Processo nº 0001022-19.2014.8.26.0062

Silvana Regina Lascala Bolini x Banco do Brasil S/A

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, Heitor Felippe, Silvana Regina Lascala Bolini, Banco do Brasil S/A, Karina de Almeida Batistuci, Paula Rodrigues da Silva.

Andamento processual

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17/12/2020mês passado

Bariri

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0130/2020

Processo 0001022-19.2014.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - SILVANA REGINA LASCALA BOLINI - BANCO DO BRASIL S/A - Fl. 223: Intimação dos advogados da exequente, nos termos do r. despacho de fl. 197/198: “Todavia, se durante tal imbróglio (enquanto constarem duas procurações atribuindo os mesmos poderes a patronos distintos sem cumprimento do art. 14 do CEOAB) a parte autora/credora comparecer pessoalmente em cartório e exigir a expedição dos valores lhe pertencentes por direito já reconhecido por sentença transitada em julgado, dever-se-á intimar pela imprensa oficial todos os advogados envolvidos para que em 05 (cinco) dias resolvam tal questão ou carreiem aos autos cópia do contrato firmado com a parte autora, devidamente assinado, no qual prevista a forma de remuneração pelos serviços advocatícios prestados.”. - ADV: FÁBIO HENRIQUE FURLANETTO DA SILVA (OAB 318254/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/ SP)

25/11/2020há 2 meses

Bariri

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0118/2020

Processo 0001022-19.2014.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - SILVANA REGINA LASCALA BOLINI - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. O artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe expressamente: “O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Nota-se, nos autos, que após a apresentação do recurso inominado pelo requerido e enquanto o processo aguardava julgamento no Colégio Recursal, foi juntada uma nova procuração ad judicia, pela qual o autor, desde o início representado por determinado patrono, outorga os mesmos poderes a outro causídico. Há valores a serem levantados nos autos pelo autor! Nesse contexto, observa-se, de início, o não cumprimento da exigência prevista no art. 14 do Código de Ética da OAB. Não há comprovação de que tenha sido dado prévio conhecimento ao antigo patrono. Sendo assim, visando garantir as prerrogativas da classe de advogados que, ao que parece, não está sendo respeitada por seus próprios membros, oriento desde já a z. Serventia que, em processos sob a minha batuta, acaso não cumprida as exigências do art. 14 do Código de Ética da OAB, não seja expedido mandado de levantamento em que conste como pessoa autorizada a levantar causídico constituído à revelia de tal dispositivo legal, até que comprovadas as exigências do art. 14 do Código de Ética da OAB. Todavia, se durante tal imbróglio (enquanto constarem duas procurações atribuindo os mesmos poderes a patronos distintos sem cumprimento do art. 14 do CEOAB) a parte autora/credora comparecer pessoalmente em cartório e exigir a expedição dos valores lhe pertencentes por direito já reconhecido por sentença transitada em julgado, dever-se-á intimar pela imprensa oficial todos os advogados envolvidos para que em 05 (cinco) dias resolvam tal questão ou carreiem aos autos cópia do contrato firmado com a parte autora, devidamente assinado, no qual prevista a forma de remuneração pelos serviços advocatícios prestados. Se passado tal prazo a questão não for resolvida, deverá ser expedido mandado de levantamento exclusivamente em nome da parte autora/credora, descontando-se do valor total a ser levantado o percentual - ou a soma dele(s) previsto(s) no(s) contrato(s) de honorário(s) eventualmente juntado(s) aos autos. Tal mandado de levantamento deverá ser expedido sem autorização para que qualquer outra pessoa possa levantar tal numerário, ao menos até que seja proferida decisão (liminar ou definitiva) pelos órgãos internos de controle da OAB/SP em procedimento a ser eventualmente instaurado, na qual seja especificado qual dos patronos deva prevalecer nestas situações. Sendo assim, oficiese à OAB local e ao Tribunal de Ética em São Paulo comunicando tais fatos, instruindo tais ofícios com cópia das petições e procurações mencionadas além de senha de acesso para consulta do presente feito. A partir desta decisão, inclusive, todos os patronos constituídos deverão ser intimados de todos os atos processuais pela imprensa oficial, ficando vedado o cumprimento de qualquer decisão antes de decorridos 05 (cinco) dias úteis da publicação da respectiva decisão no diário oficial, à exceção do cumprimento da presente decisão, que deverá ocorrer imediatamente. Int. - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FÁBIO HENRIQUE FURLANETTO DA SILVA (OAB 318254/SP)

14/05/2015há 6 anos
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12/05/2015há 6 anos
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Comarca de Bariri

Criminal

Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MAURÍCIO MARTINES CHIADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO CESAR BARSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0042/2015

Processo 0001022-19.2014.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - SILVANA REGINA LASCALA BOLINI - BANCO DO BRASIL SA - Recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte contrária para contrarrazões e, com ou sem apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal de Jaú, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), HEITOR FELIPPE (OAB 159578/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/ SP)

08/05/2015há 6 anos
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06/05/2015há 6 anos
Recebido o recurso Com efeito suspensivo Recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte contrária para contrarrazões e, com ou sem apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal de Jaú, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe.
05/05/2015há 6 anos
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o recurso apresentado a fls. 125/132 é tempestivo. Nada Mais.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Bariri, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
24/03/2014 a 17/12/2020
Natureza
Cumprimento de sentença
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Juiz
Mauricio Martines Chiado
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Felipe Gradim Pimenta
Advogado envolvido
Heitor Felippe
Advogado envolvido
Parte ré