 00000-00-5 - In ob. citada, verbete nº 1535, pág. 228).

" Civil e processual - Imóvel residencial, equipamentos e móveis (bem de familia_ - Impenhorabilidade. I - Tem incidência imediata, desconstituindo até penhora já efetivada, texto legal que afasta da execução o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), assim como os equipamentos e móveis que a guarnecem. II - Recurso parcialmente provido". (STJ - 3 a Turma - Decisão 18.02.92 - DJ 06/04/92 - pág. 04491, RSTJ vol. 00034, pg. 00351 - Rel. Min. Waldemar Zveiter - Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso especial e dar provimento, em parte).

Corolário do exposto, infere-se que a penhora é nula de pleno direito, devendo pois ser declarada insubsistente.

TR COMO INDEXADOR:

A respeito, pode-se afirmar que não existe lei que determine a aplicação de correção monetária nos débitos trabalhistas. Com efeito, a Lei 8177 de 01 de março de 1991, que"estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências"revogou expressamente a legislação anterior que determinava a incidência da correção monetária naqueles débitos.

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Nome

Júlio José de Moura Florival da Silva Ribeiro

ADVOGADOS ASSOCIADOS

É oportuno, neste aspecto, invocar as disposições do art. e da Lei nº 8177, que com seus respectivos parágrafos estabelecem:

" Art. 1º - O Banco Central divulgará Taxa Referencial-TR, calculada a parti da remuneração mensal líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

Parág. 1º - A TR será mensalmente divulgada pelo Banco Central do Brasil, no máximo até o oitavo dia útil do mês de referência.

Parág. 2º - As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre delas, necessariamente, as dez maiores do país, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, está obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no artigo 44 da Lei no. 4595, de 31 de dezembro de 1.964.

Parág. 3º - Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

Art. 2º - O Banco Central do Brasil divulgará para cada dia útil, a Taxa Referencial Diária-

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Florival da Silva Ribeiro Júlio José de Moura

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TRD - correspondendo seu valor diário à

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distribuição "pro rata" dia da TR fixada para o mês corrente.

Parág. 1º - Enquanto não divulgada a TR relativa ao mês corrente, o valor da TRD será fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa.

Parág. 2º. - Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do Mês deve ser realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1º dia útil do mês e o 10 dia útil do mês subsequente seja igual à TR do mês corrente."

Ademais, há de se trazer a cotejo a questão também do valor exequendo, com o qual a Embargante não pode concordar.

Ora, nota-se com clareza indiscutível, que a TR são juros, não índice de correção monetária que podem ser utilizados para recomposição do poder aquisitivo da moeda. E, neste sentido, já definiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 493-O-DF, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça - DOU - de 04.09.92, pág. 14089, nos termos seguintes:

" A TAXA REFERENCIAL (TR) NÃO É ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS, REFLETINDO AS VARIAÇÕES DO CUSTO PRIMÁRIO DA CAPTAÇÃO DOS DEPÓSITOS A PRAZO FIXO, NÃO CONSTITUI ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA."

Ora, se a Lei nº 8177 estabelece regras para a desindexação da economia, determinando em seu art. 3 0 a extinção da

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Matuzinho Gerson Amorim RY;

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NomeSouza de Regue

Júlio José de Moura Florival da Silva Ribeiro

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BTN e da BTNF (aplicável na correção de condenações pela Justiça do Trabalho), nota-se que, não houve a simples substituição de índices.

Por outro lado, o art. 39 e seu parágrafo 1 o. estabelecem:

"Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerá o juros de mora equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento.

