jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0125

Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAPIVARI/SP.

REF.: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA

Nome(CPF/MF nº 000.000.000-00; RG/SSPSP nº 00000-00), brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, em causa própria e por seus advogados e procuradores que a presente subscrevem, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 1), o qual, para atender o disposto no artigo 77, inciso V, e art. 103 e seguintes do CPC, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail email@email.com, telefone (00)00000-0000, vem à presença de V. Exa. propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C

REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA

consubstanciada na Lei nº 8078/90; nos artigos 186, 927, 934 do C.C. e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra Nome., CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, e; Nome, domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, o que o faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1. OS FATOS

Por volta das 13:30/14h do dia 20/04/2020, o requerente recebeu em seu telefone residencial, telefonema afirmando pertencer a uma de Área de Segurança de cartões magnéticos bandeira VISA, MASTERCARD, entre outros, e que observaram no sistema, que observaram algumas transações estranhas na cidade de São Paulo na manhã daquela data, o que pelo histórico e valores, pareciam muito estranhas.

Orientaram o requerente a ligar ao Banco do Brasil S/A onde o mesmo possuía sua conta bancária, que estariam orientando o que melhor fazer para nada ocorrer. Assim, passaram ao requerente o número do protocolo daquele contacto.

Que por causa disso, e preocupado com uma compra que havia feito há alguns dias, pela internet, de um aparelho de TV, onde havia pago um boleto emitido pelo Banco do Brasil S/A e continuava recebendo mensagens da empresa vendedora (123 Importados) para que pagasse tal boleto, o requerente ligou no 19-3491-5020, telefone que recordava ser daquele Banco, onde foi solicitado por meio digital o número de sua agência, o que de pronto o requerente digitou "06998", prefixo da agência de Capivari-SP.

Que após poucos segundos, foi atendido, onde explicando o assunto, "transferiram" para o "departamento responsável", onde o atendente, de nome informado Caio Vasconcelos Diniz, informou o requerente que alguém tinha tentado usar o seu cartão VISA, no Bairro Interlagos, em São Paulo, onde o "atendente" confirmou alguns dados pessoais (nome; CPF; RG; data de nascimento) e que cortasse o seu cartão magnético.

Em seguida, solicitou um tempo, para não desligar o telefone, e retornou na ligação informando haver detectado que o requerente possuía cartão da bandeira MASTERCARD, e que também tinham tentado realizar o mesmo golpe.

Como o requerente possuía o cartão de crédito junto à requerida, e sua esposa Nometambém possuía um cartão de débito da mesma administração de cartões, orientou o requerente a fazer o mesmo com aqueles dois cartões também.

Que estava cancelando as transações, e como observou que a fraude poderia ter sido causado por transações via celular, pediu para o requerente manter desligado seu celular, porque precisavam averiguar se estava sendo utilizando o mesmo para fraude. Assim, o requerente desligou o celular.

Que por se tratar de um golpe, o "atendente" afirmou que aquele Setor estaria solicitando para alguém passar na casa do requerente tempos após, para retirar os cartões, onde orientou cortá-los. Para tanto, que o requerente fizesse um envelope dirigido "aos cuidados da ÁREA DE SEGURANÇA BANCO DO BRASIL - SEGUROS ANTIFRAUDE"; que passados uns minutos, informou que seria um motoboy que estaria identificado por Nome, ID. 4565"; que ele não desligasse o telefone enquanto o motoboy não chegasse na casa do requerente, para este o informar.

Assim sendo, cerca de 30 minutos após, o dito motoboy denominado como Nome, recolheu o envelope com os três cartões picados.

Como já havia passado mais de hora tal contacto, o requerente questionou o" atendente "do motivo que ainda estava com o celular desligado; foi orientado a deixar referido celular desligado mais alguns minutos, que o procedimento estava terminando.

Ressalte-se que neste interim, o"atendente"informou o requerente alguns protocolos (de segurança; de cancelamento do cartão VISA; de cancelamento dos cartões MASTERCARD; de cancelamento de todas as senhas; de retirada do envelope dirigido a ANTIFRAUDE).

