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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0080

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

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P enha

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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CANTANHEDE (MA)

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000PJE

Nomejá devidamente qualificado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO vem por seu procurador in fine assinado diante de Vossa Excelência nos termos do § 6º do art. 17 da Lei nº 8.429/92 apresentar manifestação, o que faz pelos argumentos a seguir alinhados:

DOS FATOS

O Ministério Público com fulcro no art. 129, inciso III, promoveu nesse juízo Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer cumulada com Improbidade Administrativa e Pedido de Tutela Provisória de Urgência pelo pretenso não atendimento da Recomendação n. 001/2019- PJC para proteção do patrimônio público, tendo em vista possíveis acúmulos indevidos de cargos públicos do Município de Cantanhede.

Aduziu o parquet que no dia 13/05/2019 este Órgão Ministerial recomendou, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio da Recomendação n. 001/2019-PJC, que o Município de Cantanhede adotasse as providências necessárias, dentre elas instauração de processos administrativos, resguardados os direitos a ampla defesa e opção, para averiguação das situações de possíveis acúmulos indevidos de cargos públicos.

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Sustenta que no dia 15/05/2019, a recomendação foi recebida no gabinete do Prefeito do Município de Cantanhede, tendo transcorrido o prazo fixado na Recomendação n. 001/2019-PJC, sem a devida resposta pelo poder público.

Desse modo, arguindo a insustentabilidade da situação ante ao desrespeito das atribuições institucionais conferidas constitucionalmente ao Ministério Público, não teria restado outra medida senão o ajuizamento da presente ação, pelo que pugnou pela concessão tutela provisória de urgência, sem prévia oitiva do Requerido, para o fim de obrigar o Requerido a fazer, no prazo de 10 (dez) dias úteis: 1) elaborar plano de ação com o objetivo de, uma vez identificadas situações de acúmulo ilegal de cargos públicos e funcionários fantasmas, tomar as medidas administrativas necessárias; 2) nomear comissão processante e instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar as situações de acúmulo ilegal de cargos e funcionários fantasmas que chegarem ao conhecimento do Secretário Municipal de Administração; 3) informar a Nomede Justiça da Comarca de Cantanhede acerca das providências adotadas em relação aos servidores públicos do Município de Cantanhede identificados acumulando ilegalmente cargos públicos, após a conclusão dos Procedimentos Administrativos Disciplinares; 4) implementar ações para controle de jornada de trabalho de todos os servidores municipais, inclusive com a implantação de sistema de ponto eletrônico (sistema biométrico); 5) elaborar ofício circular destinado a todos os órgãos municipais, no sentido de que os coordenadores, diretores, supervisores, chefes de departamentos e outros ocupantes de chefia estejam cientes da necessidade de fiscalizarem a assiduidade dos servidores e adotarem as providências devidas nos caso de faltas injustificadas e substituições ilegais, comunicando à autoridade superior as irregularidades verificadas;

6) alimentar os portais de transparências com as informações necessárias sobre os servidores públicos, sob pena de cominação de multa diária na quantia de R$ 00.000,00sobre o patrimônio pessoal do Requerido, em caso de descumprimento.

Por fim, requereu o Ministério Público a confirmação da tutela anteriormente concedida e o reconhecimento da procedência do pedido, com a condenação do Requerido nas sanções cominadas no art. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92.

É o breve relatório.

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DO DIREITO

O Parquet ajuizou Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer cumulada com Improbidade Administrativa e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ante o pretenso não atendimento da Recomendação n. 001/2019-PJC, que determinava ao Município de Cantanhede a adoção de medidas para identificar possíveis acúmulos indevidos de cargos públicos.

A peça inicial faz referência ao não atendimento da Recomendação n. 001/2019-PJC, entretanto ao singelo cotejo das provas colacionadas identificamos que o defendente cumpriu integralmente a recomendação ministerial, com a abertura de procedimentos administrativos a identificar e expurgar os possíveis casos de acúmulos ilícitos de cargos e funções, tudo observando o principio do contraditório e ampla defesa corolário do devido processo legal.