Parág. 1º - Aos débitos trabalhistas constantes da condenação pela Justiça do trabalho, ou decorrentes dos acordos feitos em Reclamató ria Trabalhista quando não cumpridas nas condições homologadas, ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidas nos juros de mora previstos no "caput", juros de 1% ao mês, contados do

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ajuizamento da reclamatória e aplicados "pro rata die", ainda não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Parág. 2º - Na hipótese de a data do vencimento as obrigações de que, trata este artigo ser anterior a 1 o. de fevereiro de 1.991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação do BTN fiscal no período compreendido entre a data de vencimento a obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1o. de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento"

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c7

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Nome

Júlio José de Moura Florival da Silva Ribeiro

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Veja que o próprio texto legal define a TR e a TRD como taxa de juros. E, em se tratando de taxa de juros"data venha", não podem ser aqueles índices superiores à taxa legal, determinada pelo art. 192, parágrafo 3º da Constituição Federal, que é imperativo.

"As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas na concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% a.a. (doze por cento ao ano): a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, em todas as suas modalidades, nos termos em que a lei determinar".

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É interessante observar, neste aspecto, que o citado parágrafo 1º do art. 39 não determina aplicação de correção monetária nas condenações pela Justiça do Trabalho, mas expressamente estabelece que"... serão acrescidos nos juros de mora previstos no "caput", juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória..."e, assim sendo, o conflito existente entre a legislação anterior (que determinava a aplicação de correção de juros de mora equivalente à TRD) impõe a revogação da primeira (Lei anterior) nos termos do art. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

Juros de mora não é correção monetária, e,"data venha", uma LEI DE ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO COGENTE, por estabelecer regras para a desindexação da economia, substituiu a correção monetária por juros de mora.

A respeito, deve-se lembrar ainda que o art. 1º da Lei 6570 de 1971, em seu art. 1º, esclarece para que haja incidência da correção monetária, necessariamente deve haver uma lei que a institua. Nas condenações pela Justiça do Trabalho,"concessa venha", a Lei que

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determinava sua incidência foi, irremediavelmente, revogada.

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NomeSouza de Regue

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Matuzinho Gerson Amorim

Florival da Silva Ribeiro Júlio José de Moura

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DOUTRINA QUANTO A IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR:

Escreve o Dr. AMADOR PAES DE ALMEIDA, Juiz do Trabalho e Professor titular da Universidade Mackenzie, em seu parecer publicado na"LTR - SUPLEMENTO TRABALHISTA"no. 103/92, pág. 643 a 645, 08/92", referindo-se ao art. da Lei 8177/91:

"0 dispositivo legal transcrito deixa clara a sua natureza jurídica, taxa de remuneração, com destinação pré-determinada ao mercado financeiro de títulos e valores mobiliários. Não é, e tampouco se destina, à indexação da moeda, como fator de correção monetária.

Senão vejamos:

" A correção monetária, como se sabe, é uma forma de atualização dos débitos. Objetiva a reposição do valor intrínseco da moeda debilitada em decorrência da inflação.

A taxa de referência, ao revés, como já se assinalou, tem nítida natureza remuneratória à juro remuneratório, como ressalta Alcides Jorge da Costa.

Assim, face à sua inequívoca natureza jurídica, se nos afigura totalmente inadequada a sua utilização como indexador, seja para negócios jurídicos em geral, seja para os créditos alimentares ou trabalhistas, e isso porque, ao contrário do que sucedia com os índices de correção (BTN por exemplo), a taxa de referência não reflete a inflação, podendo até mesmo supera-la, extravasando assim, os limites de mera atualização".

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De consequência, infere-se que o valor exequendo deverá ser refeito, considerando-se o que foi deduzido.

a) correta aplicação de juros e correção monetária;

b) dedução de I.R., face ser imperativo legal.

Assim, de dar-se provimento ao presente AGRAVO DE PETIÇÃO para anular a penhora efetuada, bem como determinar-se a correta aplicação dos juros e correção monetária, por ser ato da mais lídima

JUSTIÇA!

P. deferimento.

Belo Horizonte, 17 de Agosto de 1.999

Júlio José de Moura

00.000 OAB/UF

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Florival da Silva Ribeiro

00.000 OAB/UF

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