Processo nº 009XXXX-36.2014.3.00.0000

Defensoria Pública do Estado de São Paulo x Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

STJ

DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS

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Protocolizada Petição 223321/2015 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2015 (118)

02/06/2015há 7 anos

Juntada de Mandado de Intimação nº 001649-2015-CORD6T com ciente (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) (581)

01/06/2015há 7 anos

Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/06/2015 (92)

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29/05/2015há 7 anos

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)

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