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11 de Maio de 2021

Petição - Ação Revisão

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Nome00.000 OAB/UF

EXMo SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL

DA COMARCA DE PIRAI - R. J.

Nome, brasileira, casada, atualmente desempregada, portador do RG n.o 00000-00e do CPF n.o 000.000.000-00, residente na EndereçoArrozal,

Pirai/RJ, CEP: 00000-000, por seus procuradores infra-assinados, com escritório na

EndereçoCEP: 00000-000, nesta cidade, vem mui

respeitosamente perante V. Exa propor a presente

AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

em face do BV FINANCEIRA S.A, inscrito no CNPJ no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos que passa a expor:

P R E L I M I N A R M E N T E

- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Autora declara e afirma não possuir suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, motivo pelo qual REQUER a V. Exa o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 do novo CPC.

- DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO

Em razão da matéria, a Autora manifesta seu desinteresse na

audiência de conciliação ou mediação.

EndereçoCEP: 00000-000Tel.: (00)00000-0000– e-mails: leonardobertoloto@ gmail.com / isa.marendaz@ gmail.com

No mês de setembro/2018, a Autora formalizou contrato de

financiamento de um veiculo (CDC) junto ao Banco Réu, no valor de R$ 00.000,00( vinte e dois mil e novecentos reais ) , para pagamento da seguinte forma: entrada de R$ 00.000,00( sete mil e setecentos reais ) , mais 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, no valor de R$ 00.000,00( seiscentos e dezessete reais e noventa e nove centavos ) – contrato em anexo.

No entanto, recentemente ao buscar orientação sobre os encargos embutidos no referido contrato, a Autora acabou por verificar que estão excessivamente onerados, com: capitalização mensal de juros; juros monetários e remuneratórios acima do limite legal, e IOF em valor excessivo; isso sem contar com a venda casada de um seguro e titulo de capitalização.

E são por estes motivos, que a Autora não viu outra opção senão ingressar com a presente ação de revisão revisional c/c reparação de danos.

D O D I R E I T O A relação jurídica objeto da presente lide deve ser considerada

relação de consumo, uma vez que em um dos pólos – o da parte autora – encontra a figura abarcada pelo conceito legal positivado no artigo 2o c/c c/c , ambos do CODECON - Lei 8.078/90 e na outra polaridade, igualmente temos a parte ré, submetida ao conceito normativo consagrado no artigo 3o do diploma consumerista.

No entanto, como é de conhecimento não se aplica às instituições financeiras a vedação à cobrança de juros superiores a 12% a.a, conforme prescreve sumulas 283 e 382 do Superior Tribunal de Justiça.

Inclusive, a Emenda Constitucional no 40/03 suprimiu o parágrafo 3o do Artigo 192 da CRFB/88, não havendo mais previsão do teto constitucional, sendo permitida a livre pactuação dos juros, desde que respeitada às regras do mercado financeiro nacional, ditadas pelo BACEN e pelo CMN.

Sabe-se ainda, que a venda casada de seguro, é pratica abusiva vedada nas relações de consumo, conforme previsto no inciso I do artigo 39 do Código de defesa do Consumidor.

- DOS JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO

Ao analisarmos o contrato em questão no que tange as taxas mensais e anuais, vê-se que abusivas, pois destoam muito da média cobrada pelo mercado.

Inclusive realizando uma consulta ao site do Bacen, vemos isso.

A anexa consulta demonstra que a media de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil foi de 1,91% a.m e 25,48% a.a ., enquanto no contrato em questão as taxas cobradas foram de 2,29% a.m e 31,25% a.a,

o que comprova a abusividade.

centavos ) e não de R$ 00.000,00, conforme demonstra a planilha em anexo.

Por tal motivo, REQUER a revisão do contrato em questão, de forma que passe a ser cobrados juros de 1,91% a.m e 25,48% a.a . ; que sejam realizadas cobranças dos valores em conformidade com a planilha apresentada; bem como seja o Réu condenado a devolvendo os valores cobrados indevidamente.

