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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.21.0042

Recurso - TRT21 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rot - contra Transportes Guanabara

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 12a Vara do Trabalho de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

REU: GUANABARA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA

GUANABARA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA , fartamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, irresignada, data maxima venia , com parte da sentença proferida nos autos do processo suso mencionado, por intermédio de seus advogados in fine assinados, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO o que faz com fulcro no permissivo legal do art. 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem assim pelas disposições de direito adiante apresentadas, requerendo sejam as mesmas recebidas e encaminhadas para o Juízo ad quem .

Pede e espera deferimento.

Natal, 22 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região

Eminente Desembargador(a) Relator(a),

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

REU: GUANABARA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA

GUANABARA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA fartamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, irresignada, data maxima venia , com a sentença proferida nos autos do processo suso mencionado, por intermédio de seus advogados in fine assinados, vem, tempestiva e respeitosamente, a presença de Vossas Excelências, apresentar

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO:

O que faz com fulcro nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO:

Conforme se verifica nos autos, conforme contagem estabelecida no art. 775, caput , da CLT. Tempestivo, portanto, o presente recurso ordinário. Outrossim, os comprovantes das custas e apólice de seguro em anexo.

DA PRELIMINAR E DO MÉRITO:

DO FACTUM PRINCIPIS :

Excelência, considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19 de que trata a Lei n° 13.979/2020; considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19; considerando que a edição da Medida Provisória 927/2020, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 ; considerando que o Estado do Rio Grande do Norte, publicou os Decretos 29.512/2020,

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29.513/2020, 29.524/2020, 29.534/2020, 29.541/2020, 29.556/2020, 29.583/2020, 29.600/2020, 29.634/2020, 29.668/2020 e outros que definem calamidade pública e emergência, além de medidas restritivas para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do COVID-19 e, considerando, ainda, que desde a publicação do Decreto Estadual 29.541, de 20 de março de 2020, que a atividade/serviço de transporte coletivo vem sofrendo restrições (art. 13°, I e II, do Decreto n° 29.451/2020), em face da paralisação em 50% (cinquenta por cento) da frota (atividade/serviço da empresa) nos dias úteis e suspensão integral do serviço (atividade da empresa) em dias não úteis , data venia , resta sobejamente caracterizada hipótese do factum principis , consoante preconiza o art. 486, da CLT.

Veja-se:

DECRETO N° 29.541, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

Define medidas restritivas temporárias adicionais para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

Considerando a recomendação das autoridades sanitárias do País e do Estado de se buscar diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do novo coronavírus no Rio Grande do Norte;

Considerando que medidas similares têm mostrado alta eficácia e vêm sendo adotadas em outros Estados e Países para enfrentamento do novo coronavírus;

Considerando a necessidade de intensificarem-se as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) previstas pelo Decreto Estadual n° 29.512, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Estadual, pelo Decreto Estadual n° 29.513, de 13 de março de 2020, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo Decreto Estadual n° 29.521, de 16

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de março de 2020, que instituiu o Comitê Governamental de Gestão da Emergência em Saúde Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), e pelo Decreto Estadual n° 29.524, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para o enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública provocada pelo novo coronavírus (COVID-19),

D E C R E T A :

"(...)

Art. 13. O serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros deverá observar as seguintes regras:

I - redução em 50% (cinquenta por cento) da frota nos dias úteis;

II - suspensão integral do serviço em dias não úteis;

III - proibição de utilização de ventilação artificial;

IV - limitação de passageiros ao número de cadeiras existentes.

(...)"

Nesta senda, cita-se, precedentes do C. TST:

"Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR FACTUM PRINCIPIS. O artigo 486 , § 3° , da CLT (atual redação) foi introduzido no ordenamento jurídico nacional no contexto da Carta Magna de 1946 , quando ainda não era reconhecida, constitucionalmente, a competência desta Justiça Especializada para examinar causas em que figurassem como partes os entes da Administração Pública. Todavia, a análise da evolução constitucional das atribuições da Justiça do Trabalho conduz ao entendimento de que a CF/88 retirou os fundamentos de validade daquele dispositivo celetário, na medida em que lhe foi atribuída, pelo artigo 114, a competência para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho entre Entidade de Direito Público e trabalhadores. Restando configurado que o fundamento do pedido está assente na relação de emprego - já que o ente público, na ocorrência do factum principis, se estabelece na relação processual como litisconsorte necessário, participando efetivamente da relação processual - e diante da natureza trabalhista da indenização perseguida,

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é de se concluir que compete à Justiça Obreira apreciar tanto a questão relativa à caracterização do factum principis, como ao pleito de indenização, a cargo do governo responsável pelo ato que originou a rescisão contratual. Violação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 594124- 81.1999.5.06.5555 Data de Julgamento: 05/08/2009, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2009).