A pedra fundamental que sustenta a exordial seria o não cumprimento da Recomendação n. 001/2019-PJC, o que se mostra insustentável a luz do direito, já que nenhuma desobediência se configurou sendo deflagrados todos os procedimentos ditados na norma de regência, a não justificar a deflagração da açodada ação.

Conforme entendimento pacífico nos Tribunais, somente é possível a condenação de agentes públicos por improbidade administrativa quando comprovados, além da violação aos princípios da Administração Pública, o elemento subjetivo do tipo. Considerando que a Lei Complementar n. 75/1993, em seu art. , inciso XX, bem como a Lei n. 8.625/1993, art. 27, parágrafo único, inciso IV, conferiram aos membros do Ministério Público a possibilidade de expedir recomendação, cabe analisar os efeitos de tal medida extrajudicial caso o agente público venha a descumpri-la, especialmente para explicitar o dolo em relação aos tipos de improbidade administrativa de violar os princípios da Administração Pública, causar dano ao Erário e enriquecer ilicitamente .

Nesse sentido , não pode o Ministério Público determinar de forma cogente que uma determinada linha política deve ser necessariamente seguida . No entanto, pode analisar qual tem sido a

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linha política seguida pelo Executivo para a concretização dos direitos sociais, quais são as evidências dos estudos sobre a efetividade dessas políticas e as melhores práticas recomendadas para o aperfeiçoamento da atuação Executiva . Essa função de análise da efetividade das políticas públicas está respaldada pela previsão legal de elaboração de relatórios anuais e periódicos sobre a atividade de fiscalização realizada pelo Ministério Público (Lei n. 8.625/1993, art. 27, parágrafo único, inciso IV), típica da função de Ombudsman.

Assim, não se vê problemas em o Ministério Público expedir recomendações que visem à melhoria dos serviços públicos , conforme expressamente prevê a primeira hipótese indicada no art. , inciso XX, da LC n. 75/1993, ainda que essa melhoria não seja imediatamente judicializável por meio de uma ação civil pública respectiva, diante da inexistência de norma legal que preveja especificamente que a alternativa indicada pelo Ministério Público é a única juridicamente aceitável .

A recomendação mostra-se, portanto, como relevante instrumento de diálogo interinstitucional, no sentido de clarear a posição do Ministério Público sobre uma situação potencialmente controvertida e indicar de forma expressa qual é a postura jurídica esperada pelo Ministério Público como lícita. Apesar de não constar expressamente no texto constitucional, o instrumento da recomendação igualmente provém da Constituição da Republica, tendo em vista que a partir desta as funções institucionais do Ministério Público foram substancialmente aumentadas para incorporar a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais homogêneos e, ainda, zelar pelo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância social.

Corroborando este entendimento, o ilustre Rodrigues afirma:

A recomendação legal é, pois, um dos instrumentos típicos de atuação do Ombudsman, conferida pelo constituinte ao Ministério Público, e consiste numa tomada de postura da instituição em favor da adequação da prestação de um serviço público, ou da implementação de uma política pública ou da observância de condutas mais consentâneas pelos

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particulares ou pelo Poder Público com a efetivação de determinados direitos dos cidadãos. Sua autoridade reside na autoridade constitucional da função de Ombudsman e, embora lhe falte eficácia impositiva em decorrência de sua lógica intrínseca e pela dificuldade de o Ministério Público impor condutas unilateralmente sem recorrer ao Poder Judiciário, estabelece para o destinatário o dever de justificar seu não atendimento [...].(In Boletim Científico ESMPU, Brasília, a. 16 - n. 49, p. 139-173 - jan./jun. 2017)

Portanto, a recomendação é um ato administrativo à disposição do Ministério Público, a fim de facilitar que este cumpra com suas funções institucionais de fiscalização da ordem jurídica, exarado de forma unilateral, não tendo natureza de título executivo extrajudicial, bem como não possuindo característica de ato jurisdicional.

