Processo nº 0060750-81.2018.3.00.0000

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina x Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS
Processo inativo
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Andamento processual

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10/05/2019há 3 anos
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05/04/2019há 3 anos
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26/03/2019há 3 anos
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Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 158469/2019 (Juntada Automática) (85)
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2019 Petição Nº 650504/2018 - AgRg (92)
25/03/2019há 3 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
Fontes de informações
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