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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Inventário e Partilha

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA

VARA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

GRERJ:00000-00-50

Nome , brasileira, viúva, pensionista, RG no 00000-00, IFP/RJ, expedida em 15/02/1978, nascida em 07/01/1950, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, filha de Durval de Almeida e Nadyr Senna de Almeida, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, email email@email.com; Nome , brasileira, casada, aposentada, RG no 00000-00, DETRAN/RJ, expedida em 28/04/2015, nascida em 04/02/1944, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, filha de Durval de Almeida e Nadyr Senna de Almeida, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, email email@email.com; Nome , brasileira, casada, artesã, RG no 00000-00, MDMB, expedida em 17/11/2014, nascida em 29/01/1956, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, filha de Durval de Almeida e Nadyr Senna de Almeida, residente e domiciliada à Endereço; Nome , brasileira, divorciada, do lar, RG no 00000-00, DETRAN/RJ, expedida em 03/05/2016, nascida em 20/04/1951, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, filha de Durval de Almeida e Nadyr Senna de Almeida, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, email email@email.com; e Nome , brasileira, servidora pública, RG no 00000-00, DETRAN/RJ, expedida em 05/02/2013, nascida em 03/05/1958, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, filha de Durval de Almeida e Nadyr Senna de Almeida, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, email email@email.com, por intermédio de seus procuradores que esta subscrevem, (CUJO ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA INTIMAÇÕES É

email@email.com), vem, com fulcro no Código de Processo Civil, promover a presente abertura de

ARROLAMENTO DE BENS C/ PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE

ALVARÁ

do patrimônio deixado por Nome , brasileira, falecido, CNH no 000.000.000-00, DETRAN/RJ, expedida em 14/12/2016, nascida em 27/06/1945, inscrita no CPF sob no 000.000.000-00, filha de Durval de Almeida e Nome, era residente à EndereçoCEP 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos.

DA INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS

Nesta oportunidade, esclarecem as partes que não existe necessidade de intimação de qualquer outro

2 interessado neste feito, haja vista que, conforme Certidão de Óbito acostada ao feito, o de cujus só possuía como herdeiras as que figuram como partes Autoras desta demanda.

DA LEGITIMDADE SUCESSÓRIA DAS AUTORAS

Antes de adentrar ao mérito da demanda, devem ser feitos alguns esclarecimentos em relação às Autoras, que são irmãs da falecida.

Sabe-se que os colaterais figuram em quarto lugar na ordem da vocação hereditária. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830 do Código Civil, “serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau” (CC, art. 1.839).

Feitas essas considerações, vejamos que, na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo

o direito de representação concedido aos filhos de irmãos (art. 1.840 do CC). Assim sendo, os irmãos (colaterais de segundo grau) excluem os sobrinhos e tios (colaterais de terceiro grau).

Cabe pontuar que todas as autoras são irmãs bilaterais da falecida, já que possuem identidade de pai e mãe.

Pelo exposto, não havendo herdeiros legítimos e sendo as Irmãs/Autoras herdeiras facultativas do patrimônio deixado por sua irmã falecida são partes legítimas a reclamarem o direito que lhes assiste.

DO SEGREDO DE JUSTIÇA

Conforme se depreende da certidão de óbito, bem assim das notícias de jornal que instruem essa inicial, a Sra. Nome , cujos bens são objeto dessa ação de inventário, foi violentamente assassinada em seu apartamento.

3 Diante desse fato, bem assim por haver informações

financeiras dela, pugnam as Autoras pela determinação do segredo de justiça para o trâmite dos presentes autos.

DOS FATOS

No dia 02/01/2019 faleceu a Sr. Nome, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00 e RG no 00000-00, IPF/RJ, expedida em 18/08/1969 , cuja morte se deu em Copacabana, conforme se depreende da certidão de óbito acostada aos autos.