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR FACTUM PRINCIPIS. O artigo 486, § 3°, da CLT foi introduzido no ordenamento jurídico nacional no contexto da Carta Magna de 1934, quando ainda não era reconhecida, constitucionalmente, a competência desta Justiça Especializada para examinar causas em que figurassem como partes os entes da Administração Pública. Todavia, a análise da evolução constitucional das atribuições da Justiça do Trabalho conduz ao entendimento de que a CF/88 retirou os fundamentos de validade daquele dispositivo celetário, na medida em que lhe foi atribuída, pelo artigo 114, a competência para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho entre Entidade de Direito Público e trabalhadores. Restando configurado que o fundamento do pedido está assente na relação de emprego - já que o ente público, na ocorrência do factum principis, se estabelece na relação processual como litisconsorte necessário, participando efetivamente da relação processual - e diante da natureza trabalhista da indenização perseguida, é de se concluir que compete à Justiça Obreira apreciar tanto a questão relativa à caracterização do factum principis, como ao pleito de indenização, a cargo do governo responsável pelo ato que originou a rescisão contratual. Violação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 596021-47.1999.5.06.5555, 2a Turma, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 03/03/2004, Data de Publicação: DJ 16/04/2004).

Destarte, sempre que o empregador invocar o factum principis , deve ser notificada a pessoa de Direito Público apontada como responsável pela medida que restringiu a atividade, para que, no prazo de 30 dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo (art. 486, §§1° e 2°, da CLT).

Dessa forma, desde logo, aponta-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE como responsável pela medida que paralisou e suspendeu a atividade da empresa, aplicando restrições, REQUERENDO que seja notificado o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , através de sua PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , para que passe a figurar no processo, nos termos do art. 486, §§ 1° e 2°, da CLT, sendo, pois, o que se requer preliminarmente, por ser medida da mais lídima justiça.

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Considerando que, o factum principis é uma variação da força maior (art. 501 e ss da CLT), designando uma ordem ou proibição de autoridade pública, com natureza de ato estatal de império, que frustra ou restringe as atividades da empresa, paralisando ou suspendendo, parcialmente ou temporariamente, consequentemente frustrando a execução do contrato de trabalho.

Nesse diapasão, em prestígio à segurança jurídica, a Medida Provisória n.° 927/2020, em seu art. 1°, parágrafo único, explicitou que o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n.° 6/2020 constitui, para fins trabalhistas, " hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho ".

Todavia, ao revogar o art. 18 da MP 927/2020, a não apresentação de um texto em substituição, anunciou-se como consequência dos atos de autoridade, no legítimo exercício de proteger a população dos avanços da pandemia, será a impossibilidade de continuação da atividade, com a inevitável rescisão dos contratos de trabalho envolvidos, respaldando-se, a aplicação do art. 486, da CLT.

Com efeito, o estado de calamidade decorrente da pandemia da covid-19 não possui as mesmas características de um evento pontual, ocorrido em apenas um dia ou em curto período de dias, trata-se, o revés, de situação de longa duração, fato público e notório, encartando-se, pois, nos termos do art. 486, da CLT, uma vez que própria redação do art. 486, CLT, prevê a natureza excepcional do ato de autoridade e sua relação direta no encerramento dos contratos de trabalho, provocando repercussões distintas de acordo com a atividade econômica desenvolvida pelo empregador, e no caso em exame, os efeitos jurídicos do exercício lícito de uma competência assegurada ao ente público afetou de maneira gravosa a manutenção do vínculo empregatício entre o trabalhador e seu empregador, in casu , afetou de maneira gravosa o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa, ora reclamada.

