jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309

Petição - Ação Seguro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL - FORO DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeDE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. ("SASAM"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00("SAPI"), com sede na EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, vem, com fundamento no art. 335 e seguintes do CPC/15, apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O

aos termos da Ação Indenizatória movida por Nome, consoante as seguintes razões de fato e de direito que passa a expor.

I. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

Inicialmente, cumpre informar que Conforme Ata da Assembleia Geral anexa, a NomeDE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. ("SASAM") incorporou os negócios de automóveis e massificados da Nome("SALIC") , passando a ser a detentora de todos os direitos e obrigações sobre a operação dos negócios incorporados.

Assim, por força da operação societária realizada, e, visando evitar futuras nulidades de intimações, nos termos dos §§ 2º e do art. 272, do CPC, vem requerer a retificação do polo passivo da presente ação, para a exclusão da Nome("SALIC") e a inclusão (em substituição legal) da NomeSEGURO DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. ("SASAM") .

II. TEMPESTIVIDADE

De acordo com art. 231, I, c/c art. 335, III, ambos do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu ofereça Contestação se inicia, quando efetuada pelo correio, a partir da juntada aos autos do Aviso de Recebimento.

Vejamos:

"Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; (...) § 1 o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos Ia VI do caput.

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

(...)

III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos."

Tendo em vista que o Aviso de Recebimento foi juntado aos autos em 30/12/2020 (quarta-feira), a contagem do prazo iniciou-se em 21/01/2020 (quinta-feira), expirando em 10/02/2021 (quarta-feira), haja vista a suspensão dos prazos processuais no período de 20/12/2020 a 20/01/2021, com esteio no art. 220 do CPC.

Neste passo, afigura-se plenamente tempestiva a contestação protocolada na presente data.

III. DOS FATOS

Trata-se de ação indenizatória movida por segurada, na qual sustenta que no dia 11/07/2020, perdeu o controle do veículo segurado, capotando-o, fato que acarretou na perda total do veículo.

Prossegue narrando que comunicou o sinistro à Ré, havendo, contudo, recusa à cobertura securitária, sob o fundamento de infringência às disposições legais do CTB ( Código de Trânsito Brasileiro).

Deste modo, a autora propôs a presente ação requerendo: (i) o pagamento de indenização securitária, no valor de R$ 00.000,00; (ii) o pagamento de indenização por danos materiais , a ser apurado em liquidação de sentença, referente às diárias de estadia do veículo no pátio; (iii) o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 00.000,00;

(iv) o pagamento de custas e honorários advocatícios.

IV. PREÂMBULO

DO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE RÉ E A SEGURADA

Primeiramente, confirma a Ré que houve a contratação de seguro para o veículo EEP - RENEGADE SPORT1.8FLEXAT, ano 2016, Placa ABC0000SP, de acordo com a apólice nº 00000-00, que ora se colaciona, com vigência para o período de 28/02/2020 a 28/02/2021, pelo que lhe foram oferecidas as coberturas para os riscos, os quais são definidos expressamente nas condições gerais do seguro contratado, que a segurada teve plena ciência e que se encontram em anexo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assinale-se, por oportuno, que a atividade securitária é fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, entidade autárquica jurisdicionada ao Ministério da Fazenda. Afinal, como de sabença, a atividade securitária sofre forte intervenção estatal, de forma que as cláuNomeas contratadas não são estipuladas ao livre arbítrio das seguradoras. Ao contrário, são pré-determinadas pela SUSEP, conforme previsão expressa do artigo 36, do Decreto-Lei n.º 73/66, in verbis :

"Artigo 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras:

b) baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguros, de acordo com as diretrizes do CNSP;

c) fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional;

e) examinar e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixas as taxas aplicáveis;" (g.n.)

Destarte, o seguro privado está regulamentado pelo Decreto-Lei nº. 73/66, o qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

Portanto, o seguro só pode ser operado por companhia seguradora habilitada para tal mister, através de contrato com cláuNomeas e CONDIÇÕES rigorosamente controladas pelo Governo Federal, por intermédio da SUSEP, a qual, repita-se, é órgão normativo e fiscalizador da atividade seguradora.

Feitas tais considerações sobre o contrato de seguro objeto desta demanda, se passará a seguir ao exame do mérito da pretensão autoral, de onde se concluirá que não existe nenhum direito ao recebimento das indenizações por danos materiais e morais, por se tratar de risco excluído de cobertura. Senão vejamos.