Com tudo isto, e desconfiado da tamanha demora, o requerente ligou o celular e acessou sua conta no SICOOB COOPLIVRE, onde observou ter havido em saque em sua conta de R$ 00.000,00. Fato que em resposta, o" atendente "disse que a demora estava sendo ocasionada por aquela transação fraudulenta; que estavam averiguando.

Assim, cerca de uma hora e meia após, desligou aquela ligação e imediatamente solicitou para sua esposa, que estava na Endereçoque bloqueou a conta e o seu cartão, e informou o requerente que havia sido feita uma compra com o seu cartão, no valor de R$ 00.000,00; que deveria registrar um Boletim de Ocorrência, para tentar o ressarcimento daquela importância.

Que junto à requerida, ligou para o" SICOOB Cooplivre ", onde adquiriu o cartão, e solicitou bloqueio de sua conta, onde o gerente também informou ter havido uma compra no valor de R$ 00.000,00.

Que orientado a registrar uma ocorrência junto ao SIPAG, assim a fez, através do protocolo (00)00000-0000, onde contestou vários pagamentos/compras realizados na função"crédito", o que levou bloquearem todas aquelas transações estranhas.

Que à noite daquela mesma data, compareceu ao BB e modificou todas as senhas e proibiu acesso ao celular/computador; que como seu telefone fixo 19-00000-00 certamente está grampeado, desligou-o e cancelou sua assinatura há cerca de um mês, tamanho constrangimento e abalo sofrido.

Ressalte-se ainda, que naquele mesmo dia, tentou registrar esta ocorrência pelo site , mas não gerou número, e que por isto, assim o fez no dia 21/04/2020, que recebeu o protocolo nº 500292, mas ainda não validado, motivo de fazer por esta via, dada a sua necessidade de exibir aos Bancos; o desligou na noite do dia dos fatos; que em 22/04/2020, após conversar com a gerente do Sicoob Cooplivre, onde possui os cartões Mastercard, ligou mais uma vez no fone (00)00000-0000, e registrou outra contestação, protocolo (00)00000-0000, voltada ao débito de R$ 00.000,00acontecido em sua conta corrente existente, nº 1266-1.

Estamos no início de setembro/2020. Interregno este que a polícia instaurou o Inquérito Policial competente, sob nº 2126009-72.2020.070504, processo judicial nº 1502296- 36.2020.8.26.0125, que tramita pela 1a Vara Criminal da comarca de Capivari; já prendeu o motoboy há mais de mês, Nome; e este requerente, vítima, e mais outros, fizeram a identificação do mesmo.

Que fez a Delegacia expedir Ofício nº 913/2020, ao Diretor da requerida Nome., requerendo informações das seguintes pessoas, que aparentemente são as que utilizaram"seus terminais/máquinas", para levantar criminosamente, dentre os outros lançamentos, tais valores deste requerente, junto ao outro requerido, no valor de R$ 00.000,00.

Para tanto, certo que os requeridos são responsáveis pelo ilícito, eis que:

1) o requerente estava trabalhando home office , em Capivari-SP, dada a pandemia do CORONAVIRUS, ao passo que o estabelecimento requerido fica em São Paulo-SP;

2) NÃO E NUNCA HOUVE QUALQUER TRANSAÇÃO, para que existisse tal lançamento em seu cartão de crédito. Para tanto, mister que as requeridas exibam as Notas Fiscais da transação no valor de R$ 4.100,00. Nota esta que temos certeza inexistir, já que nunca houve qualquer transação;

3) resta cristalino ser humanamente impossível este requerente fazer algumas transações praticamente ao mesmo tempo, em locais um tanto distantes na cidade de São Paulo-SP.

Assim, certo que tal negócio é nulo de pleno direito, porque nunca aconteceu!!

Sendo nulo, jamais o requerente poderia estar sendo cobrado de tais valores, como comprova sua fatura de cartão de crédito. Tal cobrança é indevida, e as requeridas são responsáveis pelo ocorrido, eis que cristalino que o requerente foi vítima de uma fraude, onde as requeridas não tomaram as devidas precauções contratuais e/ou legais e, por isto, devem reparar os prejuízos e danos materiais e morais que o requerente vem passando há um bom tempo.

