Processo nº 029XXXX-38.2017.3.00.0000

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina x Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS

Andamento processual

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18/06/2018há 4 anos
Ato ordinatório praticado (Petição 338466/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA) (11383)
Protocolizada Petição 338466/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/06/2018 (118)
15/06/2018há 4 anos
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/06/2018 (92)
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