- DA VENDA CASADA DE SEGURO

Como é de conhecimento, a venda casada é pratica abusiva vedada nas relações de consumo, conforme previsto no inciso I do artigo 39 do Código de defesa do Consumidor.

No presente caso, a pretensão da Autora foi de financiar um veiculo, mas para que lhe fosse concedido o credito lhe impuseram a contratação de um seguro prestamista, no valor de R$ 00.000,00( novecentos e setenta e nove reais ).

Desta forma, não há duvidas da ocorrência de venda casada, na medida em que foi condicionada ao Autor a contratação do seguro, para a concessão do financiamento.

Assim, deve o Réu ser condenado a devolver, JÁ EM DOBRO, o valor de R$ 00.000,00( mil novecentos e cinquenta e oito reais ), na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC, uma vez que não está presente o engano justificável do Réu.

Corroborando:

0441424-32.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 23/10/2018 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, DE SERVIÇOS DE SEGUROS COM EMPRÉSTIMO, COBRANÇAS DE TAXAS DE JUROS ACIMA DO MERCADO, JUROS CAPITALIZADOS E OUTROS ENCARGOS ABUSIVOS E INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

da prática lesiva da denominada vendam casada. Art. 39, inciso I, do CDC. Prova nos autos da contratação de empréstimo pessoal e junto ao referido contrato há, ainda, a contratação do seguro prestamista. Não há contrato de seguro em instrumento autônomo e não está demonstrada em termos claros tal contratação. 2. Devolução em dobro dos valores desembolsados que se impõe. Aplicação do artigo 42 do CDC. Precedentes. 3. Ausência de venda casada no contrato de renegociação de dívida. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

0030206-17.2013.8.19.0202 - APELAÇÃO Des (a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 21/03/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE JUROS ABUSIVOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA . SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELA AUTORA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA QUE SE IMPÕE. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE TRAZEM INDÍCIOS DA PRÁTICA LESIVA DA DENOMINADA "VENDA CASADA" (ART. 39, INCISO I, DO CDC). PROVA NOS AUTOS DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E JUNTO AO REFERIDO CONTRATO HÁ, AINDA, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR DE R$ 00.000,00. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS . RECURSO IMPROVIDO.

- DO TITULO CAP PARC PREMIÁVEL

Além do seguro acima mencionado, no momento da contratação também impuseram um titulo CAP PARC PREMIÁVEL, no valor de R$ 00.000,00( duzentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos ).

Assim, deve o Réu ser condenado a devolver, JÁ EM DOBRO, o valor de R$ 00.000,00( quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos ), na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC.

- NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇAS DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO . CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . PRODUTOS NÃO SOLICITADOS PELA AUTORA, QUE NÃO TEVE A OPÇÃO DE NÃO CONTRATÁ- LOS. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE INFORMAR À APELADA, DE FORMA CLARA E INDENE DE DÚVIDAS, OS DETALHES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, ASSIM COMO DEIXOU DE COMPROVAR QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO SE DEU DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA DE "VENDA CASADA". ARTIGO 39, I, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

- DO VALOR COBRADO IOF

Conforme se verifica no contrato em anexo, o valor do IOF cobrado foi de R$ 00.000,00( quinhentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos ) .

No entanto, o calculo foi realizado com cobrança em valor superior ao que seria devido, pois o valor correto seria de R$ 00.000,00( quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos ) , conforme demonstra o calculo abaixo anexado:

Valor financiado: R$ 00.000,00

Prazo: 04 anos

Assim: R$ 00.000,00x 0,38% = R$ 00.000,00 R$ 00.000,00X 4 anos = R$ 00.000,00

R$ 00.000,00( valor cobrado IOF ) – R$ 00.000,00( valor correto a ser cobrado )

= R$ 00.000,00 ( valor à ser devolvido ).

seis centavos ), na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC.

D O D A N O M A T E R I A L Conforme se verifica acima, o valor da parcela do financiamento

em questão deve der se R$ 00.000,00 ( quinhentos e trinta reais e oitenta e sete centavos ) e não de R$ 00.000,00.

