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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.10.0001

Petição Inicial - Ação Câmbio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA

Justiça Gratuita

Nome, brasileiro , aposentado nascido aos 28/09/1974, filho de Antônia Nascimento do Amaral, divorciado, brasileiro, natural de São Luis/MA, portador do RG n° 00000-00/SSP-MA, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000 por seus advogados (mandato em anexo), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a seguinte;

AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E

CONTRATUAIS

em face METLIFE (Nome E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A), pessoa jurídica com CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, São Nome - São Nome e Empresa ALUMAR, CNPJ n° (00)00000-0000/000193 , Localizada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

1. PRELIMINARMENTE

Assistência judiciária gratuita

Inicialmente, o autor postula o BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA , inclusive com a isenção das custas judiciais, tendo em vista que é pobre na forma da Lei e não tem condição de custear as despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, amparado no artigo 4° da Lei1.060/50 c/c com o artigo 5° inciso LXXIV DA Carta da República.

2- DOS FATOS

O foi contratado pela empresa ALUMAR - CONSÓRCIO DE ALUMINIO DO MARANHÃO no dia 19/03/2001 com a função de operador de redução (CTPS em anexo), o qual no ato de sua admissão fora feito todos os exames admissionais os quais testificaram a saúde do autor em perfeito estado (exame esses de posse da empresa ALUMAR), no decorrer dos anos adquiriu uma lesão resultante do seu trabalho, fora afastado de suas funções laborativas por mais de dez (10) anos em busca de tratamento (varias cirurgias, chegando a ser indicado a amputação do membro) onde o mesmo não obteve cura da lesão, o que levou o autor a sua aposentadoria por INVALIDEZ .

É importante ressaltar que, a empresa ALUMAR - CONSÓRCIO DE ALUMINIO DO MARANHÃO nunca reconheceu a lesão laborativa do autor, nunca fez a emissão da CAT; no ano de 2014 teve a homologação de sua aposentadoria por invalidez reconhecida em processo Judicial n° 0033572-80.2013.4.01.3700 , na 10a Vara - JEF (SENTENÇA DO JUIZ FEDERAL EM ANEXO), aposentadoria essa reconhecida por perícia realizada por médicos perito federal (laudo pericial em anexo).

O autor no momento de sua admissão assinou um contrato de seguro, o qual está na posse da empresa ALUMAR - CONSÓRCIO DE ALUMINIO DO MARANHÃO, contrato esse referente ao seguro que tinha como proteção do em pregado com relação à morte ou aposentadoria por invalidez e outros, seguro este feito com a empresa METLIFE, desde 2001 quando ingressou na ALUMAR, ato este que o autor não teve alternativa em optar ou não, pois era obrigatório para todos os empregados da empresa formalizar este seguro uma vez que o labor era desenvolvido em área de risco (sala de cuba, conhecida como caldeirão do inferno).

Trata-se de um seguro de vida que tem cobertura para morte, invalidez permanente total ou parcial por acidente, invalidez permanente total por doença ou funcional (acidente de trabalho), morte acidental, invalidez total ou parcial e despesas médicas, hospitalares e odontológicas.

O ressalta o REQUERENTE que a única informação que obteve sobre o seguro foi apenas que seria uma indenização devida de 36 vezes o valor do salario recebido pelo segurado em caso de aposentadoria por invalidez e que havia outros valores no tocante outras clausulas, mas que embora houvesse solicitado via telefone o envio do contrato do referido seguro para ambas as empresas nunca lhe fora enviado.

As empresas aqui REQUERIDAS informaram ao autor no momento do a solicitação do contrato que enviaria para o e-mail o contrato, o que nunca mandaram

(00)00000-0000), o pagamento da indenização do seguro.

Naquele momento fora apresentado á segunda REQUERIDA o laudo pericial do JEF, sentença homologatória e a devida carta de concessão do INSS referente à aposentadoria, como também os exames e laudos realizados pelo REQUERENTE (docs em anexo); em total descaso a segunda REQUERIDA nunca prestou informação do requerimento feito pelo autor junto ao RH da empresa , não sabendo o autor se havia sido negado ou não.

A única resposta que obteve da segunda REQUERIDA foi que o autor/segurado teria que novamente se submeter a novas pericia por meio da seguradora METLIFE, pois aqueles documentos que o mesmo apresentou na empresa (ALUMAR) no ato do requerimento administrativo não eram suficientes (o laudo da pericia Federal, sentença do juiz Federal e a carta de concessão) para a liberação do seguro, informa ainda que todas essas informações fora dada ao AUTOR via telefone.