Nesse caso concreto, apesar de haver diversas opções políticas a princípio abertas ao Administrador, um dos interlocutores do debate democrático, o Ministério Público, apontou, de forma fundamentada, a necessidade de instauração de procedimentos internos pela administração do Município de Cantanhede para aferir possíveis acúmulos ilegais de cargos e funções, o que fora devidamente acatado a não justificar a viabilidade da ação ora contestada.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não há previsão de responsabilidade civil objetiva no âmbito da improbidade administrativa, de sorte que, "para ser reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo" (Nesse sentido: STJ, 2T, AgRg no AResp

00.000 OAB/UF, rel. min. Humberto Martins, j. 15.5.2014, DJe 22 maio 2014. Ver ainda: STJ, 1T, AgRg no Resp 1190403-MG, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 7.6.2016, DJe 23 jun. 2016; STJ, 2T, AgRg no Resp 00.000 OAB/UF, rel. min. Herman Benjamin, j. 17.5.2016, DJe 1º jun. 2016; e TJDFT, 2T, APC 2090111241564, rel. des. Sérgio Rocha, rel. designado des. João Egmont, j. 24.2.2016, DJe 15 mar. 2016.)

O conceito de dolo da ação de improbidade administrativa é extraído das Ciências Penais, sendo determinado como "a vontade consciente de realizar um crime [...], também definido como saber e querer em relação às circunstâncias do fato do tipo legal" ( In

CARVALHO FILHO, Nomedos Santos. Ação civil pública: comentários por artigo (Lei 7.347/1985). 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.).

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No mesmo sentido, afirma Bitencourt (In

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral - v. 1. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2015) que o "dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta

descrita em um tipo penal, ou, na expressão de Wezel, ‘dolo, em sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito’". Do conceito de dolo percebemos dois elementos integrantes: elemento intelectual (consciência) e elemento volitivo (vontade).

O elemento intelectual é a consciência do preenchimento dos requisitos objetivos do ato de improbidade administrativa, ou seja, o agente tem o entendimento de que com sua conduta viola o bem juridicamente tutelado pelo legislador. Esclarecendo o sentido deste elemento, assevera Busato (In BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte

geral. São Paulo: Atlas, 2013) :

É óbvio, porém, que não se exige para o dolo um conhecimento absoluto ou exato dos elementos componentes do tipo de ação ou omissão. Por exemplo: não é necessário que se saiba a quem pertence a coisa furtada, basta somente que se saiba que é alheia. Fala- se, no caso, na exigência de uma valoração paralela na esfera do leigo, ou seja, o sujeito deve ter um conhecimento aproximado da significação social ou jurídica de tais elementos, pois do contrário apenas os juristas seriam capazes de atuar dolosamente

Por sua vez, o elemento volitivo é a vontade de realizar o ato ímprobo que conduz à violação do objeto tutelado, pois a primeira questão a colocar é o fato de que quem atua com dolo atua com o compromisso para com a realização do resultado , ou seja, com um querer dirigido à produção do resultado, já que quem quer, quer algo.

Logo, para ficar caracterizada a prática do ato ímprobo, deverá ser demonstrado ao menos o dolo genérico de violar o disposto na Lei n. 8.429/1992 . Seria possível questionar se a configuração do dolo na improbidade administrativa demandaria o mesmo nível de rigor usualmente exigido no âmbito criminal, haja vista a existência de um conjunto de deveres de cuidado (e precaução) próprios das autoridades administrativas.

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Assim, sendo o agente público (leia-se Nome

Nome) cientificado pelo Ministério Público, por

intermédio da recomendação, de que seu comportamento estria em desconformidade com a Lei e, em sequência, o agente público cumpre o recomendado, afastada está a possibilidade de caracterização de ilicitude, o que por si só já justificaria a improcedência da presente ação.

Destarte, diante da matéria posta em debate, cabe apontar que a improbidade, nos termos em que imputada contra o senhor Nome, exige requisitos à sua configuração. Frisamos, então, que a Lei 8.492/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, onde o Superior Tribunal de Justiça define que a Ação de Improbidade tem como escopo impor sanções aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa1.

Para o deslinde da matéria, basta valorar a precária prova instrutória da exordial, em confronto aos fundamentos ora trazidos, aptos a indicarem que o manifestante, em sua atividade de prefeito, no trato de contas públicas, jamais incorreu em práticas de lesão aos princípios constitucionais, e ou deixou de acolher as recomendações ministeriais.