Desta forma, o Réu recebeu indevidamente o valor total de R$ 00.000,00( hum mil trezentos e noventa e oito reais e seis centavos ), conforme demonstra a planilha abaixo:

Valor que deveria valor a ser Parcela Valor pago

pagar restituído

01/48 VENC. 08/10/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

02/48 VENC. 08/11/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

03/48 VENC. 08/12/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

04/48 VENC. 08/01/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

05/48 VENC. 08/02/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

06/48 VENC. 08/03/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

07/48 VENC. 08/04/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

08/48 VENC. 08/05/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

09/48 VENC. 08/06/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

10/48 VENC. 08/07/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

11/48

VENC. 08/09/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

13/48 VENC. 08/10/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

14/48 VENC. 08/11/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

15/48 VENC. 08/12/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

16/48 VENC. 08/01/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

17/48 VENC. 08/02/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

18/48 VENC. 08/03/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

19/48 VENC. 08/04/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

20/48 VENC. 08/05/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

21/48 VENC. 08/06/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

TOTAL A SER _______ _______

R$ 00.000,00RESTITUIDO

Por esta razão, diante do que preceitua o CDC em seu artigo 42, parágrafo único, deve o Réu ser condenado a devolver ao Autor, EM DOBRO , o valor de R$ 00.000,00( três mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos ) , com as devidas correções.

D O D A N O M O R A L Não se pode olvidar que as instituições financeiras, cuja

finalidade principal é a obtenção de lucro, concedem sucessivos financiamentos, não se acautelando quanto à capacidade de pagamento do consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé e equidade.

0035402-81.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 14/05/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TARIFA DE CADASTRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 958 E 972). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. OFENSA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE PELO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO, EQUIDADE E LEALDADE. DANO MORAL FIXADO EM R$ 00.000,00QUE

SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . MANUTENÇÃO

DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS

Assim na presente situação, justo é que seja deferida uma indenização a parte Autora, que por certo EXERCERÁ NÃO SÓ A FUNÇÃO DE REPARAR O DANO como também EXERCERÁ UMA AÇÃO PEDAGÓGICA SOBRE O OFENSOR, convencendo-o de que será muito mais barato aprimorar a qualidade dos seus serviços que ficar lesionando consumidores dos mesmos.

D O S P E D I D O S

Isso posto é a presente para REQUERER a V. Exa:

a) – a revisão dos contratos, de forma que passe a ser cobrados juros corretos

de 1,91% a.m e 25,48% ao ano; para que as cobranças dos valores sejam realizadas em conformidade com a planilha apresentada;

b) – a condenação da Ré a devolver, JÁ EM DOBRO, o valor de R$ 00.000,00( três

mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos ) , pagos a maior - devidamente corrigidos;

c) – a condenação da Ré a devolver, EM DOBRO, dos valores descontados/pagos a

maior no decorrer da ação, devidamente corrigidos;

e) – a condenação da Ré a devolver, JÁ EM DOBRO, o valor de R$ 00.000,00

( quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos ) , referentes ao titulo CAP PARC PREMIÁVEL ;

f) - a condenação do Réu a devolver, JÁ EM DOBRO, o valor de R$ 00.000,00

( quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos ) , cobrados a maior a titulo de IOF ;

g) – a condenação do Réu a pagar a Autora uma indenização por dano moral,

no valor de R$ 00.000,00( cinco mil reais ) , pela má-fé com que agiu desde a contratação, e pela injusta privação de sua renda;

h) - ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes na

base de 20% sobre o valor total arrecadado nesta causa;

REQUER ainda,

i) - que seja o Réu legalmente CITADO, na pessoa de seu representante legal, para,

querendo, oferecerem resposta sob pena de confissão sobre a matéria de fato.

Pretende a produção de prova documental suplementar e pericial contábil, e dá a causa o valor de R$ 00.000,00( dezesseis mil novecentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos ) ;

Termos em que, Pede deferimento.

Piraí, 30 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF