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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0791

Documentos diversos - TRT04 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra Zen Industria e Comercio de Joias

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Fls.: 2

AO EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ENCANTADO/RS.

Processo nº: ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em epigrefe, por seu advogado, de forma tempestiva e respeitosamente a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 895 da CLT, interpor.

RECURSO ORDINÁRIO

Em face da decisão que condenou a executada Nomea pagar multa a exequente por litigância de má-fé de 5%, do valor da execução por incidir nas hipóteses prevista nos incisos I e IV do art. 793-B da CLT, a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência, nos termos do Art. 485, § 7 do CPC, aplicável à Justiça do Trabalho conforme Art. 3º, inc. VIII da IN 39 do TST.

Assim não entendendo, requer, após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados, sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados.

A Recorrente é detentora da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.

Anexas as razões do recurso.

Termos em que pede deferimento.

Guaporé, 20 de julho de 2021.

Nome- Advogado

00.000 OAB/UF

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Fls.: 3

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 4a REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Origem: Vara do Trabalho da Comarca de Encantado/RS

Processo nº: ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

Colenda Turma,

Breve síntese da demanda

A Recorrente, foi condenada pelo juízo "a quo" ao pagamento de multa por requerimento do Recorrido, haja vista a alegação de litigância de má-fé ao pedido de liberação do FGTS (emergencial), que havia sido bloqueado judicialmente e que, supostamente havia sido acordado com o requerido que haveria sua liberação a seu favor.

Não obstante a clareza das razões dispostas na Petição datada de 23 de junho de 2021, não foram devidamente aferidos pelo juízo "a quo" que deixou de mensurar as situações alegadas no pedido, condenando de forma extremamente severa, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, inciso I e V do art. 793 da CLT, um pedido feito de boa-fé, pois até então a RECORRENTE, não possuía nos autos defesa técnica que lhe desse clareza as situações que estavam envolvidas.

Desta maneira e para o melhor direito, ensejamos pela revisão e retratação do juízo "a quo", para que que revise a condenação dada a recorrente, por litigância de má-fé, pelos fatos e fundamentos que passa a dispor.

DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Aduz a decisão recorrida, equivocadamente a ocorrência de litigância de má fé. Ocorre que diferentemente do que foi concluído, o presente pedido foi em razão de que o valor bloqueado numa conta da Caixa Econômica Federal de Guaporé, era relativo a valor emergencial relativo a FGTS da Recorrente, não passível de penhora ou acordo.

A Recorrente, não nega a assinatura do documento assinado em 09 de novembro de 2020, mas insiste em desconhecer a origem dos valores bloqueados em seu nome. Vindo a saber quando tomou conhecimento de um extrato de conta da Caixa Econômica Federal datado de 22 de junho de 2021, que tratava-se de um valor de FGTS (Emergencial) creditado em sua conta em

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Fls.: 4

24 de agosto de 2020.

É necessário frisar que a Recorrente, jamais administrou a empresa Zen Indústria e Comércio de Joias ltda, até porque há época era menor de idade; não possuía uma defesa técnica (advogado) no processo em tela, o qual está lhe causando atualmente grandes problemas financeiros e sociais, pois possui seu nome em cadastros de restrição de crédito, etc....

Em suma, não pode, por desconhecimento exercer de forma adequada a defesa e o contraditório, direito constitucional assegurado a todos os cidadãos.

Ainda, todas as tratativas e acordos eram feitos e alcançados a recorrente pela parte autora e do seu genitor (Nome) então administrador de fato da Empresa demandada.

Notem que a Recorrida, somente passou a ter defesa técnica, a partir de 14 de junho de 2021, quando a situação se tornou insuportável, inclusive com bloqueio judicial de salários, que quando demonstrado a sua origem foi devidamente liberado pelo juízo "a quo", conforme consta nos autos.

Desta feita, a Recorrida no exercício pleno de seu direito, agora devidamente assistida, buscou rever e impedir algo que também é fruto de seu trabalho e é protegido pela legislação vigente como algo impenhorável, no caso o FGTS depositado em uma conta na CAIXA FEDERAL. A Recorrente é trabalhadora formal da iniciativa privada e, exerce atualmente a função de enfermeira no hospital local do município de Guaporé, com um salário mensal de +/- R$ 00.000,00, portanto, um valor de R$ 00.000,00a título de FGTS é um valor de considerável importância as finanças desta trabalhadora.

Em questão está na condição da Recorrente buscar seus direitos somente após constituir procurador e tomar ciência de todo o ocorrido, situação que lhe fez, AGINDO de boa-fé e seguro do seu direito IMPUGNAR O BLOQUEIO E A LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE DOS VALORES DE FGTS, pois como já salientado o valor supostamente acordado não poderia ter sido sequer bloqueado haja vista sua condição de impenhorabilidade, conforme inciso IV, do artigo 833 do Código do Processo Civil.