Evidente, portanto, que os procedimentos se fizeram adequados, e não geraram nenhum prejuízo ao erário por atuar em atividade normal nos procedimentos legais exigíveis. A bem da verdade, o as irregularidades sustentadas pelo Parquet de não cumprimento da Recomendação n. 001/2019-PJC não condiz com as condutas praticadas, pois o prefeito municipal e seus agentes sempre mantiveram observância ao vigor da Constituição Federal quanto à legalidade. Portanto, imprescindível seria que, para a continuidade da demanda deflagrada, o autor (Ministério

Público) demonstrasse algum suporte probatório no conteúdo subjetivo da

1 (STJ - RESP 439280 / RS - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 16.06.2003)

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Ação, pois, só assim haveria possibilidade de tipificação da figura da improbidade.

Chamamos, então, a atenção do juízo quanto à grave e injusta acusação, que impinge a prática dos artigos 9, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92, tentando, injustamente, lhe aplicar as penas decorrentes da regra prevista no art. 12 da referida Lei, que até mesmo lhe atinge a honra (subjetiva e objetiva), pela repercussão do assunto, onde o autor o inclui no rol dos ímprobos. Anote-se, que nenhum elemento concreto existe para que o Parquet venha fazer uso de absurda Ação, apontando ilusória improbidade, e, ainda, requerer aplicação de penalidades2, o que deve ser repudiado por esse juízo.

Constata-se, data vênia, que o mérito da Ação Civil deflagrada é pálido, precário, onde as provas instrutórias revelarão a inocência do manifestante. Nesse cenário, data vênia, constata-se que a pretensão exordial é despida de qualquer indício que aponte o suposto ato de improbidade.

E assim, na névoa da incerteza, às cegas, reconhecer ato de improbidade, atropelando as regras de Direito Processual, faz letra morta do citado art. 333 do CPC, cujos comandos legais jamais podem ser desconsiderados pelo magistrado, exímio conhecedor do Direito.

2 Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação

específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:

I - na hipótese do Art. 9, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do Art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do Art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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A evitar que se produza profunda injustiça, há que ser perquirida a finalidade da atividade jurisdicional do Estado, na medida em que a jurisdição é atividade do Poder Judiciário, que visa precipuamente a estabilização das relações sociais através do cumprimento obrigatório das leis.

Adverte a jurisprudência que a presente Ação deveria morrer no nascedouro:

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEPCIA DA INICIAL AFASTADA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA. 1. Alegação de inépcia da inicial afastada. A petição inicial encontra-se em observância com o art. 282 do CPC, com narração clara dos fatos suficientes para iniciar a instrução judicial, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido, de modo a possibilitar a defesa dos réus. Além disso, a inicial descreve individualmente a conduta de cada um dos réus, sendo admissível a especificação da responsabilidade de cada réu no decorrer da instrução processual. 2. Em face do disposto no art. 17, par.8º, in fine, da Lei n. 8.245/92, o Juiz rejeitará a Ação de Improbidade em três hipóteses: se convencido da inexistência do ato ímprobo, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 3. (....)(TRF1a R. - AI 200701000131233 - Proc. 200701000131233 - 4a T. - Rel. Desemb. Fed. Mário César Ribeiro - DJ 29.11.2007)

Em verdade, o art. 17 e seus §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 foram construídos para coibir injustiças, verificadas com a utilização indevida de ações insubsistentes, com falsa ou precária motivação de improbidade administrativa, eis que, inexistindo situação ilícita a tutelar, o exercício da Ação é desnecessária, pois só trará lesões ao cidadão, cujo prejuízo é, por vezes, irreparável.

Assim, o direito repudia o seu exercício abusivo, não bastando o Parquet ingressar com a ação de improbidade administrativa e defender com isto o seu interesse ativo de propor tal pleito. Atuação abusiva frente à ação de improbidade administrativa permite, tanto ao Tribunal ad quem, como ao juiz singular, com base no § 8 e 11 do art. 17 da LIA, trancar a temerária ação, em qualquer fase do processo, quando

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reconhecida à inadequação da ação de improbidade, extinguindo a lide sem julgamento de mérito (§ 11 do art. 17) 3 .