V. DO MÉRITO

V.1. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA O SINISTRO - AUSÊNCIA DE

ATO ILÍCITO - DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

Comunicado o sinistro nº (00)00000-0000em 14/07/2020, o veículo foi recolhido para oficina referenciada da Seguradora Ré, sendo constatada, de fato, a perda total do veículo segurado.

Ocorre que, durante a regulação do sinistro, a Seguradora Ré apurou a inobservância da segurada no momento do sinistro, aos cuidados indispensáveis à segurança na condução do veículo, considerando a narrativa da própria segurada , razão pela qual foi enviada carta de recusa à cobertura securitária. Confira-se trecho da declaração da autora:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Note-se que, no momento do acidente, a segurada manuseava o telefone celular, em clara infração à previsão legal do art. 252, inciso VI c/c art. 252, parágrafo único, c/c art. 161, todos do CTB:

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.

Art. 252. Dirigir o veículo:

(...)

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.

Pois bem. Nos termos das Condições Gerais do Seguro contratado para o veículo sinistrado, a hipótese em comento encontra-se enquadrada como risco excluído de cobertura. Veja-se:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E, não há que se falar nem de longe que a Autora desconhecia as clauNomeas contratuais.

Desta forma, restou constatado que os danos alegados decorreram de agravamento do risco pela própria segurada ao infringir disposição legal prevista no CTB, incidindo em expressa exclusão de cobertura

Assim, com base no art. 768 do CC, não há de se falar em pagamento de indenização securitária no caso dos autos:

Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

Ressalte-se que a delimitação dos riscos é da essência da atividade securitária, havendo sua previsão nos dispositivos insertos nos arts. 757 e 760 do Código Civil, in verbis:

"Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa com riscos predeterminados".

"Art. 760. A Apólice (...) e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do seu beneficiário.

Certo é que o segurador não responderá por outros riscos quando a apólice limitá-los ou particularizá-los, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda.

Ademais, eventual responsabilidade da apelada. por força do contrato de seguro, está condicionada à constatação de dano devidamente coberto e não expressamente excluído. Nesse sentido, prevê o Código Civil:

"Artigo 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto."

"Artigo 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas incluem-se as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes."

"Artigo 125. Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa."

Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho posiciona-se da seguinte forma:

"[D]isso depende também o seu equilíbrio econômico, pois, se, como vimos, o valor do prêmio (contraprestação do segurado) é estabelecido com base nos cálculos estatísticos e atuariais, segue-se, como consequência lógica, que é essencial o acordo das partes sobre a extensão dos riscos e os limites da indenização. Qualquer alteração nessa equação importa quebra da mutualidade. Um risco acrescido na vigência do contrato, não previsto na apólice, não foi incluído nos cálculos do prêmio. Além do mais, obrigar o segurador a cobrir riscos excluídos ou não incluídos no contrato importa criar-lhe responsabilidade sem que tenha violado qualquer dever jurídico.

98.1 Cláusulas limitativas do risco (...)

As cláusulas limitativas do risco estão previstas no próprio Código Civil, cujo art. 1.434 determina, expressamente, que a apólice especifique os riscos assumidos pelo segurador, o valor do seguro e o prêmio pago pelo segurado. A seguir, temos, ainda, o art. 1460 ( Código Civil), que é claro em permitir a limitação dos riscos, ao dispor: "Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, o segurador não responderá por outros que venham a ocorrer". Sendo assim, parece-me induvidosa a legalidade e validade da cláusula limitativa de risco como meio legítimo para manter o equilíbrio do contrato."Grifamos.

Convém salientar que não estamos diante de responsabilidade objetiva. Deste modo, imprescindível a análise da presença dos elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil Extracontratual Subjetiva, quais sejam, a presença do elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária, do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa, e do elemento causal-material, que é o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.

Os fatos narrados na inicial devem ser analisados sob a ótica da responsabilidade subjetiva, cujo ato" ilícito "atribuído ao Réu pressupõe a prova concreta e inequívoca de sua culpa grave ou dolo, não bastando a mera presunção de que alguma omissão tenha se verificado.