Ademais, a partir da certidão de óbito acostada à inicial, bem assim dos Cartórios Distribuidores, nota-se que a de cujus não deixou testamento conhecido ou qualquer outra disposição de última vontade, deixando tão somente as Autoras como herdeiras facultativas e alguns bens a serem partilhados.

Isso porque consoante se denota da certidão de óbito colacionada a essa inicial, o marido da de cujus faleceu em 01/12/2002.

Em outro passo, pontua-se que todas as autoras são irmãs bilaterais da falecida .

Por fim, ressalta-se que os bens serão descritos mais adiante em tópico específico e, no intuito de se tornarem legítimas proprietárias desses bens é que as Autoras interpõem essa demanda.

DOS BENS DO ESPÓLIO

Dadas essas explicações iniciais, passam as autoras ao arrolamento dos bens a serem partilhados:

Bens Imóveis

4

1) Imóvel Endereço, Apto: 704 , Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP 00000-000, sob a matrícula imobiliária no 44.315, no Cartório de 5o Ofício de Registro de Imóveis, em que a Certidão de Matrícula no RGI, a Escritura e o espelho de IPTU seguem em anexo a esta petição, tendo por valor venal R$ 00.000,00 (oitocentos mil reais);

2) Imóvel residencial tipo casa , situado à EndereçoCEP 00000-000s, no Livro 2.424, f. 198, no Cartório de 8o Ofício de Registro de Imóveis, em que a Certidão de Matrícula no RGI, a Escritura e o espelho de IPTU seguem em anexo a esta petição tendo por valor venal R$ 00.000,00 (duzentos mil reais);

3) Imóvel residencial tipo casa , situado à EndereçoCEP 00000-000, sob a matrícula imobiliária no 108.923,no Livro 2-DI-3, f.

102, no Cartório de 7o Ofício de Registro de Imóveis, em que a Certidão de Matrícula no RGI, a Escritura e o espelho de IPTU seguem em anexo a esta petição, tendo por valor venal R$ 00.000,00 (quinhentos mil reais);

4) Jazigo , situado no Cemitério Endereço, controle 18447, tendo por valor venal R$ 00.000,00 (dez mil reais).

Bens móveis

1) Automóvel GM Corsa Hatch Maxx , ano de fabricação 2005, modelo 2005, placa ABC0000, Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000 avaliado conforme tabela FIPE em R$ 00.000,00 (treze mil reais), em agosto de 2018, conforme se extrai do documento em anexo.

Outros bens

1) Crédito em conta em nome do de cujos, nos seguintes bancos: 5 I. Bradesco, agência: 0000, conta corrente - saldo R$ saldo R$ 183.253,66 (cento e oitenta e três, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos); e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos);

I. Bradesco, agência: 0000, conta corrente - saldo R$ saldo R$ 183.253,66 (cento e oitenta e três, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos); e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos);

II. Caixa Econômica, agência: 0000, conta 00000-00 -

saldo R$ 120.577,55 e agência: 0000, conta 547-1 -

saldo R$ 221.129,44 (duzentos e vinte mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) e Conta 215343-1 - saldo R$ 208.608,43 (duzentos e oito mil, seiscentos e oito reais e quarenta e três centavos);

Observação: em 20/12/2018 foi feita uma transferência no valor de R$ 00.000,00, assim, somadas as duas contas existentes da Agência 0000 e da agência: 0000 com esse valor transferido perfazem o montante de R$ 00.000,00.

III. Aplicações nos Bancos do Brasil, do Bradesco, do Itaú e da Caixa Econômica Federal (sem conhecimento dos valores).

DÍVIDAS DO ESPÓLIO

As decorrentes da manutenção dos imóveis e adimplência das taxas e dos impostos referentes a eles, tais como: contas de luz, água, taxa de incêndio e IPTU e aquelas que, porventura, decorram deste inventário.

DA INVENTARIANÇA

A Requerente Nome é irmã bilateral da de cujos , bem assim se encontra na posse e é administradora dos bens a serem inventariados, portanto, está apta a exercer a função de inventariante, nos termos dos art.