Ratifica-se, então, perante Vossa Excelência que, data vênia, a pretensão inicial improspera no que toca ao manifestante, pois sua conduta é atípica, na medida em que não ocorreu descumprimento a Recomendação n. 001/2019-PJC, e muito menos houve a intenção de incorrer nas irregularidades, ou eventual desídia nas funções, é que estaria tipificado o ato de improbidade administrativa, o que não se coaduna ao caso concreto, onde inexiste qualquer conduta (dolosa ou culposa) caracterizadora de violação dos princípios afetos à administração Pública.

Assim, sobre o manifestante não pode recair qualquer circunstância que faça apenas presumir prática de ato de improbidade, ilícito ou autoria de prejuízo ao erário público, (seja prejuízo econômico, ou seja, à moralidade administrativa), a evitar incidência do tipo indicado na exordial acerca da Lei de Improbidade.

Conclui-se, por isso, que a presença do dolo ou de culpa é indispensável à tipificação dos ilícitos contidos na Lei de Improbidade, a sua narração formal é consubstanciada em elementos informativos da investigação, sua ausência, inviabilizaria a instauração da Ação Civil de Improbidade.

O caso concreto está, ainda, a reclamar íntima observância ao princípio da proporcionalidade , que visa evitar restrições desnecessárias ou abusivas aos direitos constitucionais, buscando a solução menos onerosa para os direitos e liberdades que defluem do ordenamento jurídico. Em linhas gerais, o princípio da proporcionalidade será observado com a verificação dos fatores de adequação entre o meio utilizado e o fim colimado, assim como a proporção entre o objeto perseguido e o ônus imposto ao atingido.

3 Art. 17 - A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela

pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

(....)

§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Acrescentado. Redação atual da MP nº 2.225-45, de 04.09.2001) (grifamos)

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Aplicável, portanto, à espécie, o princípio da proporcionalidade, cujos aspectos quanto à incidência, o ilustre Promotor de Justiça no Rio de Janeiro, EMERSON GARCIA , adverte:

"Sob a ótica dos atos de improbidade, o princípio da proporcionalidade visa a estabelecer um critério de adequação entre o ilícito e os efeitos que a aplicação da Lei 8.429/92 pode acarretar. A prática de atos que importem em insignificante lesão aos deveres do cargo, ou à consecução dos fins visados, é inapta a delinear o perfil do ímprobo; isto porque a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92 ao agente acarretaria lesão maior do que aquela que o mesmo causara ao ente estatal, culminando em violar a relação de segurança que deve existir entre o Estado e os cidadãos.

Note-se que a" atipicidade "aqui sustentada não almeja a abertura das portas da impunidade, motivo pelo qual sua aplicação deve manter-se adstrita às hipóteses em que a consubstanciação da improbidade venha a ferir o senso comum, importando em total incompatibilidade com os fins sociais da norma e as exigências do harmônico convívio social (art. , caput, da LICC). Assim, à improbidade formal deve estar associada a improbidade material, a qual não restará configurada quando a distorção comportamental do agente importar em lesão ou enriquecimento de ínfimo ou de nenhum valor; bem como quando a inobservância dos princípios administrativos, além daqueles caracteres, importar em erro de direito escusável ou não assumir contornos aptos a comprometer a consecução do bem comum (art. , IV, da CR/88). Tais circunstâncias devem ser aferidas a partir da natureza do ato, da consecução do interesse público e da realidade social; o que permitirá uma ampla análise do comportamento do agente em cotejo com o fim perseguido pelo Constituinte com a edição dos arts. 15, V e 37, § 4º, qual seja, que os agentes públicos sejam justos e honestos, tudo fazendo em prol da coletividade." (GARCIA, Emerson. A Improbidade Administrativa e sua sistematização. Disponível na Internet: <http://www.mundojuridico.adv.br>)

Da liça reproduzida temos que a imputação assacada pelo Órgão Ministerial está a desobedecer todas as proporções estabelecidas pelo Direito, ultrapassando os limites da razoabilidade e proporcionalidade , impelindo ao entendimento, data vênia, da improcedência da Ação.

