Processo nº 0224532-87.2008.3.00.0000

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais x Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

STJ
DIREITO PENAL · HABEAS CORPUS
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03/05/2010há 12 anos
Acórdão publicado no DJe
undefined.pdf
30/04/2010há 12 anos
Acórdão disponibilizado no DJe em 30/04/2010
15/04/2010há 12 anos
Processo recebido na Coordenadoria da Quinta Turma.
24/03/2010há 12 anos
Processo recebido na Coordenadoria da quinta turma
23/03/2010há 12 anos
Resultado de Julgamento Final: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
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