Cabe destacar, ainda, repita-se, que o factum principis é uma espécie do gênero força maior (art. 501 e ss, da CLT) que, em sua acepção trabalhista, abrange todo acontecimento inevitável e contrário à vontade do empregador e para o qual não concorreu, direta ou indiretamente, que lhe afete no desenvolvimento de sua atividade empresarial, atingindo os vínculos empregatícios, hipótese que ocorreu com a empresa, posto que desde a publicação do Decreto Estadual 29.541, de 20 de março de 2020, editado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que as atividades de transporte coletivo, atividade exercida pela empresa, vem sofrendo restrições, em face de redução com paralisação em 50% (cinquenta por cento) da frota/atividade/serviço nos dias úteis e suspensão integral do frota/atividade/serviço em dias não úteis.

No campo do direito do trabalho, factum principis compreende a motivação por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei, decreto ou resolução que em resumo impossibilite ou restrinja a atividade econômica, onde prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável (art. 486, caput, CLT).

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Neste sentido, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já tem pacífica jurisprudência a impor ao agente público a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores empregados na propriedade rural objeto de desapropriação. Ou seja, ocorrendo a desapropriação do imóvel rural para fins de Reforma Agrária, em ato regular, originado em Decreto da Casa Civil, e plenamente fundamentado no interesse público e no dever social da propriedade, somente não será caracterizado o fato do príncipe no encerramento dos contratos de trabalho se o agente público comprovar que o empregador concorreu para a desapropriação do imóvel rural. Neste sentido: TST-1770-57.2013.5.03.0036, 4a Turma, publicado em 18/12/2015, julgamento no qual se afastou, inclusive, a possibilidade da Justiça do Trabalho conhecer de argumentos sobre a regularidade do ato de autoridade constituído pela desapropriação do imóvel rural; bem como TST-1764.44.2013.5.03.0038, 2a Turma, publicado em 29/09/2018, em que não se conheceu do recurso de revista pela impossibilidade de revisar prova quanto à alegação do empregador ter concorrido para justificar o ato de desapropriação; TST-1745-14.2013.5.03.0143, 3a Turma, publicado em 29.04.2016.

O factum principis implica na ocorrência das seguintes situações fáticas, quais sejam:

a) a imprevisibilidade do evento danoso; b) a inexistência de concurso direto ou indireto do empregador no aludido fato; c) a necessidade de que o evento atinja frontalmente a atividade empresarial.

b) a inexistência de concurso direto ou indireto do empregador no aludido fato; c) a necessidade de que o evento atinja frontalmente a atividade empresarial.

c) a necessidade de que o evento atinja frontalmente a atividade empresarial.

De plano, percebe-se que a teoria do factum principis , no Direito do Trabalho brasileiro, é aplicável quando atos governamentais redundem na necessidade de extinção de contratos de trabalho, seja por determinação de cessação da atividade, seja em razão de restrições ou das repercussões de uma paralisação temporária e parcial, ainda que posteriormente a atividade volte a ser realizada, ou mesmo que seja realizada parcialmente.

No que concerne à paralisação temporária e parcial ou restrição da atividade empresarial, no Direito do Trabalho, o prejuízo é causado pela impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho. Como consequência do fato do príncipe, "prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável". Ou seja, não se discute prejuízo financeiro causado ao empregador. Discute-se a responsabilidade pelo encerramento do contrato de trabalho. Neste sentido: TST-486-28.2018.5.12.0023, 4a Turma, publicado em 11/03/2020:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. FATO DO PRÍNCIPE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 126. NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia em saber se os termos do artigo 486, caput, da CLT, relativos à configuração do fato do príncipe, são aplicáveis à hipótese dos autos: "No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela

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promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável". A incidência do instituto "fato do príncipe" pressupõe necessariamente o elemento da imprevisibilidade e o nexo causal entre o ato da Administração e os danos ou prejuízos daí advindos. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, diante do quadro fático delineado nos autos, concluiu que não restou comprovado que o segundo reclamado, o Estado de Santa Catarina, tenha sido o único responsável pelos descumprimentos contratuais, registrando, da mesma forma, que não houve prova de que o inadimplemento dos salários foi causado por razões independentes da atuação da primeira reclamada. Consignou que as reclamadas divergiram sobre o cumprimento das obrigações contratuais e que a cláusula décima terceira do Contrato de Gestão n. 001/2013 autoriza a rescisão unilateral, a qual foi exercida pelo ente público. Acrescentou, ainda, que o ente público agiu, na hipótese, na condição de mero contratante, afastando a aplicação do "fato do príncipe", o qual exige que a Administração Pública atue com poder extraordinário ou extracontratual. Dessa forma, divergir das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal Regional, implicaria no reexame de provas produzidas no processo (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento. [Tribunal Superior do Trabalho. Quarta Turma. AIRR n. 486-28.2018.5.12.0023. Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos. Julgamento: 11 de março de 2020]

