Processo nº 020XXXX-64.2016.3.00.0000

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul x Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS

Andamento processual

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Protocolizada Petição 127710/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/03/2017 (118)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/03/2017 (300104)
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/03/2017 Petição Nº 81702/2017 - AgRg (92)
21/03/2017há 5 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
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