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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0791

Recurso - TRT04 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra Zen Industria e Comercio de Joias

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Fls.: 2

AO EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ENCANTADO/RS.

Ref .: Recurso Ordinário Id 8f9a62b

(AOOrd 0000000-00.0000.0.00.0000)

Nome , devidamente qualificado nos autos do Recurso em epígrafe, inconformado com a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 897, ‘b’ da CLT interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

face à decisão que negou seguimento a Recurso Ordinário, a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência.

Assim não entendendo, requer, após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados, sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins almejados.

Ratificamos, que a agravante é detentora da gratuidade da justiça.

Anexas as razões do recurso.

Termos em que pede deferimento.

Guaporé, RS, 03 de agosto de 2021

Nome- Advogado

00.000 OAB/UF

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Fls.: 3

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Origem: Vara do Trabalho de Encantado/RS

Processo nº: ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Nome

Agravado: Nome

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA E RAZÕES DO AGRAVO

Não obstante a clareza da peça recursal, o Recurso Ordinário não foi admitido pelos seguintes motivos:

"Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada GAIXIELI, pois inadequado a espécie, uma vez que o feito encontra-se na fase executória".

Ocorre que tal entendimento não deve prosperar, pelos motivos que passa a dispor.

DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL

O princípio da fungibilidade busca dar efetividade ao princípio da cooperação processual previsto expressamente no Art. do CPC, pelo qual " todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva."

No presente caso, todos os requisitos formais para ambos os Recursos foram cumpridos, tais como:

Tempestividade - uma vez que o prazo de 15 dias foi observado; Legitimidade - uma vez que o recorrente é legítimo para propor ambos os recursos;

Instrumentalidade - toda documentação, custas processuais, argumentos, provas e requisitos formais foram observados, sendo cabível para qualquer dos recursos propostos.

No presente caso, não há que se falar em erro grosseiro uma vez que existem dúvidas sobre qual recurso cabível uma vez que se trata da aplicação de multa pelo artigo inciso I e IV, do artigo 793-b da CLT, aplicado em face da impugnação de valor de FGTS- EMERGENCIAL penhorado e que a agravante desconhecia sua origem, tendo assinado um acordo em total ignorância, motivo pelo qual quando tomou ciência que o valor não poderia ser penhorado nos termos do inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil buscou a impugnação do valor de R$ 00.000,00

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na Caixa Econômica Federal, correspondente a crédito FGTS Emergencial, conforme MP 946/2020

Na busca do seu direito e na boa-fé, a doutrina reforça o objetivo da cooperação processual, ao lecionar sobre o tema:

"A decisão pela fungibilidade é acertada e é a que melhor se adequa ao sistema do novo Código, que privilegia a prolação de decisões de mérito em detrimento de decisões meramente processuais para os litígios." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 1.027)

Nesse mesmo sentido:

"O princípio da fungibilidade recursal decorre dos princípios da boa-fé processual, da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas. De um modo geral, deve aceitar-se um recurso pelo outro sempre que não houver má-fé ou outro comportamento contrário à boa-fé objetiva." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 3. 14a ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 130)

Dessa forma, considerando o pleno atendimento aos requisitos formais e instrumentais de um Recurso por outro, não há motivo suficientemente plausível para o indeferimento de plano do recurso interposto.

Trata-se da efetivação do Princípio da Cooperação (Art. do CPC/15), em detrimento ao excesso de formalismo repugnado pela doutrina e entendimento dos Tribunais Superiores:

"Além do compromisso com a Lei, o juiz tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real, coibindo-se o excessivo formalismo. Conquanto mereça relevo o atendimento às regras relativas à técnica processual, reputa-se consentâneo com os dias atuais erigir a instrumentalidade do processo em detrimento ao apego exagerado ao formalismo, para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. Recurso especial provido." (STJ - REsp: (00)00000-0000RJ 2008/00000-00, Relator: Ministra Nancy Andrighi)

De igual forma, a jurisprudência reforça o posicionamento sobre a preponderância do princípio da fungibilidade em detrimento à formalidade exacerbada:

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREJUÍZO. O princípio da fungibilidade é alicerçado na premissa de que a forma não deve prejudicar o direito, em consonância com a efetividade da prestação jurisdicional e a instrumentalidade processual. Significa dizer, em outras palavras, que o princípio da fungibilidade recursal visa permitir que não haja prejuízo para a parte na interposição de um

recurso. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010536-35.2017.5.03.0012 (AP);

Disponibilização: 22/02/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3329; Órgão Julgador:

Decima Primeira Turma; Redator: Convocada Nome,

#(00)00000-0000)

Somente se pode anular um ato quando manifestamente prejudicial às partes e ao processo, quando diante de total inviabilidade do seu aproveitamento, conforme leciona a doutrina sobre o tema, "não há invalidade sem prejuízo" :

"A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. (...) Há prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja a sua finalidade. Mas não basta afirmar a violação a uma norma constitucional para que o prejuízo se presuma. O prejuízo, decorrente do

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desrespeito a uma norma, deverá ser demonstrado caso a caso." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19a ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 457)

O Novo CPC positivou expressamente o princípio da instrumentalidade das formas ao dispor:

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade .

Art. 282. (...) § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

Art. 283.O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único . Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Trata-se de dar efetividade a atos diversos com a mesma finalidade, o que a doutrina denomina de PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS :

"O princípio da instrumentalidade das formas, também chamado pela doutrina de princípio da finalidade, tem por objetivo conservar os atos processuais praticados de forma diversa da prescrita na lei, mas que atingiram sua finalidade e produziram os efeitos processuais previstos na lei. Tal princípio se assenta no fato de o processo não ser um fim em si mesmo, mas um instrumento de realização da justiça." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13a ed. Ed. LTR, 2018. p. 509)

A manutenção de decisão que nega tal princípio configura formalismo excessivo , afastando-se da FINALIDADE pretendida pela lei, em grave afronta ao princípio da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE , conforme destaca a doutrina:

"Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , que se inter-relacionam, cuidam da necessidade de o administrador aplicar medidas adequadas aos objetivos a serem alcançados . De fato, os efeitos e consequências do ato administrativo adotado devem ser proporcionais ao fim visado pela Administração, sem trazer prejuízo desnecessário aos direitos dos indivíduos envolvidos e à coletividade." (SOUSA, Alice Ribeiro de. Processo Administrativo do concurso público. JHMIZUNO. p. 74)

Com efeito, considerando, portanto, o cumprimento aos requisitos formais do objeto pleiteado, tais como instrumento, tempestividade e pedido, a simples denominação do recurso não pode servir como sucedâneo para o afastamento da tutela jurisdicional, sendo devida a revisão da decisão, ora recorrida.

DAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Trata-se de Recurso Ordinário, em face da decisão que a Recorrente, foi condenada pelo juízo "a quo" ao pagamento de multa por requerimento do Recorrido, haja vista a alegação de litigância de má-fé ao pedido de liberação do FGTS (emergencial), que havia sido bloqueado judicialmente e que, supostamente havia sido acordado com o requerido que haveria sua liberação a seu favor

O que não merece prosperar, pois ao contrário da má-fé, a recorrente usando de seu direito, buscou seus direitos se pronunciando nos autos somente após constituir procurador e tomar ciência de todo o ocorrido, situação está que lhe fez, AGINDO de boa-fé e

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seguro do seu direito IMPUGNAR O BLOQUEIO E A LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE DOS VALORES DE FGTS, pois como já salientado o valor supostamente acordado não poderia ter sido sequer bloqueado haja vista sua condição de impenhorabilidade, conforme inciso IV, do artigo 833 do Código do Processo Civil.

Assim, também tem entendido a corte trabalhista:

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples omissão da executada em debater a matéria questionada na fase de conhecimento e a mera interposição do recurso cabível em sede de execução, por si só, não induz a caracterização da litigância de má-fé, tampouco configura alteração da verdade dos fatos. Ora, o manejo do recurso adequado, com espeque na legislação processual vigente, tem amparo nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, positivadas no inciso LV do artigo da Carta Magna. Assim, a condenação ao pagamento da multa ora controvertida ofende o direito de defesa da parte, pois não foi verificada conduta processual maliciosa ou temerária. Dessa forma, a decisão recorrida viola a referida garantia constitucional, porquanto não demonstrada de forma contundente a conduta tipificadora da litigância de má-fé que motivou a penalidade imposta na origem. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 4156-31.2014.5.12.0018, Relatora

Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/10/2019, 8a Turma, Data de

Publicação: DEJT 18/10/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. O

conjunto probatório contido nos autos revelou que o reclamado utilizou o meio

processual adequado na defesa de seus interesses, não se vislumbrando qualquer das

condutas tipificadas no art. 793-B da CLT tampouco no art. 80 do CPC ou, ainda,

violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Logo, não há que se cogitar em

aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso da parte ré provido. (Processo: ROT -

0001141-68.2018.5.06.0022, Redator: Nome, Data de julgamento:

08/07/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 08/07/2021)

(TRT-6 - RO: 00011416820185060022, Data de Julgamento: 08/07/2021, Quarta Turma,

Data de Publicação: 08/07/2021 )

O princípio da lealdade processual e boa-fé deve vigorar plenamente em qualquer atuação processual por ambas as partes, razão pela qual, como amplamente demonstrado, inexiste por parte da recorrente, quaisquer das condutas previstas no art. 793-B da CLT, motivo pelo qual deve ser afastada a litigância de má fé apontada, para melhor exercício do direito

REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO - ART. 897 § 5º DA CLT

ADVOGADOS DO PROCESSO:

Nome, 00.000 OAB/UF- Agravante, conforme procuração em anexo;

Nome, OAB/RS - Agravado, conforme procuração em anexo.

INSTRUMENTO: Junta-se ao presente processo:

b.1 Cópia do Recurso Ordinário

b.2 Cópia da decisão Agravada e certidão da respectiva intimação;

b.2 Cópia da impugnação ao bloqueio de FGTS emergencial,

b.3 Cópia de Bloqueio de valores SISBAJUD;

b.4 Cópia de acordo de liberação de valores;

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b.5 Cópia de Extrato de conta FGTS - CEF;

b.6 Cópia das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE: Com a responsabilidade conferida ao Advogado por força do Art. 425, IV do CPC/15, por meio do presente, DECLARA que todos os documentos juntados neste Agravo são cópias originais, possuindo validade para os fins deste processo.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o conhecimento e o provimento do presente Agravo, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para fins de determinar o seguimento do Recurso Ordinário e ao final o seu total provimento.

Requer ainda, a notificação do Agravado, para se manifestar, querendo.

Nestes termos, pede deferimento.

Guaporé/RS, 03 de agosto de 2021.

Nome- Advogado

00.000 OAB/UF

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