A jurisprudência em tais hipóteses orienta:

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AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. 1. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Destarte, para que ocorra o ato de improbidade disciplinado pela referida norma, é mister o alcance de um dos bens jurídicos acima referidos e tutelados pela norma especial. 3. (....). 5. É que comprovou-se nos autos que os recorrentes, agentes políticos da Prefeitura de Diadema, agiram de boa-fé na tentativa de ajudar o município vizinho de Avanhandava a solucionar um problema iminente de saúde pública gerado por contaminação na merenda escolar, (....). 6. É cediço que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis no acórdão recorrido, calcadas, inclusive, nas conclusões da Comissão de Inquérito. 7.(....). (STJ - RESP 480387 - SP - 1a T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 24.05.2004).

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. 1. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Destarte, para que ocorra o ato de improbidade disciplinado pela referida norma, é mister o alcance de um dos bens jurídicos acima referidos e tutelados pela norma especial. 3. (....). 5. É que comprovou-se nos autos que os recorrentes, agentes políticos da Prefeitura de Diadema, agiram de boa-fé na tentativa de ajudar o município vizinho de Avanhandava a solucionar um problema iminente de saúde pública gerado por contaminação na merenda escolar, (....). 6. É cediço que a

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má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis no acórdão recorrido, calcadas, inclusive, nas conclusões da Comissão de Inquérito. 7.(....). (STJ - RESP 480387 - SP - 1a T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 24.05.2004).

DELITOS FUNCIONAIS PRATICADOS POR EX- PREFEITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. , INCS. II, III, IV E V, DO DL 201/67 - CONDUTAS QUE EXIGEM DOLO, AINDA QUE GENÉRICO - ELEMENTO SUBJETIVO QUE NÃO SE EVIDENCIA NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPUNHA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação pelos crimes definidos no Decreto-Lei n. 201/67 exige a demonstração do dolo específico. Sem a comprovação do elemento subjetivo, não se cogita de 'crimes de responsabilidade'. ''Dolo e boa-fé se repelem. E havendo indícios desta, segue-se, como lógica conclusão, que inexiste o dolo; conseqüentemente, não se há de falar em crime (COSTA, Tito, Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, 4a ed. SP: RT, 2002, p. 45)'. ''Em se tratando de crime contra a Administração Municipal é sempre possível e conveniente perquirir se o agente atuou em prol do interesse público, ou para satisfazer interesse pessoal ou de terceiro. Se o procedimento do acusado, embora irregular, foi inspirado no interesse público, não há crime a punir (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 5a ed. SP: RT, 1985, p. 590)'' (Ap. crim. n. 2004.023410-4, de Capinzal, rel. Des. Amaral e Silva, j. 28.6.2005). (TJSC - ACr 2007.054725-5 - 2a C.Cr. - Rel. Desemb. Irineu João Da Silva - DJ 28.03.2008)

Assim, à luz da pacífica jurisprudência, o elemento volitivo do agente administrativo/manifestante é inexistente, seja a título de dolo, ou de culpa , em fato que, infelizmente não fora devidamente sopesado pelo Órgão Acusador na açodada Ação.

DOS PEDIDOS

No caso dos autos, à míngua de provas que apontem o contrário, nenhuma ilegalidade se opera na atividade do

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contestante. Ante ao exposto, restando a impossibilidade de prevalência das ponderações declinadas pelo autor, REQUER-SE a Vossa Excelência:

a) Que esse douto juízo reconheça que não fora descumprida o teor da Recomendação Ministerial nº 001/2019-PJC e determine trancamento da temerária ação, ante a inadequação da ação de improbidade, extinguindo a lide sem julgamento de mérito (§ 11 do art. 17);

b) Que esse Juízo, acaso inacolhida a extinção processual, julgue improcedente a Ação deflagrada pelo Parquet, tendo em vista a ausência de provas incontestes quanto à violação dos princípios regentes do interesse público;

Protesta-se por todos os meios de prova admitidas em Direito, em especial depoimentos, perícias, juntadas de novos documentos, requerimento de certidões e a oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.

Nestes Termos

Pede Urgente Deferimento.

Cantanhede (MA) 08 de Julho de 2020.

Assinatura Eletrônica

Nome

00.000 OAB/UF