Sabendo de todas essas informações, fez a solicitação para a seguradora METFILFE, teve o seguro novamente negado (negatória em anexo) e fora informado pela seguradora que procurasse o poder judiciário para ter seu direito reconhecido.

O AUTOR além de trabalhar em áreas de elevações, com cargas elevadas, superior o que suas articulações pudessem suportar, subia e descia escadas com peso elevado, além de ser exposto a calor (estresse térmico o heat stress ) e a agentes químicos (poeira, névoas, metais e gases tóxicos, fluoreto e hidrocarbonetos aromáticos (coque de petróleo, resultante da decomposição do anodo).

No tocante aos agentes químicos os quais são totalmente insalubres os quais integram o processo de refino do alumínio, constam: hidróxido de alumínio (alumina), manganês, bicarbonato de fluoreto de fuorita, bauxita (mercúrio e chumbo), vanádio, cromo, níquel, fluoreto de hidrogênio gasoso, cianeto, fluoreto de cálcio, dióxido de enxofre, monóxido e dióxido de carbono, cromo, titânio, fósforo, álcalis, solvente (criolita ou ciolita), anodo (coque, piche de alcatrão de ulha, hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, mistura de benzeno (benzenopirenol , fenol, xileno, naftaleno, antraceno, piridina) solda cáustica, ácido sulfúrico, dentre outros , tudo isso era o AUTOR exposto todos os dias durante todo seu pacto laboral.

O autor chama atenção deste Juízo que além do problema de saúde do autor, o mesmo era exposto aos perigosos trazidos pelos HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (benzeno, bezopireno, xileno, fenol, naftaleno, antraceno e piridina), matéria prima da construção do anodo, que são agentes químicos (cancerígenos) classificados como INSALUBRES por tipos de manuseio e exposição, independentemente da sua concentração, por não existirem limites mínimos seguros de exposição ao trabalhador. Ou seja, a lei considera que não há EPIs capaz de eliminar os riscos á saúde do trabalhador (vide a portaria da NR 15 n° 3.214/78).

Desta feita, não restou alternativa, em socorrer-se do poder Judiciário para resolver

tal situação.

3- DO DIREITO.

O autor traz se à baila o PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS , (Pacta Sunt Servanda), de plena aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio, de onde se infere que o contrato estabelecido, por se consubstanciar em um ato jurídico perfeito, faz Lei entre as partes contratantes.

É oportuno ressaltar o acertado posicionamento manifestado pelo Eminente professor Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra "Instituições de direito Civil - vol. III", quando discorre sobre o principio da obrigatoriedade dos contratos, como decorrência natural de sua função social, de onde se transcreve os seguintes excertos:

"O contrato obriga os contratantes. Licito não lhes é arrependerem-se; lícito não é revoga-lo senão por consentimento mútuo; lícito não é ao juiz altera-lo ainda que a pretexto de tornar as condições mais humanas para os contratantes. Com a ressalva de uma amenização ou relatividade da regra, (...), o principio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada. A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar em definitivo os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não tem mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípios de equidade (...)" (grifou-se).

Diante da exposição fática, Do principio a cima aludido, resultam algumas consequências de máximo interesse para a questão sub judice : os contratantes estão impossibilitados de libertar-se dos vínculos contratuais, a não ser que haja expressa disposição nesse sentido ou anuência da parte interessada; o principio da intangibilidade dos contratos, que fixa a impossibilidade de alteração de conteúdo das disposições contratuais, ainda que por revisão judicial.

Esse tratamento conferido ao contrato, não decorre do dever moral, pelo qual toda pessoa deve honrar a palavra empenhada, mas também como decorrência da autonomia da vontade dos contratantes que, em alienação voluntária da liberdade, utilizaram-se da faculdade de pactuar, como na circunstância em apreço.

O risco é o evento incerto com data incerta, que culmina na ocorrência do fato segurado pela apólice (sinistro) e que gera o direito a indenização, no caso a invalidez do segurado. O prazo para receber a indenização não deve ser superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do cumprimento de todas as exigências contratuais do segurado, algo que não aconteceu. O risco ocorreu, os atestados médicos comprovando a invalidez foram entregues, porém a seguradora se negou a pagar o valor do seguro.

