Processo nº 015XXXX-19.2012.3.00.0000

Cláudio Roberto de Almeida (preso) x Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL · HABEAS CORPUS

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Petição nº 370721/2013 CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF protocolada em 18/10/2013. (118)

17/10/2013há 9 anos

Cópia dos autos em arquivo digital entregue ao(à) representante do Ministério Público Federal.

Decisão da Ministra Relatora publicada no DJe em 17/10/2013

Decisão da Ministra Relatora disponibilizada no DJe em 16/10/2013

15/10/2013há 9 anos

Decisão da Ministra Relatora julgando prejudicado o habeas corpus aguardando publicação (prevista para 17/10/2013)

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