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16 de Junho de 2021

Recurso - Ação Concurso Público / Edital

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO No 0010329- 78.2008.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: TRANSPETRO – PERTROBRÁS TRANSPORTE

S.A.

ADVOGADOS: BEL. Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: BEL. Nome

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto por TRANSPETRO - Petrobrás Transporte S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira Câmara Cível, inserto às fls. 545-554 e 591-596, que deu parcial provimento ao apelo do ora recorrente.

Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 113 , 267, VI, 458, II, 472 e 535 do Código de Processo Civil; art. 1o, § 2o da Lei no 12.016/09; arts. 1o, § 1o, e 8o da Lei no 1.533/51; e art. 22, IV, § 4o da Lei no 8.666/93. Pela alínea c , sustenta o dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões às fls. 623-628.

É o relatório.

O art. 22, IV, § 4o da Lei no 8.666/93; e o art. 8o da Lei 1.533/51, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, a teor do disposto nas

Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.

Quanto à suposta infringência aos arts. 458, II e 535, do Código dos Ritos, imperioso é reconhecer que não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão invectivado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.

No que pertine à alegada ofensa ao art. 267, VI, do CPC, e art. 1o, § 1o, da Lei no 1.533/51, ao argumento de que há ilegitimidade passiva do Coordenador das atividades operacionais de recursos humanos da Transpetro “ uma vez que não ordenou, executou ou se omitiu da prática de qualquer ato que levasse a suposta violação ou agressão ao direito líquido e certo do Impetrante", e de que não consta nos autos prova de qualquer ato omissivo ou comissivo da autoridade apontada como coatora ou de outro empregado da recorrida, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.

Do mesmo modo, a suposta contrariedade ao art. 113, do CPC, não viabiliza a admissão do apelo nobre, haja vista que, para verificar há vínculo empregatício entre o recorrido e a empresa estatal, faz-se necessária a análise do acervo probatório presente nos autos, o que esbarra novamente no óbice da Súmula 07, do STJ.

Noutro giro, no que se refere ao art. 1o, § 2o da Lei no 12.016/09, assentou-se o acórdão fustigado nos seguintes termos:

"Quanto à preliminar de não cabimento da via

mandamental, sob o fundamento de que o ato ao qual se insurge o impetrante caracteriza-se como de gestão, e não de poder, melhor sorte não socorre ao apelante, tendo em vista que o ato de eliminação do processo seletivo é plenamente suscetível de ser combatido por mandado de segurança, já que, uma vez praticado mediante abuso de poder ou ilegalidade, representa violação ao direito constitucional de acesso ao cargo público. Preliminar rejeitada."(Acórdão, fl. 580).

O posicionamento do aresto invectivado está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgRg no AgRg no REsp (00)00000-0000/AM:

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. (PETROBRAS) ATO DE AUTORIDADE E NÃO ATO DE MERA GESTÃO. CABIMENTO DO WRIT. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CANDIDATO APROVADO QUE POSSUI FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PERMANECER NO CERTAME RECONHECIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os atos praticados por dirigentes de sociedades de economia mista para fins de contratação de pessoal não podem ser considerados como atos de mera gestão, razão pela qual os dirigentes de tais sociedades estão legitimados a figurar como autoridade coatora na ação mandamental (AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18.8.2011, DJe 2.9.2011; AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel.Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9.8.2011, DJe 16.8.2011). [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp (00)00000-0000/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 03/02/2012)

Demais disso, no que consiste ao art. 472, do CPC,

absteve-se o recorrente de demonstrar claramente no que consistiu a suscitada violação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.

Por fim, quanto ao dissídio de jurisprudência, forçoso é considerá-lo indemonstrado, haja vista que o recorrente se limitou a apresentar o acórdão paradigma, sem demonstrar, pormenorizadamente, as divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico entre as teses adotadas no acórdão fustigado e no paradigma colacionado, em franca desatenção ao art. 255, § 2o, do RISTJ.

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se.

Salvador, em 19 de março de 2013 .

Nome

2a Vice-Presidente

Dart.Cód. 433 - T