É visível que a função social do contrato, não foi efetivada tendo em vista que sua finalidade primordial é a boa fé, art. 422 do CC, um dos princípios da mesma, foram ignorados.

4 - DO DANO MORAL CONTRATATUAL E DO DANO MORAL

Para a configuração do dano moral contratual, impõe-se, em primeiro lugar, a existência de uma obrigação preexistente, emanada de um contrato ou de um ato jurídico válido. Em seguida há de ter ocorrido o inadimplemento da obrigação, relativo ou absoluto. O inadimplemento será relativo quando a obrigação insatisfeita ainda puder ser cumprida proveitosamente para o credor; será absoluto quando não houver emenda possível.

O direito à indenização pressupõe, também, a existência de um fator de atribuição de responsabilidade, que poderá se de natureza subjetiva (dolo ou culpa) ou objetiva, dependendo da espécie de obrigação e da relação jurídica estabelecida.

Caracterizará dano moral, porém, quando o devedor, podendo pagar o débito ou cumprir sua obrigação, não o faz por malicia ou por inconsideração para com o credor. A conduta abusiva do devedor é determinada para a própria configuração ou, ao menos, para reparabilidade do dano moral, consistente no abalo "psicológico" ou emocional do credor.

Bem como, a presença de um prejuízo e a correlata necessidade de reparação que não se vincula, necessariamente, ao bem atingido ou ao ato ilícito, mas sim aos reflexos dessa conduta na vida da vítima: imensas limitações físicas ao exercício do trabalho e até para as suas tarefas do dia-a-dia, que antes lhes eram banais e corriqueiras.

Ressaltando que o pagamento dos danos morais contratuais e danos morais não podem ser vistos como um mesmo dano a ser ressarcido. O primeiro advém da inconsideração por parte do réu em não cumprir a obrigação preexistente, e diz respeito diretamente ao réu e indiretamente ao autor; e o segundo ocorre pela dor provocada pelo indeferimento do seguro, diz respeito indiretamente ao réu e diretamente ao autor. Os danos citados anteriormente incidem de causas diversas, logo, não podem ser considerados como sendo apenas um dano.

O dano moral foi causado pelas empresas (METLIFE e ALUMAR) aqui REQUERIDAS às quais deixaram de adimplir com suas obrigações frente ao autor a todas as provas apensadas nos autos. Ressalta ainda o autor, que havia o desconto mensal pela segunda empresa requerida (ALUMAR) no salário do autor referente ao seguro da METLIFE (em anexo o contracheque do autor) durante todo o pacto laboral, caracterizado assim a negligencia das empresas REQUERIDAS em não liberar a indenização no tocante ao seguro, uma vez que o autor preenche todos os requisitos para tanto, cometendo assim ato ilícito as empresas RÉ.

Uma vez verificada a real existência do ato de pura negligência por parte das requeridas em não acatar o pedido administrativo do autor sem nenhuma justificativa diante de todas as provas.

Diante de todos os fatos narrados pelo REQUERIDO, configura negligencia das empresas Ré, restando caracterizada a culpa não ficando duvida a ser verificado no que tange o nexo causal.

Por isso, vem a dicção do artigo 186 do Código Civil:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

A responsabilidade civil das empresas REQUERIDAS caiu totalmente no regime do Código Civil. Qualquer que seja, portanto, o grau de culpa, terá de suportar o dever indenizatório sobre as regras do direito comum.

A exigência, pois, de culpa grave ou dolo para condicionar a responsabilidade civil paralela à indenização foi inteiramente abolida nos termos da inovação trazida pela nova constituição: Qualquer falta cometida pelo empregador, na ocasião do evento lesivo, acarretar-lhe-á o dever indenizatório do art. 186 do Código Civil, mesmo as levíssimas, porque in lege aquilia et levissima culpa venit. (in Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência - 2a ed. - Rio de Janeiro, AIDE Ed. 1989, p. 19 e segs.).

Portanto, é direito do autor/segurado à reparação por DANO MORAL, o que traz também vigente Constituição Federal de 1988, o que se tornou inquestionável (art. 5°, inciso X, CF), conceituado pelo clássico monografista da matéria Wilson Mello da Silva:

O requerente sofreu prejuízos de natureza patrimonial em decorrência as suas vantagens relacionadas e seu emprego, pois o mesmo por todo o pacto laboral sofreu descontos referente ao seguro o qual teria direito por APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, uma vez que lhe fora negado pelas empresas aqui REQUERIDAS.