Destarte, verificando que a responsabilidade do Réu não é presumida, e portanto, não havendo que se falar em culpa objetiva no caso em tela, deve a parte Autora constituir prova de suas alegações quanto ao nexo de causalidade entre o ato comissivo imputado ao Réu e o dano em si, conforme ônus imposto pelo art. 373, I, CPC .

É de vital importância enfatizar que o ônus da prova, que incumbe ao Autor, não poderá sofrer qualquer alteração, ainda mais se considerarmos os documentos colacionados aos autos.

Para justificar a aplicação da responsabilidade civil, seria necessário que a parte autora comprovasse o elemento " nexo causal " entre a conduta do Réu/Segurado e os danos que alega ter sofrido.

Neste aspecto é importante destacar o importante entendimento sustentado pelo Professor Gustavo Tepedino:

"No direito brasileiro, em ambas as espécies de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, o dever de reparar depende da presença do nexo causal entre o ato culposo ou a atividade objetivamente considerada, e o dano, a ser demonstrado, em princípio, por quem alega (ônus probandi incumbit ei qui dicit, non qui negat).."(Temas de Direito Civil, Tomo II, Renovar, 2006, pg. 63)

Conforme descreve Cavalieri," é circunstância irresistível, externa, que impede o agente de ter a conduta devida para cumprir a obrigação a que estava obrigado. Ocorrendo fortuito ou força maior a conduta devida fica impedida em razão de um fato não controlável pelo agente "1 .

Portanto, os fatos apurados na presente demanda evidenciam a flagrante ausência de nexo causal. Em complementação ao aduzido acima, no ordenamento jurídico brasileiro, apenas a conduta que tenha uma relação de causalidade direta e imediata com o dano é capaz de ensejar o dever de indenizar (art. 393 do Código Civil).

Leciona Carlos Roberto Gonçalves, dentre outros, que se faz imprescindível a demonstração do liame entre o fato e o dano, ipsis litteris :

"O que se deve entender, juridicamente, por nexo causal determinador da responsabilidade civil: O esclarecimento dessa noção vamos encontrá-lo na lição de Demogue, ao precisar que não pode haver uma questão de nexo causal senão tanto quanto se esteja diante de uma relação necessária entre o fato incriminado e o prejuízo. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem esse fato, o prejuízo não poderia ter lugar". (in"Responsabilidade Civil", Saraiva, 8a ed., 2003, p.520) (grifos nossos)

Outrossim, Caio Mário da Silva Pereira cita lição de Savatier, no sentido de que não basta que um dano tenha coincidido com a existência de uma culpa ou de um risco para estabelecer uma responsabilidade:

"Coincidência não implica em causalidade (La Responsabilité Civile, vol. II, nº 459). Para que se concretize a responsabilidade é indispensável se estabeleça uma interligação entre a ofensa à norma e o prejuízo sofrido, de tal modo QUE SE POSSA AFIRMAR TER HAVIDO O DANO ‘PORQUE’ O AGENTE PROCEDEU CONTRA O DIREITO (René Rodière, Responsabilité Civile, p. 232; Marty e Raynaud, Droit Civil, tomo II, vol. 1º, Les Obligations, nº 477). Na relação causal pode estar presente o fato volitivo ou pode não estar. Isto é irrelevante. O que importa é determinar que o dano foi causado pela culpa do sujeito (Planiol, Ripert e Esmein, Traité Pratique de Droit Civil, vol. VI, nº 538)".

Adiante, arremata:

"Em se tratando de elemento causal, cumpre ao lesado, no curso da ação de indenização, prová-lo cumpridamente. Se a causalidade resta incerta, diz Carbonnier, em razão de uma impossibilidade de prova, o juiz deve rejeitar a ação de perdas e danos (Droit Civil, vol. IV, Les Obligations, § 91, p. 316) . "( in" Responsabilidade Civil ", Forense, 7a ed., 1996, p. 75/76) (grifos nossos)

Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho in"Comentários ao novo Código Civil. Da Responsabilidade Civil. Das Preferências e Privilégios Creditórios "Vol. XIII, Forense, 2004, p.70), divisam, com a habitual competência de ambos, os limites da responsabilidade civil:

"Em suma, o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É por meio dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano, ou, em outras palavras, se o dano teve origem naquela conduta do agente. Pode-se ainda afirmar que a identificação do nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Pode haver responsabilidade sem culpa, como teremos oportunidade de ver quando comentarmos a responsabilidade objetiva, mas jamais responsabilidade sem nexo causal. O SIMPLES FATO DE QUE AS POSSIBILIDADES DO DANO TENHAM SIDO ACRESCIDAS PELO FATO ALEGADO, DIZ MESTRE AGUIAR DIAS, NÃO ESTABELECE SUFICIENTEMENTE A CAUSALIDADE. É preciso sempre demonstrar, para intentar a ação de reparação, que, sem o fato alegado, o dano não se teria produzido". (Responsabilidade Civil em Debate, 1a ed., Forense, 1983, p. 177) (grifos nossos)

Verifica-se, desse modo, que no Brasil adota-se a Teoria da causalidade adequada, segundo a qual o dano deve ser efeito necessário e suficiente do fato causador, excluindo-se todas as demais concausas supervenientes ou concomitantes, as quais poderiam gerar o rompimento do nexo causal.

Portanto,"só há relação de causalidade adequada entre fato e dano quando o ato ilícito praticado pelo agente seja de molde a provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida"2 .

É princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade civil, impor àquele que causa dano a outrem o dever de reparar. Tal princípio encontra-se registrado nos artigos 186 e 927 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Certo é que somente poderá ser atribuída a responsabilidade quando presentes o defeito no serviço, o dano e o nexo causal entre estes, ou seja, o elemento que interligue qualquer conduta do prestador de serviço ao dano sofrido pelo consumidor.

De toda a forma, mesmo que se entenda pela aplicação dos princípios da responsabilidade objetiva à hipótese dos autos, se faz necessária a presença de três pressupostos, para o fomento de eventual dever ressarcitório, quais sejam:

a) a configuração do ato ilícito;

b) a caracterização de um dano; e

c) a relação de causalidade entre esse dano e o fato imputável ao agente.

Neste diapasão, resta notória a ausência do nexo de causalidade entre o ato praticado pela Ré e os danos, supostamente, suportados pelo Autor, devendo ser afastada sua responsabilidade na obrigação de indenizar.

V.2. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DANOS MATERIAIS - DA NECESSIDADE

DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS PARA A CONTESTANTE - SUB-

ROGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL

Constituem danos materiais os gastos oriundos de um ato ilícito praticado por pessoa física ou jurídica, seja por erro, imprudência, negligência ou imperícia, despesas essas que atingem diretamente o patrimônio corpóreo da vítima do dano, ou ainda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta ilícita.

Incumbe, pois, ao causador do dano o seu reparo, consoante estabelecido pela Lei Maior, em seu artigo , inciso X, assim como no Código Civil, nos seus artigos 186, 187 e 927.

Pretendo a autora o recebimento da indenização securitária equivalente ao valor de mercado pela Tabela Fipe do veículo, ao tempo do sinistro, de R$ 00.000,00, além do recebimento de indenização por danos materiais, em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, no tocante às diárias de estadia do veículo.

Como restou demonstrado, inexiste nos autos comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Seguradora e os danos causados a autora, a ensejar a cobertura securitária, haja vista a expressão exclusão contratual para o sinistro no veículo segurado.

Não obstante, cumpre rechaçar a pretensão autoral à restituição dos valores relativos às diárias de estadia do veículo segurado, haja vista a ausência de qualquer prova robusta a comprovar a alegada perda pecuniária.

Ressalte-se que estamos em sede de responsabilidade civil. Assim, há que se

provar o dispêndio para pagamento das despesas pelas quais pretende ser ressarcido.

De qualquer forma, sem comprovação de despesas, é impossível o acolhimento do pedido, já que, como é cediço, à indenização de danos materiais é imprescindível que se prove o efetivo prejuízo, conforme uníssono entendimento jurisprudencial:

" CONTUDO, É CEDIÇO QUE OS DANOS MATERIAIS SOMENTE SÃO DEVIDOS SE EFETIVAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO, SOB PENA DE, CASO CONTRÁRIO, PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE É CONTRÁRIO AO DIREITO. "(2008.001.43147 - APELACAO - 1a Ementa - DES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julgamento: 19/11/2008 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL).

" Como se verifica dos autos, a sentença andou bem ao afastar a condenação em danos materiais, vez que, com a inicial, não foi juntado lastro de prova nesse sentido, não sendo indenizáveis os danos materiais hipotéticos, devendo, para tanto, ser comprovado o prejuízo pelo interessado. "(TJRJ - Ap. Cív. nº 2008.001.23889 - 1a C.C. - Rel. Des. Maria Augusta Vaz - j. 02/06/2008)

"Responsabilidade subjetiva que impõe a comprovação do prejuízo pela vítima, de forma a determinar-se a correspondente indenização. Artigo 333, I do Código de Processo Civil."(TJRJ - Ap. Cív. nº 2008.001.06789 - 20a C.C. - Rel. Des. Marco Antonio Ibrahim - j. 04/06/2008)

Neste enfoque, caso haja condenação para a Seguradora Ré para cobertura de suposta perda total, o que se tolera somente em respeito ao princípio da eventualidade, faz-se necessário observar o valor de mercado prevista na Tabela Fipe no mês do sinistro, de R$ 00.000,00.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ainda, havendo eventual pagamento de indenização securitária, torna-se necessário condicionar o seu pagamento à prévia entrega pela autora da documentação livre e desembaraçada decorre da sub-rogação da Ré no direito de propriedade do veículo segurado, ante o que dispõem os artigos 346, III e 786 do Código Civil.

Por tal razão é imprescindível à apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados:

a) DUT (Documento Único de Transferência), devidamente assinado com firma reconhecida por autenticidade com os dados de seu proprietário e da Seguradora;

b) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), porte obrigatório, com seguro obrigatório quitado;

c) Comprovante de pagamento do IPVA do ano em que ocorreu o sinistro e dos que lhe antecederam;

d) Veículo alienado: instrumento de liberação de alienação com firma reconhecida e/ou baixa do gravame;

e) Boletim de Ocorrência original ou cópia autenticada;

f) Laudo de atendimento médico do condutor do veículo, se houver;

g) Termo de responsabilidade por multas e IPVA (formulário fornecido pela

Seguradora), com firma reconhecida;

h) Extrato de multas quitadas (anteriores ao sinistro);

i) Cópia do CPF, RG, CNH e comprovante de residência do proprietário do veículo;

j) Chaves e manual do veículo.

Portanto, na hipótese de condenação, o levantamento da indenização deve ser condicionado à prévia apresentação pela Autora da entrega da documentação do veículo segurado livre e desembaraçada.

Assim, requer a V. Exa. que seja julgado improcedente o pedido de ressarcimentos pelos alegados danos patrimoniais.

V.3. INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO

ILÍCITO - MERO ABORRECIMENTO

Pretende a autora, ainda, a fixação de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 00.000,00.

Isso porque, não houve qualquer falha na prestação do serviço pela Ré que ensejasse a propositura da presente demanda, conforme acima demonstrado, tampouco a indenização ora pretendida ante a ausência de cobertura para o sinistro narrado.

Outrossim, é assente na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o inadimplemento contratual, se assim entendida a conduta da Ré, não dá margem ao dano moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade.

Com efeito, a inobservância das cláuNomeas contratuais por uma das partes pode trazer desconforto ao outro contratante - e, de fato, o traz - mas um desconforto a que todos podem estar sujeitos, pelas próprias condições da vida em sociedade.

Este entendimento encontra precedentes no STJ, que tem se pronunciado reiterada

e univocamente da seguinte forma:

"CIVIL. DANO MORAL. O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais, não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 201414 - PA - 3a T. - Rel. Min. Ari Pargendler - J 20/06/2000)"

Note-se que o presente caso versa sobre responsabilidade contratual, de modo que nem mesmo o dano moral in re ipsa poderia ser cogitado, eis que este só se vislumbra nas hipóteses de responsabilidade extracontratual.

É exatamente esse o presente caso, eis que, repise-se, em última hipótese o que poderia ser cogitado é tão somente o mero inadimplemento contratual da Ré, causando um mero aborrecimento, incapaz de gerar danos morais.

Face à incidência do dano moral a jurisprudência tem se posicionado no sentido de evitar o chamado" enriquecimento sem causa ". Para o cabimento da indenização por dano moral há de ser legitimamente comprovado o prejuízo moral, o abalo no sentimento que atinge o lesado em sua honra e personalidade.

0090987-86.2014.8.19.0002 - APELAÇÃO

Des (a). NomeROBERTO AYOUB - Julgamento: 01/06/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO . ALEGAÇÃO DE RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE SINISTRO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA INDENZIÇÃO SECURITÁRIA, TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O RÉU, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA SEGURADORA. SEGURADORA QUE CONCLUI PELA MUDANÇA DE PERFIL DO CONDUTOR, RECUSANDO-SE A PAGAR A

INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS OMISSÕES NO QUESTIONÁRIO DE RISCO EM CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO AUTORIZAM, AUTOMATICAMENTE, A PERDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADO SE TAIS OMISSÕES ACARRETARAM CONCRETAMENTE O AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO E DECORRERAM DE ATO INTENCIONAL DO SEGURADO. SEGURADORA QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO IMPÕE O ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 75 DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (g.n.)

Por definição, o dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra, à integridade moral, cuja reparabilidade pecuniária deve ser aferida com todo o zelo necessário. Mas, no caso dos autos, inexistiu qualquer abalo moral ao Autor.

Novamente destacamos o entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SEGURO-SAÚDE. CIRURGIA EM MENOR (CRIPTORQUIDIA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

O inadimplemento contratual não enseja, por si só, reparação por dano moral. Hipótese em que não se vislumbra excepcionalidade apta a tornar justificável a indenização. Recurso especial conhecido e provido". ( REsp 636002 / RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 04.10.2004)

"CIVIL. DANO MORAL. O só inadimplemento contratual não caracteriza o dano moral. Recurso especial conhecido e provido ". ( REsp 762426 / AM Rel. Min. Ari Pargendler,. Terceira Turma, DJ 24.10.2005)

Caso V. Exa. entenda procedência do pedido de dano, o que se admite apenas por amor ao debate, a fixação do valor pleiteado pela autora, de R$ 00.000,00se revela exagerado, estapafúrdio, fazendo com que os mesmos enriqueçam indevidamente.

Logo, dúvida não há de que a indenização eventualmente concedida a esse título deve ser arbitrada em valores razoáveis e moderados, observando-se sempre, como principais critérios para a sua fixação, a conduta do ofensor e a situação econômica do beneficiário, na esteira do parágrafo único do art. 944 do Código Civil.

Assim, requer seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, pelos motivos acima explanados ou, caso assim não se entenda, o que se admite apenas em fiel cumprimento ao princípio da eventualidade, a fixação da indenização por dano moral em patamar razoável e moderado.

V.4 DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS

Na remotíssima hipótese de se entender pela procedência do pedido de pagamento de indenização por danos morais , o que se admite apenas a título de argumentação, requer a V. Exa. que a correção monetária incidente sobre o valor da condenação seja computada apenas a partir do seu arbitramento, em respeito ao entendimento do STJ pacificado por meio da Súmula 362, segundo a qual " a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ". (n.g.)

Idêntico posicionamento quanto ao termo inicial de incidência deve ser dispensado aos juros de mora , haja vista que somente a partir da quantificação do dano moral alegado o devedor tem condições de compensá-lo.

Em se tratando de danos materiais , a correção monetária incidente sobre o valor da condenação deve ser computada a partir da data do ajuizamento desta ação, a teor do que dispõe o art. , § 2º, da Lei n.º 6.899/81, e os juros moratórios , a partir da citação válida, nos moldes previstos no art. 405 do Código Civil.

V. CONCLUSÃO

Em razão de todo o exposto, requer a V. Exa. a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial, pelas razões de fato e direito trazidas na peça de defesa.

Se, contudo, for acolhida a pretensão vestibular, o que se admite tão-somente por amor ao debate, requer a V. Exa. que a verba honorária não ultrapasse o equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, em observância aos critérios estabelecidos no parágrafo 2º do art. 85 do atual Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas, especialmente, documentação superveniente.

Requer a anotação do nome do Dr. Nome NomeCONDE , inscrito na 00.000 OAB/UF, na capa dos autos e onde mais couber para efeito de intimações futuras, sob pena de nulidade, em conformidade com o art. 272, § 1º, do CPC/2015.

Para fins do art. 106, I, do Código de Processo Civil/2015, indica-se o endereço da Endereçoº andar, Centro, Rio de Janeiro. Indica o endereço eletrônico email@email.compara atendimento dos arts. 196 c/c c/c do CPC/15.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2021.

Nome NomeConde

00.000 OAB/UF