As jurisprudências dos Tribunais têm esse entendimento:

IMPENHORABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS ORIUNDOS DE CRÉDITOS DO FGTS. A prestação alimentícia a que se refere a lei (art. 833, § 2º, do CPC)é aquela a que está obrigada a pessoa, por impositivo legal (pais para filhos menores ou incapazes, por exemplo), e não se aplica a créditos trabalhistas, para os quais é apenas atribuída a natureza essencialmente alimentar. Não sendo o crédito trabalhista prestação alimentícia propriamente dita, muitas vezes tendo apenas aspecto indenizatório e não, salarial, conclui-se pela impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas de

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Fls.: 5

titularidade da sócia da reclamada, oriundos de créditos do FGTS, nos termos do art. art. , § 2º da Lei 8.036/90, devendo ser aplicada ao caso como determinado na origem. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento . (TRT-2 10013733920165020024 SP, Relator: CINTIA TAFFARI, 13a Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/03/2021)

Ratificamos não haver má-fé da recorrente quando busca exercer seus direitos constitucionais pela via judicial, até porque a recorrente não negou em nenhum momento ter assinado um "acordo", o que disse foi que "desconhecia a origem dos valores constates naquele documento e que quem tratava com a"procuradora do Recorrido era o gerente proprietário da "ZEN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE JOIAS LTDA, senhor Nome, pai da recorrent e.

Diante deste imbróglio, restou a Recorrente buscar seus direitos pela via competente (judicial), respeitando o princípio da boa-fé constante no artigo do CPC, apresentando motivos e provas da origem do DIREITO ALEGADO. Ratificamos neste momento, que a Recorrido somente passou a ser representada nos autos a contar de junho de 2021 .

Evidentemente, analisando os autos, verifica-se que a decisão que aborda a ocorrência de litigância de má fé é totalmente presumida, sem evidenciar qualquer conduta que desabonasse a boa-fé da recorrente, pois seu único intuito foi buscar seus direitos pela via adequada, constitucionalmente protegido, nos termos do inciso LV, do artigo da Constituição Federal do Brasil de 1988 .

Afinal, o simples pedir não caracteriza litigância de má fé, conforme precedentes sobre o tema:

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples omissão da executada em debater a matéria questionada na fase de conhecimento e a mera interposição do recurso cabível em sede de execução, por si só, não induz a caracterização da litigância de má-fé, tampouco configura alteração da verdade dos fatos. Ora, o manejo do recurso adequado, com espeque na legislação processual vigente, tem amparo nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, positivadas no inciso LV do artigo da Carta Magna. Assim, a condenação ao pagamento da multa ora controvertida ofende o direito de defesa da parte, pois não foi verificada conduta processual maliciosa ou temerária. Dessa forma, a decisão recorrida viola a referida garantia constitucional, porquanto não demonstrada de forma contundente a conduta tipificadora da litigância de má-fé que motivou a penalidade imposta na origem. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 4156-31.2014.5.12.0018, Relatora

Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/10/2019, 8a Turma, Data de

Publicação: DEJT 18/10/2019)

MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O fato de não terem sido demonstradas as alegações contidas na petição inicial conduz ao indeferimento dos pedidos, mas não autoriza o reconhecimento da litigância de má-fé se ausente prova inequívoca do uso, pela parte, de ardis e meios artificiosos para conseguir objetivos não defensáveis legalmente. Recurso ordinário do autor provido, nos pontos. (TRT-2, 1001251- 58.2018.5.02.0605, Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - 6a Turma - DOE 16/05/2019).

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Fls.: 6

RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. O conjunto probatório contido nos autos revelou que o reclamado utilizou o meio processual adequado na defesa de seus interesses, não se vislumbrando qualquer das condutas tipificadas no art. 793-B da CLT tampouco no art. 80 do CPC ou, ainda, violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Logo, não há que se cogitar em

aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso da parte ré provido. (Processo: ROT -

0001141-68.2018.5.06.0022, Redator: Nome, Data de julgamento:

08/07/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 08/07/2021)

(TRT-6 - RO: 00011416820185060022, Data de Julgamento: 08/07/2021, Quarta Turma,

Data de Publicação: 08/07/2021 )

O princípio da lealdade processual e boa-fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual por ambas as partes, razão pela qual, como amplamente demonstrado, inexiste por parte da recorrente, quaisquer das condutas previstas no art. 793-B da CLT, motivo pelo qual deve ser afastada a litigância de má fé apontada, para melhor exercício do direito.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

1) O conhecimento e o provimento do presente Recurso, posto que preenchidos os

pressupostos de admissibilidade, para fins de reformar a decisão recorrida e determinar o cancelamento da multa imposta a recorrente.

2) A notificação do Recorrido, para se manifestar, querendo;

3) A condenação do recorrente ao ônus de sucumbência e honorários advocatícios.

Nestes termos, pede deferimento.

Guaporé, 20 de julho de 2021.

Nome- Advogado

00.000 OAB/UF

ANEXOS:

Procuração

Extrato bancário - CEF (FGTS)

Acordo datado de 09/11/2020

Decisao de 07 de julho de 2021

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