"São lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". (O Dano Moral e a Sua Reparação, Wilson Mello da Silva, Rio, 1995). "A idéia de tornar indene a vítima se confunde com o anseio de devolvê-la ao estado em que se encontra antes do ato ilícito. Todavia, em numerosíssimos casos é impossível obter-se tal resultado, porque do acidente resultou conseqüência irremovível. Nesta hipótese há que se recorrer a uma situação postiça, representada pelo pagamento de uma indenização em dinheiro. É um remédio nem sempre ideal, mas o único de que se pode lançar mão". (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Silvio Rodrigues, 13a ed., São Nome, ed. Saraiva, 1993, p. 204).

A constituição da República consagrou a indenização dos danos morais, tanto no inciso V, como no X do art. 5°, onde são disciplinados os direitos e garantias individuais:

(...)

"V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem";

"X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Segundo o magistrado Carlos Alberto Bittar, danos morais

"São aqueles que atingem a moralidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas". (Repertório IOB de Jurisprudência 15/93 - Danos Morais: critérios para sua fixação).

Quanto a reparação, o REQUERENTE pretende obter deste Douto Juízo a condenação da segunda REQUERIDA solidariamente tocante aos pedidos indenização, a título de danos morais e contratuais, em razão da negligencia e culpa e ato ilícito da mesma, levando assim ao sofrimento ocorrido diante da conduta das empresas REQUERIDAS.

Excelência, tanto a primeira REQUERIDA (METLIFE) com a segunda (ALUMAR) incorreram em erro por não obedecer ao contrato existente entre as partes, não liberando o seguro da apólice, necessitando aqui a liberação da mesma como também a condenação das REQUERIDAS a titulo de indenização por danos morais e contratuais a quantia de R$ 00.000,00.

8 - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

a) A citação da primeira REQUERIDA (METLIFE) para, querendo, comparecer à

audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão, como também apresentar a apólice de seguro entre a METLIFE e a segunda Requerida (ALUMAR) para com o Requerente;

b) A citação da segunda REQUERIDA ALUMAR - CONSÓRCIO DE ALUMINIO DO

MARANHÃO para comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão, apresentar o exame admissional do Autor o qual foi realizado ato de sua admissão o qual comprova que o mesmo não tinha sua saúde abalada, apresente o documento o qual fora assinado pelo autor junto a ALUMAR para autorização o referido desconto no salario no tocante ao pagamento do seguro junto a METLIFE, como também e o contrato do seguro assinado no ato da contratação do autor junto a ALUMAR.

c) Seja deferida a gratuidade da justiça tendo em vista que o Requerente não

dispõe de recursos para pagamentos de custas/despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento;

d) Indenização do Seguro de vida , para que a empresa seguradora METLIFE pague a quantia equivalente de R$ 00.000,00 ( setenta e dois mil reais ) referente ao caso de aposentadoria por invalidez, que é 36 vezes o valor do salário base da data em que for emitida a carta de concessão da aposentadoria (carta em anexo - 2014).

e) Indenização por danos morais e contratuais , na quantia de R$ 00.000,00 serem arbitrados por Vossa Excelência, em face da insatisfação de uma obrigação preexistente, que a empresa Ré poderia pagar o débito ou cumprir sua obrigação, não fez por malicia ou por inconsideração para com o credor segurado, como também a incidência da aplicação de juros e correções monetárias a partir de 21/07/2014 (data da concessão da aposentadoria), à luz das súmulas 43 e 54 do STJ.

f) Que o réu seja condenado em custas judiciais e honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência em 20% (vinte por cento) da condenação corrigida apurada na liquidação de sentença requerida, face a importância e complexidade da causa;

g) Que seja condenada a segunda REQUERIDA - ALUMAR em adimpli a obrigação caso a primeira REQUERIDA não venha cumprir com a obrigação contratual aqui exposta, como também no tocante as demais indenizações de dano moral e contratual aqui pleiteadas as quais forem nesta demanda condenadas.

h ) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos,

especialmente pelo depoimento pessoal do Requerente sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícia, juntada de documentos e demais provas que se fizerem necessárias. .

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( trezentos e setenta e dois mil reais )

São Luís, 06 de Junho de 2016.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Nome.

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Estagiário