É possível, ainda, que a medida governamental que impõe a restrição para o exercício de determinada atividade, possa ser revogada poucos meses ou semanas depois, o próprio cenário jurídico decorrente da pandemia da covid-19 é ilustrativo dessa ponderação, contudo o efeito do ato governamental na manutenção dos vínculos empregatícios é determinante, posto que afetou a empresa, quanto ao exercício de sua atividade, atingindo notoriamente sua situação econômica e financeira, consequentemente, atingindo os vínculos empregatícios, posto que desde a publicação do Decreto Estadual 29.541, de 20 de março de 2020, editado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que as atividades de transporte coletivo, atividade exercida pela empresa, ora reclamada, vem sofrendo restrições, com a paralisação em 50% (cinquenta por cento) da frota nos dias úteis e suspensão integral do serviço em dias não úteis.

Desta forma, pode se concluir, neste ponto, que se o empregador tiver suas atividades suspensas, paralisadas ou restringidas, temporária, parcial ou definitivamente, por ato estatal (Município, Estado e União), sem que tenha havido de sua parte qualquer concurso direto ou indireto, inclusive atingindo frontalmente sua atividade e sua situação econômica e financeira, como no caso da empresa, o Estado deverá responder por eventuais custos com rescisão de contratos de trabalho de empregados da empresa, como o pagamento indenizatório da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e pelo aviso prévio indenizado.

Outrossim, repise-se, como o factum principis é regulado no art. 486 da CLT, sendo uma espécie de causa de força maior (art. 501 e ss, da CLT), provocada por ato administrativo ou

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legislativo cuja gravidade dos efeitos sobre a empresa importou na restrição das atividades, a ponto de tornar inevitável a extinção de contratos de emprego (trabalho), cumpre o ente federativo apontado, ante o flagrante e notório reconhecimento do factum principis , a suportar com o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, além do aviso prévio indenizado, por se tratar o factum principis de espécie de causa de força maior (arts. 501 e ss, da CLT), bem assim por eventual dano moral exigido.

Na cessação contratual provocada pelo factum principis , o aviso prévio não é devido pelo empregador, pelas razões anteriormente expostas: a) a ruptura do vínculo não decorre da vontade do empregador, tornando-se inevitável em razão do ato do Poder Público, não estando preenchido o pressuposto contido no caput do art. 487 da CLT; b) a Súmula n.° 44 do TST, se examinada em conjunto com seus precedentes, esclarece a incompatibilidade do aviso prévio com extinções contratuais fundadas em motivo de força maior (de que é espécie o fato do príncipe).

De mais a mais, quanto à possibilidade de se impor ao ente público o pagamento da indenização devida, cita-se, precedentes do C. TST:

"Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR FACTUM PRINCIPIS. O artigo 486 , § 3° , da CLT (atual redação) foi introduzido no ordenamento jurídico nacional no contexto da Carta Magna de 1946 , quando ainda não era reconhecida, constitucionalmente, a competência desta Justiça Especializada para examinar causas em que figurassem como partes os entes da Administração Pública. Todavia, a análise da evolução constitucional das atribuições da Justiça do Trabalho conduz ao entendimento de que a CF/88 retirou os fundamentos de validade daquele dispositivo celetário, na medida em que lhe foi atribuída, pelo artigo 114, a competência para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho entre Entidade de Direito Público e trabalhadores. Restando configurado que o fundamento do pedido está assente na relação de emprego - já que o ente público, na ocorrência do factum principis, se estabelece na relação processual como litisconsorte necessário, participando efetivamente da relação processual - e diante da natureza trabalhista da indenização perseguida, é de se concluir que compete à Justiça Obreira apreciar tanto a questão relativa à caracterização do factum principis, como ao pleito de indenização, a cargo do governo responsável pelo ato que originou a rescisão contratual. Violação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 594124-81.1999.5.06.5555 Data de Julgamento: 05/08/2009, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2009).

