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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Cláusulas Abusivas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ

*0000000-00.0000.0.00.0000*

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

P. 26513@COM

ITAÚ SEGUROS S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na Pça. Alfredo Egydio de Souza Aranha, no 100, Pq. Jabaquara, São Paulo - SP, nos autos da ação que lhe move Nome, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO , consubstanciada nos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

RESUMO DA DEFESA 1. Síntese dos fatos 2. Mérito 2.1. Do Contrato de Seguro Acidentes Pessoais. Da Garantia de Invalidez Permanente por Acidente 3.2. Subordinação da Ré ás Normas da SUSEP 3.3 Observância do Código de Defesa do Consumidor. 3.4. Predeterminação dos Riscos do Contrato de Seguro 3.5 Inaplicabilidade da Inversão do Ônus da Prova 3.6 Necessidade de apurar o quadro clínico do autor - prova pericial médica 3.7 Valor da Indenização, Correção Monetária, Juros de Mora e Verba Honorária 4.Conclusão Invalidez não comprovada, de rigor a improcedência da ação.

1. S ÍNTESE DOS FATOS

O autor contratou seguro de acidentes pessoais garantido pela Ré, o qual possui, dentre outras coberturas, a Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente. Sofreu acidente pessoal no dia em 15/07/2019. Em decorrência do acidente sofreu fratura Acetábulo D (CID 10 S32.4), resultando-lhe incapacidade permanente para as atividades habituais.

Buscou a Seguradora a fim de receber a indenização securitária pela cobertura de invalidez, porém teve sua pretensão frustrada, indenizado apenas quanto aos dias de internação.

Inconformado, ingressa com a presente ação requerendo a condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária referente à garantia de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente no valor integral de R$ 00.000,00, bem como 20 salários mínimos a título de danos morais.

2. D O MÉRITO 2.1. D O CONTRATO DE S EGURO A CIDENTES P ESSOAIS . D A GARANTIA DE I NVALIDEZ P ERMANENTE POR A CIDENTE

O autor contratou seguro de acidentes pessoais, com as seguintes garantias e capital segurado vigentes na data do acidente (15/07/2019)

Como sabido, os contratos de seguro privado trazem em suas cláusulas os riscos cobertos, as excludentes, os valores do prêmio e das garantias contratadas, sendo restrito a essas cláusulas o dever de indenizar da seguradora. É possível que as seguradoras ampliem ou restrinjam quaisquer cláusulas, de acordo com o artigo 760 do C. Civil* 1 . Todavia, a sua responsabilidade não transbordará para além do contratado.

1 Art. 760. A apólice ou bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os

Válido pontuar que independente de sua destinação, todo contrato de seguro antes de ser veiculado no mercado é submetido à análise rigorosa do órgão competente, vale dizer a SUSEP, que verifica se o produto e suas respectivas cláusulas são viáveis, lícitos e praticáveis na melhor forma de direito, de acordo com a legislação pátria.

Nesse cenário, não há como responsabilizar a seguradora por riscos não contratados na apólice.

O artigo 11 da Circular 302/05 da SUSEP prevê o seguinte:

Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. (Grifos acrescentados)

O artigo 5o, inciso I, da Resolução 117/04 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), por sua vez, traz o conceito de acidente pessoal:

I - acidente pessoal: o evento com data caracterizada , exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento , e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa , tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico (...). (Grifos acrescentados).