6 616, do Código de Processo Civil. Razão pela qual requer a sua nomeação como inventariante desses bens, prestando compromisso para o exercício do mister, quando lhe for oportunizado.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Excelência, para apuração de eventuais valores constantes em nome do de cujos , pugnam as autoras pelo envio de ofícios à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, aos BANCOS do BRADESCO, BRASIL, ITAÚ e SANTANDER para que informem se constam créditos, aplicações, jóias, seguros de vida, previdência privada e débitos em nome da Autora, em havendo valores encaminharem ainda o histórico de movimentação dos últimos 12(doze) meses.

Cabe pontuar que há notícias de que a falecida fazia aplicações com habitualidade, o que fundamenta o pedido desse Juízo ser informado acerca de eventuais aplicações vinculadas ao CPF dela.

Em outro passo, constam informações de que existem jóias entregues em depósito a alguns bancos.

DO INTERESSE DA AUTORA Nome EM FICAR COM

VEÍCULO DA FALECIDA

A Requerente Nome , irmã bilateral da de cujos , sinaliza o interesse em ficar com o carro deixado pela falecida, cujo valor lhe será descontado da cota parte que lhe caberá, quando da atribuição de seu quinhão.

Sobreleva destacar que esse interesse encontra harmonia com a vontade dos demais herdeiros, vez que anuíram e reduziram a termo tal ato, conforme se depreende do Termo assinado por todos eles, que é colacionado aos autos.

Desta feita, uma vez ser pacífica a entrega do veículo a herdeira Nome, pugnam as autoras pela

7 expedição de Alvará para que ela possa realizar a transferência de titularidade do bem junto ao Órgão competente.

DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS

VALORES DEPOSITADOS E CUSTEIO DO INVENTÁRIO

Todos os herdeiros da de cujus são pessoas de poucas posses, motivo pelo qual para o custeio do inventário e das despesas tributárias do mesmo, tornar-se-á necessário o levantamento parcial de valores depositados em conta, além do agravante de que o dinheiro perde seu valor com o tempo.

Desta forma, requer-se seja liberado alvará para levantamento integral dos valores depositados junto à Caixa Econômica Federal, com o deferimento para que a Inventariante proceda com o saque integral.

DOS PEDIDOS

Com tais considerações, requer à V. Exa.:

a) Seja determinado o segredo de justiça para o trâmite dos presentes autos, tendo em vista haver informações financeiras da Falecida, bem assim pelo fato de haver um inquérito policial em aberto para investigação de sua morte;

b) O recebimento da presente demanda, com seu processamento sob o rito de especial de abertura de inventário e consequente arrolamento de bens;

c) A expedição dos ofícios à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e aos BANCOS do BRADESCO, BRASIL, ITAÚ e SANTANDER, para que informem se constam créditos, aplicações, jóias, seguros de vida, previdência privada e débitos em nome da Autora, em havendo valores encaminharem ainda o

8 histórico de movimentação dos últimos 12(doze) meses ;

d) A expedição de alvará para liberação do veículo e a consequente transferência de titularidade dele para a autora Nome, nos termos anuído pelas demais herdeiras;

e) A expedição de alvará para levantamento da integralidade dos valores depositados junto à Caixa Econômica Federal ;

f) Seja a Sra. Nome nomeada como inventariante ;

g) A partilha dos bens nos termos apresentados no formal de partilha a ser apresentado em tempo oportuno;

h) A produção de todos os tipos de prova em direito admitidas;

i) A juntada dos documentos que instruem essa demanda.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

E. Deferimento.

Três Rios, 18 de fevereiro de 2019.

Nome PEDROSO

Assinado de forma digital por Nome

BASTOS JUNIOR Dados: 2019.02.20 10:30:21 -03'00' Nome

00.000 OAB/UF 9 Nome DE Assinado de forma digital por

Nome

AZEVEDO MOREIRA Dados: 2019.02.20 10:31:02 -03'00' Nome

00.000 OAB/UF