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR FACTUM PRINCIPIS. O artigo 486, § 3°, da CLT foi

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introduzido no ordenamento jurídico nacional no contexto da Carta Magna de 1934, quando ainda não era reconhecida, constitucionalmente, a competência desta Justiça Especializada para examinar causas em que figurassem como partes os entes da Administração Pública. Todavia, a análise da evolução constitucional das atribuições da Justiça do Trabalho conduz ao entendimento de que a CF/88 retirou os fundamentos de validade daquele dispositivo celetário, na medida em que lhe foi atribuída, pelo artigo 114, a competência para dirimir controvérsias decorrentes da relação de trabalho entre Entidade de Direito Público e trabalhadores. Restando configurado que o fundamento do pedido está assente na relação de emprego - já que o ente público, na ocorrência do factum principis, se estabelece na relação processual como litisconsorte necessário, participando efetivamente da relação processual - e diante da natureza trabalhista da indenização perseguida, é de se concluir que compete à Justiça Obreira apreciar tanto a questão relativa à caracterização do factum principis, como ao pleito de indenização, a cargo do governo responsável pelo ato que originou a rescisão contratual. Violação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 596021-47.1999.5.06.5555, 2a Turma, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 03/03/2004, Data de Publicação: DJ 16/04/2004).

É de ser registrar, por fim, que não foi precoce (nos primeiros dias após a edição do Decreto Estadual 29.541, de 20 de março de 2020) a extinção contratual, a despeito de todo o empenho na manutenção dos empregos, tornou-se impossível a continuidade, sendo determinante o ato da autoridade pública para o término contratual decorrente dos impactos das restrições aplicadas, decorrendo na paralisação circunstancial (50%) da frota da empresa, em dias úteis, além da suspensão integral da frota nos dias não úteis.

Isto posto, aponta-se o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE como responsável pela medida que paralisou e suspendeu a atividade da empresa, aplicando restrições, consequentemente ensejando nas demissões, REQUERENDO que seja notificado o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , através de sua PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , nos termos do art. 486, §§ 1° e 2°, da CLT, sendo, pois, o que se requer preliminarmente, por ser medida da mais lídima justiça. E AINDA, APÓS DECRETO MUNICIPAL, QUE PARALISOU AS ATIVIDADES DA RECLAMADA EM 70%, FAZ SE NECESSÁRIO O CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE NATAL AO FEITO . É O QUE REQUER

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DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL. MULTA DATA BASE. DESCABIMENTO. ACORDÃO QUE AFASTA TOTALMENTE A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO:

Ínclito julgador, quanto a multa "data base", carece de reforma : "Multa por Dispensa a 30 dias da Data Base da Categoria. O reclamante alega que sua dispensa do trabalho ocorreu no período de 30 dias antes da data base de sua categoria, requerendo a aplicação da multa do art. 9° da Lei 7.238/1984 .Ocorre que se a dispensa do reclamante, depois de computado o prazo do aviso prévio indenizado, ocorreu posteriormente à data-base da categoria . Assim, não é devida a indenização adicional prevista no artigo 9° da Lei n° 7.238/84, por inteligência das Súmulas nos 182 e 314 do C. TST. Portanto, julgo improcedente o pedido."

EM RECENTE JULGADO POR ESSE TRIBUNAL:

Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo n.° 0000352-32.2020.5.21.0006 Desembargadora Redatora: Nome Recorrente: Transportes Guanabara Ltda. Advogados: Nome e Nome Recorrido: Nome Advogada: Nome Origem: 6.a Vara do Trabalho de Natal