As Condições Gerais vinculadas ao contrato de seguro firmado entre as partes, e as quais a parte autora teve acesso, apresentam essa mesma definição:

Por oportuno, cabe informar que é necessário apurar o grau da incapacidade física sofrida pelo segurado decorrente do sinistro, que determinará a porcentagem correspondente da indenização, conforme prevê o artigo 12 da já citada circular 302/05 da SUSEP:

Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

Como já demonstrado, as Condições Gerais foram elaboradas em consonância com os ditames da SUSEP. Também em relação à possibilidade de pagamento proporcional é possível verificar esse alinhamento inclusive, com o demonstrativo da Tabela inserida no contrato, que deve ser aplicada para a apuração da indenização. Confira-se:

Uma vez que a garantia do pagamento da indenização é relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva de um membro ou órgão , conceder indenização em valor superior ao correspondente ao exato grau de invalidez feriria além do pacta sunt servanda , os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A existência de previsão expressa no contrato no sentido de que a indenização seria proporcional ao grau de invalidez não permite conclusão diversa, sequer deixa margem de interpretação. Impossível, portanto, a concessão do pleito autoral pela indenização integral. Nesse sentido, já se posicionou o C. STJ em recente julgado. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA . LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO. (...) 2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). 3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. 4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP no 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC. 6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a

qualquer custo a figura do consumidor. (...). (STJ, RESp no 1.727.718 – MS; Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva; j. em 08.05.2018)

3.2 SUBORDINAÇÃO DA RÉ ÀS NORMAS DA SUSEP A seguradora ré como é de conhecimento geral, é pessoa jurídica de direito privado, autorizada legalmente pela Susep a funcionar na atividade securitária nos mais variados ramos.

Em razão disso, está ela submissa ao regramento contido no Decreto-Lei 73/66, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências”.

Registre-se que referido Decreto-Lei criou o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e a Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, entidades para as quais foram delegados poderes para, entre outros, fixar as características gerais dos contratos de seguro (art. 32, IV).

Vale dizer que todos os contratos de seguro trazem esses mesmos conceitos, afinal de contas, como visto, o conceito é legal. E o contrato da autora, obviamente, não é diferente.

Nesse contexto, a indenização deve estar de acordo com o contratado, sob pena de instaurar-se a incerteza/insegurança jurídica e o comprometimento da solvabilidade do Fundo Securitário.

3.3. O BSERVÂNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR

Invoca o autor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela.

Pois bem. Neste ponto, cumpre lembrar que a cláusula limitativa é permitida e não ofende ao ordenamento jurídico, mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor , inexistindo qualquer abusividade.

É o que confirma a melhor doutrina, na visão do Des. Sérgio Cavalieri Filho:

“A cláusula limitativa do risco é válida e eficaz, repetimos, porque restringe apenas as obrigações assumidas pelo segurador, de acordo

com o milenar princípio de que ninguém pode ser coagido a assumir maior obrigação do que deseja .... 2

Assim, resta evidente que o Código de Defesa do Consumidor em momento algum restou afrontado, pois não foi estabelecida obrigação abusiva, iníqua ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou, ainda, incompatível com a boa-fé ou a equidade, restringindo direitos ou obrigações fundamentais , tampouco que venha a ameaçar o objeto ou o equilíbrio contratual.

Com efeito, a questão relativa à cobertura da invalidez decorrente direta e exclusivamente de acidente pessoal, encontra sólido amparo legal, conforme já demonstrado pela ora contestante, sem qualquer ofensa ao ordenamento jurídico, seja em norma positiva ou principiologia.

Vale reiterar que a delimitação do risco assumido é da essência do contrato aqui analisado, sendo certo que o Código do Consumidor não afasta as regras do Código Civil e os princípios inerentes ao contrato, como leciona Ricardo Bechara Santos:

“Acresça-se que o contrato de seguro, em que pese o advento do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor - CPDC, deve manter-se com as características e definições próprias dos contratos típicos disciplinados no Código civil, dentre elas as de que possuem bases atuarial e estatística e com fundamento na álea, além de se tratar de contrato formal, oneroso e bilateral, por isso consoante o artigo 1435 do Código Civil, as diversas modalidades de seguro são reguladas, basicamente, pelas cláusulas e condições estabelecidas nos contratos, aliás chanceladas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, dando-se, assim, maior relevo ao princípio do “ pacta sunt servanda ” no contrato de seguro. Por isso também, repita-se, que o artigo 1460 do mesmo CC estabelece que, limitando-se e particularizando-se os riscos cobertos e excluídos, por outros não responderá o segurador” (in Direito de Seguro no Cotidiano – Coletânea de Ensaios Jurídicos”, Editora Forense, 1999, pág. 10).

