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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.06.0015

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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Fls.: 2

EXMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) TITULAR DA 11a VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PERNAMBUCO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada adiante assinado, expor e requerer, em cumprimento ao despacho retro, deixando claro, desde já, que por ora, não possui interesse em acordo, informar as provas que pretende produzir :

I - DA IMPOSSIBILIDADE EM AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL

Considerando a relevância da matéria tratada na presente demanda e o expressivo valor atribuído à causa, a parte autora manifesta o interesse e a necessidade da produção de prova oral, requerendo, por conseguinte, que a audiência de INSTRUÇÃO seja realizada apenas de forma presencial, em observância ao artigo 814 da CLT, para preservação do contraditório e a da ampla defesa, garantidos constitucionalmente através do art. , LV da CF, bem como garantindo a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do at. 824 da CLT; e que eventual possibilidade de composição será devida e tempestivamente noticiada.

A realização por meio telepresencial das audiências que demandam a oitiva de partes e testemunhas não se mostra viável neste momento, porquanto não permite ao Juízo constatar e nem assegurar o isolamento ou a incomunicabilidade das testemunhas e demais pessoas envolvidas na sessão, de forma que se proceda a oitiva separada sem que uma ouça o depoimento das outras (artigos 385, § 2º e 456, CPC).

Não impede, ainda possíveis interferências externas nos depoimentos, mediante comunicação da testemunha com a parte e/ou com advogados e/ou com documentos escritos durante o depoimento (art. 387, CPC).

Dito isto, a parte autora demonstra não possuir interesse em realizar a audiência por meio telepresencial, frente a impossibilidade técnica e prática de produção de prova oral.

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Fls.: 3

Existem pedidos na exordial que precisam ser robustecidos através da prova testemunhal, sobretudo no que tange acerca da jornada de trabalho em excesso (horas extras, intrajornada) e outros pedidos da exordial.

Para a realização de audiência de instrução é necessária a oitiva de testemunhas. Para resguardar a idoneidade da prova oral produzida, a testemunha deve acessar de sua casa, com seu equipamento eletrônico, fazendo uso de internet, e de um link disponibilizado pelas varas do Trabalho, para ingresso na sala de audiência.

Acontece que o reclamante não tem como garantir que suas testemunhas tenham acesso aos mecanismos necessários a participação numa audiência virtual.

Faz-se necessária à instrução do feito, de forma presencial, considerando que o art. 8.º, §§ 4.º e 6.º, do ATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT nº 13/2020 autorizou, a partir de 01.10.2020, a retomada da realização das audiências unas e de instrução em formato presencial, bem assim que a demanda versa sobre matéria fática, com vistas à preservação ao amplo direito de defesa, evitando eventual arguição de nulidade.

II - PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: PRODUÇÃO DE PROVA ORAL / PERICIAL / DOCUMENTAL E OUTRAS PORVENTURA NECESSÁRIAS

Conforme dispõe o art. 369, do NCPC e sua aplicação subsidiário ao processo do trabalho:

Art. 369, CPC. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

As partes foram notificadas para apresentar as provas que pretendem produzir em audiência, sua pertinência e finalidade, por isso, requer:

a) Do requerimento de produção de prova testemunhal.

A parte autora pugna pela produção de prova testemunhal, tendo em vista que, pela dinâmica e trama dos fatos, o depoimento testemunhal é imprescindível para que fique provado que o apontado na petição inicial corresponde com a realidade, sobretudo no que tange acerca da jornada de trabalho em excesso (horas extras, intrajornada) e outros pedidos da exordial.

Tais depoimentos demonstrarão, por parte da parte autora as irregularidades já apontadas.

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Fls.: 4

b) Da juntada de documentos

Em razão do fato da possibilidade do surgimento de fatos, passíveis de serem provados, em razão da oitiva das testemunhas de ambas as partes, requer-se a possibilidade da juntada de documentos, caso se refiram a fatos que porventura surjam no decorrer da marcha processual e para que a ampla defesa e o contraditório não restem prejudicados.

Ao tempo que, requer, que seja oportunizada a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles que surgiram ou surgirem, após o ajuizamento da ação, sejam físicos, digitais, em imagem e/ou áudio.

c) Do depoimento pessoal da parte reclamada por meio do preposto (a)

Tendo em vista que as assertivas lançadas na petição inicial condizem com a realidade, são cabíveis várias indagações que somente são possíveis através do depoimento pessoal da reclamada, motivo que leva a fazer com que essa manifestante tenha interesse na produção desse tipo de prova, entendendo ser de grande relevância para instrução do feito, como ao final requer.

III - OUTROS TIPOS DE PROVA E DA NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADES POSTERIORES

Ademais, reforça essa manifestante que pelo fato de não estar especificando outros meios de prova, não está renunciando a este direito, e qualquer atitude contrária e que venha a ferir a garantia fundamental do direito à ampla defesa e ao contraditório previsto no inciso LV do art. da Constituição Federal.

Caso V.Exma solicite, será oportunamente manifestado em petição, sobre novos tipos de prova.

IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conforme consta dos tópicos acima, restam especificadas, delimitadas e justificadas as provas que a parte autora pretende produzir durante a instrução processual.

Nestes Termos,

Pede Deferimento,

Recife, 20 de abril de 2021.

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Fls.: 5

Nome

00.000 OAB/UF

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