Isso porque até então, não pagou os débitos em seu cartão, por restar injusto e indevido.

Consequentemente, a administradora do cartão nada fez ainda para inibir tais lançamentos, o que está causando muitos dissabores e constrangimentos, como o caso de estar com o parte do limite do seu cartão prejudicado, além de estar tendo negado qualquer outra modalidade de crédito, como ocorreu recentemente no SAM’S CLUB, com uma de suas lojas localizada na Rodovia Dom Pedro I, em Campinas, onde é associado há cerca de 4 anos, e que por isto, ofereceram no dia 14/08 p.p., um cartão de crédito específico para compras naquele estabelecimento e outros do grupo econômico, parcelada e com descontos consideráveis (até 15%, 20% de desconto, e em produtos de grande valor agregado, como é caso de aparelhos de TV’s, refrigeradores, entre outros eletrodomésticos).

Questão que constrangeu o requerente, que interessado na aquisição de alguns produtos, e observando que a anuidade era acessível aos seus interesses (R$ 00.000,00/mês no primeiro ano, e R$ 00.000,00mensais, do segundo ano em diante, com chances de nada pagar), manifestou interesse no cartão, mas que teve negado, por possuir" possíveis atrasos de pagamento ". Para tanto, vide mensagem eletrônica enviada pela SAM’S MASTERCARD. (doc.)

Ademais, que liminarmente suspenda os efeitos daquela transação de R$ 00.000,00, eis que cristalino que as mesmas não aconteceram, e que as mesmas não poderiam gerar constrangimentos ao requerente, tampouco encargos e juros sobre tais valores ainda impagos, como comprova sua fatura do cartão deste mês. Razão pela qual o requerente apresenta pedido de tutela de urgência, haja vista o prejuízo concreto que o mesmo sofre e continua sofrendo desde 20/04/2020.

2) DO DIREITO

2.1) PRELIMINARMENTE - DA LEGITIMIDADE" AD CAUSAM "

Certa a responsabilidade das requeridas nessa relação envolvendo o requerente, eis que se as mesmas tomassem todas as medidas e precauções legais e regulares numa questão como esta, certamente não teriam direta ou indiretamente simulado transações comerciais, prejudicando em demasia o requerente e seus familiares.

Assim, e em se tratando de cartão de crédito, que certamente só pode ser utilizado numa relação de consumo, certo que o estabelecimento e a empresa Nome, requeridas, são prestadoras de serviço e, portanto, fornecedora de serviço nos termos do art. . do Código de Defesa do Consumidor, e o autor, que aparece como comprador nesta fraude e simulação de negócio, ocupa a função de consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. . do mesmo diploma.

Sendo assim, as partes são legítimas para esta demanda, eis que as requeridas são direta e indiretamente responsáveis pelos danos causados ao requerente.

2.2) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Como a questão é simulação e fraude de compra e venda mercantil, onde criminosamente foi usado o"cartão de crédito"do requerente, evidencia-se como relação de consumo, no qual o consumidor mediante remuneração utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora, no caso a requerida, em conformidade com as disposições constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, seja o estabelecimento portador, que além da responsabilidade civil, entendemos também tenha responsabilidade criminal pelo que ocorre; seja a administradora e vendedora da máquina de cartão, Nome, incidem nas disposições previstas nos artigos e 14 do Código de Defesa do Consumidor, deixando de reparar os danos que efetivamente ocasionaram ao Autor:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)"

Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

2.3) DA ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO - DA REPARAÇÃO DE DANOS

Evidente que o requerente nada consumiu ou comprou com o estabelecimento requerido, sob administração da Nome, responsável solidário.

Isso porque foi vítima de uma fraude com o estabelecimento, que recebeu sem qualquer relação consumerista, civil ou mercantilista, o valor de R$ 00.000,00, como comprova o lançamento no cartão de crédito do requerente, que possui no SICOOB MASTERCARD.

Para tanto, vide o Inquérito Policial e demais provas existentes sobre o que afirmamos.

Assim sendo, o ato jurídico não preenche todos os pontos e tópicos para torna-lo valido e eficaz.