Registre-se também que a relação entre as partes é firmada em contrato que exige interpretação restritiva, sendo de todo descabida a tentativa de obter vantagem ao tentar enquadrar-se unicamente na legislação consumerista.

Ignorar cláusulas que limitam a responsabilidade da seguradora, além de ferir o mútuo, é contrário à lei. Tal como acima registrado, a prevalecer esse tipo de decisão, sistema securitário estará fadado à falência, o que certamente viria em prejuízo de boa parte da sociedade brasileira.

Tampouco há que se falar em interpretação favorável ao consumidor, pois o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor somente incidirá se houver cláusula com possibilidade de dupla interpretação, o que não ocorre na presente demanda.

Resta assim demonstrado que a conduta da seguradora ré não representa ofensa alguma a qualquer ordenamento jurídico, mas a justa observância do contrato firmado, com o que se requer seja a presente julgada totalmente improcedente, com a condenação do autor nas verbas sucumbenciais.

Saliente-se que as cláusulas postas no contrato firmado pelas partes são de clareza solar e a ré tão somente aplicou o quanto disposto no contrato de seguro, bem como as disposições legais vigentes atinentes ao direito securitário. Apenas e tão somente está a defender os interesses da carteira que administra, ou seja, dos demais consumidores/segurados.

3.4. P REDETERMINAÇÃO DE RISCOS NO CONTRATO DE SEGURO NO REGRAMENTO CONSUMERISTA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO FUNDO SECURITÁRIO - LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS .

A limitação dos riscos, decorrente de mandamento legal (artigos 757 e 760 do CC), impõe a observância da regra de que as seguradoras apenas respondem pelos riscos expressamente contratados (mediante técnica atuarial), sob pena de quebra do equilíbrio contratual.

O próprio autor também estará prejudicado se para cada segurado, por um critério de interpretação extensiva dos riscos, sem respeitar a limitação contratada, a seguradora tiver que efetivar pagamento de indenização em desacordo com o pactuado.

Destarte, o contrato de seguro está calcado na mutualidade e tem por objeto a lealdade coletiva, mais precisamente, a proteção meta-individual que ultrapassa as partes contratantes; protege a todos, o próprio mercado.

Essa premissa está amparada no entendimento consagrado na jurisprudência do STJ:

“(...) A mutualidade, por sua vez, é oriunda da solidariedade econômica entre os segurados, em que é formada uma poupança coletiva ou um fundo, objetivando cobrir os prejuízos que possam advir dos sinistros. É a distribuição dos custos do risco comum (socialização das perdas). Ademais, a contribuição de cada um será proporcional à gravidade do risco a que está sujeito, obtida por meio de dados estatísticos e cálculos atuariais” (Resp 1.00.000 OAB/UF – Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3a Turma – j. 21.8.2014) (g.n)

3.5. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Incabível a inversão do ônus da prova, que, como sabido, visa a facilitação de defesa e tem como requisitos a hipossuficiência e a verossimilhança da alegação.

É importante destacar que nos contratos de seguro, regidos pelo Código Civil, não se verifica, de plano, a hipossuficiência de uma das partes como ocorre nos contratos regidos pela legislação consumerista. Deste modo, impossível pleitear a inversão do ônus da prova sob este argumento.

Menor sorte assiste ao autor quanto ao outro requisito. As alegações da inicial, como demonstrado, estão infinitamente distantes da realidade dos fatos, sendo impossível falar em verossimilhança.

O Autor tem todas as condições necessárias para a produção da prova dos fatos por si articulados, muito mais que a própria requerida. Portanto, inexistem nos autos os elementos ensejadores da utilização do instituto da inversão do ônus da prova, não bastando sua simples alegação, razão pela qual requer seu indeferimento.

