Processo nº 0302579-63.2015.3.00.0000

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul x Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS
Processo inativo
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Andamento processual

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10/08/2016há 5 anos
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10/06/2016há 5 anos
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08/06/2016há 5 anos
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06/06/2016há 5 anos
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03/06/2016há 5 anos
Ato ordinatório praticado (Petição 261512/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEXTA TURMA) (11383)
Protocolizada Petição 261512/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/06/2016 (118)
31/05/2016há 5 anos
Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/05/2016 Petição Nº 180517/2016 - AgRg (92)
30/05/2016há 5 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
Fontes de informações
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