Ao contrário, se encontra eivado de vícios e ilícitos criminais, que não pode ser suprimido, eis que a vítima vem sofrendo injustos problemas, sem lhes ter dado causa.

Diferente dos requeridos, que como administradora da máquina de cartão, seja como estabelecimento, recebeu valores injustos, ilícitos.

Não houve manifestação de vontade do requerente. Ao contrário, o mesmo foi ludibriado pelo estabelecimento, que sem nada adquirir nem estar por lá, lançou no cartão de crédito do requerente uma transação como fosse verídica. Basta requerer dos requeridos uma Nota Fiscal do que o requerente consumiu, para que assim, fique ainda mais estampada a irregularidade civil e criminal.

Motivo de aproveitar a presente para reivindicar o que a legislação aplicável à espécie determina, ao que se requer seja declarada nulo de pleno direito, o ato jurídico objeto de lançamento efetuado no cartão de crédito do requerente, no dia 20/04, às 14:42, no valor de R$ 00.000,00.

Com sua nulidade, e restando já comprovado que o consumidor-requerente foi e continua sendo exposto a ridículo, pois está sendo submetido a constrangimentos, como comprova a resposta negativa de um pedido que fez de um cartão pra compras, certo que deve ser reparado em valor igual ao dobro do prejuízo material que sofreu. (doc.)

Vide artigo que regula e disciplina matéria (artigo 42 do CDC), já que aí se trata de um vício/fraude numa relação de consumo:

" Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)"

Os artigos 186 e 927 do Código Civil em vigor, deixam bastante claro o dever de reparar os danos ao requerente, por ter causado um prejuízo material e moral relevante. Vejamos o dispositivo:

"Art . 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único . Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Não bastasse isso, assim estabelece o artigo 247 do Código Civil.

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

Portanto, os requeridos também devem ser obrigados a fazer o pagamento e quitação de todas as pendências relacionadas à questão.

A boa doutrina nos ensina que, para a configuração do ato ilícito, faz-se necessário:

a) fato lesivo, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência: Resta incontroverso que os requeridos, maliciosa (caso do estabelecimento) ou culposamente (caso da Nome), causou e vem causando inúmeros prejuízos ao requerente;

b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral: Os danos são transparentes no presente caso, conforme demonstram os documentos (fatura do cartão de crédito do requerente, onde demonstram o valor das fraudes; resposta do SAM’S MASTERCARD, negando crédito; Boletim de Ocorência). Danos que estão sendo corrigidos e atualizados pela administradora do cartão do requerente.

c) nexo de causalidade entre o dano e a atitude do agente: Como já afirmado, e claramente exposto no Boletim de Ocorrência, as atitudes criminosas dos requeridos foram e são a essência de todos os prejuízos sofridos pelo requerente e familiares.

No âmbito do dano moral, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo , consagra a tutela do direito à indenização, decorrente da violação de direitos fundamentais;

"Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO material, MORALou à imagem;

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO material ou moral decorrente de sua violação; (...)". (grifos nossos).

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), regra aplicável ao caso em tela, define em seu artigo , § 2º, quais são as relações jurídicas de consumo:

"Artigo 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"

Então, logo após, define os direitos do consumidor:

"Artigo 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

"Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Dessa forma, a legislação pátria é clara no que consiste em que as requeridas são culpadas pelos prejuízos morais e materiais que o requerente sofreu, devido à fraude, o crime e a má realização e/ou prestação de serviços, a qual culminou em todos os problemas já narrados nesta peça.

Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.

Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador.

Conforme ensina a brilhante jurista Nome, in" Código Civil Comentado", pág. 970:

"É evidente que o ressarcimento dos danos não se limita apenas às lesões à integridade corporal. Se houver ofensas aos direitos do autor, à honra da pessoa, aos bens que integram a sua intimidade, ao seu nome, à sua imagem ou à sua liberdade sexual, ter-se-á dano moral, que poderá traduzir, também, um dano patrimonial indireto se impedirem ou dificultarem, de qualquer modo, a atividade profissional da vítima. Assim, p. ex., se se tratar de injúria, calúnia e difamação, dever-se-á verificar se acarretou prejuízos à vítima em seus negócios ou sua vida profissional".

Assim, também como preceitua o admirado e excepcional civilista WALTER MORAES, assim se expressando, in verbis:

"O que se chama de ‘dano moral’ é, não é um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.553)"

Pelo exposto, é incontestável o dano moral sofrido pelo autor da presente ação, tendo sido ignorado seus direitos e, com isso, fez com que ele passasse por momentos de constrangimento e frustração, motivos pelo qual deverá reparar o requerente, como de direito.

E o dano material também é incontestável.

Nesse sentido, já escrevia Carvalho Santos:

"Condições essenciais para a responsabilidade pelo ato ilícito. São elementos para que o ato gere a responsabilidade extracontratual: a) um ato ou omissão; b) imputável ao réu, salvo casos excepcionais de reparação sem imputabilidade; c) danosos, por perda ou privação de ganho; d) ilícito"(Carvalho Santos, Código Civil Interpretado, versão eletrônica, Forense- Jurid, 2012, Vol. III, pág. 317).

E mais adiante, assevera:

"Sem o dano não há responsabilidade civil. Para haver a reparação é necessário que entre o ato ilícito e o dano se verifique o nexo lógico de causa e efeito"(idem, ibidem, pág 328). Com o mesmo entendimento, PONTES DE MIRANDA, Man. de Paulo Lacerda, vol. 16, 3a parte, pág. 88).

Portanto, nobre Excelência, desnecessárias maiores delongas para afirmar ser certo que o requerente faz jus ao que pleiteia, pois se não fosse as condutas criminais e cíveis dos requeridos, o requerente não teria que arcar com as suas consequências, perda de crédito/sossego/paz.

Como ressalta Orlando Gomes,"escritores modernos definem o dano como a diminuição ou subtração de um bem jurídico (Formica), a lesão de um interesse (Trabucchi). Para haver dano, é preciso, intuitivamente, que a diminuição se verifique contra a vontade do prejudicado. O dano consiste na diferença entre o estado atual do patrimônio que o sofre e o que teria se o fato danoso não se tivesse produzido ("id quod interest") .

Por dois modos pode um patrimônio ser prejudicado: ou sofrendo efetiva diminuição ou privando-se de valores que seriam incorporados se a ação de outrem não houvesse criado o obstáculo ao ganho. Na primeira hipótese, o dano é positivo, na outra, negativo.

Quando a perda consiste em efetiva diminuição do patrimônio, designa-se pela expressão damnum emergens . Quando representada pela frustração do ganho, lucrum cessans .

Destarte, não temos dúvidas que a presente deverá merecer procedência por parte desse r. Juízo, porque certo que referido prejuízo foi contra a vontade do requerente. E que se torna de responsabilidade dos requeridos.

2.4) DO ‘QUANTUM’ A SER REPARADO E INDENIZATÓRIO

Iniciando pelos danos morais, salientamos que o valor da indenização dos danos morais deve ser fixado em patamar que contemple uma indenização justa.

Abalo que deve ser reparado, em valor no mínimo igual ao dobro do prejuízo financeiro que o estabelecimento e a NomeS geraram ao requerente.

Desta maneira, os danos morais devem ser arbitrados por este D. Juízo, no importe de R$ 00.000,00, valor que se mostra adequado para reparar os danos morais sofridos e o caráter corretivo.

Já com relação aos prejuízos materiais, certo que a atitude criminosa das requeridas, direta ou indiretamente, geraram um débito e um prejuízo efetivo de R$ 00.000,00. Valor que como o requerente não concorda, está lhe gerando acréscimos, como é o caso de atualização e multas.

Assim, que o reparo dos danos materiais seja no patamar de R$ 00.000,00, o dobro do prejuízo material, porque certa a nulidade do negócio jurídico.

Motivo pelo qual requer a procedência da presente ação, com a condenação das requeridas, solidariamente, aos danos materiais e morais, perfazendo a quantia de R$ 00.000,00.

4) TUTELA DE URGÊNCIA

Como relatado e provado alhures, o requerente já sofreu e ainda sofre sérios dissabores e constrangimentos.

Prova disso são:

- a resposta negativa que recebeu da própria MASTERCARD, num pedido de outro cartão de crédito que celebrou junto ao SAM’S MASTERCARD;

- a manutenção dos débitos em sua fatura do cartão, que vem prejudicando que o requerente use seu limite concedido recentemente, que solicitou elevação dias antes da fraude, porque o mesmo iniciou a construção de uma nova residência, o que precisaria de uma margem maior;

- a incidência de encargos de inadimplemento, sendo que até então, nada conclusivo existe no processo sob protocolos nºs. (00)00000-0000e (00)00000-0000.

- o transtorno que vem causando na vida do requerente, que com tal inconclusão, sequer fornecimento de dados que deve ter em sua base de dados, está prejudicando a evolução do Inquérito Policial relacionado a este caso, que poderia restringir a liberdade de outras pessoas, em especial daqueles que criminalmente se beneficiaram dos créditos conseguidos com os dados e cartão do requerente.

Com isso, esse r. Juízo deverá antecipar totalmente os efeitos desta tutela, pois as provas são inequívocas do direito do requerente em ter seu nome sem restrições, tampouco ter todo este abalo e constrangimento moral. Assim, que esse r. Juízo suspensa IMEDIATAMENTE os débitos apontados e já cobrados em sua fatura de cartão de crédito, junto ao MASTERCARD, conforme fatura do cartão ora juntada.

Isso porque comprovados estão os requisitos indispensáveis para a antecipação da tutela, quais sejam, fumus boni juris e periculum in mora.

Senão, vejamos.

O fumus boni juris para a concessão da tutela antecipada encontra-se presente em decorrência de restar provado que o requerente foi vitima de uma fraude há 4 meses, e que a falta de responsabilidade dos requeridos está lhe prejudicando moral e materialmente.

Já o periculum in mora também é evidente, pois o requerente precisa que as cobranças sejam imediatamente suspensas do cartão de crédito do requerente, que está refletindo muito nas suas atividades cotidianas, bem como em sua estabilidade emocional.

5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo.

A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.

Deste modo, restando evidente a hipossuficiência dos Autores em relação a requerida, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;".

Portanto, no intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor do requerente.

6. DO PEDIDO

Assim, apoiado nos dispositivos legais apontados, requer-se a V. Exa.:

a) A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars , haja vista os danos

irreparáveis que o requerente já sofreu e ainda sofre com a irresponsabilidade direta e/ou indireta dos requeridos, que foi objeto de um fraude; Assim, que esse r. Juízo suspensa IMEDIATAMENTE os débitos apontados e já cobrados em sua fatura de cartão de crédito, junto ao MASTERCARD, conforme fatura do cartão ora juntada;

b) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Assim, dentre outras

disposições legais, que se inverta os ônus probatório;

c) a citação das requeridas, para que querendo, apresente contestação no prazo

legal, sob pena de confissão e revelia;

d) a procedência da presente ação, anulando e tornando sem efeitos jurídicos o

negócio jurídico constante na fatura de crédito do requerente, com a condenação das requeridas em suspender e cancelar DEFINITIVAMENTE todos os lançamentos feitos na fatura do cartão de crédito do requerente, junto ao MASTERCARD, no sentido de que tais débitos não prejudiquem injustamente mais, haja vista restarem comprovadamente indevidos e frutos de um crime. Não bastasse isso, a indenizar os danos materiais e morais causados ao requerente, como a perda de reputação e crédito; a perda da comodidade e tranquilidade que possuía até antes da fraude, que é objeto de um Inquérito Policial, no valor de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00de danos materiais e R$ 00.000,00de danos morais;

e) a condenação das requeridas, também, no pagamento das custas processuais

e honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 2º, do CPC;

f) que as diligências para a citação se façam pelo disposto no artigo 246, inciso I,

do CPC, ou seja, via citação postal;

g) que seja designada audiência de conciliação, virtualmente, se o caso, dada a

pandemia.

7. DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, o que desde já se requer, depoimento pessoal do representante legal das requeridas; oitiva de testemunhas, cujo rol ora apresentamos, perícias, juntada ulterior de documentos, entre outros.

8. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

P. deferimento Capivari/SP, 02 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF Nome

00.000 OAB/UF