De acordo com a fundamentação do voto da Relatora originária: "A recorrente alega que a demissão do reclamante ocorreu antes da data-base, pedido que foi devidamente impugnado em sede defensiva. Como visto no tópico anterior, a teoria da previsão focada no factum principis não se aplica ao caso vertente, o que levou ao deferimento do pedido. De outro lado, observa-se do TRCT juntado com a inicial que o reclamante foi demitido em 1°/04/2020, atraindo, a princípio, a incidência do art. 9° da Lei 7.238/1984: Art. 9° - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Porém, como visto em outros processos em face da recorrente com a mesma temática, a CCT 2019/2020 (IDde81c7d) fixa a data-base da categoria obreira em 1°/05/2020, o que projeta a demissão para período posterior à data-base, o que exclui o direito de percepção do título em epígrafe, conforme se observa dos seguintes arestos oriundos da SDI-I do c. TST: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA. TRINTA DIAS ANTERIORES À DATA BASE. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. 1. A eg. Quarta Turma firmou entendimento de que os empregados dispensados em março de 2005 não têm direito ao pagamento da indenização adicional, pois, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, constatou-se que tais trabalhadores não foram dispensados no trintídio que antecedeu a data-base, mas sim após a referida data. 2. Não se verifica a alegada contrariedade à Súmula n° 182 do TST, na medida em que o verbete sumular é expresso ao prever que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional (...)". 3. O acórdão embargado, ao excluir da condenação o pagamento da indenização adicional aos trabalhadores dispensados após a data-base da categoria profissional, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece." (E-ED-RR - 39300- 94.2005.5.17.0001 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/11/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018). ID. 5e9b194 -

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RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Quanto à alegada violação ao artigo 9° da Lei n° 7.238/84 e a divergência jurisprudencial apontada, cabe referir que, em se tratando recurso de embargos que busca demonstrar a inviabilidade do recurso de revista interposto, vislumbra-se a impossibilidade de conhecimento desses embargos por violação de dispositivos infraconstitucional e divergência jurisprudencial (artigo 896, § 6°, da Consolidação das Leis do Trabalho).

2 - Nos termos das Súmulas/TST nos 182 e 314 desta Corte, -O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9.° da Lei n.° 6.708, de 30.10.1979.-; -Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula n.° 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984-.

Significa dizer que a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os efeitos do aviso prévio indenizado são, efetivamente, considerados para efeito de dirimir a controvérsia referente à indenização adicional. Pelo que se depreende do acórdão embargado, a dispensa da reclamante ocorreu em 7/12/2004, ou seja, no trintídio anterior à data-base (1°/1/2005). Contudo, em decorrência da projeção do aviso prévio, o contrato de trabalho foi efetivamente extinto em 6/1/2005, posteriormente à data-base da categoria profissional, e não nos trinta dias anteriores. Assim, não restou configurada a indicada contrariedade às Súmulas/TST nos 182 e 314, estando, na verdade, a decisão embargada, ao entender indevido o pagamento da indenização adicional, em consonância com os termos das diretrizes referidas. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 44800- 53.2006.5.02.0057, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 30/08/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/09/2012). Assim, exclui-se o título em tela da condenação"

DA OMISSÃO DA DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS NA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO.

Proferida sentença, o Juízo julgou parcialmente procedentes, condenando as partes de honorário sucumbenciais recíprocos, inclusive constando respectivos valores na planilha.

No entanto, apesar de fazer parte da planilha, falta, na parte " Descrição de Créditos e Descontos do Reclamante E AINDA " HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO DA RECLAMADA ", que deveria fazer constar os valores e deduções referentes à condenação de honorários sucumbências devidos ao advogado da reclamada, assim não o fez. CARECE DESSA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO.

Como se observa, fora juntado planilha, mas não houve a inclusão da dedução dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada do crédito do autor.

Portanto, visando sanar tal omissão, faz-se necessário o conhecimento e acolhimento do presente recurso, a fim de incluir a dedução dos valores dos honorários advocatícios.

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DOS PEDIDOS:

Ex positis , requer a Vossas Excelências que se dignem de conhecer e dar provimento ao presente recurso ordinário, para que seja reformada a v. Sentença a quo , no sentido de:

No mérito, REQUER QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ORIUNDOS do factum principis, como por exemplo: aviso prévio, FGTS e multas, saldo de FGTS não depositado de março e abril de 2020, condenação ao pagamento da multa pela demissão no mês anterior à data base prevista na convenção coletiva, entre outros deferidos.

REQUER AINDA A REDUÇÃO OS HONORÁRIOS DE SUMCUMBÊNCIA DEFERIDO, ANTE A AUSENCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA.

Pede e espera deferimento.

Natal, 22 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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