3.6 NECESSIDADE DE APURAR O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR - PROVA PERICIAL MÉDICA

Inexiste nos autos documentação médica atestando o grau de incapacidade do autor, a ser identificado na tabela SUSEP para apuração de eventual indenização, eis que a invalidez dele é parcial, pois a fratura atingido o acetábulo direito.

Nesse contexto, imprescindível a realização de prova médica pericial, o que desde já se requer, nos termos do artigo 336, caput, do CPC, a fim de apurar o quadro clínico do autor e se o mesmo se amolda à garantia contratada.

3.7. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À REDUÇAO FUNCIONAL DO MEMBRO ATINGIDO –PREVISÃO CONTRTAUAL E NROMATIVA (CIRCULAR SUSPE)– CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA E VERBA HONORÁRIA

Caso sobrevenha condenação da ré, o que se admite apenas como argumento, conforme dito linhas atrás, por cuidar-se de invalidez parcial, deverá ser apurado o grau de redução funcional do membro atingido e aplicada a Tabela constante no contrato de seguro, para fixação da indenização proporcional à invalidez parcial.

Nesse contexto, registra-se que o recebimento da integralidade da indenização, nos termos do pactuado no contrato e notadamente a Tabela nele inserida, exige situações especificadas, que o autor não atende, ante seu quadro de invalidez parcial.

Cumpre assinalar que, quando a invalidez for parcial, caso do autor, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos estabelecidos na Circular 302/2005 da SUSEP, art. 11 e 12. Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo apto a indenizá-lo.

Logo, além de previsão contratual e normativa – o que restou cumprido no caso concreto –, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a lesão parcial resultante de um acidente pessoal coberto não pode justificar o recebimento integral do capital segurado.

Ademais, condições gerais do contrato previam expressamente que, em caso de acidente que acarretasse a invalidez permanente do beneficiário, o valor da indenização por perda parcial seria apurado mediante a aplicação de percentuais estabelecidos em tabela da SUSEP.

Para espancar qualquer dúvida, no Certificado está expresso que o valor da Cobertura Invalidez Permanente por Acidente é de “ ATÉ” R$ 00.000,00e que o valor será calculado de acordo com o tipo e grau da invalidez do segurado:

Assim sendo, constata-se que não houve deficiência no dever de informação da seguradora , visto que as garantias contratadas estavam especificadas nos documentos integrantes do contrato de seguro.

Nessa esteira, enfim, não pode a seguradora ser condenada a indenizar o valor integral da garantia de invalidez permanente total por acidente se a incapacidade foi parcial, devendo o montante indenizatório sofrer o devido ajuste segundo a lesão sofrida pelo segurado.

No tocante ao valor do capital segurado, deve ser o vigente na data do acidente. Segundo o autor, teria ocorrido em 15/07/2019, pelo que, nos termos do Certificado vigente nesta data, é de até R$ R$ 00.000,00.

A correção monetária deverá incidir somente a partir do ajuizamento da ação, como preconiza o parágrafo 2o, do artigo 1o da Lei 6.899/81. Com relação aos juros de mora, em obediência ao disposto no artigo 240 do CPC e 405 C. Civil, devem ser contados a partir da data da citação da ré.

Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência não devem superar o percentual de 10%, posto que tal referência é a que mais se adequa a natureza e importância da causa, bem como ao trabalho e ao tempo exigido do advogado, tal como estabelece o regramento previsto no artigo 85, § 2o, CPC.

4. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer a V. Exa. se digne acolher a preliminar arguida e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, eis que não caracterizada situação ensejadora do recebimento da indenização.

Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a perícia médica judicial , depoimento pessoal do autor, expedição de ofícios (notadamente ao Hospital Adão Pereira Nunes, para o envio do prontuário medico do autor), oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos.

Requer a V. Exa. que as intimações pela imprensa oficial sejam efetivadas EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede Deferimento. Duque de Caxias/RJ, 17 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF